1 - STJ Servidor. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência contra decisão da presidência da TNU que não conheceu do agravo. Direito material por parte da turma nacional de uniformização. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Caso em que o pedido de uniformização aqui apresentado não foi conhecido, porquanto ausente o enfrentamento de questão de direito material por parte da Turma Nacional de Uniformização. ... ()
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2 - STJ processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, tendo por fundamento a inexistência de previsão legal do seu cabimento contra decisão monocrática da Presidência da TNU. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Requerimento dirigido ao STJ para a concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento que tramita em tribunal estadual. Incompetência desta corte superior declarada. CPC/2015, art. 1.019, I. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei com base no argumento de que «não há previsão legal do seu cabimento contra decisão monocrática da Presidência da TNU". ... ()
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5 - STJ processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei com base no argumento de que «não há previsão legal do seu cabimento contra decisão monocrática da Presidência da TNU". ... ()
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6 - STJ processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei com base no argumento de que «não há previsão legal do seu cabimento contra decisão monocrática da Presidência da TNU". ... ()
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7 - STJ processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei com base no argumento de que «não há previsão legal do seu cabimento contra decisão monocrática da Presidência da TNU". ... ()
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8 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público federal. Abono de permanência. Admissão de provas por similaridade. Incidente de uniformização de jurisprudência. Divergência não demonstrada. Pedido de uniformização não conhecido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação proposta por servidor público federal contra a União objetivando o pagamento de abono de permanência em razão do reconhecimento de tempo de serviço especial, porquanto prestado sob condições insalubres. O pedido de uniformização de interpretação de lei foi apresentado contra decisão do Presidente da Turma Nacional de Uniformização que inadmitiu o pedido de uniformização nacional antes apresentado. A decisão monocrática negou seguimento ao PUIL. ... ()
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9 - STJ processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei com base no argumento de que «não há previsão legal do seu cabimento contra decisão monocrática da Presidência da TNU". ... ()
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10 - STJ processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei com base no argumento de que «não há previsão legal do seu cabimento contra decisão monocrática da Presidência da TNU". ... ()
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11 - STJ processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei com base no argumento de que «não há previsão legal do seu cabimento contra decisão monocrática da Presidência da TNU". ... ()
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12 - STJ processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei com base no argumento de que «não há previsão legal do seu cabimento contra decisão monocrática da Presidência da TNU". ... ()
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13 - STJ Processual civil. Servidor público. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Correção monetária. FGTS. Questão de direito processual. Incabível o incidente.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por servidor público estadual temporário objetivando a declaração de nulidade do contrato de trabalho sob a justificativa do acordo ter extrapolado seu prazo máximo de vigência, bem como reconhecer o direito ao recebimento do FGTS durante o período trabalhado. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei (PUIL). Ação de indenização. Compra virtual. Mercadoria não entregue. Parcial procedência do pedido. Recurso inominado que afastou a reparação por dano moral. Acórdão proferido por turma recursal cuja competência não envolve matéria de natureza pública. Inadequação do uso do PUIL que teve por base a Lei 12.153/2009, art. 18º. Indeferimento liminar do pedido. Manutenção do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Estes embargos de declaração foram interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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15 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Reclamação. Questão de direito processual. Não cabimento. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Na origem, trata-se de reclamação ajuizada contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul objetivando garantir a autoridade de decisão proferida pelo Presidente da TNU em processo no qual o ora agravante havia sido parte. A TNU julgou a reclamação improcedente, tendo consignado que a Turma local não havia desafiado a autoridade das decisões ou a competência da Turma Nacional. ... ()
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16 - STJ Administrativo e civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de Lei. Questão resolvida, no acórdão impugnado, mediante interpretação de Lei local. Incidente de uniformização igualmente calcado em Lei local. Inviabilidade do incidente. Pedido de uniformização de interpretação de Lei não conhecido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão publicada em 01/10/2021, que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, aviado contra decisão de Turma Recursal, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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17 - STJ Administrativo e civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de Lei. Questão resolvida, no acórdão impugnado, mediante interpretação de Lei local. Incidente de uniformização igualmente calcado em Lei local. Inviabilidade do incidente. Pedido de uniformização de interpretação de Lei não conhecido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, aviado contra decisão de Turma Recursal, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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18 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Segundos embargos de declaração em pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeição. Pretensão infringente. Embargos manifestamente protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Efeitos infringentes. Não cabimento na hipótese. Embargos rejeitados.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. ... ()
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20 - STJ Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Pedido recebido como agravo regimental. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ.
«1. O pedido de reconsideração de decisões monocráticas legalmente previsto é o agravo regimental, cujo prazo para apresentação é de 5 dias, contados da publicação da decisão agravada. Assim, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo a petição de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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21 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Indeferimento. Embargos do devedor julgados procedentes, com extinção da execução, em decisão transitada em julgado. Cumprimento de sentença em que se objetiva o pagamento de verba honorária ali fixada e a restituição do status quo ante do então executado, que teve, contra si, a realização de atos constritivos sobre seu patrimônio, pugnando-se pela devolução do respectivo valor. Alegação de violação à coisa julgada, sob a tese de que o título apenas teria fixado a condenação da verba honorária. Obrigação decorrente de lei. Fundamento central inatacado nas razões do recurso especial. Reconhecimento, em tese. Ausência de aparência do bom direito. Verificação. Risco de dano irreparável. Ausência. Agravo interno improvido.
1 - Na esteira da sedimentada jurisprudência do STJ, a caracterização da aparência do bom direito, sustentada na tutela de urgência destinada à atribuição de efeito ativo/suspensivo ao recurso especial, demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, num juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência. Não cabimento.
I - O presente feito decorre de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento na Lei 10.259/2001, com o objetivo de reformar decisão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária Federal do Estado do Rio Grande do Norte. ... ()
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23 - STJ processual civil. Recurso interposto sob a égide doncpc. Tutela provisória. Embargos de declaração.argumentos recursais dissociados do fundamento dadecisão embargada. Inexistência de omissão.aclaratórios considerados protelatórios. Aplicaçãode multa. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Questionamento quanto ao não cumprimento de decisões judiciais de internação provisória. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais questionando o não cumprimento de decisões judiciais de internação provisória. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência, objetivando, em síntese, que o Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará, proceda com a promoção do requerente ao posto de Primeiro Tenente QOAPM, de 24 de maio de 2010, com todos os direitos, vantagens e prerrogativas decorrentes da citada promoção, providenciando, ainda o levantamento do valor econômico devido das parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal, e o consequente pagamento, conforme fatos e fundamentos expostos em peça exordial de p. 01/09 e documentos de p. 10/24. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar extinta a ação diante do reconhecimento da prescrição alegada no CPC, art. 487, II.... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Pedido de redução da verba honorária. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária cumulada com pedido de tutela antecipada e danos morais. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração. Finalidade de reforma da decisão monocrática. Cumprimento do prazo descrito no CPC/2015, art. 1.021, § 2º. Recebimento como agravo interno. Fungibilidade. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. São taxativas as espécies de recursos oponíveis contra as decisões judiciais. Descritas no CPC/2015, art. 994, dentre elas, não consta o pedido de reconsideração. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior, aplicando o princípio da fungibilidade, admite o recebimento de pleitos como o presente como se recurso fossem, se cumpridas as finalidades e os prazos recursais. ... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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31 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Mera reiteração dos termos do pedido originário. Agravo não conhecido.
1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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32 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Pedido de dispensa das certidões de regularidade para contratação com o poder público. Acórdão que consignou que não compete ao Juiz da recuperação judicial o deferimento do pedido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF, por analogia. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Ação antecipada de provas. Atas, relatórios e decisões. Pedido improcedente. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de produção antecipada de provas em que se pleiteia a exibição de atas, relatórios e decisões do Grupo Executivo Antifraude de Telecomunicações (GEAFT). Na sentença, julgou- se o pedido improcedente e a extinção do processo sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Conselho profissional. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Pedido de registro. Curso não cadastrado no crea. Fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1.Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Não demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Tutela indeferida.
I - Trata-se de pedido de tutela provisória objetivando, em síntese, seja conferido efeito suspensivo ao recurso especial interposto na origem. Argumenta que, na qualidade de atual Prefeito do Município de São Sebastião do Alto/RJ, no exercício de seu primeiro mandato, é candidato natural à reeleição pelo partido Solidariedade/77, e que a condenação que lhe foi imposta pelo acórdão recorrido na origem é potencialmente causadora de sua inexigibilidade, retirando-lhe a capacidade eleitoral passiva. ... ()
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36 - STJ Pedido de reconsideração. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Conhecimento do pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Impossibilidade. Precedentes. Pedido de reconsideração não conhecido.
«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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37 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 pedido de suspensão de hasta pública. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Impossibilidade. Pedido de reconsideração não conhecido. Decisão mantida.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Impossibilidade. Precedentes. Pedido de reconsideração não conhecido. Decisão mantida.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC/1973. Lei de imprensa. Não recepção. Dano moral pedido genérico. Possibilidade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
«1 - «O STF, ao julgar a ADPF 130, declarou a não-recepção, pela Constituição Federal, da Lei de Imprensa em sua totalidade. Não sendo possível a modulação de efeitos das decisões que declaram a não-recepção, tem-se que a Lei de Imprensa é inválida desde a promulgação, da CF/88 (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 22/8/2011). ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC/1973. Lei de imprensa. Não recepção. Dano moral pedido genérico. Possibilidade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
«1 - «O STF, ao julgar a ADPF 130, declarou a não-recepção, pela Constituição Federal, da Lei de Imprensa em sua totalidade. Não sendo possível a modulação de efeitos das decisões que declaram a não-recepção, tem-se que a Lei de Imprensa é inválida desde a promulgação, da CF/88 (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 22/8/2011). ... ()
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42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar. Contexto da pandemia da covid-19. Alegada omissão quanto ao pedido de revisão da fração de progressão de regime. Inovação no pedido. Supressão de instância. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Pedido de condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. Agravo interno improvido.
1 - É dever da parte agravante combater especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do decisum que negou seguimento ao recurso especial, sob pena de aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III. ... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Pedido de condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. Agravo interno improvido.
«1 - É dever da parte agravante combater especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do decisum que negou seguimento ao recurso especial, sob pena de aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Pedido de condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. Agravo interno improvido.
«1 - É dever da parte agravante combater especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do decisum que negou seguimento ao recurso especial, sob pena de aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Medida liminar. Indeferimento. Pressupostos necessário. Ausência. Agravo interno. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Medida liminar. Indeferimento. Pressupostos necessário. Ausência. Agravo interno. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Medida liminar. Indeferimento. Pressupostos necessário. Ausência. Agravo interno. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Medida liminar. Indeferimento. Pressupostos necessário. Ausência. Agravo interno. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Medida liminar. Indeferimento. Pressupostos necessário. Ausência. Agravo interno. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
