cadastros de protecao ao credito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Empréstimo bancário. Inscrição do nome em cadastros de proteção ao crédito. CDC, art. 43.

«Constitui constrangimento e ameaça vedados pela Lei 8.078/1990 (CDC), o registro do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, quando o montante da dívida é ainda objeto de discussão em Juízo. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Montante da dívida objeto de controvérsia em Juízo. Inadmissibilidade.

«Constitui constrangimento e ameaça vedados pela Lei 8.078/1990 (CDC), o registro do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, quando o montante da dívida é ainda objeto de discussão em Juízo.... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Montante da dívida objeto de controvérsia em Juízo. Inadmissibilidade.

«Constitui constrangimento e ameaça vedados pela Lei 8.078/90, o registro do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, quando o montante da dívida é ainda objeto de discussão em juízo. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DA REQUERENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL -

Indeferimento - Existência de outro apontamento em nome da consumidora junto aos cadastros de proteção ao crédito - Ausência de prova de que tal registro também seria irregular - Súm. 385 do STJ - Negado provimento... (Continua)

5 - STJ Família. Processual civil. Recurso especial. Execução de alimentos. Inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. É possível a inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamentação suficiente. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Falta de conferência da assinatura do correntista. Cheque furtado. Ilícito configurado. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. O Tribunal de origem apresenta as razões pelas quais manteve a indenização estipulada na sentença, apreciando as questões relevantes da causa, não havendo que se falar em ausência de fundamentação. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DA REQUERENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VALOR DA CAUSA -

Em que pese o valor atribuído pela autora corresponda à somatória de seus pedidos, há evidente irrazoabilidade no montante pleiteado a título de danos morais, considerando a importância usualmente arbitrada pela jurisprudência, a atrair a incidência do CPC, art. 292, § 3º - Precedentes desta Corte - DANO MORAL - Indeferimento - Existência de outros apontamentos em nome do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito - Ausência de prova de que tais registros também seriam irregulares - Súm. 385 do STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - Verba fixada em valor condizente com o grau de complexidade do feito - Negado provimento... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Existência de inscrições anteriores. Indenização. Possibilidade. 1. Esta corte entende que a existência de outras inscrições anteriores em cadastros de proteção ao crédito em nome do postulante dos danos morais não exclui a indenização, dado o reconhecimento de existência de lesão. Os valores fixados, nesses casos, porém, devem ser módicos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - STJ Consumidor. Banco de dados. Cadastros de proteção ao crédito. Retirada das informações. Prescrição. Prazo prescricional. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.

«Estabeleceu o legislador dois prazos para o arquivamento das informações negativas do consumidor constantes de cadastros de proteção ao crédito ou banco de dados. O primeiro, genérico, disciplinado pelo § 1º do CDC, art. 43, estabelece o teto máximo de cinco anos para a permanência desses dados, seja qual for o seu conteúdo. O § 5º desse dispositivo legal, por sua vez, dispõe que, consumada a prescrição da ação de cobrança relativa ao débito que originou a informação, os dados não poderão ser fornecidos. Da conjugação desses preceitos normativos, conclui-se que, enquanto for possível ao credor utilizar-se das vias judiciais para obter a satisfação do crédito, respeitado o prazo máximo de cinco anos, é admissível a permanência ou a inscrição da informação nos cadastros de consumidores.... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Banco de dados. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Notificação via postal. Inexistência de exigência legal. CDC, art. 43, § 2º.

«Não há exigência legal de que a comunicação de que trata o CDC, art. 43, § 2º deva ser feita com aviso de recebimento.... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados. Simples discussão judicial do débito não obsta a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Hipóteses em que obstaria. CDC, art. 43.

«Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção (Resp. 527.618/RS), somente fica impedida a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de proteção ao crédito se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, requisitos, «in casu, não demonstrados nos autos.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição regular nos cadastros de proteção ao crédito. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - TJPE Direito do consumidor e processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela. Determinação de retirada de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Alegação de fatura de energia elétrica paga. Prova incerta. Impossibilidade de dano reverso. Existência de periculum in mora.

«1. A inscrição nos cadastros de proteção ao crédito decorreu de faturas de energia elétrica com vencimentos em 12.09.2013 e 14.10.2013. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Dívida não comprovada. Dano moral in re ipsa. Redução do quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão mantida.

«1. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o dano decorrente da inscrição indevida do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito enquadra-se na categoria de dano in re ipsa, sendo, portanto, presumível do próprio fato a ocorrência de dano indenizável. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÓCIO RETIRANTE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS CONTRAÍDOS APÓS A RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. INDEVIDA INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S/A. contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a suspensão de descontos relacionados ao contrato 00162000461101 e a exclusão do nome do autor, DEIVISON ROGÉRIO SOARES LEMOS, dos cadastros de proteção ao crédito. O autor alega que o débito questionado é indevido, pois foi contraído pela empresa da qual ele já não fazia parte como sócio à época. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito do consumidor. Indenização. Danos morais. Cabimento. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Ausência de comunicação prévia.

1 - É necessária notificação prévia do devedor que tem seu nome incluído no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (art 43, § 2º, do CDC) por parte da entidade responsável. A inobservância de tal norma enseja reparação por danos morais.... (Continua)

17 - TJSP Execução. Indeferimento de inclusão de nome do executado em cadastros de proteção ao crédito, pelo sistema Serasajud. Admissibilidade. Art. 782, §3º, do CPC. Observância do princípio da efetividade. Recurso provido

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito. Preexistência de negativações. Dano moral não configurado. Indenização descabida. Súmula 385/STJ. Recurso provido.

19 - STJ Direito do consumidor. Ação de compensação por danos morais. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Ilegalidade.. A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação é ilegal e sempre deve ser cancelada. Precedente.Agravo no recurso especial não provido.

20 - TJRS Consumidor. Cartão de crédito. Cadastros de proteção ao crédito. Possibilidade de anotação. Abstenção, contudo, recomendada até o trânsito em julgado da decisão. Lei 9.507/97, art. 4º, § 2º.

«Mesmo pendente litígio sobre a composição da dívida há possibilidade de anotação da controvérsia no cadastro do devedor (Lei 9.507/97, art. 4º, § 2º), todavia, a natureza da pretensão revisional recomenda que o credor se abstenha das aludidas anotações até o trânsito em julgado da lide.... (Continua)

21 - TJSP Prestação de serviços - Consignação em pagamento - Tutela provisória - Possibilidade de protesto ou anotação do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - Providência acautelatória que evita danos marginais enquanto se desenvolve a lide - Agravo de instrumento parcialmente provido

22 - STJ Consumidor. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Cancelamento ou abstenção de inscrição de nome nos cadastros de proteção ao crédito. Requisitos.

«1.- Para que seja deferido o pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que este demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Essa a orientação da Segunda Seção (REsp 527.618/RS, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 24/11/03). ... (Continua)

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação premonitória à inserção de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Ilegitimidade passiva. Rés, enquanto entidades mantenedoras de cadastro de proteção ao crédito, possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Sentença anulada. Recurso provido.

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Financiamento de veículo. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral. Quantum. Razoabilidade. Improvimento.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo, o que não é o caso dos autos, em que houve a fixação do valor de indenização em R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais), por indevida inscrição nos cadastros de proteção ao crédito do nome do autor, por conta de suposta inadimplência de parcela de corrente de financiamento de veículo que estava quitada. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. RECURSO DA REQUERIDA. AUTOR ALEGA QUE NÃO CONTRATOU OS SERVIÇOS DA REQUERIDA. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DOCUMENTO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS QUE, DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS, NÃO É SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA FALSIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM Ementa: RECURSO INOMINADO. RECURSO DA REQUERIDA. AUTOR ALEGA QUE NÃO CONTRATOU OS SERVIÇOS DA REQUERIDA. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DOCUMENTO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS QUE, DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS, NÃO É SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA FALSIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

26 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Registro indevido nos cadastros de proteção ao crédito. Existência, todavia, de muitos outros desabonos anteriores, lançados por outros credores. Dano não configurado. Indenização afastada. Recurso provido.

27 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Manutenção indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Dívida paga. Credor que deveria providenciar a imediata retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Prova. Desnecessidade. Indenização devida e adequadamente fixada. Recursos não providos.

28 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade da dívida e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo da parte autora sustentando a necessidade de majoração do valor dos danos morais. Recurso prejudicado. Ilegitimidade ativa que deve ser reconhecida de ofício. Ação que se fundamenta em inscrição de terceiro nos cadastros de proteção ao crédito. Equívoco na propositura da demanda em nome da parte autora. Parte autora que não pode pleitear em nome próprio direito alheio (CPC, art. 18). Sentença reformada de ofício, para determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade ativa da parte autora. Sucumbência alterada.

29 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Exclusão do nome dos agravantes de cadastros de proteção ao crédito, mediante o oferecimento de caução. Ausência de verossimilhança necessária. Verificada a necessidade de maior dilação probatória. Recurso improvido.

30 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Comprovadamente pendente débito que autorizava a inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Exercício regular do direito da ré evidenciado. Dano inocorrente. Indenização indevida. Recurso improvido.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos presentes. Vedada a inclusão do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito desde que depositadas as parcelas mensais enquanto se discute o débito. Recurso provido em parte.

32 - TJSP Tutela antecipada. Ação de repetição de indébito e indenização. Pretensão de que o réu se abstenha de inscrever o débito nos cadastros de proteção ao crédito. Admissibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Recurso não provido.

33 - TJSP Dívida paga para empresa terceirizada de cobrança - Débito que permaneceu inscrito nos cadastros de proteção ao crédito - Danos morais configurados - Indenização fixada em patamar adequado - Sentença mantida

34 - STJ Civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. 1. Em princípio, cumpridas as formalidades legais, é lícita a inscrição do nome do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito. 2. Agravo regimental provido.

35 - TJSP Tutela antecipada. Revisional de contrato bancário. Não inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA, SPC). Inviabilidade. Ausência dos requisitos contidos no CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recebimento de cartão de crédito não solicitado. Mero dissabor que não implica no dever de reparação. Ausência, ademais, de inscrição do nome nos cadastros de proteção ao crédito. Indenização indevida. Recurso do autor improvido.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Constrangimento causado por corte irregular da linha telefônica e inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Indenização devida. Majoração. Viabilidade. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Direito do consumidor. Indenização. Danos morais. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Ausência de comunicação prévia. Existência de outros registros.

1 - É ilegal a inscrição de nome de devedor nos serviços de proteção ao crédito sem a notificação prévia exigida pelo CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inserção indevida do nome em cadastros de proteção ao crédito. Existência de anotações anteriores. Indenização afastada. Súmula 385/STJ. Manutenção da sentença apenas quanto ao cancelamento da negativação indevida. Recurso provido.

40 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por dano moral. Relação jurídica não comprovada. Inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Recurso provido

41 - STJ Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Descumprimento de ordem judicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Acórdão fundamentado quanto às razões de decidir. Dano moral. Redução do valor arbitrado.

1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Manutenção do nome de consumidor em cadastros de proteção ao crédito, após adimplência da fatura e dos juros a ela relativos. Indenização devida. Dano caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da pessoa nos cadastros de proteção ao crédito. Existência de inscrição legítima anterior. Indenização indevida. Dano não evidenciado. Inteligência da Súmula 385/STJ. Recurso improvido.

44 - STJ Direito do consumidor. Indenização. Danos morais. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Ausência de comunicação prévia. Existência de outros registros.

1 - É ilegal a inscrição de nome de devedor nos serviços de proteção ao crédito sem a notificação prévia exigida pelo CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

45 - TJSP "Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais - Tutela de urgência - Deferimento - Exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito - Decisão agravada que atendeu ao disposto no CPC/2015, art. 300, estando devidamente fundamentada - Exclusão do apontamento em sede de tutela de urgência que não se mostra irreversível, tendo por fundamento o perigo Ementa: «Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais - Tutela de urgência - Deferimento - Exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito - Decisão agravada que atendeu ao disposto no CPC/2015, art. 300, estando devidamente fundamentada - Exclusão do apontamento em sede de tutela de urgência que não se mostra irreversível, tendo por fundamento o perigo de dano e a necessidade de se preservar os direitos de personalidade do agravado - Recurso a que se nega provimento.

46 - STJ Civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. 1. Em princípio, cumpridas as formalidades legais, é lícita a inscrição do nome do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

47 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Demora no cancelamento das linhas telefônicas e inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Danos morais. Ocorrência. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Agravo interno da cellular house desprovido.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade da ora agravante ao pagamento de danos morais, tendo em vista a demora no cancelamento das linhas telefônicas requerido pela autora bem como pela indevida inclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. ... (Continua)

48 - TJSP *Competência - Declaratória c/c indenização - Alegação de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito - Relação de consumo caracterizada - Ação proposta em domicílio diverso do autor e também da sede ré - Inadmissibilidade - Declinação de ofício - Possibilidade - Recurso improvido.

49 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Civil. Processual civil. Ação de indenização. Danos morais. Protesto indevido de título. Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Tentativa de solução. Ausência de comprovação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios produzidos nas instâncias ordinárias, reconheceu o evento danoso e a conduta ilícita do banco-recorrente, ao promover o indevido protesto de título e a conseqüente inscrição irregular do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Ademais, reconheceu a não comprovação pelo Banco do alegado fato de ter «reparado em tempo hábil o equívoco que originou o mencionado protesto e o apontamento negativo do autor. ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação ilícita do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Satisfação das exigências subjetivas e objetivas do pedido. Recurso parcialmente provido.