encerramento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cobrança de tarifas relativas à manutenção de conta corrente com pedido formal de encerramento. Alegação de ausência de preenchimento de formulário especifico de encerramento. Descabimento. O documento juntado é um formulário de encerramento emitido pelo réu e específico para solicitação de encerramento de conta. Ainda que esse encerramento dependesse de avaliação prévia, não se demonstrou nenhuma causa para negativa de sua realização. Irregularidade. Ausência, ainda, de comunicação da existência do débito e do envio do nome do autor aos cadastros de inadimplentes. Dever de indenizar configurado. Consideração do caráter reparatório e repressivo da condenação na fixação do montante reparatório. «Quantum indenizatório reduzido. Recurso parcialmente provido para esse fim

2 - TJSP Falência. Encerramento. Admissibilidade. Ausência de credores habilitados. Situação que dá margem ao encerramento por falta de objeto. Decreto-lei 7661/1945, art. 132. Pedido falimentar encerrado. Recurso desprovido

3 - TRT3 Despesa. Extinção da empresa. Agravo de petição. Despesas com o encerramento da empresa.

«As executadas foram condenadas a providenciar o encerramento da empresa constituída pelo exequente, por imposição da empregadora, unicamente com a finalidade de fraudar a legislação trabalhista. Cabe às executadas arcar com a totalidade dos custos e despesas para o encerramento da empresa, seja a que título for, porquanto no comando emergente do julgado não há distinção entre taxas ou gastos com contador.... (Continua)

4 - STJ Consórcio. Desistente. Substituição. Devolução após encerramento. Juros.

«O consorciado desistente tem o direito de obter a devolução do que pagou, devidamente corrigido, no prazo de trinta dias após o encerramento do plano. O fato de ter havido a substituição na titularidade da quota não altera esse princípio. Os juros somente serão devidos depois de esgotados o prazo para a devolução.... (Continua)

5 - TJSP Execução fiscal. Sociedade comercial. Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo. Empresa não localizada no endereço indicado nas informações cadastrais. Notícia de encerramento das atividades. Certidão do oficial de justiça dotada de fé púbica. Alteração de endereço e encerramento das atividades não comunicados aos órgãos competentes. Encerramento irregular das atividades que autoriza a inclusão dos sócios no polo passivo. Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para esse fim.

6 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Consórcio. Desistência. Restituição de parcelas. Ação ajuizada após o encerramento do plano. Juros de mora. Termo inicial. Trinta dias após o encerramento do grupo.

«1. Mesmo quando ajuizada a ação após o fim do plano, a restituição das parcelas pagas por desistente de consórcio deve ocorrer em até 30 dias do prazo previsto em contrato para o encerramento do grupo a que estiver vinculado o participante, devendo incidir a partir daí juros de mora, na hipótese de o pagamento não ser efetivado. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. Rescisão unilateral de contrato. Ausência de conjunto probatório capaz de comprovar que o autor tenha recebido notificação prévia acerca do encerramento. Irregularidade na conduta da instituição financeira. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Observância dos princípios de razoabilidade e Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. Rescisão unilateral de contrato. Ausência de conjunto probatório capaz de comprovar que o autor tenha recebido notificação prévia acerca do encerramento. Irregularidade na conduta da instituição financeira. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Observância dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

8 - STJ Consórcio. Desistência ou exclusão. Devolução de parcelas pagas. Encerramento do grupo. Matéria pacífica.

«Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, a administradora do consórcio dispõe do prazo de trinta dias após o encerramento do grupo para a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído.... (Continua)

9 - TJMG Excesso de prazo. Instrução criminal. Encerramento. Prazo. Nulidade processual. Inocorrência.

«Eventual excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal não acarreta a nulidade processual. Transposta tal fase, não se pode argumentar com a demora no praticar os atos que a compõem, para, com fundamento nesse retardamento, se reconhecer constrangimento ilegal que autorize a concessão de «habeas corpus.... (Continua)

10 - TST Estabilidade provisória. Encerramento da atividade empresarial. Indenização.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o empregado detentor de estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, e sobrevindo o encerramento da atividade empresarial, é devida, a indenização correspondente ao período da estabilidade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Encerramento de conta bancária. Formalização por serviço colocado à disposição do cliente. Cobrança posterior de encargos. Inadmissibilidade. Responsabilidade da instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Encerramento determinado. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso improvido.

12 - TRT4 Doença equiparada a acidente do trabalho. Estabilidade. Encerramento das atividades da empresa.

«A estabilidade decorrente de doença equiparada a acidente de trabalho se mantém mesmo na hipótese de encerramento das atividades da empresa no local. [...]... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consórcio. Desistência. Restituição de parcelas. Ação ajuizada após o encerramento do plano. Juros de mora. Termo inicial. Trigésimo dia seguinte ao encerramento do grupo. Decisão mantida.

«1. «Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada no bojo de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), a administradora do consórcio tem até trinta dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, para devolver os valores vertidos pelo consorciado desistente ou excluído (REsp 1.119.300/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010). Nessa perspectiva, o transcurso do aludido lapso temporal, sem a ocorrência da restituição efetivamente devida, implica a incidência de juros moratórios a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo consorcial. Orientação aplicável inclusive aos casos em que o ajuizamento da demanda ocorre após a liquidação do consórcio. (REsp 1.111.270/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 16/02/2016.) ... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Empresa. Encerramento. Comunicação. Falta. Multa. Apelação cível. Direito tributário. Apelação cível. Embargos à execuçaõ fiscal. Multa vinculada ao regulamento do ICMS. Infração formal. Empresa individual. Encerramento das atividades. Comunicação ao fisco.

«Incumbe ao contribuinte o dever de informar à Fiscalização de Tributos Estaduais, no prazo de trinta dias, o encerramento de suas atividades ( Decreto Estadual 37.699/97- art. 5º e parágrafo único). Descumprida a obrigação, a Lei Estadual 6.537/73, por seu artigo 11, IV, alínea «c 1, comina a pena pecuniária de 120 UPFs-RS. No caso, tendo o executado encerrado as atividades de sua firma individual em 01/2003 e comunicado à autoridade fazendária em 04/2006, a destempo portanto, cabível a imposição da penalidade. Apelo desprovido. Unânime.... (Continua)

15 - STJ Consórcio. Desistência. Devolução após o encerramento do Plano. Ação proposta antes.

«Negado pela administradora o direito à correção monetária das parcelas já pagas, o consorciado desistente pode desde logo promover ação para ver declarado seu direito à atualização do seu crédito, cuja devolução, porém, somente vai ocorrer depois de trinta dias do encerramento do plano a que aderira. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SOMENTE APÓS O PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO PLANO. 1. Autora pleiteia a declaração de nulidade de cláusula contratual que impeça o consorciado desistente em ter seu dinheiro restituído de imediato. 2. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que o consorciado deve aguardar o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SOMENTE APÓS O PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO PLANO. 1. Autora pleiteia a declaração de nulidade de cláusula contratual que impeça o consorciado desistente em ter seu dinheiro restituído de imediato. 2. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que o consorciado deve aguardar o encerramento do grupo de consórcio para a devolução do valor despendido. Tema Repetitivo 312. 3. O contrato de consórcio firmado entre as partes possui encerramento previsto para janeiro de 2030. Assim, a autora deve aguardar o encerramento do grupo para ter o reembolso do crédito. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Relação bancária. Pedido de encerramento de conta-corrente. Incidência de taxas e juros após o encerramento regular. Inscrição indevida do nome do autor em cadastros restritivos. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Montante reduzido. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Contrato. Resilição. Prestação de serviços com cessão de uso do imóvel. Avença com prazo indeterminado. Encerramento unilateral do contrato comunicado por notificação extrajudicial. Perda do justo título após encerramento do prazo do aviso prévio. Posse injusta. Reintegração de posse determinada. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta inativa por anos. Prazo de doze meses para encerramento automático previsto contratualmente. Cobrança de tarifas e encargos. Abusividade, somente depois de transcorrido o prazo para encerramento automático. Exclusão dos apontamentos restritivos determinada. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição de recurso após encerramento do horário de expediente. Intempestividade.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é intempestivo o recurso interposto no último dia do prazo após o encerramento do horário de expediente. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta corrente. Pretendido encerramento em razão de débitos realizados com cartão «clonado. Descabimento. Vício que se verifica apenas no cartão e não na conta corrente. Encerramento, ademais, que pode ser solicitado administrativamente. Sentença mantida neste ponto. Recurso parcialmente provido.

22 - TRT3 Dirigente sindical. Encerramento das atividades fabris da empresa. Estabilidade. Insubsistência.

«Em face do encerramento das atividades industriais da empresa Reclamada, admitida pelo próprio Autor Insurgente, impõe-se a aplicação do entendimento sedimentado no inciso IV da Súmula 369 do c. TST, pelo qual, «havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. Note-se que a referida Súmula refere-se à atividade empresarial, do que se conclui que o encerramento do processo produtivo, que é o cerne da atividade empresária, já autoriza a dispensa do empregado estável. Portanto, o fato de o preposto da Ré ter confirmado a manutenção de um número mínimo de empregados para o fechamento das atividades meramente administrativas não socorre o Obreiro em suas pretensões de apelo, haja vista que, não mais existindo o seu posto de trabalho, não se justifica a garantia de emprego. Como se sabe, a preservação do setor administrativo de uma empresa torna-se imprescindível à prática de atos e formalidades residuais que precedem o completo encerramento de suas atividades. Assim, afastado o direito do Demandante à estabilidade provisória, não há qualquer irregularidade quanto à dispensa sem justa causa promovida pela Reclamada.... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Envio por SEDEX. Protocolização após o encerramento do prazo. Intempestividade. Responsabilidade da parte.

«Não serve de escusa à intempestividade do recurso especial alegação de que a demora na protocolização da petição encaminhada pelos correios, em horário presumidamente anterior ao do encerramento do expediente, deveu-se a suposta morosidade do Tribunal «a quo no processamento da correspondência a ele entregue.... (Continua)

24 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Prestação de Serviços Bancários. Conta corrente e cartão de crédito. Pedido de encerramento. Inobservância pela instituição bancária. Incidência de tarifas e encargos após o encerramento. Ausência de movimentação bancária. Apontamento restritivo indevido. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

25 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular. Execução por título extrajudicial. Cabimento. Caso em que, na verdade, se trata de afetação do patrimônio particular dos sócios por encerramento irregular das atividades da executada. Constrição admissível, figurando os sócios no polo passivél da execução. Recurso improvido.

26 - STJ Recurso. Preparo. Encerramento do expediente forense. Obstáculo para o seu cumprimento.

«O encerramento do expediente bancário, antes do forense, importa em obstáculo a justificar o não atendimento do que é imposto ao recorrente pelo CPC/1973, art. 511, desde que o recurso seja protocolizado depois de cessada a atividade do banco e em tempo do expediente forense, e que o preparo seja comprovado no primeiro dia útil de atividade bancária seguinte de interposta a irresignação.... (Continua)

27 - TRT3 Estabilidade sindical. Cabimento estabilidade sindical. Encerramento da atividade empresarial. Inexistência.

«Comprovado o encerramento da atividade empresarial da reclamada, não há razão para subsistir a estabilidade provisória sindical do empregado dirigente sindical, pois esta garantia de emprego tem por escopo favorecer a prática da representação sindical, o que não mais se justificaria nesta hipótese, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 369, IV, do TST.... (Continua)

28 - TJSP CONSUMIDOR - encerramento de conta corrente - possibilidade - comunicação prévia - obrigatoriedade - falta de comprovação de contato com o consumidor - violação por fato do serviço bem reconhecido - dano moral - ocorrência pela impossibilidade de encerramento de conta surpresa - valor adequado ao caso concreto - recurso improvido.

29 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF.88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992, art. 7º, item 5 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). ... (Continua)

30 - TJSP Contrato de adesão. Consórcio. Aquisição de bem imóvel. Desistência do consorciado. Determinada a restituição dos valores pagos pelo consorciado, deduzidos a taxa de administração, em até trinta dias após o encerramento do grupo. Necessidade de se aguardar o encerramento do grupo respectivo. Recurso provido em parte.

31 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Encerramento da conta corrente. Desinteresse do banco na sua manutenção. Possibilidade. Princípio da autonomia de vontade. Prevalência. Cláusula contratual que autoriza o encerramento após prévia notificação. Tutela antecipada concedida para manter a conta aberta que não se sustenta. Recurso provido.

32 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Conta-corrente. Movimentação. Falta. Encerramento tácito. Caracterização. Taxa de manutenção. Cobrança indevida. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação ordinária com pedido de inexigibilidade de dívida e danos morais. Inscrição do nome do correntista nos cadastros de inadimplentes após encerramento de conta. Dano moral configurado. Quantum. Manutenção.

«I. A falta de movimentação de conta corrente, por longo período, configura encerramento tácito. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Consórcio. Prestações. Resgate. Momento. Encerramento do grupo.

«1. A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente pode ser realizada até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo de consórcio. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de encerramento irregular de conta corrente sem prévia comunicação, responsabilizando o autor pelos ônus de sucumbência. O recorrente busca a reforma da sentença, argumentando ser devida a indenização, uma vez que houve reconhecimento da irregularidade no encerramento da conta, e requer a redistribuição dos encargos de sucumbência. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração. Conflito de competência. Sentença de encerramento da recuperação judicial. Sem trânsito em julgado.

1 - A jurisprudência do STJ, em casos de recebimento, no duplo efeito, do recurso de apelação interposto contra sentença de encerramento da recuperação judicial, tem se erigido no sentido de que, não tendo ocorrido o trânsito em julgado dessa decisão, permanece a competência do juízo da recuperação para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda. ... (Continua)

36 - STJ Consórcio de automóvel. Consorciado desistente. Direito à devolução das prestações pagas, com correção monetária, após o encerramento do plano. Invalidade da cláusula que exclui a atualização. Não caracterização como cláusula penal. Distinção. Juros moratórios cabíveis só depois de trinta dias do encerramento, se houver mora da administradora. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).

37 - STJ Execução fiscal. Encerramento da falência. Extinção do processo e não suspensão. Lei 6.830/80, art. 40. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ

«Na hipótese de encerramento da falência com a inexistência de bens da massa para dar seguimento ao processo ou motivo que possibilite o redirecionamento da execução, o processo deve ser extinto, e não suspenso.... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Consórcio. Desistência. Devolução quantias pagas. Momento. Encerramento do grupo. Posição do STJ. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Taxa de administração. Percentual. Dedução. Consórcio. Contrato de longa duração. Desistência do consorciado. Devolução quando do encerramento do grupo. Taxa de administração. Não limitação. Precedentes.

«Devolução das quotas consorciais. De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, através da Reclamação 3.752 de 26.5.2010, a devolução far-se-á quando do encerramento do grupo. As administradoras possuem liberdade para fixar a taxa de administração, nos termos do Lei 8.177/1991, art. 33 e da Circular 2.766/97. Não são consideradas ilegais ou abusivas. Precedentes do STJ e das turmas Recursais. Percentual no caso concreto (15%) que não se mostra substancialmente elevado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.»... (Continua)

39 - TJSP BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE - Bloqueio de valor em conta corrente da autora de forma indevida, sob alegação de encerramento de conta. Falha na prestação do serviço. Instituição financeira que não comprovou os motivos que levaram ao bloqueio de numerário de titularidade da autora, nem do encerramento da conta corrente da autora. Danos morais devidos em razão dos danos sofridos. Manutenção Ementa: BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE - Bloqueio de valor em conta corrente da autora de forma indevida, sob alegação de encerramento de conta. Falha na prestação do serviço. Instituição financeira que não comprovou os motivos que levaram ao bloqueio de numerário de titularidade da autora, nem do encerramento da conta corrente da autora. Danos morais devidos em razão dos danos sofridos. Manutenção da sentença por seus próprios. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

40 - STJ Consumidor. Consórcio. Desistência ou exclusão. Devolução de parcelas pagas. Encerramento do grupo. Juros moratórios. Termo inicial de incidência. Matéria pacífica.

«Conforme a reiterada jurisprudência do STJ, a administradora do consórcio dispõe do prazo de 30 dias após o encerramento do grupo para a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído, incidindo a partir do trigésimo dia eventuais juros moratórios.... (Continua)

41 - TRT2 Recurso. Embargos de declaração. Peticionamento eletrônico efetuado após o encerramento do expediente regimental. Intempestividade reconhecida.

«A petição de embargos de declaração foi enviada a esta Corte pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico (Internet) em 10/09/2007, último dia do prazo para a sua interposição, às 23:22 hs. portanto, após o encerramento do expediente regulamentar (art. 276 do Regimento Interno do TRT da 2ª Região então em vigor), pelo que afiguram-se intempestivos os embargos declaratórios.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença.

43 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Encerramento irregular da empresa executada. Inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Inteligência da Súmula 435, do STJ. Fluência do prazo prescricional contra os sócios a partir do encerramento irregular. Lapso prescricional não decorrrido. Ausência, ademais, de inércia da exequente. Prescrição inocorrente. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

44 - TJSP Cerceamento de defesa- prova. Testemunha. Contrato. Prestação de Serviços. Encerramento da instrução desconsiderando concessão anterior determinando a oitiva de testemunhas. Encerramento da instrução, dasautorisado. Cerceamento de defesa caracterizado. Concessão de prazo peremptorio para a apresentação do referido rol, sob pena de preclusão. Decisão reformada, afastada a preliminar de nulidade. Recurso provido, com observação.

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Termo final dos juros remuneratórios. Encerramento da conta poupança.

«1. Os juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária em caderneta de poupança incidem até a data de encerramento da conta. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - ENCERRAMENTO IRREGULAR - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - NÃO ACOLHIMENTO.

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Tentativas infrutíferas de localização de bens da executada - Elementos no sentido do esvaziamento do patrimônio e de confusão patrimonial - Inexistência - Encerramento irregular que não é fundamento suficiente para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência do art. 50 do Código Civil e precedentes do STJ: - Extrai-se do CCB, art. 50, bem como da jurisprudência do STJ, que a inexistência de patrimônio e o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica não constituem fundamento idôneo para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, se não há elementos que indiquem o abuso da personalidade jurídica, representado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. ... (Continua)

47 - TRT4 Agravo de petição. Redirecionamento da execução. Ausência de comprovação de encerramento do procedimento falimentar.

«Situação em que o reclamante, mesmo não tendo comprovado o encerramento do processo falimentar sem a quitação dos créditos trabalhistas, obtém o direito do redirecionamento da execução aos sócios da empresa falida, face ao longo tempo decorrido sem a menor perspectiva de pagamento. Agravo de petição interposto pelo reclamante a que se dá provimento. [...]... (Continua)

48 - 2TACSP Arrendamento rural. Contrato escrito. Encerramento antecipado do contrato não provado pelo arrendatário. Pagamento da renda que se estende até o término previsto no contrato escrito.

«Se o arrendatário não logra demonstrar, via prova oral, o encerramento antecipado do arrendamento, o pagamento da renda se estende até o seu termo final previsto em contrato escrito.... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência. Ajuizamento de ação objetivando a devolução das quantias pagas. Admissibilidade. Restituição após o encerramento do plano. Juros de mora. Cabimento após o trigésimo dia do encerramento do grupo. Correção monetária. Utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir de cada um dos respectivos pagamentos. Recurso parcialmente provido.

50 - TRT3 Estabilidade sindical. Dirigente sindical. Dirigente sindical. Encerramento das atividades jurídico-econômicas do banco. Estabilidade. Reintegração. Indenização substitutiva.

«Em face do encerramento das atividades jurídico-econômicas comprovada nos autos, impõe-se à aplicação do entendimento sedimentado inciso IV da Súmula 369/TST, pelo qual, «havendo extinção da atividade empresarial âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. Note-se que a referida súmula refere-se à atividade empresarial, do que se conclui que o encerramento das atividades jurídico-econômicas, que é o cerne da atividade empresária, já autoriza a dispensa do empregado estável. Assim, afastado o direito do demandante à estabilidade provisória, não se verifica qualquer irregularidade quanto à sua dispensa sem justa causa promovida pelo réu, não havendo falar em indenização substitutiva pelo período da estabilidade.... (Continua)