fundamentacao das decisoes judiciais
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fundamentação das decisões judiciais. Prestação jurisdicional. Não violação.

«1. O Plenário deste Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que ela se funde na tese suscitada pela parte (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fundamentação per relacionem. Possibilidade. Ausência de fundamentos próprios do órgão julgador. Violação ao postulado da fundamentação das decisões judiciais. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento assente nesta Corte Superior, a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado faz referência à decisões anteriores ou a pareceres do Ministério Público como razão de decidir, atende à exigência constitucional prevista na CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

3 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Fundamentação diversa do conjunto probatório. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Afronta ao princípio da necessidade de fundamentação das decisões judiciais. Inteligência do CF/88, art. 93, IX. Sentença anulada – Prejudicado o exame do recurso.

4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fundamentação das decisões judiciais. Prestação jurisdicional. Não violação.

«O Plenário deste Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que ela se funde na tese suscitada pela parte (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Fundamentação per relacionem. Possibilidade. Ausência de fundamentos próprios do órgão julgador. Violação ao postulado da fundamentação das decisões judiciais. Insurgência desprovida.

«1 - Nos termos do entendimento assente nesta Corte Superior, a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado faz referência à decisões anteriores ou a pareceres do Ministério Público como razão de decidir, atende à exigência constitucional prevista na CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Fundamentação das decisões judiciais. Regras. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 93, IX.

«1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HABITACIONAL POR SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE IMPÕE A ANÁLISE, PELO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HABITACIONAL POR SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE IMPÕE A ANÁLISE, PELO JULGADOR, DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE LEVEM À CONCLUSÃO ALCANÇADA - IMPOSSIBILIDADE DE PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DAS CONSIDERAÇÕES CABÍVEIS PELA PARTE - LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL (arts. 502 A 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - EMBARGOS REJEITADOS.

8 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Embargos declaratórios. Cabimento. Interrupção do prazo recursal. Apresentação posterior do Agravo. Validade. Garantia maior da fundamentação das decisões Judiciais. Doutrina. Precedentes. Embargos de divergência providos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 162,CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535.

«Os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, uma vez interpostos, interrompem o prazo recursal. A interpretação meramente literal do CPC/1973, art. 535 atrita com a sistemática que deriva do próprio ordenamento processual, notadamente após ter sido erigido a nível constitucional o princípio da motivação das decisões judiciais.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso extraordinário. Penal. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Conclusão contrária ao interesse do recorrente.

«O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação à necessidade de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Agravo Interno. Interposição contra decisão monocrática que julga prejudicado recurso extraordinário. Fundamentação das decisões judiciais. CF/88, art. 93, IX. Desnecessidade do exame pormenorizado de todas as alegações ou provas. Recurso com repercussão geral reconhecida e julgamento definitivo do mérito. Hipóteses idênticas. Recurso não provido.

11 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Fundamentação das decisões judiciais. Prestação jurisdicional. Não violação.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfa vorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissões inexistentes. Desnecessidade de pronunciamento explícito acerca de todas as alegações formuladas pelas partes. Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, suficiente para a solução da causa. Embargos de declaração rejeitados.

I - Inocorrência de omissão, a ser suprida em sede de Embargos de Declaração, pois não há que se falar em pronunciamento explícito acerca da alegação de mitigação do formalismo excessivo - como quer o embargante -, em tema sobre o qual já há específica jurisprudência, tanto do Supremo Tribunal Federal, quanto do STJ, como expressamente demonstrado no acórdão embargado.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Usurpação de competência do tribunal de origem. Presunção de inocência. Dever de fundamentação das decisões judiciais. Ofensa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal, em que o impetrante pretende desconstituir condenação já transitada em julgado, o que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, e e 108, I, b, ambos, da CF/88.... (Continua)

26 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e liv. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de repercussão constitucional imediata da controvérsia.

«O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. ... (Continua)

27 - TJSP Reintegração de posse. Universidade Estadual. Dependências invadidas por alunos. Nulidade da sentença não configurada. A fundamentação das decisões judiciais não exige resposta a todos os argumentos das partes. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Suficiente a identificação de apenas alguns dos alunos invasores. Ocupação não negada. Irrelevantes os motivos que ensejaram o movimento estudantil para a demanda possessória. Cabimento da ação para a defesa da posse. Demanda parcialmente procedente. Liminar confirmada. Recurso não provido.

28 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV. Fundamentação das decisões judiciais. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para controverter sobre matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.

«1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

31 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Indeferimento, com supedâneo em laudo de exame criminológico. Elaboração sem determinação judicial. Alegação de que o próprio Cartório, por questão de celeridade, já requisita a realização, quando há pedido do Órgão Ministerial. Inadmissibilidade. Evidenciada a inobservância do «due process of law e, especialmente, do princípio constitucional da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. Nulidade da decisão. Determinação de que outra seja proferida, após a apreciação do pedido ministerial. Ordem concedida.

32 - STJ Administrativo. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Indicação de dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

33 - STF Agravo de instrumento. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Exigência de fundamentação das decisões judiciais. Atendimento. Garantia do «due process of law. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Recurso de agravo improvido. Concessão de ofício de «habeas corpus, por efeito de prescrição penal, exceto no que concerne ao delito de incêndio (CP, art. 250).

34 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ressarcimento. Multas administrativas. Litispendência. Fundamentação das decisões judiciais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Base de cálculo. Valor indisponível. Fundamentação das decisões judiciais. Acórdão de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Redução determinada pelo tribunal de origem. Fundamentação das decisões judiciais. Desnecessidade de substituição da CDA. Exigibilidade do crédito remanescente.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Exame de ordem. Pontuação. Competência do poder judiciário. Fundamentação das decisões judiciais. Violação a dispositivos da Lei 8.906/1994. Comando normativo insuficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E ÀS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO DIREITO DE PETIÇÃO, DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO E DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO REITERAÇÃO DO TEMA DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DO RECURSO DE REVISTA. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

39 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Apresentação extemporânea de contas. Impedimento de obtenção de certidão de quitação eleitoral durante o curso da legislatura. Arts. 51, § 2º, e 53, I, da Resolução tse 23.376/2012. Fundamentação das decisões judiciais. Tema 339. Ai 791.292. Admissibilidade de recursos de outros tribunais. Tema 181. Re 598.365. Recurso extraordinário contra decisões que aplicam a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Agravo interno quenão ataca os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

40 - TJSP Recurso. Agravo interno. Decisão monocrática que julga prejudicado recurso extraordinário. Recurso com repercussão geral reconhecida e julgamento definitivo do mérito. Recurso sem repercussão geral reconhecida. Hipóteses idênticas. Desprovimento. Fundamentação das decisões judiciais. CF/88, art. 93, IX. Desnecessidade do exame pormenorizado de todas as alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Recurso improvido.

41 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Fundamentação das decisões judiciais. Recurso especial que se limitou a combater os fundamentos do acórdão rescindendo. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, fundamento da decisão agravada, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ação penal decorrente da operação morpheu. Trancamento da ação penal. Ilicitude da prova. Questões não conhecidas pelo tribunal de origem, porquanto decididas em anteriores recursos. Lei 9.296/1996, art. 5º. Falta de fundamentação das decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas. Temas não apreciados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Reiteração. Ausência de impugnação. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Precedentes.

«1 - Não tendo sido analisadas, pelo Tribunal a quo, as teses atinentes ao trancamento da ação penal, em razão da ilicitude das provas, da manipulação fraudulenta nas transcrições que embasaram a denúncia e da prova ilícita por derivação, por se tratar de reiteração de pedido, uma vez que já decididas e julgadas em anteriores recursos lá interpostos, não cabe a esta Corte examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. O mesmo ocorrendo em relação à alegação de ausência de fundamentação das decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas, com indicação de afronta a Lei 9.296/1996, art. 5º e CF/88, art. 83, IX, tese sobre a qual também não se manifestou a Corte de origem. Precedentes. ... (Continua)

43 - STF Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Civil e processual civil. Controvérsia quanto à comprovação da paternidade socioafetiva. Fundamentação das decisões judiciais. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Descabimento. Agravo não conhecido, nessa parte. Recurso extraordinário deserto. CPC/1973. Regência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

44 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. CF/88, art. 93, IX. Matéria infraconstitucional. Tema 339 da sistemática da repercussão geral. 3. Alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Matéria infraconstitucional. Tema 424 da sistemática da repercussão geral. 4. Não viola o princípio da separação de poderes o exame da legalidade dos atos administrativos. 5. Prorrogação de contrato de gerenciamento de obra pública. Licitação. Ofensa constitucional indireta. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

45 - STJ Administrativo. Agravo interno recurso especial. Ação cautelar. Honorários advocatícios. Coisa julgada. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Impossibilidade de conhecimento da divergência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Considerando que a atividade judicial foi exercida em sua integralidade, uma vez que a Corte local empreendeu fundamentação adequada a justificar a manutenção da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, deve ser prontamente afastada a alegação de que o acórdão recorrido deixou de oferecer a devida prestação jurisdicional. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Arrematação. Alegação de preço vil. Reavaliação do imóvel. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irregularidades na concessão de alvará. Fundamentação das decisões judiciais. Caracterização do ato de improbidade. Pedido de revisão de penalidades. Inovação recursal.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo interno. Ação civil pública. Reparação e preservação da malha ferroviária. Responsabilidade da agência reguladora. Fiscalização. Fixação de astreintes. Possibilidade. Fundamentação das decisões judiciais.

1 - No caso, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Reforço de penhora. Legalidade. Fundamentação das decisões judiciais. Princípio da menor onerosidade. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo procon. Fundamentação das decisões judiciais. Razoabilidade dos valores arbitrados. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)