constrangimento ilegal habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Inadmissibilidade. Estelionato majorado e organização criminosa. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fração de 1/8 sobre o intervalo de apenamento para cada circunstância judicial negativada. Proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Absolvição. Ilicitude de provas. Inexistência. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Ausente manifesto constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Condenação por estupro de vulnerável. Desclassificação. Nulidades. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus.drogas. Tráfico e associação. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Absolvição. Matéria fática. Regime prisional mais gravoso. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício nos termos do dispositivo. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

5 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

6 - STJ Denúncia. Inépcia. Ausência de justa causa. Ação penal. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus.

«A despeito do rito sumaríssimo do «habeas corpus, que não comporta no seu curso longa investigação de fatos, nem dilação probatória, é admissível o seu uso para fins de trancamento da ação penal, quando esta é desprovida de justa causa.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado. Decisão mantida.

1 - Há fundamentação válida para decretar a prisão preventiva quando se aponta a gravidade concreta do crime com base na grande quantidade de droga apreendida, tratando-se de mais de meio quilo de maconha, além de apetrechos usualmente utilizados na prática do comércio espúrio e arma de fogo no mesmo contexto, indícios que demonstram a dedicação do paciente a atividades criminosas de forma que a medida extrema se justifica para resguardar a garantia da ordem pública. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Insuficiência da descrição fática. Presunções. Verificado constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

1 - A denúncia deve descrever o fato tido por criminoso e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, indicando a conduta imputada ao acusado, permitindo, assim, sua plena defesa, em conformidade com o CPP, art. 41. ... (Continua)

9 - STJ Menor. Adolescente infrator. Liberdade assistida. Revogação. Internação. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus.

«A reversão da medida de liberdade assistida para a internação deve obedecer às garantias previstas na CF/88, art. 5º, LIV e LV, e no ECA (Lei 8.069/90) , art. 110, III, V e VI. Há que ser assegurado, ao adolescente, o exercício do direito de defesa.... (Continua)

10 - STJ «Habeas corpus. Concurso de agentes. Inobservância do regime prisional fixado na sentença. Regime mais severo. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus. Concessão. Extensão ao co-réu. Possibilidade. CPP, art. 580.

«A extensão dos efeitos benéficos do recurso aos co-réus que se encontram em idêntica situação processual, como previsto no CPP, art. 580, tem aplicação também em sede de «habeas corpus.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Fração de aumento em virtude da reincidência. Duas condenações definitivas anteriores, uma delas específica. Proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

1 - Paciente condenado à pena de 06 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 650 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, porque preso em flagrante no dia 28/04/2009, na posse de 05 trouxinhas de cocaína (2,02g), com a sigla de uma facção criminosa. ... (Continua)

12 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo para aquisição de benefícios. Questão não apreciada pelo tribunal a quo por entender que exigiria dilação probatória, própria do recurso de agravo em execução. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

1 - «A existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus, tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu (HC 60.082/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 24/10/06).... (Continua)

13 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo para aquisição de benefícios. Questão não apreciada pelo tribunal a quo por entender que exigiria dilação probatória, própria do recurso de agravo em execução. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

1 - «A existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus, tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu (HC 60.082/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 24/10/06).... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes privilegiado. Dosimetria. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

15 - STJ habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Data na qual efetivamente implementado o requisito objetivo. Ocorrência de constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

1 - Desde a edição da Lei 10.792/2003, a realização de exame criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao reeducando, sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

1 - Dispõe o ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Súmula 691/STF. Liberdade provisória deferida na origem com arbitramento de fiança. Não recolhimento. Hipossuficiência econômica. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 350. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave durante período de prova de livramento condicional. Consectários legais próprios. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação. Descumprimento de medidas cautelares. Não comparecimento em juízo. Réu foragido. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)

20 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus. CPP, art. 315. CF/88, art. 93, IX.

«A prisão preventiva, medida extrema que implica sacrifício à liberdade individual, concebida com cautela, face ao princípio constitucional da inocência presumida, deve fundar-se em razões objetivas, indicativas de atos concretos susceptíveis de prejuízo à ordem pública, à instrução criminal e a aplicação da lei penal (CPP, art. 315; CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

21 - STJ habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Data na qual efetivamente implementado o requisito objetivo previstos no LEP, art. 112. Ocorrência de constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

1 - Desde a edição da Lei 10.792/2003, a realização de exame criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao reeducando, sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Recurso em sentido estrito da defesa. Ratificação da sentença de pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Vício não configurado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Data na qual efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo previstos no LEP, art. 112. Ocorrência de constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

1 - Desde a edição da Lei 10.792/2003, a realização de exame criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao reeducando, sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Data na qual efetivamente implementado o requisito objetivo previsto na Lei 7.210/1984, art. 112. Ocorrência de constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

1 - Desde a edição da Lei 10.792/2003, a realização de exame criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao reeducando, sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Data na qual efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo da Lei 7.210/1984, art. 112. Ocorrência de constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

1 - Desde a edição da Lei 10.792/03, a realização de exame criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao reeducando, sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Data na qual efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo da Lei 7.210/1984, art. 112. Ocorrência de constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

1 - Desde a edição da Lei 10.792/2003, a realização de exame criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao reeducando, sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Acórdão da apelação devidamente fundamentado. Reincidência. Recepção pela constituição federal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

28 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Reconhecimento de falta grave. Prática de novo delito no curso da execução. Desnecessidade do trânsito em julgado da condenação. Súmula 526/STJ. Regressão de regime. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

29 - STF Individualização da pena: constrangimento ilegal: habeas corpus de ofício.

«1. Ausência de constrangimento ilegal na consideração do fato de o recorrente estar respondendo a outros processos, o que, segundo a jurisprudência da Corte, configura maus antecedentes, circunstância não considerada em nenhum outro momento da fixação da pena. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de falsa identidade. Conduta típica. Reconhecimento de autodefesa. Inadmissibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- esta corte superior, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, posicionou-se no sentido de se considerar típica a conduta do indivíduo que atribui falsa identidade perante autoridade policial, com a intenção de esconder seus maus antecedentes, não se podendo falar em autodefesa.habeas corpus não conhecido.

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta (apreensão de cocaína, crack e maconha). Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Recurso em sentido estrito da defesa. Ratificação da sentença de pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Vício não configurado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Processo incluído na pauta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substituto do recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva restabelecida em recurso em sentido estrito. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Data na qual efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo da Lei 7.210/1984, art. 112. Ocorrência de constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

1 - Desde a edição da Lei 10.792/2003, a realização de exame criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao reeducando (natureza declaratória da decisão concessiva da progressão), sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substituto do recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social (apreensão de mais de 6kg de maconha e balança de precisão). Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

38 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. Impetrante que busca a declaração de excesso de prazo e a progressão de regime. Pedido de reconhecimento de excesso de prazo prejudicado, pois houve julgamento na 1ª instância. Pedido de progressão de regime que não merece conhecimento. O habeas corpus não é meio idôneo para analisar o preenchimento dos requisitos legais pertinentes a tal pedido. Ausência de ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem de ofício. Impetração parcialmente julgada prejudicada, e, no restante, não conhecida.

39 - TJSP Agravo Regimental em Habeas Corpus - Pedido de progressão de pena - Pleito para conhecer a ordem, reformando a decisão monocrática, para afastar a determinação do paciente ao exame criminológico - Não caracterizado constrangimento ilegal - Habeas Corpus que não é sucedâneo de recurso próprio - Decisão mantida - Agravo Improvido

40 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Roubo majorado. Concurso de agentes. Regime prisional semiaberto. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Habeas corpus. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes do STJ. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Indeferimento de pedido de realização de sustentação oral em processo cível. Inexistência de violação ou ameça a direito de locomoção do paciente. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Contagem dos dias remidos. Supressão de instância. Ordem não conhecida. Questão não apreciada pelo tribunal a quo por entender que o writ não é sucedâneo do recurso de agravo em execução. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Não tendo a matéria sido apreciada pelo Tribunal a quo, o STJ não tem competência para examiná-la, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Pleito de nulidades da decisão que homologou a falta grave. Matérias não examinadas na corte de origem. Supressão de instância. Recurso de agravo em execução apresentado intempestivamente. Acerto da corte de origem. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de ameaça praticado em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ameaça e lesões corporais praticadas em ambiente de violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Risco de reiteração (descumprimento de medida protetiva). Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Reiteração infracional. Art. 122, I e II, do ECA. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

1 - Dispõe o ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Criminal. Homicídio. Apelação. Alegação de cerceamento de defesa. Intimação pessoal do réu acerca do acórdão do julgamento da apelação. Desnecessidade. CPP, art. 392. Intimação do defensor constituído pela imprensa oficial. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.- a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que o CPP, art. 392 exige a intimação pessoal do réu somente quanto à sentença de primeiro grau, não sendo estendida a referida obrigatoriedade ao acórdão que julga a apelação.- tendo o defensor constituído sido intimado por meio da imprensa oficial acerca do acórdão que julgou a apelação, não há falar em cerceamento de defesa.habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime per saltum. Inadmissibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de homicídio qualificado (duas vezes), porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação e resistência. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Segregação cautelar decretada na sentença. Legalidade. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Ameaças as testemunhas. Quantidade de pena imposta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)