arbitramento de fianca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prisão. Preventiva. Arbitramento de fiança. Pobreza do paciente. Constrangimento ilegal configurado. Liberdade provisória independentemente do pagamento de caução. Possibilidade. Imposição de medidas cautelares. Obervância. Ordem concedida.

2 - TJSP Prisão. Preventiva. Revogação com arbitramento de fiança em cem salários mínimos. Cabimento. Circunstâncias do caso e gravidade concreta do delito, demonstrando a periculosidade social do agente, justificam a medida e o valor arbitrado. Ordem denegada.

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Defensoria pública.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do CPP, art. 350, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. ... (Continua)

4 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Prática de crime de dano qualificado por morador de rua. Arbitramento de fiança. Decisão que equivale ao indeferimento da soltura. Prisão cautelar que se mostra como exceção no nosso sistema. Exegese limitada ao CPP, art. 312. Liberdade provisória deferida. Ordem de «Habeas Corpus concedida.

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória cumulada com cautelares. Arbitramento de fiança. Transcurso de mais de um ano sem o recolhimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer favorável do Ministério Público Estadual. Agravo desprovido.

1 - Os pacientes, presos preventivamente desde 7/6/2021, foram beneficiados em 21/7/2021 com a revogação da custódia antecipada cumulada com o arbitramento de fiança no valor de 100 salários mínimos, recolhimento domiciliar e monitoração eletrônica. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal estadual, embora reduzido o montante a ser recolhido, não houve notícia da soltura dos pacientes por razoável período de tempo, pelo menos até que dispensada a fiança em 19/8/2022. ... (Continua)

6 - STJ Prisão preventiva. Liberdade provisória. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Impossibilidade. Vedação do arbitramento de fiança. CPC/1973, art. 312 e CPC/1973, art. 323, I.

«Por outro lado, os argumentos esposados pelo recorrente de ter o paciente residência fixa e ocupação lícita, não são circunstâncias garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, se a necessidade da prisão cautelar é recomendada por outros elementos constantes nos autos, quais sejam, garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.... (Continua)

7 - TJSP Prisão. Em flagrante. Furto simples. Insurgência contra a manutenção da prisão cautelar, que tem base apenas na impossibilidade de recolhimento da fiança pela paciente, por falta de condições financeiras. Admissibilidade. Arbitramento de fiança indicando a possibilidade de aguardar o julgamento em liberdade. Exigência da fiança afastada. Liberdade provisória outorgada. Ausência, ademais, dos pressupostos da prisão preventiva. Ordem concedida.

8 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«Na hipótese, configura flagrante constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 5.500,00, não obstante seja o paciente hipossuficiente. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Concessão da ordem na origem. Arbitramento de fiança. Hipossuficiência financeira dos acusados. Via eleita inadequada. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1. A fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem na fixação da fiança está baseada em elementos fáticos dos autos, de forma que qualquer discussão acerca da capacidade financeira dos ora recorrentes demandaria reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via eleita. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 180. Arbitramento de fiança. Hipossuficiência. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Recurso ordinário provido.

«Na hipótese, configura constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não obstante seja o paciente hipossuficiente, inclusive sendo assistido pela Defensoria Pública. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«Na hipótese, configura flagrante constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 6.000,00, não obstante seja o paciente hipossuficiente. ... (Continua)

12 - TJPE Habeas corpus liberatório. Porte de arma de fogo e desobediência. Reiteração criminosa do paciente. Violência doméstica. Pleito de arbitramento de fiança. Impossibilidade. Presentes requisitos da preventiva. Prisão prevetniva bem fundamentada. Possibilidade de segregação cautelar em crimes dolosos envolvendo violência doméstica. CPP, art. 313, IV. Prisão suficientemente fundamentada. Periculosidade do agente. Ameaça à ordem pública. Circunstâncias pessoais incapazes de afastar a prisão. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Impossível o arbitramento de fiança, diante de expressa proibição legal contida no CPP, art. 324, IV, em razão de estarem presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Moeda falsa. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusada juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Existência de constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«1. A teor do CPP, art. 350 - Código de Processo Penal, nos casos em que couber fiança, o Magistrado, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. ... (Continua)

14 - STJ Liberdade provisória. Receptação. Uso de documento falso. Concurso material. Prisão em flagrante. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Hipótese que cabe prisão preventiva. Impossibilidade da concessão da liberdade provisória. Vedação do arbitramento de fiança. Súmula 81/STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 323, I. CP, arts. 180, § 3º e 304.

«A liberdade provisória não pode ser concedida nas hipóteses em que se impõe a decretação de prisão preventiva, máxime quando se destina à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução processual. Ademais trata-se de crime inafiançável, porquanto o somatório das penas abstratamente cominadas excede aos dois anos (CPP, art. 323, I).... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Instrução deficiente. Crimes descritos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 12. Prisão preventiva. Arbitramento de fiança. Alegação de hipossuficiência. Persistência na deficiência instrutória. Falta de impugnação. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Hipótese em que o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada concernentes à necessidade de instruir o pedido de habeas corpus com prova pré-constituída.... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Arbitramento de fiança. Valor. Supressão de instância. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - O alegado constrangimento ilegal em razão do valor arbitrado à título de fiança não foi objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta o conhecimento e a apreciação dessa matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

17 - TJMG Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de arma. Prisão preventiva decretada de ofício pelo magistrado em fase inquisitorial. Relaxamento. Necessidade. Liberdade provisória concedida mediante fiança pelo juízo a quo. Impossibilidade de arbitramento de fiança. Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, art. 311. CPP, art. 323, II.

«I - De acordo com a regra do CPP, art. 311, a prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz durante a fase de inquérito. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Imposição de prisão preventiva pelo não recolhimento da totalidade do valor. Aplicação do CPP, art. 350, CPP. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1 - Ausentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, configura constrangimento ilegal a prisão do recorrente com base unicamente no não pagamento integral da fiança. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Existência de antecedentes criminais. Fato concreto não considerado pelo juízo de origem. Liberdade provisória condicionada apenas ao pagamento de fiança.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do CPP, art. 350 - Código de Processo Penal, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Ameaça. Prisão preventiva. Liberdade com arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Coação ilegal evidenciada. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do CPP, art. 350 - Código de Processo Penal, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. ... (Continua)

21 - STJ Receptação. Prisão em flagrante. Liberdade com arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal existente. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do CPP, art. 350 - Código de Processo Penal, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. ... (Continua)

22 - STJ Violência doméstica. Prisão preventiva. Liberdade com arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Coação ilegal evidenciada. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do CPP, art. 350 - Código de Processo Penal, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350, (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012) ... (Continua)

24 - STJ Furto simples. Prisão em flagrante. Liberdade com arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal existente. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do CPP, art. 350 - Código de Processo Penal, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. ... (Continua)

25 - STJ Furto simples. Prisão em flagrante. Liberdade com arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal existente. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do CPP, art. 350 - Código de Processo Penal, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo impróprio. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Habeas corpus concedido.

«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350, (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). ... (Continua)

27 - STJ Ameaça. Contravenção penal. Violência doméstica. Prisão em flagrante. Liberdade com arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal existente. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do CPP, art. 350 - Código de Processo Penal, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de drogas e lesão corporal. Arbitramento de fiança. Alegada hipossuficiência. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Recurso provido.

«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350, (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012) ... (Continua)

29 - STJ Lesão corporal praticada contra ascendente. Violência doméstica. Prisão em flagrante. Liberdade com arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Coação ilegal evidenciada. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do CPP, art. 350 - Código de Processo Penal, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. ... (Continua)

30 - STJ Furto qualificado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Liberdade provisória com arbitramento de fiança. Hipossuficiência da ré. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Coação ilegal evidenciada. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do CPP, art. 350, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. ... (Continua)

31 - TAMG Roubo. Qualificadora. Concurso de pessoas. Liberdade provisória. Fiança. Inadmissibilidade. CP, art. 29 e CP, art. 157. CPP, art. 323, I.

«Ao crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas é incabível a concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança, pois a pena mínima cominada a esse crime é superior a dois anos, o que torna impossível o arbitramento de fiança, «ex vi do CPP, art. 323, I.... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante, direção de veículo automotor sem habilitação e falsa identidade. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Existência de constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«1. A teor do CPP, art. 350 - Código de Processo Penal, nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Arbitramento de fiança. Não recolhimento do valor. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. CPP, art. 350. Habeas corpus concedido.

«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350, - Código de Processo Penal (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Habeas corpus concedido.

«I - - A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350- (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Não recolhimento do valor. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. CPP, art. 350. Habeas corpus concedido.

«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350, - Código de Processo Penal (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e uso de documento falso. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Habeas corpus concedido.

«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350, - Código de Processo Penal (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. CPP, art. 350. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Habeas corpus concedido.

«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350, (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. Recurso ordinário conhecido e provido. Liminar ratificada.

«1. A teor do CPP, art. 350, nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento do valor arbitrado. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Afastamento do óbice da Súmula 691/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Esta Corte possui entendimento no sentido de que «a imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350, - Código de Processo Penal (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012) ... (Continua)

40 - TJRS Recurso em sentido estrito. Reforço de fiança. Aumento de 200%. CPP, art. 340. Inexistência de engano da autoridade policial no arbitramento original. Caso concreto que inadmite reforço.

«Prisão em flagrante por receptação, com arbitramento de fiança em R$ 1.500,00 pela autoridade policial. Após recolhimento da quantia pelo flagrado e a sua soltura, o Juiz singular determinou reforço, exigindo mais R$ 3.000,00, sob pena de quebramento da fiança. Inadimplido o novo montante, foi decretada a prisão preventiva do recorrente e ordenada a expedição de mandado prisional. Realidade processual que refoge às hipóteses previstas para reforço de fiança no CPP, art. 340, na medida em que não verificado engano da autoridade policial na tomada de valor insuficiente (I); não constatada depreciação material ou perecimento de bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação de metais ou pedras preciosas (II); tampouco inovada a classificação do delito (III). A autoridade policial, efetivamente legitimada pelo CPP, art. 322, caput, em crime cuja pena abstrata máxima não supera 04 anos de reclusão, estabeleceu patamar de R$ 1.500,00, superando o mínimo legal de 01 salário mínimo vigente à época (CPP, art. 325, I), certamente considerando as diretrizes sócio-econômicas do flagrado, a natureza do crime e do bem receptado. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação delivery. Receptação, organização criminosa, descaminho e outros crimes. Arbitramento de fiança. Quantum. Exorbitância. Alegada hipossuficiência. Necessidade de cotejo da prova. Impossibilidade na presente via eleita. Recurso desprovido.

«I - A tese da hipossuficiência para prestar a contracautela estabelecida como medida alternativa diversa da prisão, por demandar cotejo minucioso de matéria fático-probatória, não encontra campo nos estreitos limites do writ, ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação delivery. Receptação, organização criminosa, descaminho e outros crimes. Arbitramento de fiança. Quantum. Exorbitância. Alegada hipossuficiência. Necessidade de cotejo da prova. Impossibilidade na presente via eleita. Recurso desprovido.

«I - A tese da hipossuficiência para prestar a contracautela estabelecida como medida alternativa diversa da prisão, por demandar cotejo minucioso de matéria fático-probatória, não encontra campo nos estreitos limites do writ, ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Aplicação do CPP, art. 350. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350, - Código de Processo Penal (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Súmula 691/STF. Liberdade provisória deferida na origem com arbitramento de fiança. Não recolhimento. Hipossuficiência econômica. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 350. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691. Afastamento. Excepcionalidade. Furto. Existência de constrangimento ilegal. . Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Ordem concedida. Liminar ratificada.

«1. Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar no writ impetrado na origem, consoante dispõe o Súmula 691/STF, salvo no caso de flagrante ilegalidade, o que se verifica no caso. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691. Afastamento. Excepcionalidade. Existência de constrangimento ilegal. Furto qualificado. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusados juridicamente pobres. Aplicação do CPP, art. 350. Ordem concedida. Liminar ratificada.

«1. Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar no writ impetrado na origem, consoante dispõe o enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, salvo no caso de flagrante ilegalidade, o que se verifica no caso. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Indeferimento da liminar prévio writ. Súmula 691. Afastamento. Excepcionalidade. Existência de constrangimento ilegal. Crime de furto. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350, CPP. Ordem concedida. Liminar ratificada.

«1 - Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar writ impetrado origem, consoante dispõe a Súmula 691/STF, salvo caso de flagrante ilegalidade, o que se verifica caso. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691. Afastamento. Excepcionalidade. Existência de constrangimento ilegal. Roubo impróprio. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Ordem concedida. Liminar ratificada.

«1. Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar no writ impetrado na origem, consoante dispõe o Súmula 691/STF, salvo no caso de flagrante ilegalidade, o que se verifica no caso. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação simples. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Ausência dos requisitos da segregação cautelar. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Liminar ratificada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691. Afastamento. Excepcionalidade. Existência de constrangimento ilegal. Embriaguez ao volante. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Ordem concedida. Liminar ratificada.

«1. Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar no writ impetrado na origem, consoante dispõe o Súmula 691/STF, salvo no caso de flagrante ilegalidade, o que se verifica no caso. ... (Continua)