crimes contra o sistema financeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Competência. Crimes contra o Sistema Financeiro e a Ordem Econômico-Financeira. CF/88, art. 109, VI. Concessão de empréstimos vedados. Lei 4.595/64, art. 34, I, § 1º.

«A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira encontra-se fixada no CF/88, art. 109, VI. Esta é a norma matriz da competência da Justiça Federal, tratando-se de crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, que afasta disposições outras para o fim de estabelecer a competência do Juízo Federal, como, por exemplo, a inscrita no inc. IV do art. 109, CF/88.... (Continua)

2 - STJ Competência. Falência. Crimes falimentares e crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Inexistência de conexão necessária. CF/88, art. 109, VI. Lei 7.492/86, art. 26.

«A Justiça Federal é competente para julgar os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. (arts. 109, VI da CF/88 e 26 da Lei 7.492/86) . Inexiste conexão necessária entre crimes falimentares e aqueles contra o Sistema Financeiro Nacional. Conflito conhecido, mantendo-se a competência da Justiça Federal para apreciar os crimes da Lei 7.492/86. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Contradição do acórdão. Crimes contra o sistema financeiro. Consórcio.

«Atos praticados por consórcio em prejuízo do patrimônio de particulares. Inexistência do interesse da União. Em relação ao consórcio, a lei considera como crime financeiro apenas o seu funcionamento sem autorização legal.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Penal e processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Não configuração. Delitos contra o patrimônio da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal.

«1. Os fatos que estão sendo apurados nos autos não se configuram, por ora, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. ... (Continua)

5 - STJ Crime contra o sistema financeiro nacional. Sujeito ativo. Lei 7.492/86, art. 25.

«Nos termos do Lei 7.492/1986, art. 25, os sujeitos ativos para o cometimento de crimes contra o sistema financeiro nacional serão os controladores e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores e gerentes.... (Continua)

6 - STJ Três agravos regimentais nos embargos de divergência. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Ausência de cópias do inteiro teor dos

7 - STJ Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/86. CF/88, art. 109, VI.

«A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira circunscreve-se aos casos previstos na Lei 7.492/86, não podendo ser ampliada para abranger crimes que, embora afetem a economia ou o sistema financeiro, não estão nela previstos.... (Continua)

8 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro (Lei 7.492/1986) , peculato lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e organização criminosa (Lei 12.850/2013) . Incompetência da Justiça Federal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Utilização de recursos financeiros oriundos do fundo constitucional de financiamento do nordeste (fne). Competência da Justiça Federal. Enquadramento das condutas imputadas como crimes contra o sistema financeiro nacional. Possibilidade. Ilicitude das provas. Violação ao sigilo de dados bancários. Não ocorrência. Notícia-crime proveniente de procedimento disciplinar interno. Informações de movimentações financeiras da própria instituição bancária. Acesso aos dados autorizado por decisão judicial. Busca e apreensão. Fundamentação per relationem. Questão não apreciada na origem. Ausência de prestação jurisdicional.

1 - Nos termos da CF/88, art. 109, VI, a prática de crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira é da competência da Justiça Federal, nos casos determinados em lei. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional. Conexão. Súmula 122/STJ. CF/88, art. 109, VI.

«1. Determina o CF/88, art. 109, VI que os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira serão da competência da Justiça Federal; ... (Continua)

10 - STJ Crime societário. Denúncia. Inépcia. Crimes contra o sistema financeiro e de sonegação fiscal. Concurso formal. Responsabilidade objetiva.

«Denúncia que atribui a responsáveis pela empresa a prática de delitos tributários minunciosamente descritos. Se o Ministério Público atribuiu a todos os acusados a autoria do fato, está aberta a via da ampla defesa, já que ao acusador caberá provar que cada um dos denunciados efetivamente praticou a conduta incriminada. Se o não fizer, em relação a um ou a alguns, a absolvição será a conseqüência lógica, por não se admitir em nosso sistema penal condenação sem culpa ou responsabilidade objetiva.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro. Investigação criminal. Competência para processamento do feito. Justiça Federal. Crimes conexos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... (Continua)

12 - STJ Crime societário. Crimes contra o sistema financeiro e de sonegação fiscal. «Habeas corpus. Concurso formal. Absorção do crime-meio pelo crime-fim. Matéria de prova.

«A absorção do crime-meio pelo crime-fim somente pode ser reconhecida em «habeas corpus quando os fatos evidenciarem, sem dúvida alguma e independentemente de exame probatório, que aquele se exauriu neste, não sobejando qualquer potencialidade lesiva a outro bem protegido juridicamente. Hipótese em que os autos não autorizam de plano essa condenação. Matéria a ser deslindada com a sentença de mérito.... (Continua)

13 - STJ Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Justiça federal. Competência. Juízo universal da falência. Afastabilidade, no caso.

«Consoante o Lei 7.492/1986, art. 1º, parágrafo único, a administradora de consórcio é equiparada à instituição financeira. Ainda que comprovasse a decretação da quebra, afastar-se-á a universalidade do Juízo falimentar, porquanto a Lei 7.492/86, que dispõe sobre os crimes contra o Sistema Financeiro, estabelece no art. 26 competir à Justiça Federal processar e julgar esses crimes, a que acresce o disposto no CF/88, art. 109, IV.... (Continua)

14 - STJ Conflito de competência. Processo penal. Conduta em apuração. Obtenção de financiamento, mediante fraude, perante instituição financeira para aquisição de veículo automotor. Tipo previsto no Lei 7.492/1986, art. 19. Crime contra o sistema financeiro nacional. Competência da Justiça Federal.

«1. Nos termos do CF/88, art. 109, VI, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira são da competência da Justiça Federal nos casos determinados em lei. O Lei 7.492/1986, art. 26, que trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional, dispõe que a ação penal, nesses casos, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Vícios do CPP, art. 620. Verificado erro material.

«Verificado erro material, fora procedido ajuste à ementa do v. acórdão ora embargado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.... (Continua)

16 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro. Execução provisória. Possibilidade.

«1.Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. ... (Continua)

17 - STJ Competência. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. CF/88, art. 109, VI. Lei 7.492/86. «Habeas corpus.

«A CF/88, ao definir o rol de matérias da competência da Justiça Federal, incluiu os crimes praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, nos casos determinados por lei. ... (Continua)

18 - STJ «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não verificada. Inocorrência. Crimes contra o sistema financeiro e de lavagem de dinheiro. Possibilidade de coexistência entre os crimes do art. 4º e 16 da Lei 7.492/86. CPP, art. 648.

«As condutas dos arts. 4º e 16, da Lei 7.492/86, a princípio não são incompatíveis, conforme narradas na denúncia, sobretudo por não se poder fazer análise aprofundada das provas em «habeas corpus.... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Alegação de omissão. Intuito protelatório evidenciado. Embargos rejeitados.

1 - Se os embargos de divergência sequer foram admitidos, é evidente que não se passou ao exame das matérias arguidas, razão pela qual não há falar em «omissão". Nítido caráter protelatório do recurso, retardando indevidamente o desfecho do processo.... (Continua)

20 - STJ Competência. Crimes contra o sistema financeiro e a ordem tributária. Evasão de divisas (Conta CC5). Inquérito (investigações). Domicílio ou residência do investigado. Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único. CPP, art. 72.

«A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração. Nada impede, todavia, seja a competência regulada pelo domicílio ou residência do réu. Tratando-se de hipótese na qual a conta bancária investigada é uma entre várias outras cujos titulares têm domicílio fiscal no Rio de Janeiro, fixou-se a competência pelo domicílio ou residência do investigado.... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22. Sistema de dólar-cabo. Evasão de divisas. Remessa fraudulenta de divisas ao exterior de valores inferiores a R$ 10.000,00. Atipicidade. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Conduta típica verificada. Recurso especial provido.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Financiamento fraudulento. Lei 7.492/1986, art. 19. 1) princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 2) desclassificação para o delito do CP, art. 171. Descabido para financiamento incontroverso. 3) agravo regimental desprovido.

1 - «Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra o sistema financeiro, tendo em vista a necessidade de maior proteção à sua estabilidade e higidez (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 30/05/2017). Precedentes» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017). ... (Continua)

23 - STJ Crime contra o sistema financeiro. Financiamento para aquisição de automóvel obtido mediante fraude. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso improvido.

«1. Não é aplicável o princípio da insignificância aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, haja vista a necessidade de maior proteção à sua estabilidade e higidez. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lavagem de capitais. Revogação de prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

25 - STJ Conflito de competência. Obtenção fraudulenta de financiamento de instituição financeira. Crime contra o sistema financeiro. Competência da Justiça Federal.

«1. Conforme orientação desta Corte, a prática de fraude para obtenção de recursos em instituição financeira, recursos estes que serviriam para aquisição de bem específico (ou com destinação específica), caracteriza o crime do Lei 7.492/1986, art. 19. ... (Continua)

26 - STJ Crimes contra o sistema financeiro. Inquérito Policial. Duplicidade. Polícias estadual e federal. Alegação de constrangimento ilegal. Conexão. Unificação das investigações na Polícia Federal. Precedentes do STJ. CPP, arts. 4º, 76, III e III e 79.

«Evidenciada a ocorrência de conexão entre os delitos apurados nos inquéritos policiais em trâmite nas polícias estadual e federal, impõem-se a unidade dos feitos inquisitórios, por força dos arts. 76, II e III, e 79, ambos do CPP.... (Continua)

27 - STJ Competência. Atos praticados por funcionários (digitadores) de instituição financeira contra patrimônio de particular. Não-caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional. Agentes do crime contra o sistema financeiro. Competência da Justiça Estadual. Lei 7.492/86, art. 25. CF/88, art. 109, IV.

«Hipótese em que os réus, na condição de digitadores e operadores de processamento de dados do extinto Banco Nacional, teriam, em tese, se utilizado da conta bancária de correntista para a transferência de recursos monetários do próprio Banco para a conta de três outras pessoas. Somente podem ser considerados agentes de crimes contra o sistema financeiro nacional o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, os gerentes, os interventores, os liquidantes ou os síndicos das referidas instituições. Não se evidencia lesão a serviços, bens ou interesses da União ou Entidades Federais, se os efeitos dos atos praticados por funcionários de instituição financeira se restringem à própria instituição, não se caracterizando como crime contra o Sistema Financeiro Nacional, na forma da Lei 7.492/86. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Londrina-PR, o suscitado.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A agravante deixou de impugnar a causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, do Enunciado Sumular 182 do STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Prisão preventiva. Extensão de efeitos. Impossibilidade. Diversidade de situação fático processual. CPP, art. 580. Agravo regimental desprovido.

1 - Não havendo identidade fático processual entre os corréus, não se aplica o instituto da extensão previsto no CPP, art. 580 (precedentes). ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Lei 7.492/1986, art. 19. Financiamento em instituição financeira mediante fraude. Crimes contra o sistema financeiro. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Multa. Prestação pecuniária substitutiva. Parcelamento. Limite de 30% da renda declarada. Possibilidade. Valor fixado. Súmula 7/STJ. Revolvimento em matéria fático-probatória. Recursos improvidos.

«1. Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra o sistema financeiro, tendo em vista a necessidade de maior proteção à sua estabilidade e higidez (AgRg no AREsp 975.414/TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 30/05/2017). Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Medida constritiva. Sequestro de bens. Fundamento concreto. Elementos fáticos. Reexame. Súmula 7/STJ. Excesso de prazo da medida sem oferecimento da denúncia. Desnecessidade da medida. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1. O Colegiado estadual concluiu que a contabilização irregular que resultou em ganhos na escala de mais de dois milhões ao patrimônio líquido do Banco Panamericano S/A quando o agravante era Diretor Superintendente da instituição financeira, configura indícios veementes de envolvimento nos crimes contra o sistema financeiro e de que seus bens, ou parte deles, possam ser provenientes de origem ilícita. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Alegação genérica de omissão. Intuito protelatório evidenciado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração pressupõem a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Os pretensos vícios devem ser precisamente apontados pelo Embargante, sendo insuficiente a mera impugnação genérica.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Indeferimento liminar. Trancamento. Crimes contra o sistema financeiro nacional, lavagem de capitais e associação criminosa. Exame da matéria em habeas corpus anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Agravo desprovido.

«Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Alegação de falta de interesse de agir. Prescrição em perspectiva. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de impugnar de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão que visa desconstituir. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Substituição por pena pecuniária. Alegada desproporcionalidade. Capacidade econômica do agravante. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182, STJ.

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182, STJ. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Operação ouro verde. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Omissão. Inocorrência.

«I - Inexiste irregularidade sanável por meio de embargos de declaração quando toda a matéria posta à apreciação desta Corte foi julgada, à saciedade de fundamentos, porquanto, dessa maneira, não se configuram os vícios que autorizam sua oposição, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de eventual erro material. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro. Prescrição. Reconhecimento. Trânsito em julgado. Retroatividade. Inaplicabilidade. Recurso especial admitido na origem.

1 - Não se aplica à hipótese o entendimento consolidado no EAREsp 386.266/SP, de 3/9/2015, segundo o qual, «em agravo em recurso especial, o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, a partir do qual será determinado se a data do trânsito em julgado retroagirá ou não ao último dia do prazo de interposição do recurso cabível na origem (AgRg nos EAREsp 19.380/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/4/2016, DJe 2/5/2016), porquanto o recurso especial foi admitido na origem. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

39 - STJ Crime contra o sistema financeiro nacional. Sujeito ativo. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Lei 7.492/86, art. 25.

«... Observa-se que o acusado não poderia ter cometido o crime contra o Sistema Financeiro Nacional, tendo em vista não se enquadrar nas hipóteses de sujeito ativo do delito. A Lei 7.492/1986 preceitua quem poderá ser responsabilizado pelas infrações, in verbis: ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Anulação da ação penal desde a oitiva de testemunha ouvida por carta precatória. Cerceamento da defesa. Comprovação de prejuízo.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição no acórdão embargado, pretende o Parquet a rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Acórdão. Ausência de vícios. Reiteração de razões de mérito.

«1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

44 - STJ Crimes contra o sistema financeiro nacional. Contrariedade a Lei 7.492/1986, art. 4º, caput, Lei 7.492/1986, art. 7º, II e III e CPP, art. 386, III. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

«1. No tocante ao pedido relativo à violação da Lei 7.492/1986, art. 7º, II e III e CPP, art. 386, III, do Código de Processo Penal, fundamentado na ausência de provas acerca da prévia consciência dos agentes quanto à falta de registro prévio e de lastro ou garantia suficientes dos títulos, bem como quanto à alegada inocorrência de negociação de BBCs nas condições descritas nos referidos incisos II e III do Lei 7.492/1986, art. 7º da lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional, o TRF 3ª Região decidiu a lide com fulcro nas provas carreadas aos autos. ... (Continua)

45 - STJ Crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único). Dosimetria. Aventada ilegalidade na fixação da pena-base. Matéria não debatida perante o tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à suposta ilegalidade na fixação da pena-base, até mesmo porque não fora suscitada em sede de recurso de apelação, inviável a análise dessa matéria diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

46 - STJ Criminal. HC. Crimes contra o sistema financeiro. Unificação de penas. Concurso formal. Continuidade delitiva. Dupla majoração da reprimenda. Impossibilidade. Bis in idem. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«Esta Corte já se posicionou no sentido de que, nas situações em que configuradas as duas hipóteses de aumento da pena concernentes ao concurso formal e à continuidade delitiva, admite-se apenas uma exacerbação, qual seja, aquela relativa ao crime continuado, sob pena de bis in idem. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta. Apropriação indébita financeira. Prestação de informação falsa a investidor. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Decisão mantida. Inexistência de omissão.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Financiamento fraudulento. Lei 7.492/1986, art. 19.1) desclassificação para o delito do CP, art. 171. Descabido para financiamento incontroverso. 2) agravo regimental desprovido.

1 - «Em outras palavras, se a fraude é praticada para a obtenção de qualquer tipo de empréstimo, a conduta caracteriza o delito de estelionato; todavia, se a fraude é destinada ao específico objetivo de obtenção de financiamento se está diante do crime contra o sistema financeiro nacional. Precedentes» (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/8/2018, DJe 15/8/2018). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta. Apropriação indébita financeira. Prestação de informação falsa a investidor. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a apontar ofensa ao princípio do colegiado. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.