desistencia da acao cautelar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Desistência da ação cautelar anteriormente proposta. Repetição de ação. Propositura em Comarca diversa. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 253, II. Prevenção do primeiro juízo. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Ação. Condições. Declaratória de existência de relação comercial. Falta de interesse de agir. Desistência da ação cautelar pela ré, em que negava a existência de relação jurídica, liberando-se os títulos para protesto. Insubsistência. Observância de que a desistência requerida pela ré nos autos da medida cautelar não significou a renúncia ao direito material controvertido. Circunstância em que a autora tem direito à sentença de mérito, mediante a apreciação também de suas razões, a fim de obstar a possibilidade de reinicio da lide. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Processual civil. Ação cautelar. Pedido de desistência. Concordância da parte ex adversa. Condicionamento ao ato de renúncia. Possibilidade.

«1 - Conforme tese firmada pela Primeira Seção na sistemática dos recursos repetitivos, «após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (CPC, art. 267, § 4º), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento na Lei 9.469/1997, art. 3º, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação (REsp 1.267.995/PB, Rel. Ministro Mauro campbell marques, primeira seção, DJe 03/08/2012). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sustação de protesto. Pedido de desistência homologado. Honorários advocatícios fixados por equidade diante do irrisório valor atribuído à causa. Possibildiade. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local observou o entendimento proferido pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, porquanto presentes os requisitos para o arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa, na forma do § 8º do CPC/2015, art. 85. ... (Continua)

5 - STF Medida cautelar. Vínculo de ancilaridade com a causa principal. Existência de conexão por acessoriedade. Hegemonia do processo principal sobre aquele de natureza cautelar. Controvérsia suscitada na presente ação já apreciada no ARE 789.796-agr/ sp (causa principal). Inviabilidade da tramitação autônoma do pedido cautelar. Perda superveniente de objeto. Prejudicialidade da «medida cautelar. Recurso de agravo improvido.

6 - STJ Honorários advocatícios. Medida cautelar. Desistência. Custas. Despesa processual. Sucumbência e o princípio da causalidade. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 26. Lei 8.906/94, art. 23.

«... A rigor, o emprego literal do princípio da sucumbência, insculpido no CPC/1973, art. 20, fatalmente levaria à conclusão de que, manifestado o pedido de desistência da ação cautelar, não restaria configurada a sucumbência, hábil a impor a condenação em honorários ao autor da demanda, se não fosse a regra contida no art. 26 do mesmo estatuto. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação não evidenciados. Declaração de pobreza. Presunção relativa.

1 - Não configurados os pressupostos específicos da ação cautelar - fumus boni iuris e periculum in mora -, há de ser extinta a medida cautelar, sem resolução de mérito, por carecer o autor de interesse processual.... (Continua)

8 - STJ Medida cautelar. Administrativo e processual civil. Ação principal extinta, sem Resolução de mérito. Mesmo destino a ser dado à medida cautelar. Arbitramento de honorários advocatícios. Cabimento. Incidência do CPC/2015. Princípio da causalidade. Valor inestimável. Equidade.

1 - Hipótese em que o SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDIPOL/DF ajuizou a presente medida cautelar, incidental à Pet 10.484, com pedido de liminar, contra a UNIÃO e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF, visando arguir a ilegitimidade desta para representar a categoria de Policiais Federais e, por conseguinte para «convocar greve dos servidores integrantes da carreira policial federal". Aduz que «o sindicato autor é a única entidade sindical legítima para representar os interesses da categoria Polícia Federal, tendo em vista a preservação do princípio da unicidade sindical". ... (Continua)

9 - STF Ação cautelar. Recurso extraordinário. Retenção (CPC, art. 542, § 3º, na redação dada pela Lei 9.756/98) . Interposição contra decisão interlocutória. Medida cautelar. Excepcionalidade. Necessária existência de plausibilidade jurídica. Alegada violação a preceito inscrito na carta da república (art. 5º, LV). Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Inviabilidade do imediato processamento do apelo extremo. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

10 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Pretensão dos autores a manutenção no plano de saúde coletivo oferecido pela ex-empregadora. Autores que trabalharam por mais de dez anos e aderiram a plano de demissão voluntária. Impossibilidade de aplicação do Lei 9656/1998, art. 31, que pressupões a existência de um seguro saúde coletivo oferecido pela operadora e custeado parte pelo empregador e parte pelos funcionários individualmente. `In casu´. Empregadora que custeava o plano de saúde de seus empregados, por meio de administradora por ela contratada, arcando com todos os serviços médico-hospitalares que disponibilizava. Inexistência de seguro-saúde. Empregadora que contratou em março de 2011 seguro-saúde com mesmo prêmio para ativos e inativos. Ex-funcionários que, para se beneficiarem do plano, devem arcar com o custo da nova apólice. Ação de obrigação de fazer e medida cautelar improcedentes. Recursos providos.

11 - STF Recurso extraordinário. «ação cautelar inominada,. Pressupostos necessários à concessão do provimento cautelar (rtj 174/437-438). Existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário. Cumulativa ocorrência dos requisitos concernentes à plausibilidade jurídica e ao «periculum in mora,. Alegada violação ao preceito inscrito no CF/88, art. 150, IV. Caráter supostamente confiscatório da multa tributária. Considerações em torno da proibição constitucional de confiscatoriedade do tributo. Decisão referendada pela turma.

12 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão ao efeito suspensivo ativo de recurso de apelação. Contrato de seguro saúde. Ação improcedente, cassada a antecipação da tutela outrora concedida. Existência de cláusula de exclusão expressa de medicamentos não incluídos em tratamento de internação hospitalar. Ausência de demonstração de que o paciente esteja internado, nem em atendimento de urgência, mas sim, que é portador de doença, ao que tudo indica, incurável. Ausência, entretanto, dos pressupostos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Falta de comprovação razoável de um direito subjetivo favorável. Ação julgada improcedente.

13 - STJ Direito previdenciário. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de «fumus boni iuris". Cumulatividade de três benefícios. Inexistência de previsão legal. Ausência de «fumus boni iuris.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional que exige a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora.... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. Medida cautelar incidental,. Pressupostos necessários à concessão do provimento cautelar (rtj 174/437-438). Existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário. Cumulativa ocorrência dos requisitos concernentes à plausibilidade jurídica e ao periculum in mora,. Servidor público. Acumulação de proventos com vencimentos. Emenda Constitucional 20/1998, art. 11. Aplicabilidade. Reingresso, no serviço público, em momento anterior à data de publicação da referida emenda constitucional. Decisão referendada pela turma.

15 - TJPE Ação de revisão de contas de consumo de energia elétrica c/c danos materiais e morais. Demanda anteriormente ajuizada. Homologação do pedido de desistência antes da prolação da sentença nos presentes autos. Litispendência. Inocorrência. Prova. Suficiência. Teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º). Aplicabilidade. Suposto erro no medidor afastado pela conclusão do laudo do ipem/PE. Alegação de parcialidade da aferição não comprovada. Serviço efetivamente prestado. Cobrança. Exercício regular de direito. Suspensão do fornecimento de energia. Débitos pretéritos. Descabimento. Medida cautelar prejudicada.

«Em que pese a existência de demanda anteriormente ajuizada, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça revela que, acaso haja pedido de desistência, devidamente homologado, no prosseguimento de uma das ações, antes da prolação da sentença na outra ação, não mais subsiste o instituto da litispendência. Assim, conquanto a parte autora/apelante tenha aforado a primeira ação, no Juizado Especial, em 14/06/2004 e a presente demanda em 24/09/2004, o pedido de desistência da primeira ação foi homologado em 15/04/2005, ou seja, em momento anterior à prolação da sentença na segunda ação, o que somente ocorreu em 13/05/2005, não se justificando, portanto, a extinção do feito sem análise meritória, com base no instituto da litispendência. Por outro lado, prescindível a remessa do feito ao juízo de primeiro grau para se proceder com a dilação probatória, uma vez que as partes colacionaram documentos suficientes à formação do convencimento do julgador, inclusive, juntada de laudo técnico de aferição do medidor, devendo ser ressaltado que a autora/apelante, na peça intróita da ação ordinária, pugnou pela produção de prova pericial e, nas razões do apelo, desistiu do intento primevo e requereu o julgamento do feito por este Colegiado, com fundamento no CPC/1973, art. 515, §3º, hipótese cabível em virtude da aplicação da teoria da causa madura. Realizada aferição no equipamento pelo IPEM/PE - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - , cujo laudo atestou a normalidade no funcionamento do mesmo, estando dentro dos padrões estipulados pelas normas da ABNT/INMETRO, não há qualquer defeito capaz de embasar o deferimento dos pedidos da apelante. Conquanto o laudo tenha sido impugnado pela recorrente na petição inicial da ação ordinária, sob o argumento de irregularidade na sua confecção em razão da existência de contrato de prestação de serviços entre a CELPE e o IPEM/PE, o que conduziria à parcialidade da conclusão do metrologista responsável pela aferição, tal não restou comprovado; a uma, por não apontar qualquer erro constante dos termos do laudo técnico, assim como deixar de providenciar a necessária contraprova; a duas, porque a ação de falsidade ideológica ajuizada pelo Ministério Público, em decorrência do suposto delito praticado pela CELPE na confecção dos laudos encontra-se arquivada em virtude da absolvição dos acusados (Presidente e Superintendente da autarquia), consoante pesquisa realizada no sistema interno de movimentação processual - Judwin. Assim, em face da impugnação vazia e da absolvição da CELPE, deve prevalecer o laudo técnico que dá conta da normalidade no funcionamento do medidor. Por conseguinte, não há se falar em revisão de contas de energia elétrica, tampouco devolução de valores pagos a maior. Na mesma esteira, não resta configurado o dano extrapatrimonial, eis que a CELPE agiu no exercício regular do direito de cobrança pelo serviço prestado. Quanto ao pedido formulado na medida cautelar inominada, proposta com o fim de inibir o corte no fornecimento de energia elétrica, de fato merece guarida, pois, como de sabença trivial, somente é permitido à concessionária de serviço público suspender o fornecimento de energia elétrica quando se tratar de dívida atual, hipótese diversa da trazida nos presentes autos, na qual a CELPE efetua cobranças de contas datadas de 2003/2004. Com efeito, embora a empresa apelante não tenha obtido sucesso no pleito de revisão de contas, a CELPE não poderá suspender a prestação do serviço com base em dívidas pretéritas, restando prejudicada a ação cautelar, porquanto absorvida pelo julgamento do presente recurso de apelação.... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo na medida cautelar. Reforma de decisão que concedeu efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade por tribunal estadual.

1 - A propositura de medida cautelar ao STJ é adequada à finalidade de obter a reforma da decisão liminar, proferida no âmbito do Tribunal de origem, que concedeu efeito suspensivo a recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REVOGAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA.

Tutela cautelar antecedente interposta com o objetivo de manter o fornecimento de medicamentos essenciais ao tratamento de diabetes mellitus tipo 1, após a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ilegitimidade passiva do Município de Valinhos. A requerente alega que a sentença não analisou adequadamente o mérito do caso e esvaziou o objeto do apelo. ... (Continua)

18 - STF Medida cautelar inominada. Tributário. Vínculo de ancilaridade com a causa principal. Existência de conexão por acessoriedade. Hegemonia do processo principal sobre aquele de natureza cautelar. Controvérsia suscitada na presente ação já apreciada, por esta suprema corte, no RE 545.532 (causa principal). Inviabilidade da tramitação autônoma do pedido cautelar- negativa de seguimento. Oposição de embargos de declaração. Recebimento como recurso de agravo. Pressupostos necessários à concessão do provimento cautelar (RTJ 174/437-438). In ocorrência do requisito concernente à plausibilidade jurídica. Sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Cofins. Modalidade de contribuição social. Outorga de isenção por Lei complementar (Lei Complementar 70/1991) . Matéria não submetida à reserva constitucional de Lei complementar. Conseqüente possibilidade de utilização de Lei ordinária (Lei 9.430/1996) para revogar, de modo válido, a isenção anteriormente concedida pela Lei Complementar 70/1991. Inexistência de violação constitucional. A questão concernente às relações entre a Lei complementar e a Lei ordinária. Inexistência de vínculo hierárquico-normativo entre a Lei complementar e a Lei ordinária. Espécies legislativas que possuem campos de atuação materialmente distintos. Doutrina. Precedentes (STF). Recurso improvido.

... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pretensão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial para sustar imissão na posse determinada pelo juízo de primeiro grau nos autos de ação desapropriatória. Fumaça do bom direito e perigo da demora. Inexistência.

1 - Consoante se extrai da petição inicial, o presente pedido de tutela cautelar antecedente tem por finalidade suspender quaisquer atos relacionados à imissão da posse do imóvel de propriedade da parte requerente, ora agravante, em favor do Estado da Paraíba até o julgamento final dos recursos interpostos na respectiva ação de desapropriação. ... (Continua)

20 - STF Medida cautelar. Pretendida concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário que sequer constituiu objeto de controle prévio de admissibilidade pelo tribunal «a quo. Inviabilidade. Precedentes. Recurso de agravo improvido. Pressupostos essenciais à outorga de eficácia suspensiva a recurso extraordinário.

«- A concessão de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, quando requerida na perspectiva de recurso extraordinário interposto pela parte interessada, supõe, para legitimar-se, a conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou resultante do provimento do recurso de agravo), (b) que o recurso extraordinário interposto possua viabilidade processual, caracterizada, dentre outras, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição, (c) que a postulação de direito material deduzida pela parte recorrente tenha plausibilidade jurídica e (d) que se demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação configuradora do «periculum in mora. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Homologação da desistência da ação após proferida sentença que indefere liminarmente a petição inicial. Possibilidade. Descabimento de condenação da autora em honorários. Afastamento da multa processual imposta pelo tribunal de origem.

«1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 1ª Região, que, em sede de apelação manifestada para fins de reforma da sentença que indeferira liminarmente a petição inicial deste processo cautelar, em atenção ao pedido de desistência da ação formulado já na segunda instância, acabou por manter a decisão do relator que havia homologado a desistência com base no CPC/1973, art. 269, V, com condenação da autora em honorários advocatícios. Contra a decisão do relator que homologou a desistência da ação cautelar e condenou em honorários a autora, esta ainda opôs, sucessivamente, dois embargos declaratórios visando a afastar sua condenação em honorários. Os primeiros embargos foram recebidos como agravo regimental e mantida a decisão do relator. Os segundos embargos, por sua vez, foram rejeitados pelo Tribunal de origem, com imposição de multa à embargante. No recurso especial, a autora apontou contrariedade aos arts. 20, §§ 3º e 4º, 535, II, e 538, parágrafo único, do CPC/1973, bem como ao Medida Provisória 303/2006, art. 1º, § 4º. Após a interposição do recurso especial, a autora requereu, novamente, a desistência desta ação cautelar, agora em virtude de sua adesão ao programa de parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, requerendo, ainda, a extinção do processo, sem resolução do mérito e sem condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Roubo majorado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida cautelar. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

23 - TJSP Habeas Corpus - Furto - Insurgência contra a revogação da liberdade provisória e a decretação da custódia cautelar - Alegação de descabimento da prisão preventiva no furto simples - Superveniência da desistência da ação - Admissibilidade - Desistência homologada

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Roubo majorado, por três vezes, em concurso formal. Dois delitos consumados e o terceiro, tentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida cautelar. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Homicídio qualificado. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Assegurar aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida cautelar. Incabível. Excesso de prazo na formação da culpa não caracterizado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO CAUTELAR DE BENS - REVISÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA ANTERIORMENTE -

Pretensão de revisão da respeitável decisão que autorizou o arresto cautelar de bens dos agravantes - Descabimento - Hipótese em que os aqui agravantes haviam interposto agravo de instrumento contra a decisão que deferiu originariamente o arresto cautelar de seus bens - Agravo de instrumento que não foi conhecido por deserção - Preclusão da possibilidade de os agravantes reiterarem as razões de fato anteriormente invocadas, pois a revisão da tutela provisória exige a superveniência de fatos novos - Tutela recursal liminarmente deferida nos autos do agravo de instrumento anteriormente interposto que não caracteriza fato novo, nem autoriza, por si, a revisão do arresto cautelar, pois, com o não conhecimento do anterior agravo de instrumento, tal tutela recursal perdeu sua eficácia; sendo certo, ademais, que se tratou de decisão passível de retratação por ocasião do julgamento pela Turma Julgadora - Suposto inadimplemento de compromissos financeiros alegadamente ocasionado pelo arresto cautelar que não caracteriza fato novo, idôneo a infirmar os motivos de fato que ensejaram a concessão da tutela cautelar («fumus boni iuris e «periculum in mora) - Arresto cautelar mantido - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Roubo qualificado e extorsão. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Assegurar aplicação da Lei penal. Condições pessoais desfavoráveis. Reincidência. Medida cautelar. Incabível. Excesso de prazo na formação da culpa não caracterizado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

28 - TJPE Apelação cível. Processo civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento. Interesse processual caracterizado. Apelo provido.

«1. Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos. ... (Continua)

29 - TJPE Apelação cível. Processo civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento. Interesse processual caracterizado. Apelo provido.

«1. Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos. ... (Continua)

30 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de droga - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva - Alegação da ausência de justa causa para a manutenção da custódia cautelar - Superveniência da desistência da ação, em virtude da outorga da liberdade provisória pelo Juízo de origem - Admissibilidade - Desistência homologada

31 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Plano de saúde. Autora portadora de doença oftalmológica grave. Procedência da ação para condenar a ré a custear todo o tratamento médico. Insurgência. Descabimento. Ausência nos autos a informação quanto à existência de equipe médica credenciada, habilitada e apta a alcançar com êxito o mesmo resultado oferecido pela clínica e médico que a assiste. Recusa da ré embasada em cláusula contratual. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Habeas Corpus - Lesão corporal dolosa no âmbito das relações domésticas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Superveniência da desistência da ação, em virtude do deferimento da liberdade provisória pelo Juízo de origem - Admissibilidade - Desistência homologada

33 - STJ Medida cautelar. Caução. Pedido de cautela substitutiva deduzido após o julgamento do mérito da ação cautelar. Possibilidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 805.

«... 3.- A questão controvertida no presente processo resume-se em saber se é admissível o pedido de cautela substitutiva, conforme previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 805 após o julgamento do mérito da ação cautelar. ... (Continua)

34 - STF Ação cautelar incidental. Vínculo de ancilaridade com a causa principal. Existência de conexão por acessoriedade. Hegemonia do processo principal sobre aquele de natureza cautelar. Controvérsia suscitada na presente ação já apreciada no ARE 788.842/df (causa principal). Inviabilidade da tramitação autônoma do pedido cautelar. Perda superveniente de objeto. Prejudicialidade da «ação cautelar incidental. Recurso de agravo improvido.

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade de sustentação oral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmulan. 182/STJ. Roubo qualificado e tentativa de latrocínio. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Gravidade concreta do delito. Reconhecimento fotográfico que não influencia na legalidade da prisão cautelar.

1 - Esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de não ser cabível prévia intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que esse recurso interno independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do STJ). Há, ainda, disposição expressa quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos (art. 159 do Regimento Interno desta Corte e arts. 937 c.c 1021, ambos do CPC). Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Sentença. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Gravidade da conduta. Expressiva quantidade de drogas. Subsistência dos motivos que embasaram a custódia cautelar. Fundamentação idônea. Condenação. Regime inicial semiaberto. Segregação ausência de incompatibilidade com a prisão cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Estupro e homicídio qualificado. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Assegurar aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ação cautelar. Honorários advocatícios. Cabimento. Existência de litigiosidade.

«1 - O STJ entende que «são cabíveis os honorários de sucumbência em ação cautelar, ainda que a ação principal tenha sido julgada procedente, diante da autonomia do pleito cautelar bem como da existência de litígio, com a resistência do réu (REsp. 1.252.580, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/9/2011, DJe 19/9/2011). ... (Continua)

39 - TRT3 Medida cautelar. Efeito suspensivo. Ação cautelar. Efeito suspensivo.

«A concessão de efeito suspensivo em ação cautelar é medida de exceção (CLT, art. 899) e, como tal, requer a existência de elementos que demonstrem o preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 798. Ausentes os pressupostos necessário à concessão de medida cautelar, principalmente a plausibilidade do direito perseguido ação principal, indefere-se o sobrestamento da execução da sentença rescindenda.... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus prisão preventiva. Roubo qualificado, receptação, adulteração de sinal de veículo automotor, porte de arma de fogo de uso restrito e de uso permitido. Excesso de prazo na instrução processual. Matéria não conhecida. Inovação recursal. Supressão de instâncias. Fundamentação da prisão cautelar. Modus operandi. Periculosidade social. Fuga. Garantia da ordem pública. Paz social abalada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida cautelar. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Não se conhece do tópico vinculado ao excesso de prazo na instrução processual porque esta matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido. Sua análise representa inovação recursal e indevida supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Negativa de autoria. Não conhecimento. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Argumentos genéricos. Termos da Lei processual. Ausência de dados concretos. Tempo de prisão cautelar. Desproporcionalidade. Revogação do Decreto prisional. Medida cautelar. Necessidade e adequação. Recurso parcialmente conhecido e provido.

«1 - Não se conhece do tópico vinculado à negativa de autoria porque esta análise demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a finalidade e a extensão da presente ação constitucional, de rito célere e cognição sumária. Recurso parcialmente conhecido. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Evitar reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida cautelar. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Apropriação indébita majorada. Medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia. Fundamentação. Perigo de reiteração (paciente responde por outras acusações referentes à pratica ilícita no exercício da advocacia). Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Clamor público. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida cautelar. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Clamor público. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida cautelar. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Homicídio tentado. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Assegurar aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Prisão domiciliar. Ausência dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Relaxamento por excesso de prazo. Superveniência da sentença condenatória. Novo Decreto de custódia cautelar. Negativa do direito de apelar em liberdade. Periculosidade do acusado. Envolvimento em facção criminosa. Reiteração delitiva. Regime semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

48 - TJSP Suspensão do processo. Causa pendente. Medida cautelar de sustação de protesto. Existência de prejudicialidade externa entre a medida cautelar e a ação principal. CPC/1973, art. 265, IV, a. Existência dos requisitos da liminar que só poderá ser atestada durante a fase probatória da ação principal. Necessidade de suspensão da medida cautelar para julgamento conjunto com a ação declaratória de inexigibilidade do débito. Recurso provido, com determinação.

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Homicídio tentado. Modus operandi. Ameaça a testemunha. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Assegurar aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Sentença superveniente. Novo título. Não ocorrência. Prisão cautelar mantida. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF/88), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)