apelacao homicidio juri
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Homicidio qualificado pela surpresa. Tribunal do juri. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Tese de acusação confirmada por testemunhas. Opção do Júri popular por uma das versões apresentadas. Soberania dos veredictos.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJPE Penal e processual penal. Homicidio qualificado pela surpresa. Tribunal do juri. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Tese de acusação confirmada por testemunhas. Opção do Júri popular por uma das versões apresentadas. Soberania dos veredictos. Dosimetria. Maus antecedentes para fixação da pena não ofende ao principio da inocência. Improvimento.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - JURI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO MINISTERIAL -

Decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrário às provas dos autos - Inocorrência - Prova oral que permite a interpretação adotada pelo conselho de sentença - Tese de ausência de ânimo homicida plausível - Opção dos jurados por uma das versões possíveis - Soberania dos Veredictos - Sentença mantida - Recurso Desprovido.... (Continua)

4 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado e tentativa de roubo. Tribunal do Júri. Absolvição do roubo e condenação pelo homicidio. Recurso defensivo. Decisão contrária à prova dos autos. Submissão do réu a novo julgamento. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos. ... (Continua)

5 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA COMUM E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida, preliminarmente, a nulidade da sessão do júri em função da utilização de documentos estranhos à causa. No mérito, pleiteiam o afastamento da qualificadora, bem como que a diminuição de pena decorrente do reconhecimento da modalidade tentada se dê em patamar maior (Defesa de ambos os réus). Pretendida a exasperação da pena-base, bem como para que seja fixado o regime fechado para início de cumprimento de pena (Recurso do Ministério Público). Pertinência somente do recurso acusatório. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Tribunal do juri. Acolhimento da tese de tentativa de homicídio. Quesito sobre desclassificação para lesão corporal. Desnecessidade. Precedentes. Nulidade na quesitação. Falta de alegação no momento oportuno. Preclusão.

«1. Quanto à quesitação no Tribunal do Júri, é assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o acolhimento da tese de homicídio tentado e, pois, do animus necandi, torna desnecessário, por incompatibilidade lógica, o quesito de desclassificação para lesões corporais. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicidio tentado. Nulidade do julgamento pelo Júri. Matéria preclusa. Prejuízo. Demonstração. Ausência. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o recurso especial que arrosta acórdão alinhado à orientação desta Corte Superior ou que demande imersão fático-probatória. ... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Homocídio tentado. Condenação pelo tribunal do juri. Soberania dos vereditos. Tema 1068/STF. Execução imediata da pena. Negado ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado na forma tentada. Tribunal do juri. Alegação de nulidade da pronúncia por ausência de prova judicializada e por estar baseada em testemunho de «ouvir dizer. Condenação pelo tribunal do juri. Writ impetrado mais de 2 (dois) anos após o trânsito em julgado do recurso em sentido estrito. Preclusão temporal. Nulidade de algibeira. Precedentes do STJ. Superveniência de sentença condenatória do tribunal do juri. Prejudicialidade das alegações de nulidade. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo recursal. Pronúncia fundamentada em testemunhos inquisitoriais confirmados judicialmente e em reconhecimento fotografico e pessoal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Como é de conhecimento, a jurisprudência dos Tribunais Superiores «não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais (AgRg Documento eletrônico VDA43065670 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 24/08/2024 19:20:58Publicação no DJe/STJ 3938 de 27/08/2024. Código de Controle do Documento: 0492967b-d8ef-4a3b-a7e0-39d98ed0f506 na RvCr 5.565/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 29/11/2022.).... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Alegação de nulidade da pronúncia por ausência de prova judicializada e por estar baseada em testemunho de «ouvir dizer. Condenação pelo tribunal do juri. Writ impetrado mais de 3 (três) anos após o trânsito em julgado do recurso em sentido estrito. Preclusão temporal. Nulidade de algibeira. Precedentes do STJ. Superveniência de sentença condenatória do tribunal do juri. Prejudicialidade das alegações de nulidade. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo recursal. Pronúncia fundamentada em testemunhos inquisitoriais confirmados judicialmente e em depoimentos judiciais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Como é de conhecimento, a jurisprudência dos Tribunais Superiores «não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais (AgRg na RvCr 5.565/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 29/11/2022.).... (Continua)

11 - TJPE Penal e processual penal. Homicidio qualificado pela surpresa. Tribunal do Júri. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Tese de acusação confirmada por testemunha presencial. Opção do Júri popular por uma das versões apresentadas. Soberania dos veredictos. Improvimento do apelo. De ofício, revisão da dosimetria. Redução da pena base.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Alegação de deficiência da defesa técnica no plenário do tribunal do juri. Tese de absolvição não apresentada em plenário do tribunal do juri. Confissão feita em juízo. Tese defensiva que obteve razoável sucesso. Retirada de uma qualificadora, reconhecimento de uma atenuante e pena fixada no mínimo legal. Prejuízo não demonstrado.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, julgado em 07/08/2012, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/90, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional (v.g. HC 252.810, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 27/08/13). ... (Continua)

13 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicidio qualificado. Alegação de julgamento contrário às provas dos autos. Inocorrência. Cassação do veredito. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas no processo. Não é contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que opta pela tese sustentada pela acusação, com respaldo no acervo probatório. Improvimento do recurso, por unanimidade.

«1. A cassação do veredicto do Tribunal do Júri, com base no CPP, art. 593, III, «d, somente pode ocorrer quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção nos autos capaz de embasá-la, o que não ocorre no caso em apreço. ... (Continua)

14 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicidio qualificado. Alegação de julgamento contrário às provas dos autos. Inocorrência. Cassação do veredito. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas no processo. Não é contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que opta pela tese sustentada pela acusação, com respaldo no acervo probatório. Improvimento do recurso, por unanimidade.

«1. A cassação do veredicto do Tribunal do Júri, com base no CPP, art. 593, III, «d, somente pode ocorrer quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção nos autos capaz de embasá-la, o que não ocorre no caso em apreço. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Paciente pronunciado. Tribunal do juri marcado para data próxima. Habeas corpus não conhecido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Regimental. Recurso especial. Homicídio. Juri. Quesitação. Manifestação de jurado. Nulidade. Inexistência. Acórdão recorrido amparado em mais de um fundamento. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de demonstração do prejuízo. Recurso improvido.

«1. Afastada a nulidade da votação por não ter o jurado exteriorizado sua convicção, assim como pela convergência das respostas dirigidas à condenação dos acusados, a alegação de que o magistrado não teria esclarecido o conteúdo dos quesitos atrai a incidência da Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação dos fundamentos suficientes para manutenção do acórdão recorrido. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Homicídio qualificado. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Tema 1068 do STF. Prisão após o julgamento do juri. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apontada violação do CPP, art. 619. Questão de relevância ao deslinde da controvérsia. Omissão reconhecida. Recurso não provido.

1 - A Corte local concluiu que fora acolhida pelo Conselho de Sentença a tese absolutória sustentada em Plenário do Júri não se havendo falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Contudo, de fato, não houve oportuno enfrentamento das teses apresentadas pelo parquet estadual sobre a ausência de arguição pelo acusado da tese de legitima defesa, da impossibilidade de utilização da referida excludente em relação ao corréu, bem como de incompatibilidade entre o reconhecimento da emboscada e a legítima defesa. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Ausência de omissão. Teses defensivas suficientemente analisadas pela corte de origem. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Impossibilidade de reexame ddo acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - As questões suscitadas pela defesa, relevantes ao deslinde do feito, foram suficientemente apreciadas, razão pela qual foram rejeitados os embargos de declaração, ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte não revela violação do CPP, art. 619. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do juri. Homicídio qualificado tentado. Absolvição pelo conselho de sentença. Anulação do julgamento pelo tribunal de origem. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reversão das premissas fáticas di reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022). ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Existência de divergência entre os depoimentos testemunhais. Competência constitucional do tribunal do juri. In dubio pro societate. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firme de que, para a configuração de excesso de linguagem, é indispensável que o Juízo ou Tribunal realize exame crítico ou valorativo a respeito da prova produzida na ação penal, emitindo algum juízo de certeza a respeito da responsabilidade do acusado, o que, no caso dos autos, não ocorreu. ... (Continua)

22 - STJ Homicídio e lesões corporais provocados em acidente automobilístico. Tribunal do juri. Participação de jurados não alistados, complementação da lista durante a sua vigência. Quesito defensivo formulado erroneamente. Intimação para o julgamento. Nulidades. Inocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo.

«1. A anulação de atos processuais significa a perda de atividades já realizadas, prejudicando as partes e o magistrado, e acarretando demora na prestação jurisdicional almejada, motivo pelo qual a legislação processual penal exige que os prejuízos decorrentes da eiva a ser reconhecida sejam concreta e efetivamente demonstrados, nos ditames do princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicidio qualificado. Alegação de nulidade. Sessão do tribunal do Júri. Uso de algemas e «marca-passo". Utilização devidamente fundamentada. Não demonstração de prejuízo. Ausência de violação ao CPP, art. 563. CPP. Agravo desprovido.

1 - O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. No caso, não há falar em nulidade do ato, porquanto há fundamentação concreta para o uso de algemas, tendo em vista que o Juiz determinou a manutenção da utilização de algemas nas mãos do paciente e «marca-passo nos tornozelos, em razão da falta de estrutura do prédio do fórum, buscando proteção à integridade física de todos os presentes. Assim, mostrou-se devidamente justificada a precaução tomada pela origem. Precedentes desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado (4x). Determinação de interrogatório em plenário por videoconferência. Alegação de afronta aos princípios do devido processo legal e ampla defesa. Inocorrência. Ausência de incompatibilidade em processos do tribunal do juri. Fundamentação idônea para a determinação da medida. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A realização de interrogatório por meio de videoconferência é medida que objetiva a desburocratização, agilização e economia da justiça, podendo ser determinada excepcionalmente nas hipóteses previstas no rol elencado no § 2º do CPP, art. 185 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Juri. Decisão absolutória dos jurados. Apelação interposta pelo Ministério Público. CPP, art. 593, III, d. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação da sentença. Possibilidade. Inexistência de contrariedade ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Ilegalidade não verificada. Revisão do material fático-probatório. Impossibilidade nesta via. Ordem não conhecida.

«I - O Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Julgamento pelo tribunal do juri. Apelação. Determinada a degravação. Impossibilidade de recuperação da gravação do interrogatório. CPP, art. 475, parágrafo único. Degravação. Inexigibilidade. Interrogatório. Natureza jurídica. Importante meio de defesa. Ausência nos autos. Cerceamento de defesa configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Apelação do tribunal do juri. Duas versões. Alegação de condenação contrária às provas dos autos. Inexistência. Condenação baseada em versão amparada em provas. Testemunhas de ouvir dizer. Ilegalidade afastada. Preservação da decisão dos jurados. Conclusão diversa. Impossibilidade. Análise fático probatória. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Con strangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada. Agravo desprovido.

I - O entendimento desta Corte é no sentido de que quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de contrariedade às provas dos autos, o colegiado responsável pelo exame do recurso fica adstrito à apreciação da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto em caso de completa dissociação entre as conclusões dos jurados e os elementos probatórios.... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do juri. Apelação. Manutenção da decisão do conselho de sentença. Inocorrência de decisão manifestamente contrária ás provas dos autos. Opção dos jurado pela tese da acusação. Soberania dos veredictos. Alteração que demanda o revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

29 - TJPE Processual penal e penal. Tribunal do Júri. Apelação criminal. Homicídio.. Art. 121, § 2º, I, III e IV c/c 29, CP. Sentença condenatória. Apelação. Requer a nulidade da sentença por erro na capitulação do delito pelo Juiz presidente do tribunal do juri. Alegação de decisão contrária as provas dos autos requerendo novo julgamento. Alegação de ausência de fundamentação na fixação da pena privativa de liberdade. Inadimissibilidade. Erro material passível de correção. Corrigido de ofício. Acusado condenado as sanções do art. 121, «caput. Erro na análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 pelo Juiz sentenciante. Nova desimetria. Todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao apelante. Pena base aplicada no mínimo legal. Restando a pena definitiva fixada para jackson carlos quidute de souza em 06 (seis) anos de reclusão. Decisão unânime.

30 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Apelação. Não apresentadas razões. Interposição de protesto por novo juri. Estratégia da defesa. Alegação de nulidade. Impossibilidade de reconhecimento. Princípio da boa-fé objetiva. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Esgotamento das instâncias ordinárias configurado. Indeferido efeito suspensivo ao recurso especial. Adequação. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«I - Depreende-se dos autos que a Defesa interpôs apelação em audiência, requerendo vista dos autos para apresentar as razões. Ao receber o feito, pleiteou o oferecimento das razões em segunda instância, o que foi indeferido, nos termos do CPP, art. 600, § 4º, segundo o qual tal pretensão deve ser declarada na interposição do apelo, o que não ocorreu. ... (Continua)

31 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. (art.121,§ 2º, II e IV do CP). Condenação. Decisão manifestamentente contrária à prova dos autos no que tange as qualificadoras de motivo futil e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Inocorrência. Reconhecimento do homicidio privilegiado. Descabimento. Decisao proferida pelo conselho de sentença baseada em provas dos autos. Dosimetria. Exacerbação da pena. Ocorrencia. Desacerto na avaliação negativa de cinco circuntancias judiciais do CP, art. 59. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«I - A decisão proferida pelo Tribunal do Júri é soberana e como votam por íntima convicção, os jurados não fundamentam seus votos. Tendo o Conselho de Sentença acolhido uma das teses trazidas a Plenário, não é lícito ao Tribunal alterá-la, a não ser que a mesma contrarie manifestamente as provas dos autos, o que não ocorreu, in casu. No cotejo entre as teses, o veredicto do júri, apoiou-se naquela que considerou mais confiável. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Juri - Homicídio na direção de veículo automotor - Recurso exclusivo da defesa. Alegação de contrariedade entre a decisão e os elementos de prova angariados. Não acolhimento. A decisão dos jurados «manifestamente contrária à prova dos autos é aquela totalmente destoante do conjunto probatório, sem respaldo mínimo de prova, o que não ocorre na espécie, em que o Conselho de Sentença optou por uma das versões sustentadas em plenário, com amparo em elementos de prova amealhados - Princípio da soberania das decisões do Tribunal do Júri.

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do juri. Apelação defensiva. Manutenção da decisão do conselho de sentença. Inocorrência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Opção dos jurados pela tese da acusação. Soberania dos veredictos. Alteração que demandaria o reexame fático-probatório. Inadequação da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Materialidade comprovada e indícios de autoria. Competência. Tribunal do juri. Precedentes. Testemunho de «ouvi dizer». Inocorrência. Briga/discussão anterior entre o paciente e a vítima. Elemento suficiente para a pronúncia. Exclusão do qualificado do, IV do § 2º do CP, art. 121. Matéria não impugnada na impetração ou no agravo regimental. Ressalva do entendimento do relator. Concessão da ordem de ofício. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o juízo processante, na primeira fase do procedimento, deve verificar a existência da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria delitiva, deixando o mérito da causa ao Conselho de Sentença. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Apelação. Manutenção da decisão do conselho de sentença. Inocorrência de decisão manifestamente contrária ás provas dos autos. Opção dos jurado pela tese da acusação. Soberania dos veredictos. Alteração ou absolvição por ausência de provas que demanda o revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

36 - STF Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Homicídio. Tribunal do juri. Preclusão. Pedido de juntada de novas razões. Indeferimento de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Manutenção do decisum. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619, e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... (Continua)

37 - STF Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Homicídio. Tribunal do juri. Preclusão. Pedido de juntada de novas razões. Indeferimento de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Manutenção do decisum. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619, e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... (Continua)

38 - STF Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Homicídio. Tribunal do juri. Preclusão. Pedido de juntada de novas razões. Indeferimento de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Manutenção do decisum. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619, e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... (Continua)

39 - STF Direito penal e processual penal. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Homicídio. Tribunal do juri. Preclusão. Indeferimento de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Procedimento vedado em sede extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento adotado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Esta Suprema Corte já declarou a inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial. Precedente: ARE 1639.228/RG, Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso. ... (Continua)

40 - STF Direito penal e processual penal. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Homicídio. Tribunal do juri. Preclusão. Pedido de juntada de novas razões. Indeferimento de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento adotado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Esta Suprema Corte já declarou a inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial. Precedente: ARE 1639.228/RG, Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso. ... (Continua)

41 - STF Direito penal e processual penal. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Homicídio. Tribunal do juri. Preclusão. Pedido de juntada de novas razões. Indeferimento de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Procedimento vedado em sede extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento adotado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Esta Suprema Corte já declarou a inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial. Precedente: ARE 1639.228/RG, Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio doloso. Novo juri. Exibição de vídeo em plenário pela acusação. Nulidade declarada pelo tribunal a quo. Prejuízo à defesa do ré. Alegação ministerial no sentido de que os fatos veiculados na sessão plenária são alheios ao caso concreto. Verificação. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. A análise da pretensão recursal — para concluir se o conteúdo do vídeo veiculado na sessão de julgamento perante o tribunal do Júri diz respeito à matéria de fato, ou se não houve prejuízo à defesa —, demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para realização do novo julgamento pelo tribunal do juri. Réu pronunciado pela segunda vez. Incidência da Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi e reiteração delitiva. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido, com recomendação de celeridade ao juízo de origem para o julgamento da ação penal originária.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Ocultação de cadáver. CP, art. 211. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B Prisão preventiva. Alegação de ausência de contemporaneidade e de violação ao princípio da homogeneidade. Supressão de instância. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Fundamentação concreta. Modus operandi e presença de menor. Excesso de prazo para sessão do tribunal do juri. Não verificado. Agravo regimental improvido.

1 - As alegações referentes à violação do princípio da homogeneidade, bem como da ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não foram objeto de análise perante o Tribunal local, conforme cópia do acórdão juntado às fls. 485-491, o que impede o conhecimento da matéria perante esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

45 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Pronúncia. Tentativa. Desclassificação. Tribunal do Júri. Apreciação. Dolo direto. Lesão corporal culposa. Apelação crime. Júri. Homicídios consumado e tentado na direção de veículo automotor. Sentença desclassificatória. Cabimento de rse. Aplicação do princípio da fungibilidade.

«A decisão desclassificatória desafia Recurso em Sentido Estrito, e não Apelação. Contudo, estando dentro do prazo recursal, possível a aplicação do princípio da fungibilidade.... (Continua)

46 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídios duplamente qualificados consumado e tentado, homicídio qualificado tentado praticado para assegurar a execução de outro crime, cárcere privado e disparo de arma de fogo. Anulação do julgamento e submissão do acusado a um novo. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídios duplamente qualificados consumado e tentado, homicídio qualificado tentado praticado para assegurar a execução de outro crime, cárcere privado e disparo de arma de fogo. Anulação do julgamento e submissão do acusado a um novo. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

48 - TJPE Apelação criminal. Tribunal do Júri. Duplo homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo uso de recurso que impossibilitou a defesa das vítimas (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Estupro praticado com concurso de pessoas (art. 213 c/c CP, art. 226, I). Pedido de anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Alegação de indevido reconhecimento das qualificadoras do duplo homicídio e de insuficiência de provas para condenação pelo crime de estupro. Não acolhimento. Veredicto amparado no conjunto probatório, mormente na prova pericial e nos depoimentos colhidos em juízo. Apelo improvido. Decisão por unanimidade de votos.

«I - No caso em análise, a decisão dos jurados encontra apoio nas provas dos autos, mormente na perícia realizada em local de crime, perícia sexológica, e depoimentos prestados por um dos corréus e pela testemunha presencial dos homicídios e vítima do estupro, não havendo que se falar em anulação do julgamento. ... (Continua)

49 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado tentado. Alegação fundada no não acolhimento da tese relativa à ausência de dolo homicida. Descabimento. Materialidade e autoria incontestáveis. «Animus necandi que decorre das provas periciais e orais. Opção dos jurados que encontra arrimo nos autos. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado recomendável à espécie. Recurso não provido.

50 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Alegação de julgamento manifestamente contrario à prova dos autos com relação ao não acolhimento da tese homicídio privilegiado e ao reconhecimento da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Anulação. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.

«1. A anulação do julgamento somente será possível caso constatado a inexistência de qualquer prova nos autos a embasar a decisão dos jurados. Assim, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença afastado a tese de homicídio privilegiado e concluído pela procedência da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, é inviável que o Tribunal proceda a juízo de valor acerca da decisão, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional do Tribunal do Júri. ... (Continua)