calculo beneficio aposentadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. revisional. pretensão ao recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida em fevereiro de 2003 ? benefício derivado da conversão do auxílio-doença. impossibilidade de cálculo de um novo salário de benefício. aplicação do decreto 3048/1999, art. 36, parágrafo 7º. improcedência mantida. se a aposentadoria por invalidez é consequência da conversão de auxílio-doença imediatamente anterior, não há que se falar em novo período base de calculo do salário de benefício. recurso improvido.

2 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Cálculo do benefício. Revisão. Decadência do direito. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ. Forma de cálculo da renda do beneficio. Fundamento eminentemente constitucional. Recurso especial. Inviabilidade.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o INSS objetivando a revisão do benefício de aposentadoria. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

3 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Revisional. Pretensão ao recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Benefício derivado da conversão do auxílio-doença, concedido em maio de 1994. Impossibilidade de cálculo de um novo salário de benefício. Aplicação do artigo 36, parágrafo 7º do Decreto3048/99. Sentença reformada para julgar o pedido improcedente. Se a aposentadoria por invalidez é consequência da conversão de auxílio-doença imediatamente anterior, não há que se falar em novo período base de calculo do salário de benefício. Dou provimento ao recurso oficial para julgar o pedido improcedente.

4 - STJ Processual civil. Previdenciário. Revisão de beneficio. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Verba honorária. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a revisão do benefício de aposentadoria aviado pelo ora recorrente. O Tribunal a quo, deu parcial provimento à apelação para determinar que o INSS proceda à revisão do benefício, reconhecendo o labor rural no período de 21/6/1962 a 31/12/1970, desde a data do requerimento administrativo (1º/12/2006). ... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Beneficio. Cumulação. Embargos à execução. Alegação pelo INSS de impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Apresentação de cálculos excessivos. Hipótese. Inviabilidade. Caráter vitalício do benefício reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Incabível, na fase executória, reconhecer a impossibilidade de cumulação deste e a aposentadoria por tempo de contribuição. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Recurso provido.

6 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública inativa do Município de Palmeira DOeste - IPREM - Revisão do benefício com a exclusão do pagamento do adicional de insalubridade - Pretensão do restabelecimento do pagamento do adicional em seus proventos de aposentadoria - Impossibilidade de incorporação - Leis Complementares 04/2005 e 03/2011 - Previsão de inclusão de todas as verbas que integram a remuneração na base de cálculo da contribuição previdenciária, inclusive o adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo da contribuição previdenciária - Devida a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária até a sua inatividade - Provimento parcial ao recurso da Autora.

7 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«1. A agravante repisou o argumento de que elaborara os cálculos de acordo com o «Regulamento do Plano de Benefícios (sic). Renova a alegação no sentido de que «cada regulamento prevê critérios de cálculo distintos para a complementação de aposentadoria, não sendo possível 'pinçar' normas de regulamentos diversos, mesclando os critérios de cálculo, uma vez que, quem se beneficia dos bônus, também deve suportar os ônus (sic), Cita as Súmula 51/TST e Súmula 288/TST e transcreve julgados. 2. Ambas as Súmulas citadas não são específicas a dirimir a controvérsia, uma vez que a questão posta diz respeito à inobservância da norma de regência do benefício, pois conforme consignado o «Regulamento do Plano de Benefícios assegura aos seus mantenedores-beneficiários suplementação de aposentadoria calculada originariamente com base no salário de cálculo histórico que correspondia à média das remunerações dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de concessão do benefício e sobre as quais incidiam as contribuições para o plano previdenciário. Tal norma não foi cumprida pela Petros, conforme constatou o Colegiado local ao examinar as provas dos autos. 3. Os arestos transcritos aleatoriamente são imprestáveis a comprovar a divergência jurisprudencial, seja por vício de origem, uma vez que provenientes de órgãos que não constam do permissivo da alínea «a, seja porque não demonstrado o conflito analítico de teses, conforme exige a Súmula 337/TST, seja porque inespecíficos, nos moldes da Súmula 296/TST. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DA «GRATIFICAÇÃO Lei Complementar 2588/13 AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de requerimento administrativo não obsta o direito da parte de pleitear em juízo a revisão de seu benefício previdenciário Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DA «GRATIFICAÇÃO Lei Complementar 2588/13 AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de requerimento administrativo não obsta o direito da parte de pleitear em juízo a revisão de seu benefício previdenciário (CF/88, art. 5º, XXXV). 2. O Tema 350 do STF não se aplica ao caso, por não se tratar de pretensão de concessão de benefício previdenciário. 3. A «Gratificação da Lei Complementar 2588/13, por possuir caráter permanente, instituída para todos os servidores do Departamento de Águas e Esgoto de Ribeirão Preto - DAERP, deve compor a base de cálculo dos provimentos de aposentadoria do servidor. 4. Não se aplica no caso a vedação contida na Emenda Constitucional 103/2019, por não se tratar de gratificação de caráter temporário. 5. Conforme o disposto no LCM 2.588/13, art. 4º, § 2º a gratificação servirá de base para o cálculo da contribuição previdenciária. RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Cálculo da aposentadoria por invalidez. Ajuizament5o de revisional. Benefício derivado de auxílio-doença, sem interrupção, até a concessão da aposentadoria. Utilização do salário-de-benefício anterior, alterando-se, apenas o respectivo percentual 91% para 100%. Cálculo da aposentadoria por invalidez acidentária, quando precedido de auxílio-doença ininterrupto, deve considerar o salário-de-benefício já aferido, sem que seja necessário o recálculo de tal valor. Ação improcedente. Recurso desprovido.

10 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Cálculo da aposentadoria por invalidez. Benefício derivado de auxílio-doença, sem interrupção, até a concessão da aposentadoria. Utilização do salário-de-benefício anterior, alterando-se, apenas o respectivo percentual (91% para 100%). Precedentes jurisprudenciais. O cálculo da aposentadoria por invalidez acidentária, quando precedido de auxílio-doença ininterrupto, deve considerar o salário-de-benefício já aferido, sem que seja necessário o recálculo de tal valor. Recurso do autor não provido.

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão do valor do benefício de aposentadoria. Renda mensal inicial. Correção do salário-de-contribuição. IRSM de fevereiro de 1994. Índice de 39,67%. Segurado beneficiário de aposentadoria por invalidez, originada de auxílio-doença e a ele imediatamente subseqüente.

«1.De acordo com a redação original do Lei 8.213/1991, art. 29, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DE RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCIDÊNCIA DE BENEFÍCIOS ANTERIORES. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou o recálculo da RMI da aposentadoria por invalidez acidentária, considerando o período de gozo de auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez acidentária anteriormente recebidos. O agravante alega que a decisão restabeleceu a aposentadoria por invalidez anterior devendo ser mantido a RMI correspondente a 100% do benefício anterior, sem incluir os períodos de outros benefícios pagos, e que não caberia novo cálculo para incorporar tais períodos. Requer a reforma da decisão. ... (Continua)

13 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Base de cálculo. Diferenças do adicional de periculosidade. Contribuições à forluz.

«As diferenças de adicional de periculosidade, reconhecidas judicialmente, devem repercutir nas contribuições à FORLUZ, uma vez que integram a base de cálculo do salário de contribuição de aposentadoria. E isto porque, de acordo com o art. 31 do Regulamento Plano B de benefícios, fl. 494-v, o Salário Real de Benefício - SRB corresponde «à média dos 12 (doze) últimos Salários Reais de Contribuição, imediatamente anteriores ao mês do afastamento do trabalho, devidamente atualizados pelo IAP, lembrando-se que o Salário Real de Contribuição, consoante artigo 30 do mesmo plano, corresponde à «soma de todas as parcelas que compõem a remuneração do Participante e sobre as quais incide a contribuição para a FORLUZ. Assim, reconhecido o direito às diferenças do adicional de periculosidade e sua integração à remuneração, para todos os efeitos, diante da sua nítida natureza salarial, logicamente a parcela compõe o Salário Real de Contribuição, utilizado para fins de cálculo do Salário Real de Benefício, nos exatos termos do Regulamento.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO REVISIONAL - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRELIMINAR -

Nulidade da sentença por omissão em relação a pedido formulado - Inocorrência - Possibilidade de julgamento imediato da causa com fundamento na teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, III, do CPC) - MÉRITO - Pretensão ao recálculo do benefício com base no regulamento vigente na época da adesão ao plano de previdência (Regulamento de Benefícios de 1975 da FEMCO) - Impossibilidade - Ausência de direito adquirido - Autor que obteve a aposentadoria especial em 09/11/1994 - Implementação das condições para obtenção do benefício que ocorreu na vigência do Regulamento de Benefícios de 1985, o que impõe a observância de suas diretrizes - Inaplicabilidade do IRSM, de fevereiro de 1994 - Previsão expressa de que as contribuições consideradas para o cálculo do benefício seriam corrigidas mediante a aplicação dos índices de reajustamento coletivo utilizados pela respectiva Patrocinadora, e não com base nos critérios de reajuste do INSS - Possibilidade de alteração da data do reajustamento da suplementação - Inteligência do Lei Complementar 109/2001, art. 21, § 1º - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Regime geral. Cumulação de benefícios afastada na origem. Auxílio-acidente e aposentadoria. Cômputo do benefício acidentário na aposentadoria. Incidência na hipótese dos autos.

«1 - O Recursos Especial pretende que o auxílio-acidente e a aposentadoria, ambos posteriores à Lei 9.528/1997 não sejam cumuláveis, como o Tribunal de origem decidiu, e que o benefício acidentário não seja computado nos salários de contribuição que compõem o cálculo do benefício de inatividade. ... (Continua)

16 - TJSP Seguridade social. Aposentadoria. Invalidez acidentária. Revisão de benefício. Renda mensal inicial. 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo do auxílio-doença. Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Validade. Pretensão de inclusão do auxílio-doença na base de cálculo da aposentadoria. Recálculo indevido. Recurso desprovido.

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Renda mensal inicial. Correção monetária. Critérios. Princípio da irredutibilidade do valor do beneficio. Súmula 260/TFR. CF/88, art. 194, parágrafo único, IV e CF/88, art. 201, § 2º. Lei 8.213/91, art. 41

«Esta E. Turma, ao apreciar o REsp. 148.104/RJ, entendeu que a «Súmula 260/TFR não vincula o valor do benefício ao número de salários mínimos («e.g. REsp. 117.103, DJ 03/11/97). (...) Entretanto, ressalto que remanesce no especial a questão sobre qual o critério correto a ser aplicado no reajuste do benefício calculado na vigência da Lei 8.213/91. A Constituição Federal traz, de forma expressa, em seu art. 194, parágrafo único, IV, o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, demonstrando a clara preocupação do constituinte com a defasagem do valor das aposentadorias e pensões, ocasionada em decorrência do processo inflacionário então existente em nosso país. Tratando especificamente da Previdência Social, seu art. 201, § 2º, determina: «É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. Todavia, com o advento da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a matéria passou a ser regrada em vários dispositivos. O seu art. 41 assim determina: «Art. 41 - O reajustamento dos valores de benefício obedecerá às seguintes normas: I - é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão; II - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual. Nota-se, portanto, que a própria lei determinou a utilização do critério da proporcionalidade ao disciplinar o reajustamento dos benefícios de prestação continuada, determinando que tais reajustes obedeceriam às datas de início dos benefícios. ... (Continua)

18 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Incidência.

«A base de cálculo para as contribuições em favor da PREVI é o salário-de-participação do empregado, o qual corresponde à soma das verbas remuneratórias a ele pagas pelo empregador, consoante dispõe o art. 21 do Regulamento de Benefícios da PREVI. ... (Continua)

19 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Conversão de aposentadoria por tempo em aposentadoria de professor. Possibilidade. Exclusão do fator previdenciário. Impossibilidade. Apelação provida em parte. CF/88, art. 201. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 56. Lei 9.876/1999.

«- Cuida-se de pedido de conversão de aposentadoria por tempo em aposentadoria de professor, com a exclusão do fator previdenciário. ... (Continua)

20 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«O egrégio Tribunal Regional consignou expressamente a existência de previsão no Regulamento do Plano de Benefícios segundo a qual «o salário de contribuição - SRC - É a soma das parcelas que constituem a remuneração mensal recebida regularmente pelo Participante, e sobre as quais incide desconto para a Previdência Social « (pág. 924). Assim sendo, com fulcro na previsão regulamentar, o Tribunal a quo concluiu pela consideração, na base de cálculo do benefício previdenciário, das promoções por antiguidade deferidas e sobre as quais não houve recolhimento. Com efeito, uma vez reconhecidas as diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade concedidas na ação coletiva 282/2003, faz-se imperiosa a incorporação desta nova quantia aos cálculos da complementação de aposentadoria do autor. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez. Renda mensal inicial. Adoção do patamar de 100% do salário de benefício que serviu de base para o cálculo do auxílio-doença. Validade. Pretensão de inclusão do auxílio-doença na base de cálculo da aposentadoria. Impossibilidade. Recálculo indevido. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

22 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Revisão. Descabimento. Cálculo. Critério. Apelação cível. Revisão de benefício previdenciário. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Recurso da autarquia. Preliminares, incompetência, decadência. Revisão da renda mensal inicial.

«I. Na esteira do entendimento firmado no E. Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Estadual o julgamento das demandas que versam sobre benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho. ... (Continua)

23 - TRT2 Aposentadoria. Complementação. Direito material. Complementação de aposentadoria. Verbas salariais deferidas em ação trabalhista. Revisão do benefício.

«Em razão da procedência do pedido de horas extras, o reclamante teve seu Salário Real de Benefício alterado, de modo que a revisão da base de cálculo do benefício da complementação de aposentadoria é medida que se impõe. Recursos Ordinários desprovidos.... (Continua)

24 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Recálculo da renda mensal inicial (RMI). Pretendida aplicação do disposto no Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Inadmissibilidade. O cálculo com base no disposto no Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º, deve prevalecer quando a aposentadoria foi concedida por transformação de auxílio-doença acidentário. Renda da aposentadoria corretamente estipulada em cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do auxílio-doença acidentário. Sentença de improcedência mantida. Recurso do obreiro improvido.

25 - TRT3 Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência. Complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho suscitada de ofício.

«Em recente decisão, o Plenário do STF resolveu dar provimento aos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de autoria da Fundação Petrobrás de Seguridade Social, cuja matéria, de repercussão geral, passou a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas instâncias do Judiciário. Com esta decisão, reconheceu-se a competência da Justiça Comum para julgar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em que a causa de pedir relaciona-se exclusivamente à conduta da entidade de previdência privada, sem vinculação com atuação da ex-empregadora. Na presente lide, o autor pede a revisão do benefício, apontando erro da entidade de previdência privada quanto aos critérios usados no cálculo do benefício suplementar, de modo que, não obstante o entendimento fixado pela O.J. de 02 deste Tribunal, segundo essa nova diretriz jurisprudencial, a controvérsia foge à competência desta Justiça Especializada.... (Continua)

26 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Recálculo. Recálculo da aposentadoria ordinária. Reserva matemática.

«A pretensão do reclamante de recalcular o benefício ordinário, adicionando no saldo da conta o valor da reserva matemática, impossibilitaria o pagamento do benefício saldado, na medida em que a reserva matemática serviu de aporte financeiro a justificar esse benefício.... (Continua)

27 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Reajuste. «suplementação de benefício índices de reajuste.

«A autora é viúva de Josadac Rodrigues de Souza, que era empregado da 2ª ré. A autora recebe suplementação de pensão paga pela 1ª ré, desde 11/10/1985. Afirma que os índices de correção aplicados sobre a suplementação da aposentadoria seguem regulamentos supervenientes à sua adesão ao plano de previdência complementar, e são prejudiciais. Postula a aplicação dos índices de correção adotados pelo INSS, desde maio de 1995, conforme regulamentos de 1975 e 1977. A defesa sustenta que o seu Estatuto estabelece que lhe serão aplicáveis os princípios e critérios estabelecidos pela Previdência Social, relativos aos benefícios pagos pelo INSS, que a teoria do conglobamento não permite que se apliquem somente as cláusulas benéficas de cada Regulamento, que o Lei Complementar 109/2001, art. 68 determina que somente após implementadas todas as condições para elegibilidade previstas no Regulamento os benefícios serão considerados como direito adquirido, pelo que devem ser observadas as regras vigentes na época da concessão do benefício, e que a Súmula 288/TST não se aplica ao caso. Considera-se que adesão feita pelo trabalhador a plano de previdência mantido pelo empregador, ainda que através de entidade de previdência privada, possui condição de cláusula contratual, que se sujeita, portanto, aos princípios e normas específicos do Direito do Trabalho. A inalterabilidade contratual lesiva é corolário do princípio maior da proteção, que obsta ao empregador alterar as cláusulas do contrato de trabalho do empregado, inclusive aquelas relativas à sua aposentadoria complementar, consoante CLT, art. 468. Outrossim, em razão dessa impossibilidade de alteração contratual prejudicial ao trabalhador, o c. TST já sedimentou entendimento especificamente quanto ao tema da cláusula regulamentar, inclusive quanto à previdência privada do trabalhador, conforme consta das Súmulas 51, I, e 288: SUM-51- NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. CLT, art. 468. I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. SUM-288- COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. Irrelevante que alterações da legislação previdenciária tenham exigido adaptação do Regulamento então vigente ao ordenamento jurídico, pois tal modificação do Regulamento não pode alcançar os empregados já participantes, salvo se benéfica a estes. Ao invocar o princípio do conglobamento, para definição do Regulamento aplicável ao benefício da parte autora, cabia à defesa comprovar que a norma observada para fins de cálculo do benefício complementar deferido, em seu conjunto, se apresentava mais favorável ao empregado, ônus do qual não se desincumbiu, mesmo porque a própria defesa reconhece que as alterações decorreram da necessidade de se adequar o Regulamento às modificações das leis previdenciárias, todas essas, como de conhecimento público e de forma inquestionável, prejudiciais ao segurado. Demais, o princípio do conglobamento, puro ou mitigado (por institutos) somente se aplica às normas jurídicas de caráter genérico. Assim, tendo o regulamento empresário, ainda que relativo a previdência complementar, natureza jurídica de cláusula contratual, específica, integrando o contrato de trabalho conforme regra vigente à época da admissão do empregado, fica afastada a aplicabilidade do referido princípio, que, no caso, cede lugar ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Desse modo, são inaplicáveis todas as cláusulas regulamentares alteradas prejudiciais à parte autora, e aplicáveis todas as alterações que se lhe apresentaram benéficas, pois passaram a integrar o contrato de trabalho. Superada a questão da legalidade das alterações havidas nos dispositivos regulamentares, verifica-se a existência ou não prejuízo em razão dos índices de reajuste aplicados pela 1ª ré e aqueles que seriam devidos aos benefícios previdenciários, como estabelecido no artigo 33 do Regulamento de 1975, que passou a integrar o contrato de trabalho do empregado, como decidido acima: Art. 33 A partir da concessão do benefício de que trata este Capítulo, seu valor será reajustado automaticamente, na época de revisão do salário mínimo legal e na mesma proporção do fator de reajustamento salarial fixado para o mesmo mês, pelo Conselho Nacional de Política Salarial e adotado pelo INPS. Ressalto que as conclusões do laudo pericial juntado como prova emprestada não se aplicam ao presente caso, pois, nos autos em que realizada a perícia, a aposentadoria foi concedida data diversa da data do presente caso, o que afastada o resultado benéfico da alteração dos índices de correção utilizados. Sendo os prejuízos pecuniários suficientes ao reconhecimento das diferenças pleiteadas, condeno a 1ª ré a pagar à autora diferenças de suplementação de pensão decorrentes aplicação dos índices de correção dos benefícios da Previdência Social, que deverão ser observados desde a concessão da suplementação, em parcelas vencidas e exigíveis a partir 19/01/2007, conforme decidido pelo Tribunal Regional, e vincendas (artigo 290,CPC/1973), corrigidas monetariamente e com juros desde a propositura da ação (artigo 883, CLT). « (Trecho da sentença exarada pelo MM. Juiz Uilliam Frederic D'Lopes Carvalho)... (Continua)

28 - TRT3 Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Prescrição.

«A possibilidade de influência no benefício complementar deve ser vista a partir do fato gerador, sendo certo que o sistema do instituto da prescrição trabalhista parte da previsão constitucional de que a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, conta com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria pela inserção na base de cálculo do salário-de-participação de parcelas salariais sonegadas no curso do contrato de trabalho, a prescrição aplicável é a parcial.... (Continua)

29 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Auxílio-doença. Conversão em aposentadoria por invalidez acidentária. Renda mensal inicial. 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo do auxílio-doença. decreto 3048/1999, art. 36, §7º. Validade pretensão de inclusão do auxílio-doença na base de cálculo da aposentadoria. Recálculo indevido. Benefício em manutenção IRSM de fevereiro de 1994. Inadmissibilidade precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

30 - STJ Agravo interno. Previdência privada. Gratificação pessoal empregados em atividade. Convenção coletiva de trabalho. Inclusão nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência.

1 - No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

31 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão de cálculo. Pretensão da aplicação da ortn/otn para apuração do salário-de-benefício. Inaplicabilidade da regra da Lei 6423/77. Norma invocada que não alcança os benefícios acidentários, aplicando-se apenas às aposentadorias por tempo de serviço ou por idade. Recurso oficial provido para a decretação da improcedência da ação.

32 - TRT3 Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Cálculo de benefícios. Pretensão ligada exclusivamente à conduta da entidade de previdência privada. Incompetência da justiça do trabalho.

«A competência material da Justiça do Trabalho se justifica pelo fato de as diferenças de complementação de aposentadoria postuladas decorrerem, ainda que indiretamente, de ato do empregador, que não pagou ou pagou a menor parcelas trabalhistas que deveriam integrar o cálculo das contribuições e, por conseguinte, dos benefícios suplementares. Outra é a situação em que a causa de pedir não se relaciona com a atuação do empregador, como no caso em que se alega erro da entidade de previdência privada quanto aos critérios utilizados no cálculo dos benefícios complementares, hipótese em que a demanda escapa da competência desta Justiça Especializada.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de conhecimento. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Incorporação da verba denominada pl-dl 1971. Impossibilidade.

1 - Ação de conhecimento, visando a integração da verba denominada PL- DL/71 no cálculo do benefício complementar de aposentadoria e o pagamento das respectivas diferenças. ... (Continua)

34 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisão. recálculo da renda mensal inicial de dois benefícios com adoção, no período básico de cálculo, dos 80% maiores salários de contribuição. inadmissibilidade no caso. auxílio acidente atingido pela prescrição quinquenal e aposentadoria por invalidez que já utilizou a forma de cálculo pretendida. recurso não provido.

35 - TST Seguridade social. Adicional de transferência. Cálculo de complementação de aposentadoria.

«Não há que se falar em violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI, pois o caso dos autos não versa sobre desrespeito a ato jurídico perfeito. Por outro lado, o Regional manteve o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria pela integração do adicional de transferência no respectivo cálculo, sob o fundamento de que os «artigos 28 e 31 do Regulamento do Plano de Benefícios da Previ, ao fixar que o salário de participação (componente essencial da base de cálculo do salário real de benefício) corresponde à soma das verbas remuneratórias. Na hipótese dos autos, a controvérsia sobre a exegese do Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI, a fim de perquirir se o adicional de transferência, cuja natureza salarial foi reconhecida pelo TRT, deve integrar o salário de participação, restringe-se à hipótese prevista no CLT, art. 896, «b. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Critério de cálculo da renda mensal inicial. Atividades concomitantes. Contagem recíproca. Regimes diversos. Contribuições para cada sistema. Duas aposentadorias. Possibilidade.

«1 - Cinge-se a controvérsia ao recálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria, no período em que o recorrido exerceu atividades concomitantes abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social. ... (Continua)

37 - TJRJ Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Doença incurável. Revisão de benefício aposentadoria por invalidez. Benefício concedido com base no inc. I, § 1º do CF/88, art. 40.

«Não incidência da Emenda Constitucional 41/2003 que extinguiu o cálculo integral para os benefícios concedidos nos termos do art. 40, § 3º. Hipótese de aplicação da excepcionalidade prevista no CF/88, art. 40, § 1º, I. Direito à percepção da aposentadoria na forma integral. Desprovimento do recurso.... (Continua)

38 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Integração do ctva à base de cálculo do benefício. Recálculo do saldamento. Adesão ao novo regulamento. Reserva matemática.

«A realidade fática evidenciada nos presentes autos revela que o CTVA tem natureza de gratificação pelo exercício de cargo em comissão e, dessa forma, sua integração no cálculo da contribuição previdenciária se coaduna com o entendimento pacificado desta Corte Superior. Por outro lado, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, ao julgar o processo TST-E-ED-RR-139700-71.2008.5.04.0002, na sessão realizada em 17/10/2013, decidiu, por maioria, que o fato de o reclamante ter aderido ao novo plano de benefícios não o impede de discutir o recálculo do saldamento do antigo plano de benefícios para fins de recolhimento de contribuição para a FUNCEF sobre a parcela CTVA em relação a período anterior. Agravos de instrumento conhecidos e não providos.... (Continua)

39 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Beneficio. Aposentadoria por invalidez. Revisional. Benefício que deve ser calculado em 100% do salário de contribuição do obreiro na data do infortúnio. Apuração deste, tomando-se o valor hora e multiplicando-o por duzentos e quarenta. Ação revisional procedente. Correção monetária dos valores em atraso e acréscimo de juros de mora. Lei 8213/1991 combinada com o Código Civil vigente e a Lei 11960/09. Renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção. Reforma parcial da sentença de procedência, melhor adequando a decisão para futura execução. Reexame necessário parcialmente acolhido para este fim.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS). RECÁLCULO E RETIFICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA.

Agravo de instrumento em face de determinação, aos ora agravantes, de cumprimento da obrigação de fazer consistente na retificação do ato de aposentadoria da exequente MARIA LÚCIA COCONESI CHAVES, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. ... (Continua)

41 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento da reclamada Brasil telecom S/A. Incompetência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Responsabilidade solidária. Configuração. Diferenças de complementação de aposentadoria. Transação extrajudicial. Opção pelo novo plano de benefícios brtprev. Migração. Previdência privada. Efeitos. Renúncia expressa. Recálculo do salário real de benefício com base em regulamento empresarial anterior. Impossibilidade. Diferenças de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio.

«Sobrestado o exame do agravo de instrumento da reclamada Brasil Telecom S.A. em face do provimento dado ao agravo de instrumento da Fundação Atlântico de Seguridade Social que trata do mesmo tema.... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de nitidez no arrazoado recursal. Súmula 284/STF. Implemento dos requisitos para a aposentadoria em momento anterior à vigência da Lei 7.787/99. Prevalência do teto de 20 salários mínimos. Inadmissibilidade de desconstituição do ato de concessão de aposentadoria integral para a concessão de aposentadoria proporcional. Impossibilidade de retroação da data de início do benefício.

«I - Fica inviabilizada a exata compreensão da controvérsia quando não demonstrados, com clareza, os fatos e a tutela pretendida, o que atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título de auxílio-doença que o antecedeu. Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Inaplicabilidade no caso. Regra do art. Supra tem aplicação para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. No caso, tratando-se de mera conversão do auxílio-doença em aposentadoria, descabe a aplicação da aludida norma, tomando-se como base de cálculo o mesmo salário-de-benefício do benefício temporário (Decreto 3048/99, art. 36, § 7º). Sentença mantida em sede do reexame necessário, com observação. Recurso improvido.

44 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Gratificação pessoal empregados em atividade. Convenção coletiva de trabalho. Inclusão nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência.

«1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da 2ª Seção. ... (Continua)

45 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Cálculo da aposentadoria por invalidez. Benesse derivada de auxílio-doença, sem interrupção, até a concessão da aposentadoria. Utilização do salário-de-benefício anterior, alterando-se, apenas o respectivo percentual 91% para 100%, sem que seja necessário o recálculo de tal valor. Inaplicabilidade do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

46 - TST Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.

«1 - Controvérsia em torno da aplicação da prescrição, se parcial ou total, na hipótese em que a reclamação trabalhista decorre de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria pela adoção de regulamento vigente à época da admissão do autor, em detrimento daquele que está sendo utilizado como parâmetro para o cálculo benefício. 2 - Hipótese em que o reclamante já percebe a complementação de aposentadoria e postula diferenças pelo fato de não ter sido calculado corretamente o seu benefício. 3 - Aplicação da Súmula 327/TST, que preconiza a incidência da prescrição parcial e quinquenal aos casos em que houver a postulação de diferenças de complementação de aposentadoria que já vinha sendo regularmente paga ao empregado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - STJ Previdenciário. Processual civil. Revisão de benefícios. Lei 8.213/91, art. 103. Alteração legislativa. Prazo decadencial. Aplicação às situações jurídicas constituídas a partir da nova redação dada pela Medida Provisoria 1.523/97. Precedentes. Aposentadoria. Cálculo da renda mensal inicial. Rmi. Legislação vigente à época da implementação dos requisitos para a obtenção do benefício. Precedentes. Aposentadoria concedida antes da vigência da Lei 8.870/94. Integração do décimo terceiro salário (gratificação natalina) no cálculo do salário-de-benefício. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A Medida Provisória 1.523, de 27 de junho de 1997, instituiu um prazo decadencial para o ato de revisão dos benefícios e, não prevendo a retroação de seus efeitos, somente deve atingir os benefícios previdenciários concedidos após o advento do aludido diploma legal. ... (Continua)

48 - STJ Previdenciário. Processual civil. Revisão de benefícios. Lei 8.213/91, art. 103. Alteração legislativa. Prazo decadencial. Aplicação às situações jurídicas constituídas a partir da nova redação dada pela Medida Provisoria 1.523/97. Precedentes. Aposentadoria. Cálculo da renda mensal inicial. Rmi. Legislação vigente à época da implementação dos requisitos para a obtenção do benefício. Precedentes. Aposentadoria concedida antes da vigência da Lei 8.870/94. Integração do décimo terceiro salário (gratificação natalina) no cálculo do salário-de-benefício. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A Medida Provisória 1.523, de 27 de junho de 1997, instituiu um prazo decadencial para o ato de revisão dos benefícios e, não prevendo a retroação de seus efeitos, somente deve atingir os benefícios previdenciários concedidos após o advento do aludido diploma legal. ... (Continua)

49 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Promoção por antiguidade.

«Tendo sido reconhecidas as diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade, necessária a integração dos novos valores aos cálculos da complementação de aposentadoria. A existência de previsão regulamentar para considerar as promoções deferidas na complementação de aposentadoria, foi constatada pelo Tribunal de origem a partir das normas insertas no regulamento da segunda reclamada. Não há de se falar em impossibilidade de alteração do benefício pela inclusão dos reflexos das parcelas salariais deferidas, pois, as repercussões no cálculo da complementação de aposentadoria constituem verbas acessórias, ou seja, tratam-se de acréscimos decorrentes da não quitação das parcelas principais. Assim, não se verificam as violações legais e constitucionais apontadas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Aposentadoria por invalidez acidentaria. Cálculo da renda mensal inicial. Aplicação dos índices de ortn/otn, na correção monetária dos salários-de-contribuição, de acordo com a Lei nº. 6423/77. Inadmissibilidade. Forma utilizada apenas nas aposentadorias previdenciárias (por tempo de serviço e idade). Não há que se falar em aplicação dos índices de ortn/otn, para a correção monetária dos salários-de-contribuição, consoante a Lei nº. 6423/77, vez que estes somente tem incidência em sede de aposentadoria previdenciária (aposentadoria por tempo de serviço e por idade).