ato discricionario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ato administrativo. Ato discricionário. Controle judicial. Considerações sobre o tema. Lei 4.717/65, art. 2º.

««Em nosso atual estágio, os atos administrativos devem ser motivados e vinculam-se aos fins para os quais foram praticados (V. Lei 4.717/65, art. 2º). Não existem, nesta circunstância, atos discricionários, absolutamente imunes ao controle jurisdicional. Diz-se que o administrador exercita competência discricionária, quando a lei lhe outorga a faculdade de escolher entre diversas opções aquela que lhe pareça mais condizente com o interesse público. No exercício desta faculdade, o Administrador é imune ao controle judicial. Podem, entretanto, os tribunais apurar se os limites foram observados. (MS 6166/Rel. Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Técnicos da Receita Federal. Redução da jornada de trabalho. Ato discricionário. Conveniência e oportunidade. Impossibilidade de controle jurisdicional.

«Não cabe ao Poder Judiciário, em face do princípio da separação e independência dos poderes do Estado, apreciar a conveniência e oportunidade de ato discricionário da Administração Pública, qual seja, o indeferimento de pedido de redução da jornada de trabalho, nos termos no Medida Provisória 1.917/1999, art. 5º.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Técnicos da Receita Federal. Redução da jornada de trabalho. Ato discricionário. Conveniência e oportunidade. Impossibilidade de controle jurisdicional.

«Não cabe ao Poder Judiciário, em face do princípio da separação e independência dos poderes do Estado, apreciar a conveniência e oportunidade de ato discricionário da Administração Pública, qual seja, o indeferimento de pedido de redução da jornada de trabalho, nos termos no Medida Provisória 1.917/1999, art. 5º.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor estadual. Oficial de promotoria. Abertura de concurso para a vaga em determinada comarca. Remoção. Pedido negado. Legislação estadual. Servidor em estágio probatório. Ato discricionário da administração. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

«1. Impetração originária volta-se contra ato administrativo que negou o pedido pleiteado pelo impetrante, Oficial de Promotoria, de ser removido para comarca diversa da qual prestou concurso, em razão de ainda se encontrar em estágio probatório, e, ainda, pelo fato de a remoção ser ato discricionário da Administração, sendo possível a abertura de concurso para provimento de vagas. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença remunerada para capacitação (doutorado). Ato discricionário. Indeferimento. Possibilidade.

1 - Consoante o entendimento do STJ, a concessão de licença para capacitação de servidores públicos é ato discricionário, estando sujeita ao juízo do administrador acerca da conveniência e oportunidade, observado o interesse público. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Revelia. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova testemunhal. Ato discricionário do magistrado. Hipótese em que são dois réus sendo conveniente uma única solenidade para coleta de prova. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 366.

«Suspenso o processo pela revelia do acusado, conforme o disposto no CPP, art. 366, a decisão sobre a produção antecipada de provas é ato discricionário do magistrado. Na hipótese vertente, a decisão foi fundamentada, explicada a situação, em razão de não ser o recorrente o único réu no processo, sendo conveniente uma única solenidade para a coleta de prova para os dois feitos.... (Continua)

7 - TJSP Ato administrativo. Ato discricionário. Limites da competência discricionária da Administração, respeitados. Ação movida por policial militar objetivando a decretação de nulidade do ato que determinou sua reforma administrativa. Inviabilidade. Hipótese em que todo o processo administrativo disciplinar restou amparado pelas garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem que se possa detectar algum cerceamento de defesa, cabendo ao Poder Judiciário tãosomente a análise da legalidade do ato e não do mérito administrativo. Recurso improvido.

8 - STJ Servidor público militar. Administrativo. Reintegração de servidora militar da aeronáutica. Ato de licenciamento que prescinde de motivação. Fundamentação. Reengajamento. Ato discricionário da administração. Lei 6.924/1981, art. 13. Decreto 86.325/1981, art. 23.

«2. Os militares temporários, que não adquiriram estabilidade, podem ser licenciados pela Administração, por motivos de conveniência e oportunidade, por ato discricionário que, em regra, prescinde de motivação. Precedentes do STJ. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Prorrogação do prazo de validade. Ato discricionário da administração pública. Pretensão contrária à jurisprudência do STJ. Inviabilidade do recurso especial. Súmula 83/STJ. CF/88, arts. 37, II e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que a prorrogação do prazo de validade do concurso é ato discricionário da administração. Nesse sentido: RMS 25.501/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 14/09/2009; MS 9909/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 30/03/2005. Assim, o recurso especial também encontra óbice na Súmula 83/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Indulto. Ato discricionário do presidente da república. Hipóteses de concessão. Expressa disposição legal. Decreto 14.450/2017, art. 1º, III, «f. Agravo regimental improvido.

«1. Não cabe ao Poder Judiciário ampliar o alcance do indulto - ato discricionário e privativo do Presidente da República - , implicando, direta ou indiretamente, juízo de mérito sobre a conveniência e oportunidade do ato administrativo. ... (Continua)

11 - TJRJ Administrativo. Ambulante. Ato discricionário e precário. Revogação. Revogabilidade.

«A Administração Pública pode, a qualquer tempo, revogar, sem direito à indenização, o ato de autorização de ocupação de logradouro público por ambulante. A este, garante-se, apenas e eventualmente o direito ao remanejamento. Recurso provido em parte.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Indulto. Ato discricionário do chefe do executivo. Hipóteses de concessão. Necessidade de expressa disposição legal. Agravo desprovido.

«1 - O indulto é constitucionalmente considerado como prerrogativa do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário e privativo, as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário qualquer ingerência no âmbito de alcance da norma. ... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança. Servidor público federal. Redistribuição. Agência reguladora. Lei 11.357/2006. Requisitos. Dilação probatória. Lei 8.112/1990, art. 37, I, § 1º. Ato discricionário.

«1. A via mandamental não comporta dilação probatória, porquanto imprescindível a existência de prova pré-constituída de liquidez e certeza do direito alegado. ... (Continua)

14 - STF Ato judicante. Vinculação. Princípio da legalidade.

«É incompatível com o exercício judicante a prática de ato discricionário. Impõe-se a observância do princípio da legalidade, atuando o agente do Poder Judiciário a partir do arcabouço normativo existente. Mitigação do sentido vernacular do verbo poder (poderá), emprestando-se-lhe alcance compatível com o sistema jurídico nacional.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Militar estadual de Mato Grosso do Sul. Promoção por merecimento. Coronel bombeiro militar. Ato discricionário do governador do estado. Lei estadual 61/1980. Lei complementar estadual 53/1990. Decreto estadual 10.768/2002. Critérios de conveniência e oportunidade. Mera expectativa que não se confunde com direito líquido e certo.

«1 - Por força da legislação sul-matogrossense de regência (Lei Complementar 53/1990, Lei 61/1980 e Decreto 10.768/2002), é inegável o caráter discricionário que informa a promoção por merecimento, assim evidenciado pelo reiterado emprego da expressão «de livre escolha do Governador, tal como utilizada nos aludidos textos legais. ... (Continua)

16 - STJ Criminal. Resp. Execução. Homicídio. Decreto 4.495/02. Comutação da pena. Delito praticado antes das alterações operadas na Lei 8.072/90. Impossibilidade. Vedação legal expressa. Ato discricionário do presidente da república. Ofensa ao princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Inocorrência. Recurso provido.

I - A comutação da pena não pode ser concedida ao condenado por homicídio qualificado, ainda que praticado antes da edição da lei que o classificou como hediondo.... (Continua)

17 - TJSP Polícia militar. Curso de formação de soldados. Aluno. Matrícula condicional. Investigação social sigilosa, que concluiu pela inaptidão do candidato. Hipótese de ato discricionário. Recurso improvido

18 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Ato discricionário. Programa de demissão voluntária.

«Ao não deferir o pedido de inclusão do funcionário no Programa de Demissão Voluntária, o Administrador agiu dentro da sua esfera de atribuições, valendo-se do Juízo de conveniência e oportunidade que lhe foi conferido pela legislação. Não há, portanto, que se falar em ilegalidade.... (Continua)

19 - TJSP Família. Ato administrativo. Anulação. Exoneração de juiz de casamento. Sanção ou penalidade não caracterizada. Ato discricionário do Secretário dos Negócios da Justiça e da Defesa da Cidadania. Nomeação e exoneração de juiz de paz que independe de procedimento administrativo. Recurso não provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DE ÁGUA - CONDICIONAMENTO DO PEDIDO À OFERTA DE CAUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO ART. 300, § 1º DO CPC - ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que a determinação de prestação de caução é ato discricionário do juiz e a ele cabe a análise dos riscos que as partes poderão sofrer com a concessão da tutela provisória, à luz do disposto no art. 300, § 1º do CPC, pertinente a manutenção da r. decisão na qual foi condicionada a concessão da liminar à prestação de caução.... (Continua)

21 - TJSP Tutela antecipatória. Tributário. ICMS sobre energia elétrica. Ação de repetição de indébito. Antecipação concedida em parte e, logo depois, revogada pelo Juiz. Possibilidade. Ato discricionário do Juiz, baseado na probabilidade. Inexistência, ademais, de risco de dano de difícil reparação. (Com doutrina).

22 - TJSP Recurso inominado. Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Ementa: Recurso inominado. Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência mantida. Recurso do Município improvido.

23 - TJSP Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência Ementa: Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência mantida. Recurso do Município improvido.

24 - TJSP Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência Ementa: Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência mantida. Recurso do Município improvido.

25 - TJSP Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência. Ementa: Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência. Recurso do Município improvido.

26 - TJSP Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência Ementa: Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência mantida. Recurso do Município improvido.

27 - TJMG Cargo comissionado. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Não comprovação. Exoneração de cargo de confiança. Ato discricionário da administração pública municipal

«- A via do mandado de segurança não comporta dilação probatória, daí por que a apelante deveria ter demonstrado de plano o direito por ela invocado. ... (Continua)

28 - STF Defesa. Cerceamento. Defesa prévia. Requerimento de diligência. Ato discricionário da parte. CPP, art. 399.

«A defesa prévia serve para o réu esboçar sua defesa, arrolar testemunhas e requerer as diligências que julgar necessárias, sob pena de preclusão. Nessa fase, o requerimento de diligências é ato de discricionariedade das partes (CPP, art. 399). Não cabe ao juiz exigir que a defesa demonstre sua necessidade. Ordem de «habeas corpus deferida.... (Continua)

29 - TJSP Ato administrativo. Ato discricionário. Permissão de uso. Ato unilateral e precário, também vinculado quanto à competência e finalidade. Revogação, pela Municipalidade, do termo de permissão de uso da autora, que exerce atividades como ambulante. Inobservância do necessário exercício do direito de defesa. Hipótese em que, até o esgotamento das vias de defesa administrativa, deve a ré abster-se de cassar a permissão de uso concedida à autora. Recurso da municipalidade improvido.

30 - STJ Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Edital de lotação de servidor. Requisitos. Ato discricionário. Ilegalidade. Inocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que o ato de lotação pela Administração Pública é discricionário, analisado segundo os critérios da conveniência e oportunidade. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição em face de decisão de indeferimento de pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Ato discricionário sujeito ao livre convencimento do magistrado. Irrecorribilidade da decisão. Recurso não conhecido.

32 - TJSP POLICIAL MILITAR. INDEFERIMENTO DO Pedido de transferência DO posto de trabalho. POSSIBILIDADE. A movimentação do policial militar é ato discricionário, submetendo-se a conveniência e oportunidade da administração. Necessária existência de vaga e desde que não prejudique o serviço, conforme art. 234 e Lei 10.261/68, art. 235. Prevalência do interesse público sobre o interesse particular. Ementa: POLICIAL MILITAR. INDEFERIMENTO DO Pedido de transferência DO posto de trabalho. POSSIBILIDADE. A movimentação do policial militar é ato discricionário, submetendo-se a conveniência e oportunidade da administração. Necessária existência de vaga e desde que não prejudique o serviço, conforme art. 234 e Lei 10.261/68, art. 235. Prevalência do interesse público sobre o interesse particular. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor improvido.

33 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Decisão que condiciona antecipação da tutela a caução em dinheiro. Exigência que constitui ato discricionário do Magistrado. Não demonstração dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Decisão denegatória confirmada. Recurso improvido.

34 - TJSP Servidor público. Policial Militar reformado. Pretensão a ser promovido por «ato de bravura. Ausência de respaldo legal. Ato discricionário da Administração Pública. Critério de conveniência e oportunidade que não pode ser revisto pelo Poder Judiciário quando não eivado de vícios ou ilegalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

35 - STJ Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes. Ato pratico pelo Ministro da justiça, no uso da competência delegada pelo Decreto 3.447/00. Ato discricionário. Ilegalidade. Inexistência. Não enquadramento em uma excludentes previstas no Lei 6.815/1990, art. 75. Ordem denegada.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Deferimento. Insurgência. Descabimento. Presença dos requisitos legais à adoção da medida. Concessão ou não da liminar, ademais, que é ato discricionário do julgador. Recurso improvido.

37 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Administrativo. Servidor público. Licença sem vencimentos. Ato discricionário da administração.

«1. O apelado, servidor do Município de Petrolina desde o ano de 2007 (médico plantonista do SAMU), pleiteia a concessão de licença sem vencimentos para trato de interesse particular, com o fito de cursar residência médica em Cardiologia, tendo em vista sua aprovação em seleção realizada pela Universidade de Pernambuco - UPE/PROCAPE. ... (Continua)

38 - STF Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Aprovação na primeira etapa e classificação além do número de vagas previsto no Edital 63/97. Eliminação dos candidatos não classificados. Autorização de novos concursos. Prazo de validade. Ato discricionário da administração pública. Irrelevância. Direito adquirido e direito líquido e certo. Inexistência. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, III e IV. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da Administração, limitado pelas restrições dos incs. III e IV do CF/88, art. 37. Não há óbice a que o edital do certame considere eliminado o candidato que, embora aprovado na primeira etapa, não se classifique dentro do número de vagas previsto, o que não lhe assegura o direito de ser convocado com prioridade sobre novos concursados (CF/88, art. 37, IV). Mera previsão de vagas para futuros concursos não constitui fato concreto gerador de direito líquido e certo.... (Continua)

39 - STJ Administrativo e econômico. Mandado de segurança. Camex. Direito antidumping provisório. Suspensão. Ato discricionário. Motivação. Presença. Segurança denegada.

«1. Segundo precedentes desta C. Corte, nos termos do art. 3º da Lei 9.019, de 30 de março de 2005, «a exigibilidade dos direitos provisórios poderá ficar suspensa, até decisão final do processo, a critério da CAMEX, ou seja, trata-se, de ato discricionário da autoridade coatora, razão pela qual o administrador, diante do caso concreto, deve escolher a providência que melhor satisfaça a finalidade legal. (MS 14.670/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 18/12/2009) ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Licença para tratar de interesses particulares. Ato discricionário. Motivação inidônea. Abuso da administração. Revisão pelo poder judiciário. Possibilidade.

«1. Embora não se desconheça a vedação imposta ao Poder Judiciário de adentrar no mérito dos atos discricionários, entre os quais se inclui o pedido formulado por servidor público de concessão de licença para tratar de assuntos particulares, a faculdade de análise dos motivos e da finalidade do ato não pode ser excluída do magistrado quando evidenciado abuso por parte do Administrador, situação constatada na hipótese sub examine. Precedente: AgRg no REsp 1.087.443/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 11/6/2013. ... (Continua)

41 - TJSP Sentença. Cumprimento. Avaliação dos bens imóveis penhorados. Determinação do Magistrado para que tal ato seja realizado por perito avaliador e não pelo oficial de justiça. Admissibilidade, pois o meirinho não possui capacidade técnica para tanto. Configuração como ato discricionário do Juiz. Artigos 680 e 475-J, § 2º do CPC/1973. Recurso desprovido.

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação acidentária. Decisão que indefere antecipação de tutela. Reabilitação profissional. Ato discricionário da autarquia, possível a determinação para que o INSS avalie a elegibilidade do segurado ao programa.

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Militar licenciamento. Ato discricionário. Aplicação. Teoria dos motivos determinantes. 1. Em casos idênticos, esta corte já definiu que, apesar do ato de licenciamento de militar estar sujeito à discricionariedade da administração, tal ato, uma vez motivado, se torna vinculado, passível, portanto, de anulação quando eivado de vício.

Inteligência da Teoria dos Motivos Determinantes. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

44 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada dentro das vagas previstas no edital. Impetração visando nomeação e posse em cargo de Assistente Social Judiciário. Existência de mera expectativa de direito. Ato discricionário da Administração Pública. Mandado extinto.

45 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência de caução em dinheiro, sob pena de revogação da medida. Medida legítima inserida no poder geral de cautela do Magistrado. Ato discricionário previsto no CPC/1973, art. 804. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRITÉRIOS LEGAIS PREENCHIDOS - DIREITOS SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO - QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO PELO SERVIDOR, SOB PENA DE A ADMINISTRAÇÃO TRANSFORMAR O DIREITO SUBJETIVO EM ATO DISCRICIONÁRIO - TESE EM RECURSO REPETITIVO DO STJ NO TEMA 1075 - INTERSTÍCIOS Ementa: MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRITÉRIOS LEGAIS PREENCHIDOS - DIREITOS SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO - QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO PELO SERVIDOR, SOB PENA DE A ADMINISTRAÇÃO TRANSFORMAR O DIREITO SUBJETIVO EM ATO DISCRICIONÁRIO - TESE EM RECURSO REPETITIVO DO STJ NO TEMA 1075 - INTERSTÍCIOS COMPLETADOS, PORÉM, EM MESES DIVERSOS DAQUELES MENCIONADOS NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, MANTENDO O QUANTO DECIDIDO NA SENTENÇA RECORRIDA, APENAS RETIFICAR AS DATAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE

47 - STJ Administrativo. Ato discricionário. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema.

«É sabido que os atos discricionários autorizam certa margem de liberdade, porquanto a lei, ao regular a matéria, deixa um campo de apreciação ao administrador, insindicável pelo Poder Judiciário, porque interditada a intervenção no mérito do ato administrativo. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação com revisão. Funcionário público municipal. Nomeação. Candidatos aprovados em primeiro e segundo lugar. Concurso público para provimento de cargos de sociólogo. Pretensão à nomeação e empossamento. Impossibilidade. Ato discricionário da administração. Existência de mera expectativa de direito. Ação improcedente. Recurso provido.

49 - TJSP Recurso Inominado.  Acidente de trânsito. Responsabilidade civil da Administração não reconhecida. Falta de sinalização (placa de «PARE) por si só não conduz omissão da Administração. A disponibilização de sinalização nas vias é um ato discricionário. CTB, art. 80. Arts. 28,29 e 44 do CTB trazem a conduta do motorista em casos de falta de sinalização em cruzamentos. Culpa exclusiva da vítima. Ementa: Recurso Inominado.  Acidente de trânsito. Responsabilidade civil da Administração não reconhecida. Falta de sinalização (placa de «PARE) por si só não conduz omissão da Administração. A disponibilização de sinalização nas vias é um ato discricionário. CTB, art. 80. Arts. 28,29 e 44 do CTB trazem a conduta do motorista em casos de falta de sinalização em cruzamentos. Culpa exclusiva da vítima. Autor não respeitou as normas de preferência em cruzamentos. Danos materiais e morais indevidos. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

50 - TJSP Agravo em execução penal - Indulto concedido, com fulcro no Decreto 11.302/2022 - Recurso ministerial - Pretendida a cassação da decisão, diante da inconstitucionalidade incidental do art. 5º do Decreto - Não acolhimento - Ato discricionário do Presidente da República - Precedentes - Recurso improvido