crime contra o meio ambiente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Poluição. Unidade de Conservação Ambiental.

2 - STJ Competência. Crime contra o meio ambiente. Ausência de lesão, ao menos em princípio, a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«Ainda que se trate de inquérito instaurado com vistas a apurar eventual crime contra o meio ambiente, mas não sendo possível constatar, de início, possível lesão a bens, serviços ou interesse da União, a competência é da Justiça Estadual.... (Continua)

3 - TJSP Crime contra o meio ambiente. Caracterização. Delito do art. 56 da Lei

4 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Fauna. Caça de espécime da fauna silvestre. Absolvição. Necessidade. Ausência de laudo pericial que ateste a espécie abatida. Recurso parcialmente provido.

5 - TJRJ Meio ambiente. Posse de arma de fogo, em residência. Apreensão no período da «abolitio criminis temporária. Crime contra o meio ambiente. Ausência de prova da autoria e materialidade. Absolvição. Lei 10.826/2003, art. 12. Lei 9.605/98, art. 39.

«Se as espingardas e munições foram apreendidas na casa do apelante quando a norma incriminadora estava suspensa pelo próprio Estatuto do Desarmamento, e não logrando a acusação demonstrar ter ele efetuado corte de árvore em floresta considerada de preservação permanente, o mero encontro de dois pedaços de palmitos na sua residência não se afigura bastante para concluir pela prática do crime ambiental.... (Continua)

6 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/98. Fauna. Pesca ilegal, mediante a utilização de petrechos não permitidos. Acusado surpreendido durante o período da piracema. Conduta prevista no Lei 9605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Caracterização. Recurso improvido.

7 - TJSP CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - PICHAÇÃO - Autoria e materialidade comprovadas nos autos - insignificância penal - não ocorrência - conduta lesiva ao meio ambiente adequadamente punida - pena privativa de liberdade e de multa fixadas acima do mínimo legal por conta dos maus antecedentes do réu - redução da quantidade dos dias-multa fixados, a fim de que obedeçam ao mesmo critério de Ementa: CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - PICHAÇÃO - Autoria e materialidade comprovadas nos autos - insignificância penal - não ocorrência - conduta lesiva ao meio ambiente adequadamente punida - pena privativa de liberdade e de multa fixadas acima do mínimo legal por conta dos maus antecedentes do réu - redução da quantidade dos dias-multa fixados, a fim de que obedeçam ao mesmo critério de majoração da pena privativa de liberdade - manutenção da indenização fixada em favor da vítima - recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Fauna. Abate de animal silvestre. Réus surpreendidos quando tiravam sua pele ofertando negativa quanto ao abate alegando que o encontraram morto. Armas periciadas apresentando todas vestígios de disparo recente. Princípio da insignificância afastado. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Meio ambiente. Ação penal. Trancamento. Crime contra o meio ambiente. lei 9605/1998, art. 38-A, acrescido pela Lei 11428, de 21.12.2006. Fato ocorrido antes da data da vigência da lei de acréscimo. Atipicidade da conduta. CP, art. 1º. Ordem concedida.

10 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Poluição sonora. Lei 9605/1998, art. 54. Absolvição sumária. Inconformismo do Ministério Público. Acolhimento. Existência de indícios de barulho acima do permitido e possibilidade de situação maléfica às pessoas. Absolvição sumária afastada. Prosseguimento da ação penal. Recurso provido.

11 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Fauna. Lei 9605/98. Pesca ilegal. Agente surpreendido na posse de grande quantidade de peixes. Utilização de petrechos não permitidos em lei. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Penas e regime bem fixados. Recurso não provido.

12 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Fauna. Agentes que em concurso matam capivara, espécime da fauna silvestre. Condenação também pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Impugnação. Acolhimento. O crime contra a fauna silvestre, crime-fim, deve absorver o de posse ilegal de arma, crime-meio, pois trata-se de crime único de concurso aparente de normas, pois os agentes objetivaram na posse das referidas armas, praticar caça ilegal. Condenação somente pelo crimefim. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Flora. Destruição e danificação de floresta considerada de preservação permanente. Suspensão condicional do processo sob a condição de abandono da área pelo réu. Relatório da Polícia Ambiental dando conta que a área continuava sendo capinada e cultivada. Revogação da suspensão sem inquirição do acusado. Fragrante desrespeito ao contraditório. Decisão anulada. Punibilidade extinta. Recurso provido.

14 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Flora. Réu que em razão do cultivo de batatas, que exigia grande quantidade de água, durante um período de seca, acabou represando a água de riacho, causando danos à vegetação ali existente. Constatação, por perícia, da ocorrência de crime contra a flora. Delito configurado. Absolvição. Impossibilidade. Pena e regime prisional mantidos. Recurso improvido.

15 - TJSP Meio ambiente. Suspensão condicional da pena. Sursis. Revogação. Crime contra o meio ambiente. Descumprimento das obrigações assumidas. Suspensão do prazo prescricional. Não decorrido período suficiente ao reconhecimento da prescrição entre a data da cassação da suspensão e a data da publicação da sentença. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.

16 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Pessoa jurídica. Armazenamento irregular de lixo hospitalar. Responsabilização exclusiva da pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Necessidade de figuração de pessoa física no polo passivo da demanda. Inépcia da denúncia. «Habeas corpus concedido de ofício para trancamento da ação penal. Exame do mérito do recurso prejudicado.

17 - STJ Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Destruição ou danificação de floresta considerada de preservação permanente. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

18 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 48. Crime permanente. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal reconhece que o tipo penal do Lei 9.605/1998, art. 48 é permanente e, dessa forma, pode ser interpretado de modo a incluir a conduta daquele que mantém edificação, há muito construída, em área às margens de represa artificial - na qual a vegetação nativa foi removida também há muito tempo - , não havendo que se falar na ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

19 - STJ Meio ambiente. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Agravo regimental intempestivo.

«1. A decisão atacada foi publicada no dia 2/2/2017 e o presente agravo foi protocolizado em 01/3/2017, intempestivamente, portanto. ... (Continua)

20 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Flora. Lei 9605/98. Danificação de floresta considerada de preservação permanente em formação, sem permissão da autoridade ambiental competente. Condenação. Ocorrência. Pedido de absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente, afastamento da prestação pecuniária ou a redução do seu valor. Impossibilidade. Conjunto probatório seguro em apontar a materialidade e autoria por parte do apelante. Pena aplicada corretamente. Recurso improvido.

21 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Pesca em período de defeso. Petrechos proibidos. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que é possível a aplicação do denominado princípio da insignificância aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 4/12/2017). ... (Continua)

22 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Flora. Destruição de vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica (Lei 9605/1998, art. 38-A, «caput). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Civis Municipais. Versão exculpatória inverossímil. Conduta dolosa caracterizada. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Recurso improvido.

23 - STF Meio ambiente. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime contra o meio ambiente. Ação penal. Competência da Justiça Federal comum. Pena máxima superior a dois anos. Ordem denegada. Lei 9.605/1998, art. 38.

«I - A lei prevê como infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. ... (Continua)

24 - TJSP Crime contra o meio ambiente. Meio ambiente. Fauna. Caracterização. Animal silvestre mantido em cativeiro sem autorização. Ausência de prova de se tratar de animal em risco de extinção. Réu de pouca instrução e que desde a infância criava pássaros em cativeiro, tendo aprendido isso com familiares. Erro de proibição inevitável. Reconhecimento. Afastamento da condenação pelo crime ambiental e reduzida a pena, fixa-se a substituição apenas em outra multa recurso parcialmente provido para este fim.

25 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal e estadual. Crime contra o meio ambiente e porte ilegal de arma. Conexão. Súmula 122/STJ. Ofensa a bens, serviços e interesses da União. Competência do Juízo Federal.

1 - Nos delitos praticados contra o meio ambiente, a competência da Justiça Federal só se firma quando existir qualquer lesão a bens, serviços ou interesses diretos da União. ... (Continua)

26 - TJSP Meio ambiente. Citação criminal. Crime contra o meio ambiente. Incêndio em mata ou floresta. Não citação do cônjuge usufrutuário do imóvel onde praticado supostamente tal delito. Admissibilidade. Ausência de indícios de co-autoria ou participação de outros envolvidos. Aplicação dos princípios da responsabilização pessoal e da vedação à responsabilidade objetiva. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

27 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 38-A. Materialidade não comprovada. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Afastar a conclusão do O Tribunal a quo, quanto à não comprovação da materialidade do tipo penal pelo qual o recorrido foi denunciado (Lei 9.605/1998, art. 38-A), implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ, assim enunciada: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

28 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Fauna. Lei 9605/98. Pesca ilegal. Agente surpreendido em local interditado e período proibido (piracema) na posse de peixes. Utilização de petrechos não permitidos em lei. Depoimentos de policiais florestais. Validade. Conjunto probatório seguro para evidenciar a autoria e materialidade do delito. Absolvição. Impossibilidade. Pena corretamente fixada. Recurso não provido

29 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Pessoa jurídica. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Delito propalado aclarado em 11 de julho de 2007. Peça incoativa veio a lume em 17 de julho de 2009. Sanções às pessoas jurídicas, como se extrai da Lei Ambiental (multa, restrição de direitos ou prestação de serviços), só podem prescrever em um biênio (CP, art. 114, I). Reconhecimento da causa extintiva de punibilidade. Trancamento da ação penal determinado. Ordem concedida.

30 - TJSP Meio ambiente. Revisão criminal. Revisão criminal. Erro judiciário. Crime contra o meio ambiente. Flora. Incêndio em mata ou floresta. Não caracterização. Queimada de pastagens (braquiária) e não de vegetação nativa. Pequena área destinada a cultura de subsistência, plantio de milho e feijão, destinado à manutenção dos que no local habitam. Local do imóvel, ademais, não desapropriado ou declarado de utilidade pública. Dano ambiental não demonstrado. Absolvição decretada. Pedido revisional julgado procedente.

31 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Caracterização. Exercendo pesca de forma profissional, possuindo o acusado carteira expedida pelo órgão competente, de pressupor-se tenha atendido curso de noções gerais sobre as regras inerentes à atividade, inadmissível alegue desconhecimento da distância mínima entre redes a ser observada quando da pescaria, mormente se dois anos na atividade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE -

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar cão ou gato (art. 32, § 1º-A, Lei 9.605/98) - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa em razão da ausência de oitiva de testemunhas defensivas não arroladas na resposta à acusação. Preclusão temporal e consumativa. Precedentes do C. STJ. O juiz é o único destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a decisão de sua pertinência ou não. Nulidade de algibeira. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas nullité sans grief - Rejeição. ... (Continua)

33 - TJSP Crime contra o meio ambiente. Descaracterização. Armazenamento e reciclagem de lixo, sem autorização. Laudo pericial inconclusivo. Ausência da comprovação da presença de animais ou insetos que pudessem resultar em dano à saúde. Inexistência de risco concreto. Atipicidade. Absolvição. Recurso provido.

34 - STJ Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Lei 9.605/98, art. 48. Paciente promotor de justiça. Crime contra o meio ambiente. Atipicidade do fato e falta de justa causa não evidenciadas de plano. Nulidade no procedimento investigatório realizado pelo Ministério Público. Inexistência.

35 - TJSC Meio ambiente. Inquérito. Foro por prerrogativa de função. Prefeito municipal. Crime contra o meio ambiente (arts. 60 c/c 15, II, «a, ambos da Lei 9.605/1998) . Indiciado que, com o fito de obter vantagem econômica, fez funcionar estabelecimento poluidor, de sua propriedade, em contrariedade às normas legais e regulamentares pertinentes. Desatenção, ainda, no tocante aos limites da licença concedida. Auto de constatação elaborado pela polícia militar, confirmando o dano. Provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. Recebimento da denúncia.

«Tese - Comete crime contra o meio ambiente prefeito municipal que, com o fito de obter vantagem econômica, faz funcionar estabelecimento poluidor, de sua propriedade, em contrariedade às normas legais e regulamentares pertinentes. ... (Continua)

36 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Flora. Área de proteção de mananciais. Corte de exemplares exóticos de eucalipto. Réu surpreendido por agentes fiscais do município em plena extração. Alegação de que era proprietário dos espécimes vegetais, possuindo autorização para o corte. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelo boletim de ocorrência, laudo pericial, auto de notificação, além dos depoimentos das testemunhas de acusação. Dano ambiental considerado incontroverso. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

37 - STJ Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da posição ocupada pelos recorrentes na sociedade empresária por meio da qual o delito teria sido praticado. Nexo causal não narrado. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Insurgência provida.

«1. A hipótese em apreço cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Crime contra o meio ambiente (Fabricar e soltar balões). Materialidade e autoria bem comprovadas. Prova segura. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem fixadas. Alteração da pena substitutiva. Impossibilidade. Recurso não provido

39 - STJ Meio ambiente. Recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra o meio ambiente. Pesca/extração em período de defeso. Berbigões. Lei 9.605/1998, art. 34, «caput. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Lesão potencial. Recurso não provido.

«1. A questão da relevância ou da insignificância das condutas lesivas ao meio ambiente não deve considerar apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas levar em conta o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta. ... (Continua)

40 - STJ Meio ambiente. Recurso em habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Pesca em período de defeso. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Petrechos proibidos. Tipicidade material dos fatos. Reclamo improvido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a atipicidade material de determinadas condutas praticadas em detrimento do meio ambiente, desde que verificada a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Poluição sonora. Apelante que causou poluição sonora em níveis tais que poderia resultar danos à saúde humana. Ruídos causados durante celebrações religiosas. Lei 9605/1998, art. 54. Pretensão de absolvição por atipicidade. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial produzido pela Cetesb informa a inadequação dos ruídos produzidos pela Igreja em relação às normas pertinentes. Condenação mantida. Recurso improvido.

42 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 40. Prova da materialidade e da autoria. Presença de dolo. Ausência de erro de tipo. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu ter ficado demonstradas a autoria, a materialidade, a presença de dolo e a ausência de erro de tipo, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

43 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Descaracterização. A demonstração adequada da materialidade do delito ante vasto cabedal de provas colecionadas por si só não tem condão de ensejar condenação de acusados pela queima irregular de palha de cana-de-açúcar se surgindo dúvida quanto à queima deliberada, exsurge possibilidade do caráter acidental do fato, mormente se possuindo empresa acusada licença ambiental para realização do corte mecanizado de cana. Decisão absolutória mantida. Recurso ministerial não provido.

44 - STJ Meio ambiente. Recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Pesca em período defeso. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Conduta que não causou danos ao ecossistema. Atipicidade material dos fatos. Reclamo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a atipicidade material de determinadas condutas praticadas em detrimento do meio ambiente, desde que verificada a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Denúncia. Crime contra o meio ambiente. Rejeição da denúncia. Violação aos arts. 41 e 43, ambos do CPP. Preenchidos os requisitos necessários para o recebimento da exordial acusatória. Ocupação de parque nacional. Reserva indígena.

«A denúncia deve narrar a exposição dos fatos criminosos, as circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas, o que se verificou na hipótese com a narrativa dos supostos prejuízos ao Parque Nacional do Araguaia pelos acusados, que ocupam o local com a criação de gado, casas, cercas e currais, preenchendo, portanto, os requisitos do CPP, art. 41.... (Continua)

46 - STJ Meio ambiente. Regimental. Recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Extração de uma árvore em área de preservação permanente. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Conduta que não causou danos ao ecossistema. Atipicidade material dos fatos. Recurso improvido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça reconhece a atipicidade material de determinadas condutas praticadas em detrimento do meio ambiente, desde que verificada a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Pesca em período de defeso. Lei 9.605/1998, art. 34, «caput trancamento da ação penal, pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Desvalor da conduta. Tipicidade material evidenciada. Recurso ordinário não provido.

«- Esta Corte entende ser possível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado (AgRg no REsp 1558312/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 02/02/2016). ... (Continua)

48 - STF Meio ambiente. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Extração de ouro. Interesse patrimonial da União. Lei 8.176/1991, art. 2º. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 55. Bens jurídicos distintos. Concurso formal. Inexistência de conflito aparente de normas. Afastamento do princípio da especialidade. Competência. Incompetência do juizado especial federal.

«1. Como se trata, na espécie vertente, de concurso formal entre os delitos do Lei 8.176/1991, art. 2º e do Lei 9.605/1998, art. 55, que dispõem sobre bens jurídicos distintos (patrimônio da União e meio ambiente, respectivamente), não há falar em aplicação do princípio da especialidade para fixar a competência do Juizado Especial Federal. ... (Continua)

49 - TJSP Crime contra o meio ambiente. Poluição. Edificação de moradia em área de mangue. Negativa de construção pelo acusado. Lançamento de detritos em desacordo com a Lei e regulamentos. Única opção possível. Inviabilidade de dupla penalização do agente pelo modo de vida e pela norma penal. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

50 - STJ Meio ambiente. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crime contra o meio ambiente. Espécie de pássaro apreendida que não consta da lista oficial da fauna Brasileira ameaçada de extinção. Ausência de interesse autarquia federal. Ibama. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.

«- É firme nesta Corte de Justiça a orientação de que a Justiça Federal somente será competente para processar e julgar crimes contra o meio ambiente (fauna e flora) naquelas hipóteses em que houver lesão direta a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas. Diante de tal entendimento, advindo após a edição da Lei 9.605/98, foi cancelado enunciado 91 da Súmula do STJ, que, editada com fundamento na Lei 5.107/67, atribuía à Justiça Federal a competência para processar e julgar os crimes cometidos contra a fauna. Precedentes. ... (Continua)