construcao de usina hidreletrica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Recurso. Não conhecimento. Descabimento. CPC/1973, art. 514. Requisitos. Atendimento. Construção de usina hidrelétrica. Foz do chapecó. êxodo da população. Taxista autônomo. Perda de clientes. Faturamento. Queda. Nexo causal. Inexistência. Fator determinante. Baixa rentabilidade. População. Redução. Garantia de estabilidade. Ausência. Dano especial. Inocorrência. Cadeia produtiva. Abrangência. Indenização. Lucros cessantes. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por lucros cessantes. Construção de usina hidrelétrica. CPC/1973, art. 514, II. Requisito atendido.

«É certo que, segundo a dicção do CPC/1973, art. 514, II, ao interpor apelação, compete ao recorrente, em seu arrazoado, expor os fundamentos de fato e de direito, nos quais respalda sua pretensão de reforma da sentença recorrida. Requisito que, ao concreto, restou atendido pelo apelante, inexistindo motivos para o não conhecimento do apelo desta. Rejeição da preliminar suscitada em contrarrazões.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Chamamento ao processo. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade civil. Ato lícito. Represamento de rio federal. Construção de usina hidrelétrica. Redução e alteração de estoque pesqueiro.

«1. Configura-se a responsabilidade solidária da recorrente, integrante de consórcio para a construção de usina hidrelétrica, sobre eventuais danos decorrentes da respectiva obra. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Construção de usina hidrelétrica. Prazo trienal. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Agravo improvido.

1 - Está consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento de que deve ser aplicado o prazo de três anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, do Código Civil para o ajuizamento de ação de reparação de danos morais e materiais oriundos da construção de usina hidrelétrica. ... (Continua)

4 - STJ processual civil e administrativo. Inovação recursal. Preclusão. Usina hidrelétrica. Ação indenizatória. Prazo prescricional. Triênio .

1 - É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando tese não arguida nas contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Prescrição. Prazo. Reparação de danos morais e materiais. Assentamento em virtude de obra de construção de usina hidrelétrica. Fluência do lapso prescricional trienal. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, V. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

6 - STJ Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Prescrição. Prazo prescricional. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 978. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Construção de usina hidrelétrica no Rio Manso. Perdas e danos. Discussão sobre o termo inicial do prazo prescricional. Afetação conjunta com o REsp. 1.665.598. CCB/2002, art. 206, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 978 - Definir o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiros que se alegam prejudicados em decorrência da construção de Usina Hidrelétrica no Rio Manso; se é da data da construção da Usina ou da negativa de pagamento ao recorrente, diante da não inclusão de seu nome no acordo entabulado perante a Justiça Federal. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Prescrição. Prazo prescricional. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 978. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Construção de usina hidrelétrica no Rio Manso. Perdas e danos. Discussão sobre o termo inicial do prazo prescricional. Afetação conjunta com o REsp. 1.667.189. CCB/2002, art. 206, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 978 - Definir o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiros que se alegam prejudicados em decorrência da construção de Usina Hidrelétrica no Rio Manso; se é da data da construção da Usina ou da negativa de pagamento ao recorrente, diante da não inclusão de seu nome no acordo entabulado perante a Justiça Federal. ... (Continua)

8 - TJSP Meio ambiente. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Adoção de medidas de mitigação. Impacto ambiental minorado. Dano de difícil caracterização. Substituição das espécies e reequilíbrio do novo ambiente criado pelo reservatório. Impacto suficientemente minorado pela ré. Recurso não provido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais e materiais. Construção de usina hidrelétrica. Prescrição. «actio nata. Ciência do ato ilícito gerador do direito à reparação civil. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Decisão da ação de indenização por danos morais e materiais. Construção de usina hidrelétrica. Prescrição. «actio nata. Ciência do ato ilícito gerador do direito à reparação civil. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o curso do prazo prescricional do direito de buscar reparação pelos danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Usina hidrelétrica de estreito. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Hipótese em que a Corte local adotou posicionamento no sentido de que o termo a quo da prescrição, na hipótese de pretensão reparatória de danos ocasionados pela construção de usina hidrelétrica, é o represamento das águas. ... (Continua)

12 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Construção de usina hidrelétrica. Prescrição. Ciência do ato e da extensão dos danos (actio nata). Súmula 83/STJ. Aferição do momento em que a autora teve ciência dos danos sofridos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o curso do prazo prescricional do direito de buscar reparação pelos danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Prescrição. Ação cominatória cumulada com responsabilidade civil. Pretensão à reparação pelos danos causados em razão de construção de usina hidrelétrica, bem como à inclusão no Programa de Minimização de Impactos do Reservatório da referida usina. Prejuízos à atividade pesqueira. Ajuizamento contra sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Aplicação do prazo prescricional quinquenal. Previsão em legislação específica. Inteligência do Lei 9494/1997, art. 1º-C. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

14 - TJSP Competência recursal. Conflito. Ação de indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes) causados pela construção de Usina Hidrelétrica. Pedido puro e simples de indenização por responsabilidade extracontratual. Incompetência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Precedente da Turma Especial de Direito Público. Competência da 9ª Câmara de Direito Público suscitada. Reconhecimento. Dúvida procedente.

15 - TJSP Competência recursal. Conflito. Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de construção de usina hidrelétrica. Causa de pedir fincada no lucro cessante suportado em atividade laborativa por pescador. Ausência de interesse ligado diretamente com o meio ambiente. Procedência decretada, fixada a competência da 5ª Câmara de Direito Público, para processar e julgar recurso de apelação.

16 - STJ Família. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Construção de usina hidrelétrica. Prova técnica. Pescador profissional ribeirinho. Atividade pesqueira prejudicada. Prejuízo para o próprio sustento e da família. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fático-jurídica. Violação de art. De lei. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Fundamento obiter dictum. Mero reforço. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Se não se discutiu nem se deliberou acerca de eventual impedimento à construção de usina hidrelétrica para evitar a alteração da fauna aquática, não pode a parte, em sede de recurso especial, inovar a argumentação com a finalidade de evitar a responsabilização por prejuízos comprovadamente causados a pescadores profissionais ribeirinhos. sustento próprio e das famílias. em decorrência da drástica redução da atividade pesqueira. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Divergência jurisprudencial. Dissídio interpretativo notório. Ocorrência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil pela construção de usina hidrelétrica. Prescrição. Ciência do ato e da extensão dos danos ( actio nata ). Agravo interno provido. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o curso do prazo prescricional do direito de buscar reparação pelos danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Ato lícito. Represamento de rio federal. Construção de usina hidrelétrica. Finalidade pública. Alteração das espécies e redução do valor comercial do estoque pesqueiro. Renda de pescador profissional artesanal reduzida. Lucros cessantes devidos. Danos morais não configurados.

«1. Os atos lícitos também podem dar causa à obrigação de indenizar. Segundo a doutrina de Caio Tácito, o fundamento da indenização não será, todavia, «o princípio da responsabilidade (que pressupõe a violação de direito subjetivo mediante ato ilícito da administração), mas «a obrigação de indenizar o sacrifício de um direito em consequência de atividade legítima do Poder Público. ... (Continua)

19 - TJSP Competência recursal. Conflito. Pretensão de cumprimento do Protocolo de Intenções e contrato a ele atrelado, assumidos pela CESP, com a anuência da Prefeitura local, frente ao autor e demais interessados. Exploração de argila em região a ser atingida pela inundação propiciada com a construção de usina hidrelétrica. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Competência da câmara suscitada, nos termos da Resolução 63/2013, do Órgão Especial. Conflito procedente.

20 - TJSP Prescrição. Ação cominatória cumulada com perdas e danos. Pretensão à reparação pelos danos causados em razão de construção de usina hidrelétrica. Ré sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Submissão às regras de direito público. Aplicação de legislação específica. Necessidade. Incidência, na hipótese, do prazo prescricional de 5 anos , previsto no Lei 9494/1997, art. 1º-C. Prescrição reconhecida. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.  omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.  omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.  omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.  omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.  omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.  omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.  omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.  omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.  omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.  omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.  omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.  omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.  omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.  omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.  omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.  omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.  omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.  omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.  omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.  omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.  omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte.  ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.  omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte. ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)