alimentos adulteracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão que indeferiu a redução dos alimentos provisórios fixados em valor equivalente a um salário mínimo. Inconformismo do alimentante. Descabimento. Ausência de incompatibilidade entre a verba alimentar fixada e o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Alteração que demanda a prudência de aguardar a instrução do processo. Decisão mantida. Agravo improvido.

2 - TJSP ALIMENTOS - Fixação - Pedido de alteração do encargo - Inadmissibilidade - Observância ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade - Valor adotado que melhor atende, no momento, aos critérios de justiça e equidade - Verba alimentar mantida- Terço constitucional de férias que deve integrar a base de cálculo- Recurso do réu desprovido- Recurso do autor parcialmente provido.

3 - TJSP APELAÇÃO. Ação revisional de alimentos ajuizada pelo menor. Sentença de improcedência. Ausência dos requisitos descritos no art. 1.699 do CC. Alimentando que não comprovou a alegada alteração na capacidade financeira das partes desde a fixação da obrigação. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

4 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Revisão. Binômio necessidade/possibilidade. Alteração. Não comprovação. Apelação cível. Revisão de alimentos.

«Consoante a melhor doutrina, a decisão que fixa alimentos, inobstante a equivocada e atécnica dicção do Lei 5.478/1968, art. 15, produz coisa julgada material, de forma que, nos termos do CCB, art. 1.699, a procedência da ação revisional depende de prova de alteração no equilíbrio do binômio alimentar, desde a data em que foram fixados os alimentos. A causa de pedir da ação revisional de alimentos é a alteração do binômio necessidade/possibilidade, nos termos do CCB, art. 1.699, e não simplesmente a alegação de impossibilidade de suportar o encargo. Não comprovada essa circunstância, improcede o pleito. PROVERAM. UNÂNIME.... (Continua)

5 - STJ Família. Processual civil. Civil. Recurso especial. Alimentos. Revisão. Alteração no valor da pensão. Reexame de provas. Conversão de alimentos in natura para pagamento em pecúnia. Possibilidade.

«1. Inviável se discutir, na estreita via do recurso especial, a fixação do valor da pensão alimentícia, ante a impossibilidade de reexame de matéria fática. ... (Continua)

6 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Revisão. Possibilidade. Situação econômica. Modificação. Percentual. Redução. Apelação cível. Revisão de alimentos, menor. Comprometimento e fundado endividamento do alimentante. Alteração nas possibilidades de prestar alimentos.

«Os alimentos se submetem às possibilidades do alimentante, bem como as necessidades do alimentado. Estando o alimentante com sua saúde financeira completamente comprometida com endividamento comprovado nos autos, tal circunstância interfere no quantum alimentar, porquanto mesmo não tendo implicação direta na obrigação alimentar ao filho, indiretamente possui na medida em que interfere em toda cadeia familiar. Possuindo o provedor seus vencimentos em uma única fonte de renda, no serviço público federal, estando os alimentos atrelados ao mesmo em percentual, o valor dos alimentos deve ser fixado segundo tais vetores e possibilidades de quem presta a obrigação. Ação revisional provida em parte para fixar os alimentos em 20% da renda bruta do alimentante, excluídos os descontos obrigatórios de lei. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Ação Revisional de Alimentos - Sentença de procedência parcial - Pretensão do Réu à redução dos alimentos - Alteração do binômio alimentar que ficou demonstrada - Alimentos devidos a três filhas cujo valor é razoável - Sentença mantida - Recurso improvido

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Ação julgada improcedente - Pretensão do autor de redução dos alimentos, em razão da redução de sua capacidade financeira - Autor que foi revel na ação de fixação de alimentos e pretende rediscutir a obrigação alimentar por via da ação revisional de alimentos - Impossibilidade - Ausência de demonstração nos autos de que houve alteração da condição financeira do alimentante após a fixação da obrigação alimentar - Alimentos devidos para filha menor - Necessidades presumidas e crescentes - De outro lado, não foi comprovada a redução da capacidade econômica do alimentante - Ademais, a constituição de nova família e nascimento de outro filho não alteraram a condição econômica do autor - Alteração da condição financeira do alimentante não comprovada - Alimentos que devem ser mantidos - Valor fixado que atende ao binômio necessidade x possibilidade e se mostra possível de ser pago pelo alimentante - Sentença mantida por seus próprios fundamentos jurídicos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS.

Insurgência em face da r. sentença que manteve os alimentos fixados anteriormente (36% do salário-mínimo vigente). Alegações de que possui outras três filhas menores, e portanto, requer a minoração do valor dos alimentos para 20% do salário-mínimo vigente. Descabimento. Alimentanda que é menor de idade, adolescente, cujas despesas são presumidas. Fixação da verba alimentar que deve pautar-se pelo trinômio necessidade/ possibilidade/ razoabilidade. Não demonstrada a alteração financeira que justificasse a pleiteada minoração. Apelante já tinha ciência do seu encargo alimentar quando do nascimento das outras filhas. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Improcedência - Elementos dos autos que comprovam efetiva mudança na fortuna do autor - Constituição de nova família, com nascimento de outro filho - Alteração do binômio necessidade/possibilidade demonstrada - Necessidade de atendimento equitativo das necessidades de todos os filhos - Inteligência dos arts. 1.694, §1o e 1.699 do Código Civil - Alimentos reduzidos - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... (Continua)

11 - TJSP ALIMENTOS -

Fixação - Pedido de redução do encargo - Admissibilidade - Realidade econômica das partes que permite a alteração dos valores arbitrados a título de pensão - Observância ao binômio necessidade-possibilidade - Inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil - Cabimento da minoração da verba alimentar para 50% do salário-mínimo - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença que indeferiu o pleito redução da obrigação alimentar. INSURGÊNCIA DO APELANTE. Não acolhimento. Autor que não demonstrou alteração substancial de sua situação financeira que o impeça de arcar com os alimentos em questão e não se desincumbiu, portanto, de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. Apesar da aludida queda de salário pós-pandemia, a genitora, que labora na mesma profissão, aufere valores bem inferiores. Recorrente que ostenta outras fontes de rendimentos e vasto patrimônio, não demonstrada, portanto, a impossibilidade absoluta em arcar com a obrigação alimentar. Infantes, por outro lado, que possuem necessidade presumida e relevantes gastos com educação e com saúde, já que estes últimos não são abrangidos pelo plano de saúde custeado pelo recorrente. Redução do encargo alimentar que se mostra inviável. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS AO PATAMAR DE 12% DO VALOR DA CAUSA... (Continua)

13 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Procedência decretada - Não há se falar em ausência de alteração na situação financeira do autor - Ainda que já fosse aposentado por invalidez ao tempo da fixação da obrigação alimentar, há nos autos prova do agravamento de saúde, com notícia de internações recentes, sendo de conhecimento público que a enfermidade da qual é portador é degenerativa, agressiva e progressiva - Prova feita da alteração do binômio legal - Redução decretada com moderação a que se soma a obrigação confessada da genitora da menor de também concorrer na chamada obrigação compartilhada do art. 1.703 do atual CC - Atendimento ao menos de uma das hipóteses do art. 1.699 do atual CC para justificar a redução decretada - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Irresignação do alimentando em face da improcedência do pedido vestibular, que visava à majoração do valor da pensão alimentícia. Não acolhimento. Pensão alimentícia fixada em acordo homologado em juízo. Alteração superveniente da capacidade financeira do alimentante não comprovada. Inexistência de comprovação minudente do incremento de suas despesas mensais após a fixação da verba alimentar. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRS Família. Seguridade social. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Cabimento. Cônjuge-mulher. Renda própria. Auxílio previdenciário. Necessidade incomprovada. Apelação civil. Exoneração de alimentos estipulados em favor da ex-mulher.

«A obrigação que subsiste entre o casal após a separação possui fundamento no dever de solidariedade e assistência mútua, sendo destinada a assegurar apenas o indispensável para a subsistência digna e diante de cabal demonstração de efetiva necessidade da alimentada, porque já não mais decorrem do vínculo familiar, mas de obrigação contratual, denominados alimentos civis, conforme literal disposição do CCB/2002, art. 1.694, caput. Pertinente a exoneração da obrigação alimentar do varão em relação à ex-esposa, diante da comprovação que ela passou a auferir rendimento - pensão previdenciária - superior ao pensionamento, adquirindo condições de prover o próprio sustento, não mais necessitando dos alimentos como meio de subsistência. Alteração na situação financeira do alimentante e das necessidades da alimentada, que justificam a exoneração da obrigação decretada na sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

17 - STJ Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Casamento. Exoneração. Precedente.

«Em linha de princípio, a exoneração de prestação alimentar, estipulada quando da separação consensual, somente se mostra possível em uma das seguintes situações: a) convolação de novas núpcias ou estabelecimentos de relação concubinária pelo ex-cônjuge pensionado, não se caracterizando como tal o simples envolvimento afetivo, mesmo abrangendo relações sexuais; b) adoção de comportamento indigno; c) alteração das condições econômicas dos ex-cônjuges em relação às existentes ao tempo da dissolução da sociedade conjugal.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença de improcedência. Mantida a obrigação alimentar em 25 % dos rendimentos líquidos do autor. Irresignação do Autor. Acolhimento. Nova prole. Pensão alimentícia que deve observar o binômio representado pelas necessidades da alimentada e pela possibilidade financeira do alimentante. Alteração comprovada. Fixo o encargo para 20 % dos rendimentos líquidos para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício e para 1/3 do salário-mínimo na hipótese de desemprego. Observância do princípio da paternidade responsável. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido parcialmente... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Pretensão de alteração da base de cálculo pelo alimentante - Procedência - Impossibilidade da incidência dos alimentos sobre diárias e tempo de espera - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

21 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Necessidade comprovada. Cc-1694. Apelação cível. Alimentos. Pedido de ascendente a descendente. Alegação de necessidade comprovada.

«Segundo dispõe o CCB, art. 1.694, é possível aos parentes pleitearem alimentos uns aos outros. Contudo, em não se tratando de necessidade presumida, é imprescindível àquele que pleiteia os alimentos a prova da falta de condições de prover a própria subsistência. Assim, comprovada a necessidade e também a possibilidade, devem ser fixados os alimentos requeridos, possibilitada a revisão destes em ação própria, caso haja alteração do binômio necessidade/possibilidades. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO, REVISÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a ação revisional de alimentos, majorando os alimentos de 38% do salário mínimo para 1/3 dos rendimentos líquidos do genitor e de 20% para 50% do salário mínimo em caso de desemprego. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGIME PROVISÓRIO DE VISITAS PATERNAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - Decisão que fixou alimentos provisórios em favor da menor em R$8.000,00 e fixou regime de visitas provisório - Irresignação do genitor alimentante, pleiteando a redução dos alimentos provisórios e alteração no regime de visitas - Parcial acolhimento - Finalidade dos alimentos provisórios que é assegurar o sustento da menor no curso do processo - Alimentos fixados em importe elevado, ante a indicação dos rendimentos do alimentante - Redução do valor para R$5.000,00, até que venham aos autores melhores elementos - Regime de visitas que deve observar o melhor interesse da menor - Ausência de elementos de convicção suficientes, por ora, que permitam concluir pela conveniência ou não da fixação de visitas como pretendido pelo agravante - Necessidade de se aguardar melhor instrução dos autos, com realização de estudos psicossociais - Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Alteração da situação econômica CCB, art. 401. Súmula 7/STJ.

«Assentado nas instâncias ordinárias, diante das circunstâncias fáticas da causa, que houve alteração das condições econômicas da ex-mulher, a justificar a exoneração do encargo alimentar prestado pelo ex-marido, a pretensão recursal que sustenta que essa alteração não foi devidamente provada demandaria a análise de todo o acervo fático-probatório, o que encontra óbice no Enunciado 7/STJ.... (Continua)

25 - STJ Família. Alimentos. Irrepetibilidade. Ação de alimentos. Alimentos provisórios e alimentos definitivos. Efeito retroativo da sentença que promove a majoração do valor. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 732.

«... 9.- No caso dos autos importa saber se o valor da pensão alimentícia fixada em caráter definitivo pode ser exigido retroativamente ou não. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Redução - Impossibilidade - Recorrente não logrou êxito em comprovar de maneira substancial qualquer alteração significativa em sua capacidade econômica que justificasse a redução da pensão alimentícia pretendida - Mera constituição de nova família pelo apelante, por si só, não constitui motivo suficiente para a diminuição dos encargos alimentares anteriormente estabelecidos, especialmente quando tal fato ocorreu após a obrigação alimentar já estar vigente - Ausência de demonstração de uma drástica redução nos rendimentos do apelante que justificasse a revisão do valor da pensão - Despesas comuns a qualquer família, como habitação, água, luz e saúde, são consideradas compartilhadas entre os cônjuges, conforme a prática atual, e não podem ser atribuídas unicamente ao apelante - Aplicação do art. 252, do RITJSP. ... (Continua)

27 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Ausência de comprovação de alteração inequívoca do binômio possibilidade/necessidade apta a ensejar a redução dos alimentos fixados anteriormente - Inteligência do art. 1.699 do CC - Inviabilidade de acolhimento da pretensão de minoração - Princípio da paternidade responsável - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos com pedido de fixação de alimentos provisórios. Fixação dos alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido. Recurso especial desprovido.

1 - O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso concreto, com base na necessidade dos alimentandos e na possibilidade do alimentante, concluiu como adequada a pensão alimentícia no valor equivalente a cinco salários mínimos, além das despesas escolares. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.... (Continua)

29 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Pretendida redução da contribuição em prol da filha - Ausente prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade - Ônus da prova da qual não se desincumbiu o autor - art. 373, I do vigente CPC - Valor fixado que já considerou a realidade econômica atual não comportando alteração - Requisitos para revisão do encargo não preenchidos - Improcedência da ação - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Possibilidade de executar alimentos devidos desde a data da citação. Violação do Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Súmula 277/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O deferimento de alimentos é um dos efeitos da sentença de procedência do reconhecimento da paternidade, mesmo que não haja pedido expresso, pois, além da alteração do registro civil, é uma consequência da lei. ... (Continua)

31 - STJ Família. Ação de alimentos. Estudante. Curso superior concluído. Necessidade. Realização de pós-graduação. Da possibilidade. Maioridade. Alimentos devidos em razão do parentesco e não do poder familiar. Necessidade dos alimentos que requer prova. Desoneração deferida na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.695.

«... 1. Da permanência do dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, em razão de estudos, após o término da graduação. ... (Continua)

32 - TJRS Direito de família. Alimentos. Exoneração. Binômio necessidade-possibilidade. Modificação. Ação própria. Apelação cível. Família. Execução de alimentos. Pretensão à exoneração de alimentos. Filha maior, porém estudante universitária. Demonstração de alteração do binômio necessidade-possibilidade que deve ser deduzida em demanda própria. Excesso de execução que não se verifica. Apelação desprovida.

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Morte do alimentante. Obrigação alimentar que se extingue. Alimentando herdeiro. Excepcionalidade. Prestação de alimentos pelo espólio. Possibilidade. Acórdão recorrido em dissonância ao entendimento desta corte superior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Registre-se que «a jurisprudência do STJ, apesar de reconhecer que a obrigação alimentar é de natureza personalíssima e extingue-se com o óbito do alimentante, também admite excepcionalmente que o espólio continue a prestar alimentos, quando o alimentado for herdeiro, até o encerramento do inventário, considerada a morosidade inerente a tal procedimento e o caráter de necessidade intrínseco aos alimentos ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 01/6/2022). ... (Continua)

34 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Filho menor - Pedido de majoração da pensão devida pelo réu ao autor - Ação julgada parcialmente procedente pelo douto magistrado a quo - Aumento das necessidades do alimentando - Alteração das condições financeiras do alimentante - Requisitos para revisão do encargo preenchidos - Pensão fixada em 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício e em 30% do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou trabalho informal - Fixação ponderada, não comportando alteração - Disponibilidade e necessidade em equilíbrio - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Pretendida redução da contribuição em prol do filho - Ausente prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade - Ônus da prova da qual não se desincumbiu o autor - art. 373, I do vigente CPC - Valor fixado que já considerou a realidade econômica atual, inclusive a existência da outra filha, não comportando alteração - Requisitos para revisão do encargo não preenchidos - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP ALIMENTOS -

Ação revisional - Tutela provisória visando à redução da verba devida ao filho - Descabimento - Relevante alteração da situação financeira do alimentante não suficientemente demonstrada - Atuais necessidades do credor que igualmente devem ser mais bem averiguadas nos autos - Aumento da prole que, por si, não autoriza a diminuição pretendida - Imprescindibilidade da dilação probatória para melhor averiguação do binômio necessidade/possibilidade - Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Pretensão dos autores de obter a majoração dos alimentos fixados em acordo judicial em 50% do salário-mínimo para 30% dos rendimentos líquidos do réu, em razão de alteração da necessidade da requerente e das condições do requerido. Sentença de procedência. Recorre o requerido pleiteando a redução do valor. Não acolhimento. Alimentos que devem observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Fixação que observa o binômio referido, bem como se atenta à razoabilidade do valor da prestação alimentícia. Ausência de comprovação cabal da incapacidade financeira do alimentante de suportar o encargo fixado. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

38 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Dívida. Amortização. Possibilidade. Enriquecimento ilícito. Mensalidade escolar. Pagamento. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Pagamentos 'in natura'. Amortizações sobre o débito exequendo. Ato de liberalidade do alimentante. Desconto dos pagamentos com escola. Necessidade essencial.

«Embora não admitida alteração unilateral no pagamento da pensão alimentar, quando devidamente comprovados pelo alimentante, os pagamentos relativos à escola do alimentando, porquanto necessidade essencial, devem ser considerados para fins de amortização no débito alimentar, sob pena de enriquecimento ilícito do beneficiário da verba. Não comportam amortização os pagamentos efetuados pelo alimentante «in natura «, seja com aluguel, energia elétrica e demais itens relativos à vida do alimentando, quando existente comando judicial que fixou o pagamento da pensão «in pecúnia «, tratando-se de ato de mera liberalidade do alimentante e forma de controle sobre a administração da verba pela guardiã do menor. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (SEGREDO DE JUSTIÇA)... (Continua)

39 - STJ Família. Alimentos. Exoneração. Renda decorrente de futura constituição de usufruto. Alteração na situação financeira da alimentanda. Inocorrência. Circunstância já prevista no acordo de alimentos. CPC/1973, art. 401. Exegese.

«Fixados os alimentos já levando em consideração a futura constituição de usufruto, esse fato, por si só, quando concretizado, não é capaz de ensejar a revisão da pensão alimentícia, porque não alterou a condição econômica da recorrente em relação à existente ao tempo da dissolução da sociedade conjugal.... (Continua)

40 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Pretensão de redução da pensão paga aos filhos menores - Autor que não logrou se desincumbir do ônus de comprovar a modificação do estado de fato e a alteração no binômio necessidade/possibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento - Divórcio e alimentos - Pretendida revogação dos alimentos provisórios fixados em prol da ex-mulher - Inadmissibilidade, por ora - Elementos que indicam a dependência econômica da agravada, que permaneceu casada com o recorrente por mais de 50 anos - Quantum fixado que, ademais, não comporta alteração, neste reclamo - Decisão mantida - Agravo desprovido.

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Ação julgada improcedente - Pretensão do autor de redução dos alimentos em razão da redução de sua capacidade financeira, bem como com o nascimento de outro filho e constituição de nova família que depende do seu sustento - Sentença que manteve os alimentos em 70% do salário mínimo - Alimentos devidos para duas filhas adolescentes - Necessidades presumidas e crescentes - De outro lado, não foi comprovada a redução da capacidade econômica do alimentante - A prova produzida não foi capaz de comprovar os fatos por ele alegados - Ademais, a constituição de nova família e nascimento de outro filho não alteraram a condição econômica do autor - Alteração da condição financeira do alimentante não comprovada - Alimentos que devem ser mantidos - Valor fixado que atende ao binômio necessidade x possibilidade e se mostra possível de ser pago pelo alimentante - Sentença mantida por seus próprios fundamentos jurídicos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJMG Seguridade social. Ação de exoneração de alimentos. Família. Ação exoneratória de alimentos. Diminuição na capacidade financeira do alimentante. Ausência de prova. Necessidade da ré confirmada. Recebimento de aposentadoria pelo INSS possibilitada pela pensão. Redução proporcional. Possibilidade. Sentença confirmada

«- Para obter a exoneração do encargo alimentar, compete ao autor a produção de prova segura das alegadas alterações em sua situação financeira. Sem prova conclusiva de alteração substancial na situação econômica, é incabível a exoneração integral da obrigação. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - ALIMENTOS - REVISIONAL -

Binômio Necessidade/Possibilidade - Improcedência da Ação - Insurgência do Alimentante - Descabimento - Hipótese em que não houve demonstração inequívoca de alteração da capacidade financeira do Autor apta a justificar a redução pretendida nos alimentos destinados ao menor - Carência do alimentando que é indiscutível, necessitando de auxílio paterno para manutenção de uma vida digna - Ademais, em relação à alegação do genitor de que teria constituído nova família com nascimento de outro filho, é sabido que a constituição de nova família e/ou o nascimento de nova prole, por si só, não é argumento suficiente para atenuar a responsabilidade do Alimentante - Alimentando que não pode ser prejudicado pelas escolhas de seu genitor - Princípio da Parentalidade Responsável - Manutenção do quantum originalmente fixado que é de rigor - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos e alteração da forma de pagamento da verba alimentar. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

46 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de divórcio cumulada com guarda, visitas e alimentos. Decisão agravada que revogou alimentos para ex-cônjuge. Recurso da varoa. Não acolhimento. Revogação dos alimentos provisórios que decorreu da retomada da administração do condomínio, cujas unidades servem à locação para temporada. Dada a alteração fática, não há falha na revogação dos alimentos provisórios. Suficiência dos rendimentos decorrentes de tal administração que necessita de instrução probatória na origem. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.41181).

47 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Binômio possibilidade e necessidade. Redução da verba alimentar. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

48 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos avoengos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exoneração do encargo alimentar. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão pertinente a configuração de dano passível de indenização por danos morais, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

49 - STJ Família. Recurso especial. Civil. Revisional de alimentos. Antecipação de tutela. Alteração para valor ilíquido. Descabimento. Subtração da eficácia da obrigação de alimentos. Contrariedade ao interesse do menor alimentante.

«1. Controvérsia acerca do cabimento da revisão da obrigação de alimentos, estabelecida em valor fixo, para uma quantia ilíquida. ... (Continua)

50 - STJ Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade. Necessidade dos alimentos. Ônus da prova do alimentado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 358/STJ. CPC/1973, art. 333, II. CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III e CCB/2002, art. 1.694. Lei 1.060/1950, art. 5º.

«... 2. Do ônus da prova da necessidade de receber e prestar alimentos no pedido de exoneração da obrigação alimentar em decorrência da maioridade do filho (violação do CPC/1973, art. 333, II; CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III, e CCB/2002, art. 1.694 e CPC/1973, art. 180). ... (Continua)