descaracterizacao vinculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Relação de emprego. Estagiário. Contrato de estágio. Descaracterização. Vínculo de emprego reconhecido. Estudante de direito. Atendimento a ligação telefônica. Lei 6.494/97, art. 1º. CLT, art. 3º.

«Segundo o disposto no § 3º, do Lei 6.494/1997, art. 1º o estágio tem por escopo proporcionar a complementação da aprendizagem do estudante. Na presente hipótese, é incontroverso que o labor da estagiária não se relacionava com o currículo da faculdade, pois a Reclamante, estudante do curso de Direito, tinha como única atividade na empresa o atendimento de ligações telefônicas. Não tendo sido cumprida a principal finalidade do estágio, não há como se reconhecer a validade desse contrato, ante a ausência de um dos seus requisitos materiais.... (Continua)

2 - TJSP Registro civil. Nome. Retificação. Inclusão do patronímico materno no nome do menor. Pedido não acolhido ante a descaracterização do agnome «Filho que é indicativo do grau de geração. Inclusão que iria alterar a essência, pois representa uma homenagem ao genitor. Alteração do nome da mãe, que passou a assinar o nome de solteira, se revela suficiente para esclarecer o vinculo materno, atendendo por si só, a finalidade buscada na ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria de trabalhador rural. Comprovação de tempo de serviço. Suficiência da prova produzida. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem não reconheceu o exercício de atividade rural pelo recorrente no período de 1/5/1981 e 31/12/1983, ao fundamento de que desempenhou atividade de eletricista no mesmo período, descaracterizando, assim, o regime de economia familiar. ... (Continua)

4 - TRT2 Relação de emprego. Pesquisador «free lancer. Descaracterização do trabalho autônomo. CLT, art. 3º.

«O reconhecimento do vínculo empregatício envolve, dentre outros pressupostos, a constatação da essencialidade das atividades exercidas pelo trabalhador para a consecução dos objetivos empresariais. Comprovada tal hipótese, e presentes os requisitos do CLT, art. 3º, inócua a tentativa empresarial de descaracterização do vínculo com supedâneo na prestação de natureza eventual.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Vínculo de emprego. Descaracterização do contrato de estágio. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST, ao não tratarem da questão sob o enfoque da invalidade formal do contrato de estágio, um dos fundamentos adotados pelo Regional para manter a descaracterização do contrato de estágio e o reconhecimento do vínculo de emprego. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Descaracterização do regime de economia familiar. Improvimento. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e §§ 1º e 9º.

«1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA. DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC Acórdão/STF, ao declarar a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, firmou tese no sentido de que, « uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista (Tribunal Pleno, DJe 19/5/2020). 2. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal também firmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual decidir a respeito da questão litigiosa que envolva a incidência da Lei 11.442/2007, ainda que a pretensão inicial busque a descaracterização do contrato comercial e o reconhecimento do vínculo empregatício. 3. Na presente hipótese, a despeito do agravante insistir que houve confissão da empresa no processo matriz de que inexiste contrato formal, resta comprovado nos autos que o autor estava habilitado como Transportador Autônomo de Cargas, era proprietário do caminhão e foi contratado para, com o seu próprio veículo, fazer fretes para a ré, o que, na linha da jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Federal, é da competência da Justiça Comum decidir a respeito da validade do contrato comercial, ainda que a pretensão inicial sustente sua descaracterização. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TRT2 Doméstico. Configuração vínculo de emprego doméstico. Mandatário. Descaracterização. Demonstrado que o réu contratou e assalariou o empregado em cumprimento a mandato recebido, impossível a caracterização de vínculo de emprego diretamente com o mandatário.

9 - STJ Ação popular. Administrativo. Utilização de veículos de propriedade do Ministério Público com placa descaracterizada. Poder investigatório do parquet. Segurança de seus membros. Ausência de ilegalidade ou imoralidade. CTB, art. 116. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/1965.

«2. O CTB, art. 116 dispõe que «os veículos de propriedade da União, dos Estados e do Distrito Federal, devidamente registrados e licenciados, somente quando estritamente usados em serviço reservado de caráter policial, poderão usar placas particulares, obedecidos os critérios e limites estabelecidos pela legislação que regulamenta o uso de veículo oficial. ... (Continua)

10 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE CORRETAGEM. INCIDÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL CONSTATADO. 1.

Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados no CPC, art. 1.022 e no CLT, art. 897-A sendo impróprios para outro fim. 2. No caso, o v. acórdão ora embargado está devidamente fundamentado, eis que fora afastada a transcendência econômica da causa, considerando os parâmetros definidos por esta c. Turma, com base no CPC/2015, art. 496, § 3º. Quanto à nulidade da decisão agravada por negativa de prestação jurisdicional, fora demonstrado se tratar de matéria preclusa, ante a não oposição de embargos de declaração pela ré. E, no que se refere ao tema «vínculo de emprego. Descaracterização do contrato de corretagem, fora evidenciado que a ré não observou o requisito descrito pelo CLT, art. 896, § 1º-A, III, ao deixar de impugnar todas as premissas fáticas e jurídicas que ensejaram a conclusão do TRT acerca da descaracterização do contrato de corretagem de imóveis. 3. Acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar erro material no tema «vínculo de emprego. Descaracterização do contrato de corretagem, a fim de que se faça constar que o recurso de revista fora interposto pela ré e não pelo autor. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para sanar erro material, sem efeito modificativo.... (Continua)

11 - TJSP Quadrilha ou bando. Descaracterização. Insuficiência probatória para reconhecer o vínculo associativo entre os réus. Absolvição. Necessidade. Recursos providos em parte.

12 - TJSP Tóxicos. Associação criminosa. Descaracterização. Estabilidade e permanência não demonstradas. Ausência de prova de vínculo constante entre os acusados. Dúvida que lhes favorece. Absolvição mantida. Recursos não providos.

13 - TRT3 Vínculo de emprego. Contrato firmado entre duas pessoas jurídicas. Descaracterização.

«A simples pré-existência de pessoa jurídica, da qual é sócio o reclamante, não afasta a possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, devendo ser analisada, no caso concreto, a presença ou não dos requisitos da figura do empregado. Presentes tais requisitos, o reconhecimento da existência de verdadeira relação de emprego é medida que se impõe.... (Continua)

14 - TRT2 Relação de emprego. Babá. Vínculo não reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º.

«Não existe vínculo de emprego quando a ré deixa seus filhos para a autora cuidar por 10 anos, pois não provada subordinação, principalmente pelo fato que a ré estava no exterior. Houve pagamento, segundo a autora, de apenas um mês de salário, o que descaracteriza o elemento remuneração. O elemento pessoalidade também restou descaracterizado em razão da autora ser substituída por sua filha quando trabalhou para outra pessoa. Vínculo de emprego não reconhecido.... (Continua)

15 - TJSP Servidor público estadual. Delegado de Polícia. Exercício concomitante de atividade de professor, junto à Academia de Polícia. Ausência de reconhecimento de vínculo laboral. Ação para o reconhecimento de novo vínculo junto a esta instituição. Inadmissibilidade. Descaracterização da ocupação de novo cargo, função ou vínculo de emprego. Atividade exercida exclusivamente em razão do cargo que ocupado junto à Administração. Possibilidade de os servidores da administração direta em geral ministrarem aulas na Academia de Polícia, recebendo, para tanto, honorários aula. Lei 10261/1968, art. 1241, inciso VIII e Decreto 39391/94. Aplicação. Situação fática que não autoriza criação de novo vínculo. Acréscimo pecuniário variável e eventual. Inviabilidade, assim, de se considerá-lo também para fins de cômputo das demais vantagens salariais. Ação improcedente. Recurso desprovido.

16 - TST Recurso de revista da reclamada 1. Contrato de estágio. Descaracterização. Reconhecimento de vínculo empregatício.

«O Tribunal Regional, analisando as circunstâncias dos autos e as provas nele produzidas, concluiu pelo desvirtuamento do contrato de estágio, reconhecendo, assim, o vínculo empregatício entre as partes. Diante de tal contexto, a reforma do acórdão recorrido demanda o revolvimento do conjunto probatório produzido nos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

17 - TRT18 Relação de emprego. Representação comercial. Contrato. Descaracterização. Configuração de vínculo de emprego. CLT, art. 3º. Lei 4.886/65, art. 1º.

«Os elementos pessoalidade, habitualidade e onerosidade, em regra, são comuns a ambas as relações jurídicas - representação comercial autônoma e relação de emprego - sendo que o enquadramento em uma ou outra é feito com base nos elementos subordinação x autonomia. Caracterizada a subordinação, de modo a descaracterizar o contrato de representação comercial autônoma celebrado entre as partes litigantes, correta a r. sentença que declarou a existência de vínculo empregatício. Recurso da Reclamada a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TST Devolução recolhimento. Cota-parte. Cooperativado. Reconhecimento vínculo de emprego.

«Descaracterizada a sociedade de cooperativa de trabalho entre as partes e reconhecido o vínculo de emprego, é indevido qualquer desconto a título de cota-parte. Ileso o CLT, art. 462. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TRT2 Relação de emprego. «Franchising. Contrato de franquia. Vínculo de emprego. CLT, art. 3º.

«O contrato de franquia somente pode ser considerado legítimo quando atendidas as disposições contidas na Lei 8.955/94. Não atendidos estes requisitos, resta descaracterizado o alegado «franchising, mormente quando se verifica a prestação pessoal de serviços da reclamante à reclamada, intitulada como franqueadora, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego com esta última.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. EXISTÊNCIA DE HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E PROPRIEDADE DO CAMINHÃO. CONTRATO COMERCIAL. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO QUE PRETENDE SUA DESCARACTERIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC Acórdão/STF, ao declarar a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, firmou tese no sentido de que, «uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista (Tribunal Pleno, DJe 19/5/2020). 2. Na sequência, a Suprema Corte firmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça Estadual decidir a respeito da questão litigiosa que envolva a incidência da Lei 11.442/2007, ainda que a pretensão inicial busque a descaracterização do contrato comercial e o reconhecimento do vínculo empregatício. 3. No julgamento do Ag-ED-ROT-22192-95.2017.5.04.0000 essa SDI-2 julgou improcedente ação rescisória em que se sustentava a incompetência da Justiça do Trabalho para solucionar litígio onde havia alegação de que o contrato era de Transporte Autônomo de Cargas e não vínculo empregatício, porém, naquela demanda não havia qualquer contrato ou documentação evidenciando que o trabalhador estava legalmente habilitado como transportador autônomo. 4. No caso presente, porém, há prova documental evidenciando que o autor era Transportado Autônomo de Cargas antes mesmo de firmar contrato com a ré, além de ser incontroversamente proprietário do caminhão com o qual realizava os fretes. 5. Assim, na linha de entendimento firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é da competência da Justiça Comum decidir a respeito da validade do contrato comercial, ainda que a pretensão inicial sustente sua descaracterização. Agravo não provido.

21 - TRT3 Relação de emprego. Cooperativa recurso ordinário. Trabalho cooperado. Desvirtuamento das finalidades precípuas do cooperativismo. Vínculo de emprego direto com o tomador dos serviços e beneficiário final dos serviços prestados. Princípio da primazia da realidade sobre as formas.

«O recrutamento de trabalhadores que prestam serviços apenas à entidade tomadora de serviços, que se vincula exclusivamente ao destinatário dos produtos, caso destes autos é, por si só, fator determinante da descaracterização da sociedade cooperativa, afastando, enfim, a affectio societatis pela simples adesão ou filiação de pessoas na condição da autora. Em face da peculiaridade do trabalho desempenhado na condição de cooperada, cuja prestação de serviços se deu única e exclusivamente para o Instituto Cidade, e da falta de comprovação do teor dos benefícios eventualmente ofertados pela cooperativa, pode-se concluir que a retribuição não é superior às balizas estabelecidas como patamar convencional dos empregados da categoria profissional correspondente. Assim, considerando-se o material probatório e, ainda, a confissão aplicada ao primeiro réu, entende-se que não foram observados os princípios e as condições imprescindíveis para a constituição válida da cooperativa, desconsiderando-se, pois, a filiação da autora ao ente cooperado. O Direito do Trabalho rejeita qualquer meio ou forma que venha a desvirtuar, transgredir ou violar direta ou indiretamente as normas laborais, por preceito contido no CLT, art. 9º. Ainda que se desconsidere o vício intrínseco à constituição da cooperativa, há de ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a entidade tomadora dos serviços quando presentes os supostos da pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade na prestação de serviços. A relação de emprego desponta por força do princípio da primazia da realidade dos fatos sobre a forma, pouco importando esteja ela assentada em vínculo diverso. Apelo desprovido.... (Continua)

22 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Descaracterização. Colocação de placas pertencentes a outro veículo em motocicleta de propriedade do réu. Atipicidade da conduta. Chassi inalterado. Prejuízo para identificação do veículo. Inexistência. Mera infração administrativa. Absolvição decretada. Recurso provido.

23 - STJ direito civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar de busca e apreensão do bem revogada. Descaracterização da mora. Restituição de veículo ao devedor fiduciante. Inviabilidade, ante a sua alienação. Restituição que deve observar o valor médio de mercado do veículo à época da busca e apreensão. Mora descaracterizada. Fixação de multa com base no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Julgamento de improcedência.

1 - Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. ... (Continua)

24 - TJSP Quadrilha ou bando. Descaracterização. Inexistência de vínculo subjetivo a unir a vontade de todos os acusados para a constituição de empresa secreta destinada ao cometimento de crimes. Ausência de qualquer evidência de que os réus agissem de forma estável e permanente. Recursos providos para absolver os apelantes com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII.

25 - TJSP Acidente do trabalho. Males da coluna. Ausência de comprovação de que, na época do infortúnio, o autor mantinha vínculo empregatício. Acidente de trabalho descaracterizado. Benefício indevido. Improcedência decretada. Recursos oficial e autárquico providos.

26 - TJSP Acidente do trabalho. Lesão em membro inferior direito. Ausência de comprovação de que, na época do infortúnio, o autor mantinha vínculo empregatício. Acidente de trabalho descaracterizado. Benefício acidentário indevido. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso improvido.

27 - STJ Homicídio. Condução de veículo automotor em alta velocidade (racha) e sob o efeito de álcool. Dolo eventual. Descaracterização. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Competência do conselho de sentença.

«1. A pretensão recursal quanto à descaracterização do dolo, enseja o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Extorsão. Descaracterização. Exigência de dinheiro para devolução de veículo furtado. Não configuração do delito por falta de idoneidade da ameaça. Absolvição. Necessidade. Recursos providos.

29 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Descaracetrização. Colocação de placas de outro veículo em carro não licenciado no Brasil. Atipicidade da conduta. Ocorrência. Conduta que não modificou ou remarcou identificação alguma. Solução absolutória correta. Recurso improvido.

30 - TRT3 Relação de emprego. Subordinação. Obrigação assumida pela trabalhadora. Inexistência de subordinação. Vínculo de emprego descaracterizado.

«O fato de uma contratante ser obrigada ao cumprimento de certas obrigações não caracteriza subordinação sentido estrito, mas a necessidade de executar a parte que lhe compete decorrente da realização de um contrato, que não caracteriza vínculo de emprego. A se assim entender, ter-se-ia que absolutamente todos os tipos de prestação de serviços seriam subordinados, porque quando são firmados contratos - quaisquer que sejam - são distribuídas aos convenentes as obrigações que lhes correspondem.... (Continua)

31 - TRF1 Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Anulatória de débito fiscal. Contribuições previdenciárias. Prestação de serviço eventual e sem subordinação. Trabalhador autônomo. Caracterização. Não incidência. Conceito de empregado. Professor. Módulos de curso de pós-gradução. Ausência de relação de emprego na hipótese. CLT, art. 3º.

««Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário." (CLT, art. 3º). Professor que ministra aulas em módulos de curso de pós-graduação não mantém relação de vínculo empregatício com a instituição de ensino. Não há vínculo empregatício entre a empresa e profissionais que prestam serviços em caráter eventual, não relacionados à sua atividade-fim. Descaracterizado o vínculo empregatício dos profissionais relacionados na autuação da autarquia previdenciária, é indevida a cobrança de contribuições previdenciárias decorrentes de relação de emprego.... (Continua)

32 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descaracterização. Venda de veículo. Má-fé do adquirente não comprovada. Inteligência da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Constrição afastada. Embargos procedentes. Recurso provido.

33 - TJSP Falsidade ideológica. Descaracterização. Indicação de condutor de veículo em notificação, quando a Administração Pública já possui essa informação (advinda de autuação pessoal). Inocorrência de crime. Absolvição. Possibilidade. Recurso provido.

34 - TJSP Apropriação indébita. Descaracterização. Determinação de entrega de veículo reivindicado por massa falida. Agente que se recusa a indicar o paradeiro do carro. Admissibilidade, posto que reconhecidamente proprietário do bem requerido. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

35 - TJSP Adulteração de sinal identificador do veículo automotor. Descaracterização. CP, art. 311. Alteração das placas, com utilização de tinta, que não tipifica o crime de adulteração. Absolvição. Infração administrativa. Configuração. Recursos parcialmente providos.

36 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor ? descaracterização. Falsificação grosseira (modificação de numeral mediante raspagem). Conduta considerada atípica porque perceptível facilmente a qualquer pessoa. Absolvição do corréu decretada. Recurso parcialmente provido.

37 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Reconhecimento. Representação comercial. Admissibilidade. Matéria fático-probatória

«1. Recurso de natureza extraordinária, submetido também a pressupostos intrínsecos ou específicos de admissibilidade, o recurso de revista não se compadece com o reexame de fatos e provas, aspecto em torno do qual os Tribunais Regionais são soberanos. ... (Continua)

38 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Descaracterização. Absolvição. Cabimento. Atipicidade da conduta. Dissimulação de letra das placas com fita isolante. Ausência de adequação típica. O objetivo da norma penal é a adulteração ou remarcação de sinal identificador do veículo, a impossibilitar a identificação do automóvel ou de seu verdadeiro proprietário, não a mera infração administrativa. Alteração não definitiva. Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Processual civil. FGTS. Cooperativa de trabalho. Descaracterização.

«1. Hipótese em que a instância de origem concluiu que «o auto de infração foi lavrado pela Delegacia Regional do Trabalho por entender existente vínculo empregaticio entre a cooperativa e seus cooperados. Entretanto 'não há elementos para que se conclua que a cooperativa atua como mera agenciadora de mão-de-obra'. Rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Ausência de prova sobre a propriedade do bem por parte do executado. Veículo que está registrado em nome do filho do executado. Procedência dos embargos que merece ser mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Mútuo fechado. Financiamento de veículo. Crédito rotativo. Limitação. Ausência. Taxa anualizada contratada em patamar diverso da projeção dos juros mensais básicos. Existência de cláusula autorizativa. Descaracterização de capitalização indevida. Recurso não provido.

42 - TJSP Corrupção de menores. Descaracterização. Subtração de veículo transportador de mercadorias. Prisão em flagrante dos três agentes e de adolescente. Absolvição pela ausência de prova efetiva. Revogação posterior da Lei 2252/54. Recurso do Ministério Público improvido.

43 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Alienação de veículo automotor. Inexistência, à época da compra e venda, de qualquer restrição junto ao órgão competente que pudesse levar a indicação da ocorrência do «consilium fraudis. Decisão mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Alienação de veículo quando inexistente restrição junto ao departamento de trânsito relativa a penhora para instituição bancária. Legalidade. Ocorrência. Eficácia do negócio jurídico. Obrigatoriedade. Adquirente terceiro de boa fé. Observância. Recurso do banco não provido.

45 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Descaracterização. Substituição de placas do veículo. Materialidade demonstrada. Dúvida quanto ao dolo. Alegação de que o desvalor da conduta se direcionara, tão somente, a uma questão de segurança, por determinação da Polícia Militar. A demonstração do dolo não se resume apenas na consciência do agente; mas, também, na vontade. Fragilidade probatória na comprovação. Absolvição mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Função pública. Crime do CP, art. 311, § 1º. Descaracterização. Substituição das placas originais de veículo por outras «frias, utilizadas para preservar o sigilo de investigação que objetivava a captura de pessoa de alta periculosidade procurada pela Justiça. Conduta praticada que não visou atingir o bem jurídico tutelado (fé pública). Recurso provido para absolver o apelante, com fundamento no CPP, art. 386, inciso III.

47 - TJSP Desobediência. Descaracterização. Inobservância, pelo condutor de veículo, de ordem de parada emanada de policial. Opção do agente pela fuga. Conduta não passível de criminalização. Atipicidade reconhecida. Recurso parcialmente provido para absolver o apelante da imputação constante do CP, art. 330.

48 - TJSP Uso de documento falso. Descaracterização. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Espelho verdadeiro, produto de roubo e falsamente preenchido. Instrumento que não restou formado, por ausência de assinatura. Atipicidade reconhecida. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descaracterização. Alienações sucessivas de veículo automotor. Inexistência de qualquer restrição ou bloqueio no DETRAN. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Conluio fraudulento não comprovado pelo credor, como lhe incumbia. Recurso provido para julgar procedentes os embargos de terceiro.

50 - TJSP Litigância de má-fé. Descaracterização. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo objeto de contrato de seguro. Automóvel roubado da proprietária e dirigido pelo ladrão, que veio a abalroar a traseira do veículo do autor, parado no semáforo. Ação ajuizada contra a seguradora do veículo roubado. Inexistência, nestas circunstâncias, da obrigação de reparar os danos causados a terceiro sendo a responsabilidade civil do ladrão. Ação improcedente. Imposição das penas da litigância de má-fé. Invalidade. Ajuizamento da indenizatória como exercício regular do direito, que exclui a litigância temerária. Exclusão das sanções. Recurso provido em parte, para este fim.