defeitos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Defeitos intrínsecos do acórdão. Prequestionamento.

«Os defeitos intrínsecos do acórdão, só possíveis de conhecimento, pelas partes, por ocasião do julgamento, independem de prequestionamento para efeito de justificar o conhecimento do recurso especial.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Compra e venda de veículo novo. Defeitos de fabricação. Garantia do fabricante. CDC, art. 12.

«Eventuais defeitos de veículo novo enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Comprovados os defeitos do veículo novo, os danos devem ser indenizados pela ré, fabricante do bem respectivo.... (Continua)

3 - TJSP Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil. Vícios e defeitos em construção. Início das obras em 1992. Edifício entregue 1995. Medida cautelar de produção antecipada ajuizada em 1998 dentro do lapso quinquenal de garantia para que o construtor responda pelos defeitos da obra. CCB/1916, art. 1245. Indenizatória ajuizada em setembro de 2001. Admissibilidade. Fluência do prazo vintenário a partir da constatação dos mencionados defeitos. CCB/1916, art. 177. Prescrição não reconhecida. Ação procedente. Recurso desprovido.

4 - STJ Medida cautelar. Omissão e defeitos. Prazo para suprir. CPC/1973, art. 284.

«OCPC/1973, art. 284 se aplica ao Processo Cautelar, que deve ser declarado extinto se, no prazo concedido ao requerente, não se suprir as omissões ou defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito da lide.... (Continua)

5 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Defeitos construtivos em imóvel. Alegação de que comprometeriam sua própria estrutura, este teria que ser demolido e reconstruído. Defeitos de monta, segundo o posicionamento da inicial, a arredar meros vícios redibitórios, e dilargar o prazo prescricional para a propositura da ação. Exame da prescrição que, no caso, se interliga com o próprio mérito. Impossibilidade de decretação da prescrição sem, primeiro, examinar a natureza e extensão dos alegados defeitos. Prosseguimento regular do feito determinado. Recurso provido.

6 - TJSP Recurso. Apelação. Ação redibitória. Improcedência. Defeitos em tratores. Solução implementada no prazo da garantia. Constatação do funcionamento normal, sem defeitos ou vícios, por perícia. Afastamento dos lucros cessantes ante sua não comprovação. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

7 - TAMG Execução. Exceção de pré-executividade. Alcance. Defeitos formais do título. CPC/1973, art. 618.

«A exceção de pré-executividade, criação da doutrina, cuja interposição vem sendo admitida pelos nossos Tribunais, somente pode ter como objeto a discussão acerca dos defeitos formais do título, não se prestando à discussão da própria relação jurídica material existente entre as partes.... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Aquisição de veículo zero-quilômetro. Defeitos que se manifestam com muita quantidade e freqüência. Substituição por outro. Deferimento. CDC, art. 18, § 1º e § 3º.

«A quantidade e a freqüência dos defeitos manifestados logo após a compra do veículo zero-quilômetro autorizam o pedido da substituição (CDC, art. 18, § 3º); nada justifica a presunção de que, consertado o último defeito, outro não se revele logo a seguir, como já aconteceu nas ocasiões anteriores.... (Continua)

9 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO - Compra de forno elétrico em 30.6.2016 - Defeito constatado em 2017 e prontamente reparado - Alegação de que o produto, posteriormente, apresentou novos defeitos e que em 2022 não foi devidamente reparado pela ré - Pretensão de troca ou devolução do valor pago - Não cabimento - Decurso, há longa data, da garantia legal e contratual - Defeitos após 05(cinco) anos de uso que Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO - Compra de forno elétrico em 30.6.2016 - Defeito constatado em 2017 e prontamente reparado - Alegação de que o produto, posteriormente, apresentou novos defeitos e que em 2022 não foi devidamente reparado pela ré - Pretensão de troca ou devolução do valor pago - Não cabimento - Decurso, há longa data, da garantia legal e contratual - Defeitos após 05(cinco) anos de uso que decorrem do desgaste natural de bens móveis, inserindo-se na normalidade das relações sociais e contratuais - Pretensão de garantia indefinida ou «eterna que evidentemente não possui qualquer respaldo legal - Sentença que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Alegação de existência de defeitos mecânicos. Ausência de garantia contratual. Adoção pelo comprador das cautelas necessárias a fim de verificar o estado do bem. Ausência. Reparação por prejuízos decorrentes de defeitos mecânicos constatados em momento posterior à aquisição, presumíveis em veículo usado. Descabimento. Indenização indevida. Recurso improvido.

11 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Mero aborrecimento. Defeitos em veículo. Não caracterização do dano. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os defeitos constatados no veículo não são suficientes para a caracterização do dano moral, que exige mais que o mero aborrecimento, insatisfação ou desconforto.... (Continua)

12 - TJMG Defeito do produto. Ação de busca e apreensão. Liminar indeferida. Veículo com supostos defeitos. Medida cautelar visando à perícia do veículo. Impossibilidade de concessão da liminar. Recurso improvido

«- Em que pese ser a concessionária vendedora do veículo a responsável por supostos danos que o bem venha a apresentar, in casu, a liminar de busca e apreensão em favor do banco agravante frustraria a pretensão do agravado, que ajuizou uma medida cautelar, visando à perícia do veículo para apuração de supostos defeitos, que, inclusive, já fora deferida.... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Extinção da punibilidade. Prescrição. Declaração de inidoneidade moral e financeira. Natureza cível. Prescrição criminal. Não incidência. Defeitos do processamento. Via do habeas corpus. Não cabimento.

«1. A declaração de inidoneidade moral e financeira, do Lei 5.250/1967, art. 39, de inconstitucionalidade reconhecida, não possui natureza criminal e não gera efeitos na liberdade de locomoção do requerido, de modo que não serve a via do habeas corpus para o ataque a defeitos na tramitação ou para o reconhecimento de inaplicável prescrição criminal. ... (Continua)

14 - STJ Condomínio em edificação. Defeitos de construção. Área comum. Legitimidade ativa. Interesses dos condôminos. Irrelevância. Prescrição. Prazo. Súmula 194/STJ. Interesses individuais homogêneos. Solidez e segurança do prédio. Interpretação extensiva. Leis 4.591/64 e 8.078/90 (CDC). Precedentes.

«O condomínio tem legitimidade ativa para pleitear reparação de danos por defeitos de construção ocorridos na área comum do edifício, bem como na área individual de cada unidade habitacional, podendo defender tanto os interesses coletivos quanto individuais homogêneos dos moradores. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Defeitos no automóvel adquirido junto à ré. Veículo usado. Defeitos decorrentes do próprio tempo de uso do carro. Elementos de convicção aptos a demonstrar a alegada violação da dignidade da pessoa humana, da honra ou da imagem do autor, nos termos do CF/88, art. 5º, X. Ausência. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do construtor. Defeitos da construção. Prazo de garantia e prescrição. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

17 - STJ SFH. Responsabilidade do agente financeiro pelos defeitos da obra financiada. CCB/1916, art. 1.245.

«A obra iniciada mediante financiamento do SFH acarreta a solidariedade do agente financeiro pela respectiva solidez e segurança.... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação cominatória c.c. indenização por danos materiais e morais. Defeitos de construção do imóvel objeto do contrato controvertido. Desídia da vendedora na resolução do problema, evidenciada pela adoção de procedimentos burocráticos que, ao tempo da propositura da demanda, já se arrastavam havia quase 04 (quatro) anos. Obrigação de fazer (reparar defeitos) reconhecida, assim como o dever de indenizar por danos morais. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e Venda. Veículo novo. Ocorrência de defeitos não sanados. Relação de consumo. Insurgência contra a determinação de substituição do bem por outro novo. Desacolhimento. Inaceitável que o consumidor, adquirente de um veículo novo, seja obrigado a se sujeitar aos contratempos provocados por defeitos sucessivos e não reparados adequadamente. Aplicação do disposto no Lei 8078/1990, art. 18, § 1º, inciso I. Recurso da ré, nesta parte, desprovido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Ação indenizatória, em que se pleiteia o ressarcimento dos gastos com conserto de piscina de vinil, a qual apresentou defeitos após a instalação. Havendo prova de que tais defeitos decorreram da má-prestação dos serviços de colocação do vinil, deve a prestadora de serviços ser responsabilizada pelo fato. Improcedência da ação em relação à fabricante, pois comprovada a culpa de terceiro. Recursos improvidos.

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Defeitos materiais não indicados pelo embargante.

1 - Ausentes a indicação e a demonstração de defeitos materiais no acórdão embargado, os aclaratórios não constituem via adequada para, tão somente, reformar o acórdão embargado. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de defeitos materiais.

- Os embargos de declaração não constituem a via adequada para reexaminar questão jurídica fundamentadamente decidida.... (Continua)

23 - STJ Consumidor. Compra e venda. Automóvel. Veículo novo. Aquisição. Defeitos não solucionados durante o período de garantia. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. CDC, art. 18. Incidência. CCB, art. 1.518. CCB/2002, art. 942.

«1. Diversos precedentes desta Corte, diante de questões relativas a defeitos apresentados em veículos automotores novos, firmaram a incidência do CDC, art. 18 para reconhecer a responsabilidade solidária entre o fabricante e o fornecedor.... (Continua)

24 - TJSP Prescrição. Indenizatória. Defeitos de construção. Prazo quinquenal. Anomalia existente no edifício demonstrada. Vícios que não se apresentam de plano. Fissuras decorrentes de infiltração e defeitos na instalação elétrica. Necessidade de uso por determinado período para que as irregularidades se destaquem. Administração pela ré a preço fechado ou a preço de custo. Irrelevância. Responsabilidade pela administração da construção em si. Prevalecimento. Prazo prescricional de 5 anos previsto no CDC, art. 27. Recurso improvido.

25 - TRT2 Petição inicial. Inépcia. Falta de pedido ou causa de pedir. Da possibilidade de determinação de emenda ou não. Defeitos ou irregularidades substanciais ou não. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 282, 284, 295

«... Afirma Calmon de Passos que «a inépcia sempre foi entendida como vício insanável. Ocorrendo, deve o juiz indeferir de logo a inicial, não se justificando, nem sendo possível, a correção pelo autor.
O art. 284 pode, hoje, suscitar dúvida. Mas não será cabível. Se ele manda que o juiz, em face de petição inicial que não preencha os requisitos do art. 282, conceda ao autor o prazo de 10 dias para emendá-la ou completá-la, isso ele o faz em face dos defeitos e das irregularidades que não são substanciais.
Nem se diga que essa distinção entre defeitos substanciais e defeitos não substanciais é descabida, por força da nova sistemática. É o próprio Código, neste art. 295, que autoriza fazê-la. Como se observa de seu texto, uma das hipóteses de indeferimento da inicial é a mencionada no inc. VI («quando não atendidas as prescrições do art. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284). Logo, as previsões dos incs. I a V do art. 295 não se contêm no art. 284, nem podem ser inferidas como por ele abrangidas. Por força disso, a inépcia, como a ilegitimidade da parte e a carência de interesse processual, são defeitos substanciais, insuscetíveis de correção. Não há porque, ocorrendo eles, deferir-se ao autor prazo emenda. Constituem vícios insanáveis (Comentários ao CPC/1973. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, pp. 218/9).
O juiz aplica a lei aos fatos, mas deve haver pedido. Não há obrigação legal do juiz determinar a emenda, com base no CLT, art. 765. Inépcia mantida. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

26 - TJSP Recurso. Inexistência de quaisquer dos defeitos mencionados pelo CPC/1973, art. 535. Mero prequestionamento. Embargos rejeitados.

27 - STJ Consumidor. Compra e venda. Automóvel. Veículo novo. Aquisição. Defeitos não solucionados durante o período de garantia. Decadência. Afastamento. Fluência do prazo a partir do término da garantia contratual. Precedentes do STJ. CDC, art. 26.

«2. O prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (CDC, art. 26) não corre durante o período de garantia contratual, em cujo curso o veículo foi, desde o primeiro mês da compra, reiteradamente apresentado à concessionária com defeitos. Precedentes.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade do construtor. Defeitos da construção. Prazos de garantia e de prescrição. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Improvimento. CCB/2002, art. 618.

«I. Cabe a responsabilização do empreiteiro quando a obra se revelar imprópria para os fins a que se destina, sendo considerados graves os defeitos que afetem a salubridade da moradia, como infiltrações e vazamentos, e não apenas aqueles que apresentam o risco de ruína do imóvel. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA USADA. DEFEITOS NO VEÍCULO. INSUFICIÊNCIA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de reparação de danos materiais. O autor adquiriu uma motocicleta usada que apresentou defeitos logo após a compra. A sentença determinou a entrega do documento do veículo e condenou a ré ao pagamento de R$ 1.400,00 em reparos. ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Defeitos estruturais e danos comprovados. Responsabilidade da empresa construtora. Indenização devida. Recurso da requerida improvido.

31 - TJMG Empreitada. Contrato. Construção de casa residencial. Defeitos. Responsabilidade do empreiteiro. CCB/2002, art. 618.

«A responsabilidade do empreiteiro não pode ser transferida ao leigo, visto que é daquele o dever de entregar a obra com segurança e solidez, porque somente ele detém conhecimento técnico para tal fim.... (Continua)

32 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer defeitos previstos no CPC/1973, art. 535. Mero prequestionamento. Embargos rejeitados.

33 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos defeitos mencionados pelo CPC/1973, art. 535. Mero prequestionamento. Embargos rejeitados.

34 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos defeitos mencionados pelo CPC/1973, art. 535. Mero prequestionamento. Embargos rejeitados.

35 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos defeitos previstos no CPC/1973, art. 535. Mero prequestionamento. Embargos rejeitados.

36 - TJSP Embargos de declaração. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de referidos defeitos. Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado. Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - embargos Ementa: Embargos de declaração. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de referidos defeitos. Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado. Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - embargos rejeitados.  

37 - TJSP Embargos de declaração. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de referidos defeitos. Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado. Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - embargos Ementa: Embargos de declaração. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de referidos defeitos. Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado. Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - embargos rejeitados.  

38 - TJSP Embargos de declaração. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de referidos defeitos. Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado. Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - embargos Ementa: Embargos de declaração. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de referidos defeitos. Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado. Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - embargos rejeitados.  

39 - TJSP Compra venda. Bem imóvel. Imóvel com defeitos de construção. Responsabilidade do alienante. Ação movida também contra os anteriores proprietários e o engenheiro por estes contratado. Definição da responsabilidade deste pela maior parte da edificação, de onde proveem os principais defeitos. Responsabilidade solidária dos réus pela indenização pelos reparos suportados pelo adquirente, limitada a do engenheiro pelo todo, deduzida apenas a parte a cargo de quem alienou o imóvel ao autor. Sentença de procedência mantida, distribuída a responsabilidade entre corréus.

40 - STJ Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Construção. Defeitos de construção. Área comum. Legitimidade ativa. Interesses dos condôminos. Desistência da ação. Possibilidade. Direitos disponíveis. Condenação mantida. Caso concreto. CPC/1973, arts. 2º e 267, VIII.

«O condomínio tem legitimidade ativa para pleitear reparação de danos por defeitos de construção ocorridos na área comum do edifício. Havendo, no entanto, pedido seu de ser excluído do feito, é de rigor seu acolhimento, ainda que fundado em premissa equivocada. Em se tratando de direitos disponíveis, a parte pode livremente optar em desistir da ação, mesmo que sua pretensão possivelmente viesse a ser acolhida. Nos termos do art. 2º,CPC/1973, «nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer. A exclusão do condomínio, no caso, não tem o condão de alterar a condenação da ré, uma vez presente o interesses dos condôminos também na reparação dos danos existentes às áreas comuns.... (Continua)

41 - TJSP Rescisão contratual - Multa - Dano moral - Locação de imóvel residencial - Defeitos ocultos - Vazamentos de chuva - Imagens (vídeos e fotos) a demonstrar que literalmente chovia dentro da casa, não se tratando de mera infiltração, como constou do laudo de vistoria prévia - Imóvel sem nenhuma condição de habitabilidade - Manifesto descumprimento da obrigação de o locador entregar o imóvel em Ementa: Rescisão contratual - Multa - Dano moral - Locação de imóvel residencial - Defeitos ocultos - Vazamentos de chuva - Imagens (vídeos e fotos) a demonstrar que literalmente chovia dentro da casa, não se tratando de mera infiltração, como constou do laudo de vistoria prévia - Imóvel sem nenhuma condição de habitabilidade - Manifesto descumprimento da obrigação de o locador entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina (Lei, art. 22, I 8245/91) - Defeitos não sanados - Descumprimento da obrigação de o locador responder pelos vícios e defeitos anteriores à locação (Lei 8245/91, art. 22, IV) - Rescisão por culpa do locador - Multa devida - Dano moral caracterizado - Sujeição do locatário e sua família a uma situação degradante, ultrajante e por demais estressante - Indenização arbitrada com razoabilidade, observada a proporcionalidade com a gravidade do fato (R$ 7.000,00), não comportando redução - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

42 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel usado. Negócio entre particulares. Veículo vendido com defeitos, a ponto de fundir o motor doze dias após a aquisição. Violação do dever geral de boa-fé objetiva por parte da vendedora, que omitiu o real estado do veículo alienado. CCB/2002, art. 422. Insuficiência, todavia, da prova apresentada quanto ao montante efetivo necessário para a reparação dos defeitos. Indenização, assim, fixada com equidade. Ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido para este fim.

43 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos defeitos mencionados pelo CPC/1973, art. 535. Mero prequestionamento. Embargos rejeitados.

44 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos defeitos previstos pelo CPC/1973, art. 535. Mero prequestionamento. Embargos rejeitados.

45 - TJSP Bem móvel. Compra de veículo usado que apresentou defeitos após a compra. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ação julgada improcedente.

46 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos defeitos mencionados pelo CPC/1973, art. 535. Mero prequestionamento. Descabimento. Embargos rejeitados.

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Construção civil. Defeitos na obra. Indenização. Prazo prescricional. Vinte anos. Súmula 194/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Decisão mantida.

«1. «Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra (Súmula 194/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO. Embargos de Declaração. Decisão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.

49 - TJSP RECURSO. Embargos de Declaração. Decisão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.

50 - TJSP RECURSO. Embargos de Declaração. Decisão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.