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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Julgamento unipessoal de apelação. Ausência de pré- Questionamento. Súmula 211/STJ. Valores do FGTS auferidos na constância do vínculo conjugal ou convivencial. Partilha. Admissibilidade. Arbitramento de aluguéis entre ex-Conviventes. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Dívida contraída em financiamento estudantil. Fies. Partilha de dívidas. Obrigações comuns. Destinação à família ou ao patrimônio comum. Financiamento estudantil. Natureza personalíssima. Reversão à família apenas futura, indireta e hipotética. Partilha. Impossibilidade. 1- Ação proposta em 19/03/2019. Recurso especial interposto em 12/12/2022 e atribuído à relatora em 19/04/2023. 2- Os propósitos recursais consistem em definir. ( I ) se era admissível o julgamento unipessoal da apelação; ( II ) se seriam comunicáveis e partilháveis os valores originados do FGTS. Fundo de garantia por tempo de serviço; (III) se seria cabível o arbitramento da indenização por uso exclusivo de imóvel; e (IV) se seria comunicável e partilhável a dívida originada do fies. Fundo de financiamento estudantil. 3- Não se conhece do recurso especial quanto ao julgamento unipessoal da apelação porque a questão, conquanto suscitada em embargos de declaração, não foi examinada pelo acórdão recorrido e o recurso especial não apontou a violação ao CPC, art. 1.022, II. Aplicabilidade da súmula 211/STJ. 4- Há direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento ou união estável, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal, hipótese em que a cef deverá ser comunicada para que providencie a reserva do montante referente à meação, para que num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário. Precedente. 5- Não se conhece do recurso especial quanto ao arbitramento de aluguéis pelo suposto uso exclusivo de imóvel pertencente ao casal porque os dispositivos legais invocados, arts. 1.658 e 1.660, ambos do cc, não possuem pertinência com a matéria devolvida. Aplicabilidade da súmula 284/STF. 6- Na forma do art. 1.664 do cc, o patrimônio amealhado pelo casal na constância do casamento ou da união estável somente deverá responder pelas chamadas «obrigações comuns, isto é, aquelas destinadas à família e à administração do patrimônio comum. 7- O financiamento estudantil contraído por um dos cônjuges, como o fies, possui natureza personalíssima e não deve ser objeto de partilha por ocasião da dissolução do vínculo conjugal ou convivencial, na medida em que o investimento em educação realizado apenas por um dos cônjuges ou conviventes (e a respectiva dívida) apenas gera a perspectiva futura e eventual de que esse investimento poderia ser diretamente revertido em benefício da entidade familiar. 8- O financiamento estudantil é um meio para a obtenção de melhoria na vida de quem dele usufrui sob as óticas profissional, pessoal, social e cultural, de modo que o beneficiário do conhecimento adquirido na atividade de ensino financiada será exclusivamente o cônjuge ou convivente que efetivamente realizou a atividade educacional, que inclusive levará consigo o conhecimento adquirido após a dissolução do vínculo conjugal ou convivencial. 9- O benefício apenas mediato e hipotético causado pela atividade estudantil financiada, por não implicar em benefício direto e concreto à entidade familiar, não deve ser partilhado por ocasião do divórcio ou dissolução da união estável. 10- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para incluir na partilha os valores originados do FGTS. Fundo de garantia por tempo de serviço.

2 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Conflito Negativo de Competência - Recurso interposto contra decisão monocrática em que se declarou a competência do Juízo suscitado - Alegação pela parte de conexão entre ações, sustentando a manutenção da ação principal no Juízo suscitante - Ausência de conexão entre a ação de arbitramento de aluguel e ação de divórcio e partilha de bens - Diferença entre natureza obrigacional e patrimonial, e questão de estado - Inexistência de identidade nos pedidos ou causa de pedir, conforme o CPC, art. 55 - Precedentes da Câmara Especial pela autonomia das ações patrimoniais em relação às de estado - Recurso não provido... (Continua)

3 - STJ Direito civil. Agravo interno. Partilha de bens. Comunhão parcial. Ausência de prequestionamento. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA EM DIVÓRCIO CONSENSUAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, COBRANÇA E DESPEJO.

Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Embargante. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Decisão agravada que determinou a emenda da inicial para correção do valor da causa e que negou a pesquisa de bens ao argumento de que não cabe ao juízo cível pesquisar a existência de qualquer bem ou ativo em nome do requerido para fim de meação, visto que a partilha ou sobrepartilha de bens constitui matéria de competência absoluta do Juízo de Família e Sucessões. Irresignação da agravante pela determinação da emenda da petição inicial para atribuir à causa o valor correto. Não acolhimento. Necessidade da atribuição de valor correto da causa, que deve compreender o efetivo proveito econômico objetivado na demanda. Dicção do art. 291 e seguintes do CPC e de Entendimentos desta C. Câmara. Tese não acolhida. Expedição de Ofícios aos Órgãos Públicos. Não Acolhimento. Competência da Vara da Família e Sucessões para apuração de incorreções quanto ao partilhado em sede de divórcio. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA.

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual. Inconformismo da autora. Pretensão de sobrepartilha tem por substrato fático o desconhecimento ou a ocultação dolosa sobre determinado bem por uma das partes por ocasião da divisão patrimonial. Precedentes do STJ. Autora que tinha pleno conhecimento da existência do bem à época do acordo firmado nos autos do processo de divórcio consensual. Eventual vício de consentimento na celebração do acordo deve ser objeto da via processual adequada. Precedentes deste Tribunal. Proprietário do bem cuja partilha se pretende, ademais, que já faleceu. Pretensão autoral que esbarra em eventuais direitos de terceiros/herdeiros, especialmente diante da falta de informações sobre a abertura ou conclusão de inventário. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46574)... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido de sobrestamento do feito, concedeu direito real de habitação à viúva e determinou à inventariante a declaração dos bens que guarnecem o lar deixado pelo «de cujus". Insurgência da inventariante. Não acolhimento. Ação de divórcio, proposta pelo falecido, extinta sem resolução de mérito em razão de sua morte, com manutenção do «decisum pelo Tribunal. Vínculo conjugal entre o autor da herança e a agravada que não foi dissolvido, o que, até decisão em contrário, impõe sua consideração como herdeira e autoriza a concessão do direito real de habitação. Hipótese de suspensão processual prevista no CPC, art. 313, V, «a não configurada, obstado apenas o julgamento da partilha enquanto não transitada em julgado a sentença terminativa prolatada na ação de divórcio. Inventariante que deve arrolar os bens existentes no lar conjugal, podendo pleitear ao juízo o que for necessário para cumprimento de tal dever. Decisão preservada. ... (Continua)

8 - TJSP IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Inocorrência - Recursos dos réus que foram apresentados pelo advogado constituído - Irrelevância de também constar outro advogado não constituído na peça recursal - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

9 - TJSP Ação de sobrepartilha. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Autora que intentou a partilha do FGTS do réu no divórcio das partes, sem lograr êxito. Pedido apresentado extemporaneamente naquela ação. Autora ciente da existência do FGTS do réu ao tempo do ajuizamento da ação de divórcio. Hipótese estranha ao CPC, art. 669. Partilha do FGTS do réu deveria ter sido oportunamente pleiteada durante a fase de conhecimento da ação de divórcio. Sobrepartilha descabida. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Precedentes do STJ e desta Corte. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido

10 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Insurgência do embargado.

11 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Imóvel objeto de partilha nos autos de divórcio litigioso. Inconformismo do autor pelo fato de arcar com todas as parcelas do financiamento, com as despesas de manutenção e ainda vir a ser obrigado a pagar 50% do valor locativo à apelada. Entendimento de que detém interesse de agir. Provimento do recurso para anular a sentença de modo a dar regular andamento ao processo... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio. Partilha de bens. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da possibilidade de partilha dos bens encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Razões incompreensíveis. Súmula 284/STF. Determinação de partilha de bens. Regime jurídico do casamento. Razões do apelo especial dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte apresenta razões recursais incompreensíveis, no recurso especial.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Conclusão do acórdão recorrido pela inclusão de débitos contraídos pelo cônjuge virago na partilha. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do recurso especial. Aplicação da súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - acerca da inclusão dos débitos contraídos pelo cônjuge virago na partilha, bem como pela ausência de cerceamento de defesa do recorrente/agravante - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio cumulada com pedido de reconhecimento de união estável de período anterior ao casamento, alimentos compensatórios, fixação de guarda, regulamentação de visita e partilha de bens. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de divórcio cumulada com pedido de reconhecimento de união estável de período anterior ao casamento, alimentos compensatórios, fixação de guarda, regulamentação de visita e partilha de bens.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de divórcio cumulada com partilha de bens.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens e ação de reconhecimento de união estável. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de divórcio cumulada com partilha de bens e ação de reconhecimento de união estável julgadas simultaneamente.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c declaração de nulidade de pacto antenupcial, partilha de bens e fixação de alimentos compensatórios. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.

1 - Ação de divórcio cumulada com declaração de nulidade de pacto antenupcial, partilha de bens e fixação de alimentos compensatórios.... (Continua)

20 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Extinção de Composse c/c Arbitramento de Aluguéis, referente a bem que já foi objeto de partilha entre ex-cônjuges. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera - Comarca de São Paulo. Determinação de remessa dos autos para o Juízo onde tramitou a respectiva ação de divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera - Comarca de São Paulo, suscitado.... (Continua)

21 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Pagamento de contribuições de plano de previdência privada. Obrigação estabelecida por prazo determinado. Transação homologada judicialmente. Natureza alimentar. Necessidade de observância ao prazo estabelecido consensualmente. Princípios da autonomia privada e da obrigatoriedade dos contratos. Recurso desprovido.

1 - Ação de exoneração das obrigações de pagamento de plano de saúde e de plano de previdência privada em favor da ex-esposa, em acordo celebrado e homologado em ação de divórcio, ante a contração de matrimônio pela credora, a ensejar a aplicação da causa legal extintiva do dever de alimentos prevista no art. 1.708 do CC.... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação de usucapião. Ausência de oposição à posse mansa e pacífica da parte autora. Separação de fato do casal em data longínqua. Decretação de divórcio que transitou em julgado em 2016. Documentação juntada que comprova que o apelante deixou a família e foi residir em outro estado. Ausência de qualquer ato a obstar a prescrição aquisitiva da autora (partilha ou arbitramento de aluguel). Oposição que foi ajuizada somente no ano de 2020 quando havia transcorrido prazo para a declaração da usucapião especial urbana. Comprovação do preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.240. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência parcial, condenada a ré a transferir a titularidade do imóvel em favor da autora. Insurgência recursal da ré. Comprovada a separação entre os promitentes adquirentes, posteriormente convertida em divórcio, com partilha de bens e transferência da posse do imóvel integral à autora, caracterizadas estão as condições da ação e os pressupostos processuais para o pedido cominatório. Ressalva, contudo, no sentido de que a transferência deve se restringir à titularidade do contrato, frente à confessa inadimplência, resguardada a transferência do domínio do imóvel por ocasião da quitação do financiamento. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

24 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação declaratória de nulidade de adendo de contrato de honorários advocatícios. Condenação da autora (reconvinda) no pagamento da quantia equivalente a 10% sobre o valor da meação atribuída por ocasião da celebração do acordo nos autos do divórcio. Meação atribuída à executada corresponde ao total da partilha que lhe coube e que passou a lhe pertencer com exclusividade. Não vislumbrado o excesso alegado. Homologação dos cálculos das exequentes. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Itcmd. Ação anulatória de débito fiscal. Doação não configurada. Autora que, na partilha em decorrência do divórcio, não recebeu montante acima da meação. Inexistência de fato gerador do ITCMD. Recurso adesivo. Inadmissibilidade. Ausência de sucumbência recíproca. Impossibilidade de reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

26 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de arbitramento de aluguel. Decisão agravada que rejeitou a preliminar de incompetência do Juízo. Insurgência da ré. Não acolhimento. A extinção do vínculo conjugal, com a partilha do bem imóvel em ação de divórcio, encerra a competência da Vara de Família e Sucessões. Relação entre as partes que passa a ser de natureza obrigacional, não se enquadrando no rol do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes desta Câmara. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46247)... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de compelir o varão a efetuar o recolhimento do ITCMD sobre a meação a maior em ação de divórcio, para o viabilizar o registro do formal de partilha - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Ausência, entretanto, do recolhimento do preparo - Deserção reconhecida - Recurso não conhecido... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de divórcio cumulada com partilha de bens.... (Continua)

29 - STJ Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a). Ação de partilha. Ajuizamento posterior ao divórcio, conforme autorizado na deliberação judicial que o decretara. Tribunal de origem que, ao reformar a sentença que reconhecera a prescrição extintiva da pretensão (CPC/73, art. 269, IV), determina o regular prosseguimento do feito. Insurgência da ré/ex-cônjuge. Hipótese. Ação promovida pelo ex-cônjuge, a fim de concretizar a partilha do patrimônio amealhado na constância da sociedade conjugal. Regida pela comunhão universal. que não fora realizada por ocasião da ação de divórcio. Discussão acerca da configuração da prescrição extintiva da pretensão veiculada na exordial.

1 - O divórcio caracteriza-se como direito potestativo dos cônjuges de romper a relação afetiva e o próprio vínculo matrimonial, independentemente de decurso de prazo ou qualquer outra condição impeditiva, a exemplo da prévia deliberação a respeito da divisão patrimonial, conforme expressamente autorizado pelo CCB, art. 1.581.... (Continua)

30 - STJ Homologação de decisões estrangeiras. Impugnação ao valor da causa. Divórcio litigioso. Sentença. Requisitos cumpridos. Partilha de bens. Mediação. Não cumprimento dos requisitos legais e regimentais. Litigância de má-fé afastada.

1 - Pedido de homologação de decisões estrangeiras protocolado em 16/08/2022, autos conclusos para julgamento em 19/04/2024.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados que seriam objeto de dissídio jurisprudencial, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da demandante.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da demandante.

1 - In casu, para derruir as conclusões contidas no decisum recorrido à respeito da sub-rogação patrimonial e do enriquecimento sem causa, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso cumulado com partilha de bens. Existência de união estável em período anterior ao casamento. Direito à meação de imóvel. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juntada de documento. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Modificar a conclusão do Tribunal local, acerca da comprovação da união estável entre as partes em período anterior à aquisição do bem imóvel, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Deserção. Reconsideração. Ação de divórcio cumulada com fixação de alimentos e partilha de bens. Deferimento de alimentos em favor da autora. Falta de oportunidade de manifestação sobre documento. Irrelevância. Súmula 284/STF. Necessidade de alimentos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de deserção. Reconsideração.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da demandante.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

37 - STJ Civil agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens ausência de prequestionamento dos preceitos arrolados sumulas os 282 e 356 do STF. Pretensão recursal que sob a alegação de ofensa a preceitos não debatidos, busca o reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento dos preceitos legais arrolados. Inteligência das Súmulas os 282 e 356 do STF.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de divórcio cumulada com pedido de partilha de bens.... (Continua)

39 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Reconhecimento de união estável. Partilha. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso d os autos.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Gratuidade judiciária. Ausência de hipossuficiência. Revisão. Súmula 7/STJ. Ação de divórcio. Partilha. Compensação entre os quinhões. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 85, § 14, do CPC/2015; e 1.319, 1.658 e 1.660, V, do cc/2002. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inexistência. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, sem a indicação dos incisos, configura deficiência na argumentação passível de justificar a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c pedido de partilha de bens e fixação de alimentos. Partilha dos bens do casal. Termo inicial. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de divórcio cumulada com pedidos de partilha de bens e fixação de alimentos.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Partilha. Previdência privada fechada. Recurso especial. Súmula 735/STF. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF ( Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar ), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha. Gratuidade judiciária. Ato incompatível com o pedido. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Família. Divórcio consensual. Ação de sobrepartilha. Prévio conhecimento pelo autor a respeito da existência dos bens que apontou como sonegados. Não configuração de ocultação maliciosa de bens. Acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência desta eg. Corte superior. Reforma. Improcedência da ação de sobrepartilha. Juízo de admissibilidade bifásico. Mantida a decisão agravada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, ou seja, a decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno em ação de homologação de decisão estrangeira. Julgamento monocrático. Possibilidade. Existência de precedentes. Acordo de divórcio, responsabilidade parental, alimentos e partilha. Homologação de decisão estrangeira proferida nos estados unidos que homologou acordo celebrado entre as partes. Inexistência de prova do trânsito em julgado. Irrelevância. Distanciamento temporal e consensualidade. Ofensa à ordem pública, soberania nacional ou dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Juízo de delibação. Cláusulas questionadas que são compatíveis com o ordenamento jurídico Brasileiro. 1- examina-se agravo interno contra decisão que homologou decisão proferida pelo poder judiciário dos estados unidos da américa que homologou acordo relativo ao divórcio, responsabilidade parental, alimentos e partilha de bens. 2- é admissível o julgamento monocrático da ação de homologação de decisão estrangeira quando houver precedentes a respeito da matéria. 3- quando a decisão estrangeira que se pretende homologar é fruto de acordo entre as partes celebrado em data distante, é dispensável a apresentação de documento comprobatório do trânsito em julgado diante do distanciamento temporal desde a celebração do acordo e da consensualidade inerente ao pacto. 4- inexiste ofensa à ordem pública, à dignidade da pessoa humana e à soberania nacional quando o acordo foi celebrado em país estrangeiro em que residiam as partes ao tempo de sua celebração, previu a prestação de alimentos in natura aos filhos e disciplinou a partilha da forma livremente pactuada entre partes, contemplando com bens, inclusive, a parte que agora pretende impedir a sua homologação em território nacional. 5- agravo interno não-provido.documento eletrônico vda41650660 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Maria thereza de assis moura assinado em. 22/05/2024 22:29:13publicação no dje/STJ 3873 de 24/05/2024. Código de controle do documento. 5bf538b1-cf9a-4f6c-a4d5-07f65da81b31

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Família. Ação de partilha de bens. Regime de comunhão parcial de bens. Recursos do FGTS referente a depósitos anteriores ao casamento. Incomunicabilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Não pode ser objeto de partilha no divórcio os valores sacados do saldo do FGTS de um dos cônjuges e empregados na aquisição de parcela de imóvel, se eles se referem a depósitos anteriores ao casamento. Precedentes.... (Continua)

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de partilha, alimentos, guarda de filho e afastamento do lar.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio. Partilha de bens. Fixação de alimentos. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso c/c guarda, alimentos e partilha de bens. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do colegiado originário - acerca de estarem presentes os requisitos para a concessão da gratuidade à recorrida, pela impossibilidade de mensurar e/ou comprovar as alegadas melhorias no imóvel em relação ao qual pretende a partilha de 50% de seu valor e a restituição das apontadas melhorias e, ainda, por ter esse imóvel sido atribuído à recorrida em virtude de separação anterior e, por isso, não partilhável com o recorrente - demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

50 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Reconhecimento de união estável. Partilha. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de divórcio litigioso cumulada com reconhecimento de união estável e partilha de bens.... (Continua)