aposentadoria especial deficiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Tempo de atividade especial. Aposentadoria especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

2 - STJ Previdenciário. Aposentadoria especial. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para estabelecer o início do benefício (DIB) na data do segundo requerimento administrativo. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para reconhecer o tempo de serviço como de natureza especial. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para alterar o período de reconhecimento como tempo especial. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração para o fim de obter aposentadoria especial - Ausência de prova do direito líquido e certo - Indeferimento administrativo da aposentadoria especial pautado na ausência de preenchimento dos requisitos - Alegação de violação do direito de defesa tampouco provada - Afirmações unilaterais - Tese pautada na deficiência e contrariedade do Perfil Profissiográfico Previdenciária - Necessidade de dilação probatória, incompatível com a via estreita do mandado de segurança - Apelação não provida.

5 - STJ processual civil. Administrativo. Ação declaratória condenatória. Direito à aposentadoria especial. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória condenatória objetivando que seja declarado o direito à aposentadoria especial, com proventos integrais, em virtude da contabilização do período em que exerceram as funções administrativas e comissionadas de auxiliar. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Implementação do tempo necessário à aposentadoria. Não reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de argumentação ou sua deficiência acarreta o não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Tempo de contribuição. Atividade especial. Deficiência na fundamentação. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria especial. Aposentadoria por tempo especial. Pedido parcialmente procedente. Reconhecimento de curto período de tempo de serviço. Processo extinto. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de aposentadoria especial e sucessivamente aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para o reconhecimento da atividade rural do período de 13/11/1990 a 28/11/1990, ficando indeferido o pedido de atividade rural no período de 11/11/1977 até 12/6/1988. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, extinguindo o processo. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Data de entrada do requerimento. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data de entrada do requerimento administrativo. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Benefício de aposentadoria por invalidez reconhecido. Estabelecido novo marco inicial para início da aposentadoria. Compensação de valores recebidos a título de auxílio-doença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, reconhecido o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, estabelecendo novo marco para início da aposentadoria, compensando-se os valores recebidos a título de auxílio-doença. ... (Continua)

11 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ processual civil. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria especial. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Reconhecimento e conversão de tempo de serviço especial em comum. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição com reconhecimento e conversão de tempo especial em comum. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a averbar os períodos especiais reconhecidos, implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e o pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, apenas para reconhecer como especial também o interregno de 14/5/2000 a 8/9/2000. ... (Continua)

13 - STJ processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Agentes nocivos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando concessão de aposentadoria especial. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Transformação de aposentadoria por tempo de contribuição em especial. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a transformação de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito, por existência de coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a imediata revisão do benefício, além de reconhecer a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 anos do ajuizamento do pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à deficiência de cotejo analítico. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

15 - TJMG Seguridade social. Aposentadoria especial de servidor municipal. Direito constitucional e previdenciário. Servidor público municipal. Revisão/conversão da aposentadoria compulsória com proventos proporcionais em aposentadoria especial com proventos integrais. CF/88, art. 40, § 4º, III. Inexistência de Lei complementar. Aplicabilidade da Lei 8.213/1991. Pedido julgado procedente. Sentença confirmada em reexame necessário

«A Constituição da República, em seu art. 40, § 4º, veda a adoção de «requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos efetivos, à exceção dos casos de servidores portadores de deficiência que exerçam atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições de insalubridade, conforme previsão em legislação complementar. ... (Continua)

16 - STF Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Agravo interno em mandado de injunção coletivo. Aposentadoria especial de servidor público com deficiência.

«1 - Agravo interno em mandado de injunção coletivo objetivando a concessão de aposentadoria especial de servidor com deficiência, com base na CF/88, art. 40, § 4º, «I, bem como a aplicação das regras da paridade e da integralidade aos benefícios. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécies. Aposentadoria especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de aposentadoria por tempo de serviço, objetivando a concessão do benefício e o reconhecimento do período trabalhado com registro em carteira de trabalho, convertendo o tempo de trabalho especial em tempo comum. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada sendo parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade do labor exercido no período de 01/12/1990 a 30/9/1996. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço/contribuição. Conversão do período comum em especial. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja concedida aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição. Para tanto, requer a conversão do período de trabalho comum em especial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aposentadoria à pessoa portadora de deficiência. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem consignou que a parte agravante declarou ser portadora de deficiência leve, bem como que não preencheu os requisitos para a percepção de aposentadoria à pessoa portadora de deficiência. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)

20 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Coisa julgada. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - Manifesta a deficiência do recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos do acórdão atacado. Incidência, na espécie, da orientação fixada pela Súmula 283/STF.... (Continua)

22 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ação rescisória. Aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial. Falha na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reiteração de argumentos. Inadmissibilidade recursal. Óbice da Súmula 182/STJ. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, fundamentado na incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

23 - STF Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial servidor público portador de deficiência. Aplicação analógica da Lei complementar 142/2013.

«Configurada a mora legislativa, surge imperiosa a observância, por analogia, da Lei Complementar 142/2013, bem como do Decreto regulamentador, como critério no exame dos pedidos de aposentadoria especial formulados por servidor público portador de deficiência.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação ordinária. Revisão de aposentadoria. Aposentadoria especial. Novos limites máximos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando revisar o benefício de aposentadoria especial, mediante a aplicação dos novos limites máximos de valor estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças decorrentes. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido improcedente. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Natureza especial das atividades laboradas reconhecida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada por José Guedes da Silva contra o INSS, pleiteando o reconhecimento de tempo trabalhado em atividade urbana especial, para fins de aposentadoria. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o recurso, para reconhecer o período laborado e conceder aposentadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Benefício de aposentadoria especial. Atividade de risco. Guarda municipal. Pedido improcedente. Recurso improcedente. Agravo interno. Análise das ale gações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o benefício de aposentadoria especial, considerando o tempo de serviço prestado em atividade de risco, qual seja guarda municipal. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se pela interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

27 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Decadência do direito de revisão. Lei 8.213/91, art. 103. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Agravo interno não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, fundamentado no óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Comprovação. Matéria fático probatória dos autos. Revolvimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia à verificação de tempo de serviço a fim de conferir aposentadoria especial pleiteada pela ora agravante. ... (Continua)

29 - STJ processual civil. Previdenciário. Revisão de aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Aplicação indevida de lei. Ausência de fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de revisão de aposentadoria por tempo de serviço, em que se pretende a conversão de tempo de serviço especial em comum, pelo fato do INSS não considerar prejudicial à saúde ou a integridade física, aplicando indevidamente o conteúdo da Lei 9.032/1995, e instruções normativas correlatas. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, de modo que se deu parcial provimento às apelações. ... (Continua)

30 - STF Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial. Servidor público portador de deficiência. Aplicação analógica da Lei complementar 142/2013. CF/88, art. 5º, LXXi. Configurada a mora legislativa, surge imperiosa a observância, por analogia, da Lei complementar 142/2013, bem como do Decreto regulamentador, como critério no exame dos pedidos de aposentadoria especial formulados por servidor público portador de deficiência.

31 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Termo inicial dos efeitos financeiros. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos da remansosa jurisprudência do STJ, a ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por interpretado de modo divergente configura deficiência de fundamentação do recurso especial. Manutenção da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Conversão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial. Pedido parcialmente procedente. Afastada a especialidade (6/3/1997 a 17/11/2003) e a possibilidade de conversão do tempo comum em especial. Determinada apenas a revisão do benefício. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a especialidade do período de 6/3/1997 a 17/11/2003 e a possibilidade de conversão do tempo comum em especial, determinando apenas a revisão do benefício. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria especial. Falta de interesse de agir quanto ao pedido de contagem de tempo de contribuição após a der. Concedida aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial pleiteando o reconhecimento de tempo de trabalho especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos laborados em atividade especial, bem como a conversão de tempo comum em especial a contar da DER. Na sentença, não foi examinado o mérito, pela falta de interesse de agir, quanto ao pedido de contagem de tempo de contribuição após a DER, e julgou-se parcialmente procedente o pedido para o reconhecimento e averbação de determinados períodos como tempo de serviço especial. No Tribunal a quo, foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição. Foi interposto recurso especial pleiteando o reconhecimento de tempo de trabalho especial para modificar a modalidade da aposentadoria. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Previdenciário. Requerimento de aposentadoria por tempo de serviço. Proporcional. No STJ, não conhecimento. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Márcio Martinelle contra o INSS, requerendo aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente, para determinar a conversão de tempo especial em comum, para incluir no cálculo no INSS. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada, para conceder a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição proporcional, a partir do requerimento administrativo. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Aposentadoria especial. Conversão. Improcedência. Violação de Decreto e instrução normativa. Inadmissibilidade do recurso especial. Deficiência da fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Atividade laboral especial. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o INSS objetivando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Regime especial. Deficiência na fundamentação. Honorários advocatícios. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Reapreciação não viável em recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento do tempo de serviço laborado em atividade rural, como trabalhadora agropecuária, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer o labor rural exercido e para determinar a concessão de aposentadoria a partir da data do requerimento administrativo. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Previdenciário. Concessão. Aposentadoria especial. Agentes biológicos. Hospitalar. Funções administrativas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando averbação do período de trabalho urbano e seu reconhecimento como tempo de serviço especial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Aposentadoria espe cial e/ou aposentadoria por tempo de contribuição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a revisão de beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição e conversão em aposentadoria especial. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a revisão da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

39 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Complementação remuneratória. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a complementação remuneratória de aposentadoria e o direito à gratificação adicional por tempo de serviço, como se em atividade estivesse. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar parcial provimento à pretensão inicial. ... (Continua)

40 - STJ processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Requerimento administrativo. Reconhecimento retroativo. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que o termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição seja a data de entrada do primeiro requerimento administrativo. Dessa forma, requer o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento inicialmente formulado. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

41 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público portador de deficiência física. Omissão legislativa quanto à regulamentação do §4º do CF/88, art. 40. 3. Não comprovação de negativa da administração para conceder a aposentadoria especial devido omissão legislativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

42 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público portador de deficiência física. Omissão legislativa quanto à regulamentação do §4º do CF/88, art. 40. 3. Não comprovação de negativa da administração para conceder a aposentadoria especial devido omissão legislativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

43 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público portador de deficiência física. Omissão legislativa quanto à regulamentação do §4º do CF/88, art. 40. 3. Não comprovação de negativa da administração para conceder a aposentadoria especial devido omissão legislativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

44 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Aposentadoria especial. Reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à revisão de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente recebida, para aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Aposentadoria por tempo de serviço. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a de cisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de prequestionamento e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de prequestionamento e à deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

46 - STF Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público portador de deficiência. Configurada a mora legislativa, surge imperiosa a observância, por analogia, das normas do regime geral de previdência social, como critério no exame dos pedidos de aposentadoria especial formulados por servidor público portador de deficiência. Precedente. Agravo regimental no mandado de injunção 4.153, pleno, relator o Ministro luiz fux, acórdão publicado no diário da justiça de 18 de novembro de 2013.

47 - STJ Processo civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Aposentadoria especial. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Correção de erro material por juízo de primeira instância. Alteração do julgado. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu de Recurso Especial, em virtude dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, no que concerne à pretensão de revisão de julgado para concessão de aposentadoria especial. 2.O Recurso Especial, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não se presta ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), nem à análise de questões cuja fundamentação é deficiente, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Restabelecimento. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Ausência em demonstrar em que consiste as deficiências do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para determinar o restabelecimento do auxílio-doença. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para adequar os critérios de correção monetária e juros moratórios e, em relação à multa por descumprimento, majorar seu prazo e reduzir seu valor. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição para especial. Reconhecimento de tempo especial. Coisa julgada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se ação ordinária em que se pleiteia a conversão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição para aposentadoria especial. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o tempo de trabalho especial e concessão do benefício de aposentadoria especial. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para reconhecer a coisa julgada quanto à conversão do labor especial. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, na deficiência de cotejo analítico e na ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo especial. Remessa necessária. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo especial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos para o fim de julgamento da remessa necessária. ... (Continua)