1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, onde a autora alega descontos indevidos em sua aposentadoria referentes à «Contribuição AMBEC, sem ter firmado contrato com a requerida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO.
I. CASO EM EXAME Aparte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de «Contribuição AMBEC, sem ter firmado contrato com a requerida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.
Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
RECURSO DA AUTORA. INÉPCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO.Em sua apelação, o autor faz uso de alguns argumentos divorciados da sentença e que não há interesse recursal. Naquilo que se referiu à ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro, observou-se que não houve contratação da referida tarifa, inexistindo interesse em recorrer. Incide o disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso do autor quanto ao item antes mencionados. Aprecia-se o recurso nos demais pontos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
Ação com pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência para declarar a abusividade dos valores cobrados a título de seguro e dos juros moratórios, limitando-os a 1% ao ano, condenando o réu à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Recurso das partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso, delimitação da insurgência do autor em suas razões recursais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
Ação com pedidos de conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO.
Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com o de repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
Ação com pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação declaratória de inexistência de débito, em que o autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que não reconhece e não contratou. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência do contrato e condenando o réu à devolução dos valores descontados de forma simples, mas não reconheceu o direito à indenização por danos morais. Recorre o autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome do autor justifica a condenação em indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A falha de segurança do banco réu caracteriza a responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14, uma vez que houve defeito na prestação do serviço, permitindo a contratação fraudulenta de empréstimo em nome do autor. 4. O desconto indevido de valores no benefício previdenciário do autor, sem a devida contratação, causou-lhe presumível sofrimento, angústia e perda de tempo produtivo, sendo desnecessária a prova de tais danos, que são presumidos em casos de cobrança indevida. 5. A indenização por danos morais deve ser arbitrada de forma razoável e proporcional, levando em consideração o grau de culpa do réu, a situação socioeconômica do autor e o porte econômico da instituição financeira, com o objetivo de compensar o dano sofrido e inibir condutas semelhantes. 6. A quantia de R$ 5.000,00 é adequada para compensar os danos morais sofridos pelo autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as funções compensatória e inibitória da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VALIDADE DE TARIFAS DE REGISTRO, SEGURO PRESTAMISTA E TAXA DE JUROS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional proposta por Leonardo Barbosa de Queiroz contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, visando a revisão de contrato de financiamento com garantia de veículo. O autor alega cobrança indevida de tarifa de avaliação do bem, seguro prestamista e tarifa de registro, além de taxa de juros superior ao divulgado pelo Banco Central, o que teria gerado cálculo de IOF sobre montante exacerbado. Requer, liminarmente, a possibilidade de depósitos do valor incontroverso e, ao final, a declaração de ilegalidade das cobranças, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e o recálculo da taxa de juros e valor do veículo conforme a Tabela FIPE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DO CONTRATO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegava não ter contratado o cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), mas apenas tomado conhecimento dos descontos mensais em seu benefício previdenciário. Requereu a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. NULIDADE DE CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega ter sido vítima de golpe bancário, mediante contato telefônico de fraudadores que se passaram por funcionários da instituição financeira requerida, contratando empréstimos e transferindo valores não autorizados. A sentença declarou a nulidade dos empréstimos, determinou a restituição dos valores e fixou indenização por danos morais. O Banco Santander S/A interpôs apelação visando à reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco apelante é responsável pela nulidade dos contratos de empréstimos fraudulentos e pela restituição dos valores, ante a susposta falha na prestação de seu serviço; (ii) verificar a ocorrência de dano moral e o montante da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras está consagrada na Súmula 479/STJ, que estabelece que elas respondem pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, independentemente de culpa. 4. A alegação da parte autora de ter sido vítima de golpe, com contato telefônico utilizando número idêntico ao da central de atendimento do banco, somada ao vazamento de dados bancários, configura falha na prestação de serviços pela instituição financeira. 5. As operações bancárias realizadas, ainda que vinculadas à senha pessoal, são invalidadas diante das peculiaridades do caso concreto, onde se evidenciou a fragilidade do sistema de segurança do banco. 6. A indenização por danos morais é devida, tendo em vista a falha na segurança das operações bancárias, que gerou abalo psicológico e prejuízo à autora, sendo razoável o valor fixado em R$ 3.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO VERIFICADA ABUSIVIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito. O autor firmou contrato bancário para financiamento de veículo, alegando abusividade nos juros remuneratórios e na cobrança de tarifas de cadastro, registro, avaliação do bem, além do seguro prestamista. Pleiteou a revisão do contrato com recálculo das parcelas e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação declaratória de inexistência de débito onde a autora alega desconhecer débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 2.612,41, e pleiteia a declaração de inexistência da dívida, bem como indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. A autora interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) se o banco réu comprovou a origem do débito que gerou a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes; (ii) se a inscrição indevida configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ônus de comprovar a relação negocial e a origem do débito cabe à instituição financeira, conforme o CDC, art. 6º, VIII. O banco não se desincumbiu desse ônus, uma vez que apresentou apenas o contrato impugnado, sem comprovar as faturas inadimplidas que geraram o débito. 4. A autora não nega a existência de relação contratual com o réu, mas questiona a existência de inadimplência. A ausência de provas suficientes para embasar a inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito configura falha na prestação de serviço. 5. O dano moral é in re ipsa em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. A Súmula 385/STJ não se aplica ao caso, pois não havia inscrição anterior regular no nome da autora. 6. A quantia de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais é adequada, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e punitivo da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reduzir a taxa de juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal à média de mercado e determinar a restituição simples dos valores pagos a maior, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A autora busca a reforma da sentença para obter a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, além de pleitear a condenação exclusiva da parte requerida ao pagamento das verbas sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção revisional em que a autora pleiteia a revisão de contrato bancário com alienação fiduciária, alegando abusividade em juros, contratação de seguro prestamista sem opção, e cobrança indevida de tarifas. Recurso do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
I. CASO EM EXAME 1.Ação movida por beneficiária do INSS que alega descontos indevidos em seu benefício decorrentes de empréstimo consignado que não contratou. Pleito de devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição com fundamento no CDC, art. 27, entendendo que o prazo começou a contar a partir do último desconto em 10/06/2018, e que a ação ajuizada em fevereiro de 2024 estava prescrita. Apela a autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta por idoso pensionista que alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado que não contratou. O autor pleiteou o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Sentença de primeira instância acolheu o pedido de inexigibilidade do débito, condenou o réu à restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00, rejeitando a restituição em dobro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que a autora alegou ter se deparado com descontos mensais indevidos de R$ 36,83 em sua conta bancária a título de «Débito Automático - Seguros". A autora pleiteou a devolução dobrada dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu alegou ilegitimidade passiva e negou a responsabilidade pelos descontos. Sentença de primeiro grau julgou procedente a ação, determinando a restituição dobrada dos valores descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Ambas as partes apelaram. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS.
Cobrança a título de contribuição mensal, sem adesão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO.Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando-se a inexistência do débito impugnado na peça exordial, rechaçada, em paralelo, a pretensão de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - TJSP RESCISÃO DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
MERCADO LIVRE.Sentença que condena o requerido a restituir em favor do autor a quantia de R$ 3.610,41, conforme consectários indicados no ato decisório. Foi autorizado o requerido, ainda, a retirar o produto (Câmera GoPro Hero 7 Black), da residência do autor em prazo de quinze dias contados do trânsito em julgado, registrando-se que decorrido o prazo, caso não tenha havido a retirada o autor poderia dispor do produto como bem entendesse. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO.
GOLPE DO FALSO BOLETO. RESPONSABILIDADE CIVIL.Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenados os corréus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.000,00, conforme consectários indicados no ato decisório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - TJSP CONSUMIDOR. BANCÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APONTAMENTO CADASTRAL INDEVIDO.Sentença que declara a inexistência do débito indicado na peça exordial, também condenado banco requerido a pagar indenização por danos morais os quais foram arbitrados em valor de R$ 5.000,00, conforme consectários indicados no ato decisório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATO. BANCÁRIOS.
PRETENSÕES REVISIONAIS.Sentença que declara a nulidade do contrato de seguro de proteção financeira com consequente inexigibilidade deste encargo, condenado o banco requerido a restituir ao autor o valor de R$ 4.560,00 (dobro), conforme consectários indicados no ato decisório, rejeitados, em paralelo, todos os demais pedidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO.
Sentença que declara a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação do seguro guerreado, bem assim condenados os corréus, Sebraseg Clube de Benefícios Ltda. e Banco Bradesco S/A. de maneira solidária, a restituir, em dobro, eventuais quantias cobradas posteriores à data de 30/03/2021 e, de forma simples, restituir aquelas quantias anteriores a tal data, observada a prescrição quinquenal, conforme consectários indicados no ato decisório. Sem prejuízo os corréus foram também condenados ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 5.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - 1.
Consumidor que admite uma primeira contratação, mas nega ter celebrado os demais contratos, de renegociação da dívida e de novo empréstimo - 2. Ausência de comprovação da contratação dos dois outros contratos - 3. Sentença de procedência da ação que se omitiu quanto ao pedido de restituição - 4. Inconformismo exclusivo do consumidor. Pretensão de condenação na repetição, em dobro - 5. Acolhimento - 6. Inexistência de liames jurídicos que evidencial violação da boa-fé objetiva no desconto de parcelas dos supostos contratos - Descontos realizados após 31/03/2021, data definida pelo STJ na modulação dos efeitos do entendimento adotado no EAREsp. Acórdão/STJ, segundo o qual não cabe examinar o elemento volitivo para a definição da repetição simples ou dobrada do indébito, mas sim a violação à boa-fé objetiva - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROCEDÊNCIA EM PARTE - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.
Rejeição da preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Impugnação satisfatória, ainda que de maneira sucinta, do conteúdo da sentença - 2. Caracterizada relação de consumo - Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar as contratações - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Impossibilidade de juntada de novos documentos em sede recursal - Documentação que estava sob a posse da parte ré quando da apresentação da contestação - 3. Restituição simples da quantia indevidamente descontada do consumidor - 4. Danos morais caracterizados - Indenização razoavelmente fixada em R$5.000,00 pelo juízo a quo - Precedente deste E. Tribunal - 5. Autorizada a compensação da quantia creditada à parte autora com a condenação imposta ao réu - 6. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em valor razoável e adequado - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - GOLPE DO MOTOBOY - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - FORTUITO INTERNO - 1.
Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária conhecida como golpe do motoboy, que resultou em compras indevidas no cartão de crédito - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas duas transações, em curtíssimo espaço de tempo, em valores fora do perfil do consumidor - Evidente falha no sistema de segurança do banco - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - 2. Danos materiais reconhecidos - Devida a restituição dos valores transferidos - 3. Danos morais configurados - Fatos que superam o mero aborrecimento - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto, considerada a dinâmica dos fatos e os valores envolvidos no golpe - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - TJSP CONSUMIDOR - INEXIGIBILIDADE E INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO -
"Compra presencial em favor de «JD MYRIAN BAR em Campinas/SP, no valor de R$ 1.771,78, em 17/8/2023 (fls. 08) - Autor comprovou que na referida data estava em São José do Rio Preto /SP, tendo se submetido a sessão de fisioterapia (fls. 13/25) e também fez compra no local (fls. 26) - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Cabimento apenas para afastar a indenização por danos morais - Indícios veementes de fraude - Questão recorrente, tanto que objeto das Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Imputação de responsabilidade exclusiva do usuário que carece de amparo legal, tratando-se de risco da atividade, que não pode ser transferido ao consumidor, não afastando a existência de limite de crédito ou saldo o dever de coibir fraudes e observância do perfil do usuário - Caracterização do nexo causal e culpa - Outrossim, inexiste qualquer justificativa razoável para a recusa ao estorno de operações realizadas com cartão de crédito, cujos valores, em regra, são recebidos pelo vendedor no prazo de 30(trinta) dias - Conduta da recorrente contrária à boa-fé objetiva, o que demanda a determinação de devolução em dobro - Entendimento pacificado pelo STJ no EREsp 1.413.542 / RS: «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo - Autor se endividou para quitar a fatura, já que a cobrança foi mantida, mesmo após a reclamação administrativa - Responsabilização da financeira pelos prejuízos materiais (R$ 1.771,78) em dobro que era de rigor - Sentença, nesta parte (indenização por danos materiais), mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - TJSP CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - NUBANK CELULAR SEGURO - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DO SINISTRO -
Apólice previa cobertura para roubo (fls. 15), que foi comprovado por BO (fls. 09/10) - Negativa por «inconsistências nas informações e documentações enviadas, concluindo que o evento não possuía cobertura securitária (fl. 20) - Contestação genérica versou sobre transferências em conta após roubo, situação diversa do caso concreto, com preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo a ausência de responsabilidade por apenas ser o meio de pagamento e que cabia ao fornecedor realizar o «cancelamento das transações - Réplica mencionou que a recusa se deu pela loja na qual comprado o aparelho (NF de fl. 21: mundo eletros) ter histórico de fraudes na companhia, o que foi corroborado a fls. 82/83 - Não houve emenda, mas apenas esclarecimento sobre o pedido de obrigação de fazer, em cumprimento a determinação, consistindo este no cumprimento do contrato - Sentença de parcial procedência quanto à cobertura do valor do celular (R$ 7.103,04) - Preliminar arguida confunde-se com o mérito, consistente na alegação de que não há relação passível de gerar o dever de indenizar e que os fatos ocorreram por culpa da recorrida e/ou de terceiros - Financeira estipulante do seguro, que descontou em conta o valor mensal do prêmio e ingressou no mérito, é parte passiva legítima para responder o pedido de cobertura securitária - Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - TJSP CONSUMIDOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -
Máquina de bronzeamento artificial da ré que teve o acrílico danificado durante o atendimento do autor - Requerente alega, contudo, que a peça já estava avariada e que foi constrangido pela responsável do estabelecimento para que pagasse o conserto do equipamento - Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a condenação da ré à devolução em dobro do valor pago pelo requerente - Pretensão de reforma - Não cabimento - Ré que não trouxe aos autos, conforme lhe competia, qualquer prova apta a demonstrar a responsabilidade do requerente pela quebra do acrílico, pois se limita a juntar fotografias da máquina já danificada e após o conserto (fls. 61/63), não se podendo exigir do autor a comprovação de fato negativo, isto é, de que não danificou o aparelho - Ressalte-se, ainda, que é manifestamente abusiva a disposição da ré que transfere ao consumidor o ônus referente a eventuais danos ocorridos em seus equipamentos (fls. 44), uma vez que se trata de empresa que aufere lucros justamente pelo atendimento diário de diversos clientes, sendo de sua responsabilidade a manutenção do maquinário e a correta utilização deste quando dos atendimentos - Inteligência do CDC, art. 51, IV, sendo incabível a alegação de «uso inadequado por parte do consumidor, uma vez que possui, ou deveria possuir, colaboradores aptos a atender os clientes durante as sessões e supervisionar a utilização - Danos materiais padecidos pelo consumidor que restaram bem demonstrados pelo comprovante de pagamento (fls. 28) e recibo (fls. 29), em que está expressamente discriminada a troca do acrílico - Crível, nesse contexto, a alegação do autor de que foi constrangido a custear o referido reparo, mesmo porque solicitou prontamente a emissão de recibo e elaborou reclamação perante o PROCON (fls. 30/33), além de ter requisitado todos os comprovantes de pagamento (fls. 44) - Inexistência de aceitação tácita dos termos acordados, consoante sustentado pela ré - Restituição em dobro do montante despendido, em tais circunstâncias, que é de rigor, uma vez que houve inequívoca violação à boa-fé objetiva (STJ - EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) - Entendimento, ademais, pacificado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ: «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL SEM ÔNUS. INEXIGIBILIDADE DE PARCELAS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLESTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão do contrato verbal sem ônus para a autora e a inexigibilidade das parcelas, mas que afastou o pedido de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1-Recurso inominado interposto pela empresa ré contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico e exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, e procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00. A ré busca a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. REATIVAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1-Recurso inominado interposto pela ré, Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, contra sentença que julgou procedente ação movida pela autora, Patrícia Carolina de Queiroz Gatto, determinando a reativação do contrato de plano de saúde para a autora e sua filha, dependente no plano, e condenando as rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré alega regularidade no cancelamento do plano por inadimplência, imediata reativação após o pagamento e ausência de dano moral, pleiteando, alternativamente, a redução do valor indenizatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso Inominado interposto pela instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) e condenou a ré a restituir à autora os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, além de indenizá-la por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condená-la a restituir ao consorciado desistente as prestações pagas, deduzindo apenas a taxa de administração proporcional ao período de vinculação ao grupo. A sentença impôs a atualização monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, contados do trigésimo dia após o encerramento do grupo, descontando valor previamente depositado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARÁTER INIBITÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que condenou a recorrida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00, em razão de atraso de um voo. A recorrente pretende a majoração do valor para R$ 5.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Alegação de bloqueio indevido de conta - Decisão que aplicou o CDC, especificamente a facilitação da defesa dos interesses do consumidor em juízo (inclusive a inversão do ônus da prova), conforme disposição do art. 6, VIII, do referido Código - Inconformismo do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Sentença de improcedência. Autora vítima de roubo, com posterior contratação de empréstimo. Verossimilhança das alegações iniciais, visto que a requerente lavrou Boletim de Ocorrência no dia seguinte aos fatos. Boa-fé demonstrada, haja vista que procedeu com a quitação do empréstimo. Banco réu que não demonstrou a regularidade da operação contestada, bem como que o empréstimo condiz com o perfil da consumidora, que recebe benefício previdenciário de reduzido valor, sendo prejudicada com os descontos indevidos. Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco. Responsabilidade civil objetiva. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479, do C. STJ. Dano moral. Ocorrência. Quantum fixado em R$ 10.000,00, diante das especificidades do caso concreto. Precedente desta C. Câmara. Necessidade de reparação material quanto aos valores descontados e ao valor do empréstimo devolvido pela autora. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela provisória de urgência, ajuizada pela autora em razão de descontos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de empréstimo consignado 5096300051, que afirma não ter contratado. A sentença julgou procedente o pedido, declarando a inexistência do débito, determinando a cessação dos descontos, ordenando a devolução em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SEGURO, TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO REGULARES. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DESTA TARIFA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pelo autor e pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento veicular. A sentença determinou a restituição do valor pago pelo autor referente ao seguro de proteção financeira e julgou improcedentes os demais pedidos. O autor pleiteia a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, a exclusão da capitalização mensal, e a devolução de tarifas cobradas. O banco requer a validação das tarifas e seguros contratados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO DEVIDAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento movida em face de instituição financeira. A autora alegou abusividade na cobrança das tarifas de cadastro e de registro de contrato, pleiteando a repetição de indébito e o recálculo do IOF, excluindo as cobranças impugnadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.O pedido de revisão de contrato trata da legalidade dos valores cobrados e passa pela análise jurídica - interpretação da lei e do contrato - de juros, mecanismos de incidência de taxas ou tarifas e cobranças. As questões discutidas nos autos envolvem questões de fato já avaliadas e constatadas adequadamente além da própria matéria de direito, prescindindo-se, portanto, da ampliação da instrução processual para o julgamento. A prova pericial somente se faz adequada, quando o juiz - destinatário das provas - declarar sua necessidade e avaliar sua pertinência para compreensão da dinâmica do contrato (lançamentos de créditos, taxas cobradas, juros realmente cobrados, etc.).Alegação rejeitada ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. MÉTODO EMPREGADO PELO CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE INVALIDOU O CONTRATO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. COMUNICAÇÃO À OAB.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Contrato assinado pelo autor. Dinâmica da contratação do empréstimo que invalidou a contratação. Celebração de três empréstimos em um único dia, pelo mesmo correspondente bancário. Difícil compreender a razão pela qual a correspondente bancária, devidamente autorizada pelo réu, decidiu ofertar ao autor três contratos diferentes quando, se existente reserva de margem consignável, deveria ter realizado apenas um empréstimo. Prática notoriamente abusiva. Deveria o correspondente bancário oferecer crédito de maneira responsável e transparente. Incidentes as disposições dos artigos 6º, III, 46, 52 e 54-C, mas também e principalmente do parágrafo único do CDC, art. 54-D Nulidade reconhecida. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados, em todo o período. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Caso singular. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". Terceiro, rejeita-se o pleito para reparação dos danos morais. A nulidade verificada na contratação gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Autor que ingressou com doze ações com o mesmo objeto em face do mesmo réu. Petição inicial padronizada que foi incapaz de esclarecer no que consistiram os danos morais, a partir do contrato indicado especificamente. Quarto, autoriza-se a compensação do crédito, para evitar o enriquecimento sem causa do consumidor. Compensação autorizada pelo valor histórico do troco que terminou por beneficiar o consumidor autor, diante do refinanciamento de contrato anterior. Compensação que abrangerá, também o valor da multa por litigância de má-fé. E quinto, reconhece-se a existência de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente 12 ações diferentes contra o mesmo banco réu, para discutir 12 operações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 2% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para ciência da conduta processual praticada. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.Ação declaratória de inexistência cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Coisa julgada material em relação a inexigibilidade do débito, bem como a condenação do banco réu em restituir os valores descontados indevidamente, de forma simples. Danos morais. Ausência. Caso singular. Petição inicial padronizada com caracterização de «ação predatória, para, artificialmente, a partir da fragmentação do litígio, buscar uma multiplicidade das indenizações. Parte que não indicou, concretamente, qual prejuízo extrapatrimonial advindo daquele contrato mencionado. Contrato celebrado em setembro de 2018 e parte que tão somente promoveu a presente em junho de 2023. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Manteve-se inerte por longo período (quase 5 anos). Demora para o ajuizamento da ação que revelou indiferença do autor quanto à contratação não comprovada pelo réu, o que demonstrou inexistência de abalo moral em virtude da conduta do banco. Precedentes da Turma julgadora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - TJSP CONTRATO -
Serviços Bancários - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Ação revisional - Repetição de indébito - PRELIMINARES - PEDIDO GENÉRICO - Não configuração - Autor que descreveu os encargos contratuais impugnados bem como os valores controvertidos - Cumprimento do dever legal do CPC, art. 330, § 2º - IMPUGNAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS INEXISTENTES - Não ocorrência - Cláusulas e tarifas admitidas pelo próprio apelado em contestação - Documento juntado pelo próprio apelado que confirma a existência das cláusulas - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Comportamento contraditório - Violação da boa-fé objetiva - Dedução de defesa contra fato incontroverso (CPC, art. 80, I) - Alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II) - Aplicação de multa por litigância de má-fé ao apelado - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Tela sistêmica com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor no documento de consulta de registro de contrato que comprova a prestação do serviço - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Termo de avaliação que comprova a prestação do serviço - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - SEGURO PRESTAMISTA - Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972 do STJ) - VENDA CASADA - Não configuração - Instrumento do contrato de seguro autônomo e apartado do instrumento do contrato de financiamento - Assinaturas em documentos apartados - Cláusula do contrato de financiamento que prevê a possibilidade ou não de celebração de contrato de seguro - Consumidor que pôde exercer direito de optar pelo contrato de seguro e pela seguradora - Recurso não provido, com determinação.... ()
