divida ativa alienacao imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Alienação de imóvel. Momento posterior ao advento da Lei complementar 118/2005. Inscrição em dívida ativa. Fraude. Presunção absoluta.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP Recurso contra sentença. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Município de Guaratinguetá. Inscrição do nome da parte autora em dívida ativa. Alegação de débito de IPTU. Parte autora que comprovou nos autos não ser proprietária ou possuidora do imóvel objeto do débito. Inscrição do nome da autora na dívida ativa do Município Ementa: Recurso contra sentença. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Município de Guaratinguetá. Inscrição do nome da parte autora em dívida ativa. Alegação de débito de IPTU. Parte autora que comprovou nos autos não ser proprietária ou possuidora do imóvel objeto do débito. Inscrição do nome da autora na dívida ativa do Município que se mostrou indevida. Inviabilidade de cogitação de ilegitimidade passiva do Município de Guaratinguetá porquanto eventual equívoco por parte do Cartório de Registro de Imóveis poderá ser objeto de reparação em ação regressiva. Escorreita a sentença ao declarar a inexigibilidade do débito. Dano moral existente. Inscrição do nome da autora na dívida ativa que implica abalo à sua honra e restrição de acesso ao crédito. Arbitramento do quantum no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que obedece à razoabilidade e está em consonância com os precedentes deste Colégio Recursal. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

3 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Alienações sucessivas de imóvel. Negócio jurídico posterior ao advento da Lei Complementar 118/2005. Inscrição em dívida ativa. Fraude. Presunção absoluta.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), fixou o entendimento pela inaplicabilidade da Súmula 375/STJ no que se refere às execuções fiscais, firmando, ainda, a orientação de que, quando o negócio for posterior à modificação do CTN, art. 185 pela Lei Complementar 118/2005, fica configurada fraude à execução fiscal se alienado o bem quando já inscrito o débito tributário em dívida ativa. ... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Recurso. CPC/1973, art. 557. Execução fiscal. Alienação de imóvel. Dívida ativa. Inexistência. Fraude à execução. Não configuração. Agravo. Embargos de terceiro. Alienação. Imóvel. Fraude à execução fiscal.

«1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Alienações sucessivas de imóvel. Negócio jurídico posterior ao advento da Lei Complementar 118/2005. Inscrição em dívida ativa. Fraude. Presunção absoluta.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Fraude contra credores. Ação pauliana. Legitimidade ativa. Pagamento da nota promissória pelo avalista. Subrogação nos direitos do credor nos respectivos direitos e ações. Rejeição da alegação de que o avalista não era credor no momento da alienação do único imóvel.

«Nota promissória avalizada. Inadimplemento do respectivo emitente, que, depois do aponte do título, vendeu o único imóvel de sua propriedade. Pagamento, pelo avalista, que, subrogado nos direitos do credor, ajuizou ação pauliana. Alegação de que o avalista, na data da alienação do imóvel, não era credor do avalizado. Improcedência, porque o avalista que paga a dívida assume a posição do primitivo credor, legitimando-se ao exercício dos direitos e ações desce.... (Continua)

7 - STJ Fraude contra credores. Ação pauliana. Legitimidade ativa. Pagamento da nota promissória pelo avalista. Subrogação nos direitos do credor nos respectivos direitos e ações. Rejeição da alegação de que o avalista não era credor no momento da alienação do único imóvel.

«Nota promissória avalizada. Inadimplemento do respectivo emitente, que, depois do aponte do título, vendeu o único imóvel de sua propriedade. Pagamento, pelo avalista, que, subrogado nos direitos do credor, ajuizou ação pauliana. Alegação de que o avalista, na data da alienação do imóvel, não era credor do avalizado. Improcedência, porque o avalista que paga a dívida assume a posição do primitivo credor, legitimando-se ao exercício dos direitos e ações desce.... (Continua)

8 - STJ Família. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alienação de bem imóvel. Adquirente de boa-fé. Inscrição em dívida ativa. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Impenhorabilidade de bem de família. Nulidade do negócio jurídico anterior. Vício de forma da inscrição na dívida ativa. Ausência de prequestionamento.

«1 - O tema afeto ao alegado vício de forma da inscrição do débito na dívida ativa, que os agravantes entendem não poder caracterizar a nulidade do negócio, não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, carecendo do indispensável prequestionamento e atraindo o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Dívida ativa. Alienação de imóvel. Fraude à execução. Boa-fé do adquirente. Sucessivas alienações. Irrelevância.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Alienações sucessivas de imóvel. Negócio jurídico posterior ao advento da Lei complementar 118/2005. Inscrição em dívida ativa. Fraude. Presunção absoluta.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Constituição do crédito tributário e inscrição da dívida ativa que se operaram contra a pessoa correta. Compra e venda do imóvel realizadas após a inscrição do débito em dívida ativa. Hipótese de sucessão que autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra quem não constou na CDA inicialmente. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Exame prejudicado.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Com efeito, no caso presente, não se trata de simples substituição processual do sujeito passivo antes da estabilização da lide. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Fraude à execução fiscal. Inteligência do recurso repetitivo Resp 1.141.990/PR da Primeira Seção do STJ. In casu a alienação ocorreu antes da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da execução fiscal.

«1 - O imóvel constrito foi adquirido pelo recorrente, em 2002, de empresa que o comprou, em 1997, de uma terceira pessoa jurídica; esta, por sua vez, em 1998, teve contra si inscrito débito em dívida ativa e, em 1999, foi ajuizada a respectiva execução fiscal. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Alienação. Compra e venda posterior à inscrição do crédito em dívida ativa. Fraude à execução caracterizada. Impenhorabilidade afastada. Entendimento diverso. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal a quo reconheceu a ocorrência de fraude à execução em conformidade com a orientação da Primeira Seção do STJ, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que, para os créditos tributários, a partir da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005, o marco inicial para a caracterização de fraude à execução é a inscrição do crédito fazendário em dívida ativa, de modo que a simples alienação ou oneração de bens pelo devedor insolvente a partir de 9/6/2005 gera presunção absoluta de fraude e impõe o reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico realizado (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 19/11/2010, Tema 290/STJ). Entendimento diverso é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Execução fiscal. Alienação de imóvel em momento posterior ao advento da Lei Complementar 118/2005 e à inscrição do crédito em dívida ativa. Fraude à execução. Ocorrência. Observância do CTN, art. 185. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, Relator o Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, afastou a aplicação do enunciado da Súmula 375/STJ às execuções fiscais e definiu que: «(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08/06/2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09/06/2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no CTN, art. 185 encerra presunção juris et de jure, conquanto componente do elenco das «garantias do crédito tributário; (d) a inaplicação do CTN, art. 185, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante 10, do STF (DJe de 19/11/2010). ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de bem imóvel posterior à Lei Complementar 118/2005. Débito inscrito em dívida ativa. Presunção absoluta de fraude. Tema julgado no recurso especial 1.141.990/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Substituição da certidão de dívida ativa. Alteração, de ofício, do montante devido em razão do lançamento tributário anterior. CTN, art. 149, VIII. Transcurso de prazo superior a 5 anos entre um lançamento e outro. Decadência.

«1. No caso, a municipalidade, apoiando-se no argumento de que constatado erro na medição do imóvel, quis substituir a certidão de dívida ativa, referente a crédito constituído em 1987, por outra emitida em janeiro de 1994, após «procedimento administrativo de revisão. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Alienação de imóvel pelo codevedor (permuta de imóveis). Fato posterior à inscrição em dívida ativa e à citação do corresponsável. Fraude à execução. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Execução fiscal. Alienação de bem imóvel verificada no curso da ação fiscal. CTN, art. 185. Inscrição em dívida ativa prévia, quinze anos antes. Decisão agravada confirmada. Fraude caracterizada. Recurso improvido.

19 - STJ Execução fiscal. Tributário. IPTU. Inclusão do novel proprietário. Substituição da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Impossibilidade. Ressalva do relator. CPC/1973, art. 42. Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º. CTN, art. 130.

«A emenda ou substituição da Certidão da Dívida Ativa são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Precedentes: AgRg no Ag 771.386 / BA, Primeira Turma, DJ 01/02/2007; AgRg no Ag 884.384 / BA, Relator Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 22/10/2007. Ressalva do entendimento do relator, que alienada a coisa litigiosa, é lícita a substituição das partes (CPC, art. 42), preceito que se aplica à execução fiscal, em cujo procedimento há regra expressa de alteração da inicial, qual a de que é lícito substituir a CDA antes do advento da sentença.... (Continua)

20 - STJ processual civil e tributário. Crédito tributário. Inscrição em dívida ativa. Alienação de imóvel. Fraude à execução. Tese firmada em repetitivo. Agravo interno. Manifesta improcedência. Multa.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C consolidou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ, decidindo que, na hipótese de a alienação ter sido efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118, de 09/06/2005, que alterou o CTN, art. 185, configura-se fraude à execução se o negócio jurídico tiver ocorrido após a citação do devedor e, se posteriormente à publicação da referida norma, a transação realizar-se após a inscrição do débito tributário em dívida ativa. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alienação judicial. Coisa comum. Alugueres. Legitimidade ativa. Configuração. Binômio necessidade- utilidade. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indivisibilidade da coisa. Composse. Inexistência verificada. Imóveis indivisíveis. Direitos econômicos. Alienação. Possibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ é permitida a alienação dos direitos econômicos sobre imóveis indivisíveis, assegurando a cada parte o recebimento do que lhe é devido, inclusive o pagamento de aluguéis por quem possui a posse exclusiva do imóvel, superando o impedimento da falta de regularização para a adoção dessas medidas.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alienação de bem imóvel. Adquirente de boa-fé. Inscrição em dívida ativa. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ.

«1 - Para hipótese ocorrida antes da vigência da Lei Complementar 118, de 9/6/2005, considerava-se absoluta a presunção de fraude à execução quando a alienação do bem se dava em momento posterior à mera citação da alienante nos autos de execução fiscal contra ela movida. ... (Continua)

23 - STJ Locação. Ação de indenização. Danos no imóvel locado. Perda da condição de proprietário pelo locador. Revogação da dação em pagamento. Ilegitimidade ativa superveniente. CPC/1973, art. 41 e CPC/1973, art. 42.

«Revogação da dação em pagamento, por decisão judicial, não constitui alienação da coisa litigiosa a título particular. Inocorrência de pacto entre as partes caracterizando a substituição voluntária de uma delas. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel após a inscrição em dívida ativa. Fato ocorrido na vigência da Lei complementar 118/2005. Presunção absoluta. Prova de má-fé. Desnecessidade. Resp1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Alienação de bem móvel. Fraude à execução. Crédito tributário inscrito em dívida ativa. Tese firmada em repetitivo. Agravo interno. Manifesta improcedência. Multa.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Legitimidade ativa. Justiça gratuita. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de bem imóvel. Adquirente de boa-fé. Inscrição em dívida ativa. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ.

«1. Para hipótese ocorrida antes da vigência da referida Lei Complementar 118/2005 (9/6/2005), considera-se absoluta a presunção de fraude à execução quando a alienação do bem ocorrer em momento posterior à mera citação da alienante nos autos de execução fiscal contra ela movida. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Improcedência dos embargos de terceiro. Alienações sucessivas. Negócio jurídico posterior. Boa-fé. Indiferença. Venda de imóvel após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução fiscal. Presunção absoluta. Recurso provido. Decisão mantida.

«1. Decisão da Presidência que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para, em consequência, julgar improcedentes os embargos de terceiro, uma vez configurada fraude à execução. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação do bem posterior à inscrição do débito em dívida ativa. Fraude à execução caracterizada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que (a) não incide a Súmula 375/STJ em execução fiscal; (b) o CTN, art. 185, seja em sua escrita original ou na redação dada pela Lei Complementar (LC) 118/2005, não prevê, como condição de presunção da fraude à execução fiscal, a prova do elemento subjetivo da fraude perpetrada, qual seja, o consilium fraudis; e, (c) para os créditos tributários, a partir da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005, o marco inicial para caracterização de fraude à execução é a inscrição do crédito fazendário em dívida ativa, de modo que a simples alienação ou oneração de bens pelo devedor insolvente a contar de 9/6/2005 gera presunção absoluta de fraude e impõe o reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico em relação ao exequente. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de bem móvel. Adquirente de boa-fé. Inscrição em dívida ativa. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ.

«1. Para hipótese ocorrida antes da vigência da Lei Complementar 118, de 9/6/2005, considerava-se absoluta a presunção de fraude à execução quando a alienação do bem se dava em momento posterior à mera citação da alienante nos autos de execução fiscal contra ela movida. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fraude à execução. Inscrição na dívida ativa. Venda posterior de bem. Verificação da data do contrato. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. CTN, art. 185 com redação conferida pela Lei Complementar 118/05. Presunção absoluta de fraude. Agravo não provido.

1 - Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Sujeição passiva. Legitimidade ativa. Legislação local. Exame. Impossibilidade. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Ausência.

1 - Esta Corte superior consolidou o entendimento segundo o qual ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do IPTU, dentre as opções previstas no CTN. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP Recurso inominado - Ação anulatória de débitos fiscais, declaração de inexistência de débitos, com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais - Débito inscrito na dívida ativa alusivo ao ITCMD referente ao falecimento de seu genitor - alegação de que o imóvel é isento do recolhimento de ITCMD - Prescrição afastada - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor do Ementa: Recurso inominado - Ação anulatória de débitos fiscais, declaração de inexistência de débitos, com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais - Débito inscrito na dívida ativa alusivo ao ITCMD referente ao falecimento de seu genitor - alegação de que o imóvel é isento do recolhimento de ITCMD - Prescrição afastada - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor do imóvel não ultrapassa 2.500 UFESPs - Improcedência do pedido, por ausência de provas suficientes à comprovação do alegado - Sentença de improcedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

34 - STJ Tributário. Protesto de certidão de dívida ativa. Parágrafo único do Lei 9.492/1997, art. 1º, incluído pela Lei 12.737/2012. Aplicação a situações anteriores à alteração legislativa. Possibilidade. Natureza meramente interpretativa.

«1. A orientação da Segunda Turma deste Tribunal Superior é no sentido de admitir o protesto da CDA, mesmo para os casos em que o crédito foi inscrito em Dívida Ativa em período anterior à inserção do parágrafo único do Lei 9.492/1997, art. 1º, levada a efeito pela Lei 12.737/2012, tendo em vista o caráter meramente interpretativo da novel legislação. Precedente: REsp 1.126.515/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/12/2013, DJe 16/12/2013. ... (Continua)

35 - STJ Tributário e processual civil. CTN, art. 205, ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel posterior à inscrição do débito em dívida ativa. Presunção absoluta de fraude.

«1. A instância de origem não emitiu juízo de valor sobre o CTN, art. 205. Assim, ante a ausência de prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso nesse ponto. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

36 - TJMG Família. Excecução fiscal. Penhora do imóvel gerador do débito. Apelação cível. Embargos à excecução fiscal. Dívida de IPTU e taxas do imóvel. Penhora do imóvel gerador do débito. Bem de família. Possibilidade. Certidão da dívida ativa. Presunção legal de liquidez e certeza. Juros de mora. CTN, art. 161, § 1º. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Recurso não provido

«- A impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar não é oponível em processo executivo movido para cobrança de imposto predial ou territorial, taxas e contribuições, devidos em função dele próprio. ... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Taxa de limpeza urbana. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de que o imóvel não pertence à universidade. Inscrição da dívida ativa em data posterior ao alegado pela apelante. Súmula 7/STJ.

«1. Na origem, cuidam os autos de execução fiscal promovida pela Fazenda do Município do Recife contra a Universidade Federal de Pernambuco para a cobrança de dívida de Taxa de Limpeza Pública (TLP), no valor de R$ 40.620,61, referentes ao imóvel situado na vdo reitoria, edif. reit. cidade universitária, RECIFE, CEP 50000-000, nos anos de 2009 e 2010, conforme certidão de dívida ativa 1.12.045578-1. ... (Continua)

38 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em agravo. Direito tributário. IPTU. Execução fiscal. Imóvel alienado. Ilegitimidade passiva da empresa construtora. Nulidade da certidão de dívida ativa. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão combatido firmou-se no sentido de que houve a transferência da propriedade do imóvel, não sendo mais a construtora a sua proprietária e, por conseguinte, os débitos relativos ao bem não devem ser executados em seu desfavor, e sim contra o atual proprietário. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Contradição. Ausência. Prova. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento pleiteando desconstituir a constrição judicial decorrente dos autos de execução fiscal em que o Juízo de primeira instância determinou a penhora de imóvel não reconhecido como bem de família legal, bem como a averbação junto à matrícula do imóvel. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. Município de São Paulo. IPTU. Exercícios de 2011 a 2013. Ação proposta 01/10/2015. Devedor que adquiriu o imóvel em abril de 2013, em razão de arrematação e não responde pelos débitos anteriores. Impossibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para alteração do pólo passivo. Inteligência da Súmula 392/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

41 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel. Citação do devedor. Crédito regularmente inscrito como dívida ativa. Vigência da Lei complementar 118/2005. Presunção absoluta. Resp 1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 redirecionamento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 26/04/2017. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução fiscal. CTN, art. 185. Execução fiscal ajuizada depois da vigência da Lei Complementar 118/2005. Representativo da controvérsia. Resp1.141.990/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 19.11.2010. Alienação do bem anterior à inscrição em dívida ativa. Fraude à execução não configurada. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.141.990/PR, representativo de controvérsia, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX (DJe 19.11.2010), consolidou o entendimento de que não incide a Súmula 375/STJ em sede de Execução Fiscal. Naquela oportunidade, ficou assentado que o CTN, art. 185, seja em sua escrita original ou na redação dada pela Lei Complementar 118/2005, não prevê, como condição de presunção da fraude à execução fiscal, a prova do elemento subjetivo da fraude perpetrada, qual seja, o consilium fraudis. Ao contrário, estabeleceu-se que a constatação da fraude deve se dar objetivamente, sem se indagar da intenção dos partícipes do negócio jurídico. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível. Direito tributário. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Alienação de imóveis após inscrição em dívida ativa de créditos tributários e citação da executada. CTN, art. 185.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao re curso especial.

I - Conforme a jurisprudência deste STJ, Mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade porque imune aos efeitos da execução. Sobre o assunto, confiram-se: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 30/5/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fraude à execução. Alienação de bens posterior à entrada em vigor da Lei complementar 118/2005. Pré-existência de inscrição em dívida ativa. Presunção absoluta. Matéria julgada em recurso repetitivo.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que rejeitou a configuração da Fraude à Execução Fiscal. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão apoiado em premissas fáticas. Execução fiscal. Ocorrência de fraude à execução. Alienação do imóvel posterior à inscrição em dívida ativa. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

46 - TJSP Imposto territorial urbano. IPTU. Municipalidade de Jacareí. Incidente sobre imóvel desapropriado pela DERSA. Falta de alteração do cadastro imobiliário municipal visando a transferir o imóvel para o nome do novo proprietário, acarretando lançamentos tributários indevidos em nome dos autores. Pleito de indenização por danos materiais e morais. Sentença que afastou tal pretensão, reconheceu a prescrição da restituição pelo pagamento indevido, mas determinou que a Municipalidade de Jacareí efetivasse alteração cadastral do imóvel para o nome da DERSA e se abstivesse de inscrever na Dívida Ativa créditos tributários gerados pelo imóvel desapropriado em nome dos autores. Recurso desprovido.

47 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel. Negócio jurídico realizado entre a empresa executada e os embargantes após a inscrição em dívida ativa, quando já em vigor a Lei Complementar 118/2005, que deu nova redação ao CTN, art. 185. Inaplicabilidade da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça em sede de execução tributária. Recurso voluntário da Fazenda Pública Estadual provido para julgar improcedentes os embargos de terceiro.

48 - TJSP BEM MÓVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE DETÉM POSSE DE VEÍCULO ADQUIRIDO POR TERCEIRO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE TORNA PRECÁRIA A POSSE DO BEM E NÃO ADMITE USUCAPIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA DÍVIDA INADIMPLIDA A CONTAR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 1.261 DO CC QUE DEVE SER COMPUTADO APÓS VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. PRETENSÃO AQUISITIVA NÃO CONSUMADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Recurso de apelação provido em parte.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Penhora. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo pleiteando suspender a decisão recorrida que determinou o cancelamento da penhora de imóveis para que seja restabelecida a penhora cancelada. O Tribunal a quo, decidiu por dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada determinando a penhora dos bens. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp. 1.141.990/PR. Alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta fraude à execução.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)