efetividade justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Penhora. Em geral efetividade da execução e menor onerosidade. O princípio da menor onerosidade, insculpido no CPC/1973, art. 620, somente se aplica nesta justiça laboral se não infringir o princípio da efetividade, inclusive porque a execução é efetuada no interesse do credor e não do devedor, consoante CPC/1973, art. 612.

2 - STJ Execução. Adjudicação. Oferta inferior ao valor que consta no edital da praça. Possibilidade excepcional. Efetividade e dignidade da justiça. CPC/1973, art. 714.

«Em que pese a literalidade do CPC/1973, art. 714, após oito praças frustadas, é possível a adjudicação de imóvel por valor inferior ao da avaliação, em homenagem à efetividade e dignidade da Justiça. Se, após oito tentativas o imóvel não atingiu o valor de avaliação, é porque tal estimativa é exagerada.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Gratuidade de justiça concedida judicialmente. Extensão aos serviços registrais e notariais. Executividade e efetividade da decisão judicial. Precedentes.

«1. A gratuidade de justiça concedida em processo judicial deve ser estendida - para efeito de viabilizar o cumprimento da respectiva decisão do Poder Judiciário e garantir a prestação jurisdicional plena - aos atos extrajudiciais de notários e de registradores. Essa orientação é a que melhor se ajusta ao conjunto de princípios e normas constitucionais voltados a garantir ao cidadão a possibilidade de requerer aos poderes públicos, além do reconhecimento, a indispensável efetividade dos seus direitos (CF/88, art. 5º, XXXIV, XXXV, LXXIV, LXXVI e LXXVII), cabendo ressaltar que a abstrata declaração judicial do direito nada valerá sem a viabilidade da sua execução, do seu cumprimento. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal. Utilização do sistema infojud. Esgotamento dos meios de localização de bens do devedor. Desnecessidade. Efetividade da execução.

«I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal. Utilização do sistema infojud. Esgotamento dos meios de localização de bens do devedor. Desnecessidade. Efetividade da execução.

«I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de nova tentativa de pesquisa pelo sistema Sisbajud. Possibilidade. Inexistência de norma limitadora ou condicionante. A efetividade da execução é de interesse da Justiça. Recurso provido.

7 - TRT3 Execução. Arts. De liquidação. Possibilidade. Necessidade de revelação da coisa julgada enquanto meio de arrimação da efetividade da sentença. Verdade real, verdade processual e juízo de equidade.

«Não se pode desconhecer a autoridade da coisa julgada enquanto meio de realização da Justiça e como concretização da verdade, seja ela a verdade real ou mesmo a verdade processual, e também como afirmação da efetividade das decisões judiciais. Tanto que nosso ordenamento jurídico dá status constitucional ao instituto da coisa julgada, considerada a norma do CF/88, art. 5º, inciso XXXVI. Mas é consenso na moderna doutrina que a revelação da coisa julgada e a plena observância do instituto não podem ser fundamento para injustiças ou para situações esdrúxulas, prejudiciais à sua própria autoridade e ao respeito ao Poder Judiciário, por isso hoje já se fala, sem qualquer interdição de debate, na relativização da coisa julgada. Daí porque será permitido, em liquidação de sentença, a par de garantir o direito destinado à parte pela coisa julgada, a adequação à realidade de dados, números e fatores nela abrigados, de forma a aproximá-la cada vez mais da verdade real e da noção de Justiça, autorizando-se a utilização, quando for o caso, dos artigos de liquidação, que implicarão em reabertura de dilação probatória apenas com a estreita finalidade de concretizar a sua autoridade.... (Continua)

8 - TJSP *Execução - Pedido de pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo - SNIPER - Possibilidade - Medida que visa assegurar a efetividade do processo - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Recurso provido.*

9 - TRT3 Execução. Limite limites da execução. Inexistência de bens passíveis de constrição (art. 591 e 646 do CPC/1973). Impossibilidade de perpetuação da demanda. Princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da efetividade.

«De acordo com o CLT, art. 878, compete ao magistrado promover, de ofício, a execução do julgado. Também é verdade que, para cumprir tal desiderato, o Judiciário dispõe de diversas ferramentas, as quais aliam inovações tecnológicas à cooperação com instituições de caráter público, como o Banco Central do Brasil e a Receita Federal (p. ex. BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD etc). Tudo isso, com vistas à implementação da efetividade da Justiça e, por consequência, da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), direito fundamental do cidadão. Contudo, em que pese a execução ser promovida no interesse do credor (CPC, art. 612), ela encontra limites em sua própria viabilidade fática, representada pela existência de bens passíveis de constrição (CPC, art. 591 e CPC/1973, art. 646). Com efeito, a demanda trabalhista não pode perdurar indefinidamente, em face dos princípios constitucionais da razoabilidade e da segurança jurídica (art. 5º, CF/88). Ademais, é certo que a movimentação do Judiciário importa elevados custos, os quais somente devem ser suportados em havendo a mínima possibilidade de efetividade do provimento jurisdicional (CF/88, art. 37, «caput), o que não se constata na hipótese. Tal entendimento também encontra respaldo nos artigos 75 a 77 da Consolidação dos Provimentos da CGJT/2012 e nos artigos 1º a 3º do Provimento 04/2012 da Corregedoria Regional deste Tribunal. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJMS Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Despesas com registro. Providência necessária à plena efetividade jurisdicional. Ato alcançado pela justiça gratuita. CPC/2015, art. 98, § 1º, IX. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 98.

«Nos termos do CPC/2015, art. 98, § 1º, IX, a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial.... (Continua)

11 - TJSP Requisição de informações. Empresas de telefonia. Fornecimento do endereço atual de devedor que se encontra em lugar incerto e não sabido. Admissibilidade. Medida salutar que visa a impedir fraudes ao andamento e efetividade da Justiça. Expedição de requisição determinada. Recurso provido.

12 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Admissibilidade, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. CPC/2015, art. 99, § 3º. Presunção «iuris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Benefício concedido. Recurso provido.

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Litigância de má-Fé. Decretação pelo juiz. Imposição da indenização a que se refere o CPC, art. 18, § 2º de ofício. Possibilidade. Preservação da efetividade do processo. Recurso desprovido.

1 - Não incide as Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ e 283 e 284 do STF quando discutir-se apenas matéria de direito e o recurso especial preencher todos os requisitos de admissibilidade, como na espécie, em que foi apreciado se o CPC, art. 18, § 2º pode ser aplicado de ofício pelo juiz; tema este, ademais, que foi objeto de insurgência no especial e devidamente impugnado pela parte recorrente.... (Continua)

14 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. CPC/2015, art. 99, § 3º. Presunção «iuris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Recurso provido.

15 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pessoa natural que postula tal benesse. Admissibilidade. Cabível desde que declarada a falta de condições de pagar as custa e despesas processuais. Exegese do CPC/2015, art. 99, § 3º. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Benefício concedido. Recurso provido.

16 - TJPE Habeas corpus. Arma de fogo. Porte ilegal. Fiança quebrada. Preventiva. Atos infracionais anteriores. Reiteração ordem pública. Risco. Medidas socioeducativas. Insubmissão. Lei penal. Efetividade. Condenação. Apelar solto. Negativa. Prisão X privação de direitos. Revolvimento probatório.

«1. Assim como não se submeteu às medidas socioeducativas impostas pelos juízos menoristas, inclusive, voltando a delinquir, o réu não honrou o compromisso de comparecer aos atos do processo, assumido ao ter deferida a liberdade provisória mediante fiança, demonstrando não fazer jus ao crédito que a justiça nele depositou em ocasiões distintas. ... (Continua)

17 - STJ Execução. Precatório complementar. Correção monetária. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Possibilidade de ser efetuado mediante simples petição. Princípio da efetividade. Eternização do conflito. Inexistência de título executivo. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730.

«É princípio assente que o precatório deve ser expedido de forma a solver integralmente o débito da Fazenda Pública, por isso que o orçamento deve contemplá-lo levando em consideração o fenômeno inflacionário. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo. Regime inicial de cumprimento de pena. Reiteração de pedido. Impossibilidade de conhecimento do writ. Prisão domiciliar. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - O julgamento monocrático do habeas corpus ocorreu como forma de dar efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), porquanto, em razão da pandemia causada pelo Coronavírus, os prazos processuais, inicialmente, estavam suspensos, assim como as sessões de julgamento, não havendo, portanto, naquele momento, nenhuma previsão de que voltassem a ocorrer. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas, ampla defesa e efetividade processual. Ausência de documento necessário. Prova pré-Constituída no habeas corpus.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido de gratuidade de justiça. Admissibilidade, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. Lei 1060/1950, art. 4º. Presunção «iuris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Necessidade. Benefício concedido. Recurso nesta parte provido.

21 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Cabimento. Ausência de cumprimento voluntário do comando jurisdicional pela ré. Fato que ensejou a contratação de advogado para dar efetividade ao direito reconhecido na sentença. Aplicação da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

22 - TJSP Monitória. Contrato. Crédito rotativo em conta corrente. Adequação das normas do Código de Processo Civil àquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Efetividade da prestação jurisdicional. Possibilidade de utilização do procedimento monitório para cobrança do saldo devedor em conta corrente. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

23 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Pessoa natural. Admissibilidade desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. CPC, art. 99, § 3ºde 2015. Presunção iuris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Benesse concedida. Recurso provido.

24 - TJSP "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido de benefício da gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Admissibilidade, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais - Art. 99, §3º do CPC/2015 - Presunção iuris tantum da condição de necessitado - Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça - Benefício concedido - Recurso provido.

25 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Inocorrência. Negócio jurídico (venda e compra de imóvel) que se consumou antes do ajuizamento da ação executiva. Não identificação, outrossim, do propósito de comprometer a efetividade da cobrança executiva. Incidência, na espécie, do enunciado da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

26 - TJSP Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Execução por título extrajudicial. Pedido de expedição de ofício com o intuito de obtenção de informações sobre a existência de bens em nome dos executados. Admissibilidade. Interesse da Justiça. Efetividade e presteza da prestação jurisdicional. Providência que depende de autorização judicial. Expedição deferida. Recurso provido.

27 - STJ Registro público. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Gratuidade de justiça concedida judicialmente. Extensão aos serviços registrais e notariais respectivos, necessários ao pleno cumprimento do julgado. Executividade e efetividade da decisão judicial. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, XXXIV, XXXV, LXXIV, LXXVI e LXXVII e 236. Lei 6.015/1973, art. 14. Lei 10.169/2000, art. 8º. Lei 1.060/1950, art. 3º.

«1. A gratuidade de justiça concedida em processo judicial deve ser estendida, para efeito de viabilizar o cumprimento de decisão do Poder Judiciário e garantir a prestação jurisdicional plena, aos atos extrajudiciais de notários e de registradores respectivos, indispensáveis à materialização do julgado. Essa orientação é a que melhor se ajusta ao conjunto de princípios e normas constitucionais voltados a garantir ao cidadão a possibilidade de requerer aos poderes públicos, além do reconhecimento, a indispensável efetividade dos seus direitos (CF/88, art. 5º, XXXIV, XXXV, LXXIV, LXXVI e LXXVII), cabendo ressaltar que a abstrata declaração judicial do direito nada valerá sem a viabilidade da sua execução, do seu cumprimento. ... (Continua)

28 - TJRS Vício processual. Prejuízo à parte, princípios da efetividade, instrumentalidade das formas, economia e aproveitamento dos atos processuais. Anulação da conversão de rito em 1º grau. Recebimento da cautelar inominada como cautelar preparatória à futura ação popular, a ser proposta no prazo legal.

«Ainda que tecnicamente cabível a extinção do processo devido à ação mal proposta, haveria necessidade de nova demanda para a obtenção do fim colimado, relativamente ao aumento tarifário de 2013. Considerando-se a relevância da matéria, que transcende o pleito dos autores, interessando a toda a coletividade, por aplicação dos princípios da efetividade, instrumentalidade das formas, economia e aproveitamento dos atos processuais, autoriza-se a concessão de tratamento singular à demanda. O rito é opção da parte e decorre de norma processual, não podendo o Magistrado convertê-lo de ofício se disto decorrer prejuízo específico. Convertido ex officio o rito pelo Magistrado de 1º grau, que recebeu ação cautelar como ordinária, afastou-se a legitimidade ativa dos autores para a ação ordinária, observada a amplitude da matéria em discussão. Flagrante o prejuízo causado, embora não se trate de cautelar incidental, pode ser entendida como preparatória à futura ação popular a ser proposta no prazo legal. Anulação da conversão de rito, preservando-se os demais atos praticados. Ressalva à função do Juiz na análise de cada caso, evitando situação injusta, visando a própria realização da Justiça.... (Continua)

29 - STF Servidor público. Tempo de serviço celetista. Cômputo. Licença especial. Concessão. Impossibilidade. Inviável a concessão de licença especial a servidores oriundos do regime celetista, ante a ausência do atributo efetividade. Precedente. Ação direta de inconstitucionalidade 1.695, relator o Ministro maurício corrêa, acórdão publicado no diário da justiça de 28 de maio de 2004.

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. 1. Emenda à petição inicial após a contestação. Possibilidade. Observância dos princípios da instrumentalidade, da economia e da efetividade processual. Precedentes. 2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 3. Agravo improvido.

«1. «A jurisprudência deste Tribunal, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, como na hipótese dos autos. Precedentes (AgRg no AREsp 197.630/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 14/12/2016). ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 ação civil pública. Petição inicial inepta. Pedido genérico. Emenda após a constatação. Ações individuais. Jurisprudência vacilante. Ações coletivas. Possibilidade. Princípio da efetividade. Instrumento de eliminação da litigiosidade de massa.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

32 - TJSP Citação. Carta precatória. Desnecessidade. Comarcas que se encontram na mesma região metropolitana, que são contíguas e de fácil comunicação. Possibilidade de o oficial de justiça efetuar a citação. CPC/1973, art. 230 e artigo 6º da Resolução 586/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Atendimento aos princípios da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo. Recurso do banco provido.

33 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pessoa jurídica e pessoa física. Afirmação de falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. Suficiência. Lei 1060/1950, art. 4º. Presunção «iuris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à justiça. Inexistência, ademais, de prova a infirmar a declaração de apresentada pelas partes. Recurso provido.

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens em nome dos executados - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, objetivando as declarações de operações imobiliárias, «DOI - Cabimento - A pesquisa requerida visa dar efetividade à execução - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido

35 - STJ Processual civil. Preparo recursal. Não recolhimento de custas estaduais. Concepção de preparo insuficiente prevista no CPC, art. 511, § 2º, de 1973 admissibilidade da complementação. Instrumentalidade das formas e efetividade da tutela jurisdicional. Boa-fé da parte. Embargos de divergência providos.

«1. Trata-se de Embargos de Divergência concernentes à possibilidade de complementação do valor do preparo do Recurso Especial, quando recolhido, em um primeiro momento, somente o porte de remessa e retorno, sem o pagamento de custas locais. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Ausência de localização de bens em nome dos executados - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, objetivando as declarações de operações imobiliárias, «DOI - Cabimento - A pesquisa requerida visa dar efetividade à execução - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pesquisa no CENSEC e e obtenção de DOI da executada. Insurgência. Necessidade de intervenção judicial para obtenção das informações. Medidas que visam a garantir a efetividade da execução e a celeridade do processo, devendo deferida porque atende, também, aos interesses da Justiça. Agravo provido

38 - TJSP «ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido de benefício da gratuidade da Justiça - Admissibilidade desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais - CPC, art. 99, § 3º - Presunção iuris tantum da condição de necessitado - Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça - Hipótese em que não há elementos que afastem a presunção de hipossuficiência financeira - Decisão reformada - Recurso provido.

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu a inclusão do nome dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade - Sistema regulamentado pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça que visa à eficácia e efetividade das decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens em território nacional - Inaplicabilidade a espécie - Decisão mantida - Recurso improvido.

40 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Carta precatória. Adiantamento de custas. Gratuidade de justiça. Garantia de acesso à jurisdição. Adoção de medidas executivas atípicas. Não demonstração da efetividade das medidas. Direito de locomoção. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 268.

«1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão e apreensão da CNH, bloqueio dos cartões de crédito do devedor, e, ainda, determinou o adiantamento das custas da carta precatória pela credora, beneficiária da gratuidade judiciária, sob pena de ineficácia da diligência. ... (Continua)

41 - TRT2 Competência. «Habeas corpus contra ato judicial determinante de prisão por desobediência. Ilícito penal sem conotação de flagrância e de óbice à efetividade da prestação jurisdicional. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. CPC/1973, arts. 14, V. CPP, art. 40.

«A sistemática processual introduzida pela Lei 10.358/2001, que acrescentou o inc. V, parágrafo único, ao CPC/1973, art. 14, ampliando os poderes de direção formal e material do juiz, notadamente o de aplicar sanções àqueles que causem embaraços à efetivação das medidas judiciais, posto que o descumprimento das deliberações legítimas, antes de representar uma ofensa ao titular do direito, afronta a dignidade da justiça como valor indispensável à sociedade e inerente ao Estado Democrático, não cometeu ao Juiz do Trabalho prerrogativas outras além daquelas afetas às funções penais periféricas, de característica correcional e administrativa, exigentes do manejo de regras, princípios e institutos de Direito Penal e Direito Processual Penal, escudadas na competência derivada ou executória insculpida na parte final do CF/88, art. 114. Desta forma, na hipótese de delinear ilícito com tipificação em seara criminal, de menor potencial ofensivo, afiançável, que, além de desprovido de conotação de flagrância, não é, rigorosamente, obstativo à completa prestação jurisdicional que deve conceder à parte, porque a relação jurídica processual não se fraciona, cabe-lhe o oferecimento de denúncia, nos moldes do CPP, art. 40.... (Continua)

42 - STJ Registro público. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Gratuidade de justiça concedida judicialmente. Extensão aos serviços registrais e notariais respectivos, necessários ao pleno cumprimento do julgado. Executividade e efetividade da decisão judicial. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, XXXIV, XXXV, LXXIV, LXXVI e LXXVII e 236. Lei 6.015/1973, art. 14. Lei 10.169/2000, art. 8º. Lei 1.060/1950, art. 3º.

«... A questão não é nova nesta Corte. Diversos julgados, inclusive desta Segunda Turma, vêm reconhecendo que a gratuidade de justiça concedida em processo judicial deve ser estendida, para efeito de viabilizar o cumprimento da respectiva decisão do Poder Judiciário e garantir a prestação jurisdicional plena, aos atos extrajudiciais de notários e de registradores. Reitero, aqui, os seguintes precedentes: ... (Continua)

43 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pessoa física. Admissibilidade, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. Lei 1060/1950, art. 4º. Presunção «iuris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à justiça. Inexistência nos autos, ademais, de prova a infirmar a declaração de insuficiência de recursos exigida pela lei. Recurso provido.

44 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pessoa física. Admissibilidade desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. Lei 1060/1950, art. 4º. Presunção «iuris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Inexistência nos autos de prova a infirmar a declaração de insuficiência de recursos exigida pela lei. Recurso nesta parte provido.

45 - TJSP «AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES - Insurgência do autor-apelante contra a revogação da Justiça gratuita por ocasião da sentença - Hipótese em que as alegações e os elementos apresentados pela parte contrária não são suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência financeira que abriga o recorrente - Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça - Recurso do autor provido.

46 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Execução de honorários advocatícios de sucumbência - Decisão que indefere a expedição de ofício às corretoras para penhora de eventuais valores investidos pelo executado em criptomoedas - Inconformismo - Obtenção da informação que reclama intervenção judicial - Providência que atende à efetividade do processo de execução - Precedentes desta Corte de Justiça favoráveis à pretensão dos advogados credores - Reforma da decisão - Provimento.

47 - TJPE Constitucional, administrativo e processual civil. Fornecimento do medicamento nimotuzumab (cimaher) 240mg à portadora de tumor de sistema nervoso central, localizado no tronco cerebral, de tipo histológico glioma de alto grau, no momento inoperável. Multa diária inóqua. Bloqueio de verbas públicas para dar efetividade ao provimento judicial. Possibilidade. Alegação de irreversibilidade descabida. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O STJ e esta Corte de Justiça entendem no sentido de ser admissível o bloqueio de contas públicas como forma de assegurar a efetividade dos direitos fundamentais à saúde e à vida. ... (Continua)

48 - TJSP Sentença. Cumprimento. Indenizatória. Penhora de cabeças de gado. Expedição de mandado de entrega. Efetividade e celeridade da execução. Nulidade de adjudicação complementar. A competência do juízo deprecado está adstrita às questões que versam sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. Competência do juízo deprecante para decidir sobre o valor do débito. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Pessoa jurídica. Admissibilidade, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. Art. 4º da Lei nº. 1060/50. Presunção «iuris tantum. Busca da efetividade do direito de acesso à justiça. Hipótese, ademais, em que comprovada a delicada situação econômico-financeira pela qual passa a empresaagravante que, inclusive teve a falência decretada. Recurso provido.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido. Benefício requerido por pessoa jurídica. Admissibilidade, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. Art. 4º da Lei nº. 1 060/50. Presunção «juris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso a justiça. Inexistência nos autos de prova a infirmar a declaração de insuficiência de recursos exigida pela lei. Recurso nesta parte provido.