habeas corpus excesso de prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Soltura. Excesso de prazo. Configuração. Formação da culpa. Prazo. Habeas corpus. Excesso de prazo.

«Paciente preso há quase um ano, sem previsão de término da instrução. Audiência adiada por impossibilidade de comparecimento do Ministério Público, em face de convocação administrativa, mesmo em se tratando de processo com 14 réus, várias testemunhas convocadas para audiência e várias imputações. Ausência de previsão de término do processo. Excesso de prazo verificado. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configuração. Habeas corpus. Excesso de prazo. Tentativa de homicídio. Um réu. Denúncia oferecida quase seis meses após a prisão. Audiência designada para depois de quase um ano da prisão. Excesso de prazo verificado. Ordem concedida.

3 - TJSP HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - DENÚNCIA JÁ OFERECIDA - ORDEM PREJUDICADA

4 - TJSP Habeas Corpus: excesso de prazo das medidas cautelares pessoais e de constrição patrimonial.

5 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento de habeas corpus impetrado na origem. Inocorrência.

I - O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando houver demora injustificada (Precedentes).... (Continua)

6 - TJSP Habeas Corpus: excesso de prazo. Denúncia: Art. 33, caput, e art. 35, caput, Lei 11.340/2006.

7 - TJMG Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Habeas corpus. Furto. Relaxamento da prisão por excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal próxima de seu encerramento. Aij designada. Ausência de constrangimento ilegal. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada

«- Não se justifica a concessão do relaxamento da prisão por excesso de prazo na formação da culpa, quando a instrução criminal se encontra próxima de se encerrar. ... (Continua)

8 - TJSP Habeas Corpus. Excesso de prazo para atualização de cálculo de penas. Superveniente concessão. Perda de objeto. Impetração parcialmente prejudicada e, no mais, denegada

9 - STJ Agravo regimenta L no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... (Continua)

10 - TJPE Habeas corpus. Excesso de prazo não configurado. Demora para conclusão da instrução motivada pela própria defesa. Aplicação da Súmula 86 do tjpe. Denegação da ordem. Decisão unânime.

11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ.

1 - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.» (Súmula 52/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Recurso julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

1 - Superveniente julgamento da apelação interposta no tribunal de origem prejudica writ que impugnava o excesso de prazo na apreciação. ... (Continua)

13 - TJSP Habeas corpus. Excesso de prazo na análise de pedido de remição. Decisão superveniente do Juízo de Primeiro Grau que analisou o pedido. Impetração prejudicada.

14 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Configuração.

1 - Há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa quando ocorre ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada na desídia do Poder Judiciário ou da acusação, o que não se afere pela mera soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar no curso da ação penal. ... (Continua)

15 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Excesso de prazo para conclusão de inquérito policial. Recebimento da denúncia. Perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado.

1 - O superveniente oferecimento da denúncia implica a perda de objeto do agravo e do habeas corpus que impugnavam excesso de prazo para conclusão de inquérito policial. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo. Formação da culpa. Perda de objeto. Superveniência de sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a pretensão contida no presente habeas corpus - de relaxamento da prisão por excesso de prazo na formação da culpa - perdeu o seu objeto, diante da prolação de sentença condenatória. ... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus: excesso de prazo.

18 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento de habeas corpus impetrado na origem. Inocorrência. Excesso de prazo na formação da culpa. Ato de juiz de primeiro grau. Incompetência desta corte. Supressão de instância.

I - O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando houver demora injustificada (Precedentes).... (Continua)

19 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Atraso provocado por circunstâncias alheias ao juízo. Processo complexo, necessidade de expedição de cartas precatórias. Excesso de prazo plenamente justificado pelas circunstâncias do caso. Constrangimento por excesso de prazo não configurado. Unanimemente denegou-se a ordem de habeas corpus requerida.

«1. Descabida a alegação de excesso de prazo na instrução criminal, pois a coação ilegal, nesse caso, só pode ser reconhecida quando o atraso no andamento da ação penal for injustificada, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

20 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Inexistência de constrangimento ilegal nos termos da Súmula 52, do STJ. Ordem denegada por unanimidade.

«1. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo não merece prosperar quando já encerrada a instrução criminal, conforme entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula 52.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Recurso julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

1 - Superveniente julgamento de apelação interposta no tribunal de origem prejudica writ que impugnava excesso de prazo para sua apreciação. ... (Continua)

22 - STJ Recurso em «habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal.

«Havendo comprovado excesso de prazo na instrução processual, a que não deu azo o indiciado, constitui constrangimento ilegal, sanável via «Habeas corpus. Recurso a que se dá provimento para expedição de alvará de soltura com as cautelas legais.... (Continua)

23 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Prazo das alegações finais. Inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Denegação da ordem. Decisão por maioria de votos.

«1. A orientação dos nossos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que, com o término da instrução criminal, perde o objeto a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para a análise do recurso de apelação. Demora injustificada. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - A demora injustificada no julgamento do recurso de apelação, interposto há mais de 3 anos, caracteriza constrangimento ilegal, sanável por esta via.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Razoabilidade. Ausência de desídia imputável ao poder judiciário ou à acusação. Recurso desprovido.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa somente se caracteriza quando ocorre ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada na desídia do Poder Judiciário ou da acusação, o que não se afere pela mera soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar no curso da ação penal. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de desídia imputável ao poder judiciário ou à acusação. Recurso desprovido.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa somente se caracteriza quando ocorre ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada na desídia do Poder Judiciário ou da acusação, o que não se afere pela mera soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar no curso da ação penal. ... (Continua)

27 - STF «Habeas corpus. Excesso de prazo. Alegação após a sentença. Impossibilidade. CPP, art. 647.

«A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não pode ser alegada após a lavratura da sentença condenatória, a qual absorve tal nulidade, se ocorrida.... (Continua)

28 - TJPE Habeas corpus. Excesso de prazo. Periculosidade do agente. Assalto à mão armada em co-autoria. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Denegação da ordem.

«1. Mandamus que pretende a soltura do paciente sob alegação de excesso de prazo. ... (Continua)

29 - TJPE Habeas corpus. Excesso de prazo na instrução criminal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Associação criminosa. Pluralidade de réus. Complexidade do feito que comporta dilação dos prazos processuais. Denegação da ordem.

«1. Mandamus que pretende revogação do decreto de prisão preventiva por excesso de prazo na instrução criminal. ... (Continua)

30 - TJPE Habeas corpus. Excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Ordem não concedida. Unanimidade.

«1 - a petição inicial não veio acompanhada de documento algum. Logo, se fôssemos considerar rigidamente que o rito do habeas corpus é sumário e exige prova pré-constituída não haveria como sequer analisar as alegações contidas na inicial, conforme firme jurisprudência de nossos tribunais, especialmente do STJ, que afirmam se revelar inadequada a dilação probatória em sede de habeas corpus. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo. Demora injustificada atribuível ao poder judiciário não constatada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo somente pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se constata no caso, em se considerando os incidentes processuais ocorridos, bem como o fato de que a instrução do feito está sendo ultimada, estando aguardando apenas a resposta da acusação pelo corréu, para a designação da audiência de instrução e julgamento. ... (Continua)

32 - TJPE Habeas corpus. Excesso de prazo na instrução criminal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Trâmite regular da ação penal. Razoabilidade. Condições pessoais favoráveis. Súmula 86 TJPE. Denegação da ordem.

«1. Mandamus que pretende revogação do decreto de prisão preventiva por excesso de prazo na instrução criminal. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Recurso julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Prejudicialidade. Excesso de prazo na manutenção da custódia cautelar. Falta de fundamentação. Supressão de instância.

1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a superveniência do julgamento de apelação interposta no tribunal de origem torna prejudicado o exame do writ que questiona excesso de prazo para sua apreciação. ... (Continua)

34 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo. Quebra da cadeia de custódia. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. ... (Continua)

35 - TJPE Habeas corpus. Excesso de prazo. Periculosidade do agente. Pluralidade de réus. Homicídio duplamente qualificado. Co-autoria. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Instrução concluída. Súmula 52, STJ. Denegação da ordem.

«1. Mandamus que pretende a soltura do paciente sob alegação de excesso de prazo. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Excesso de prazo no recebimento da denúncia. Prejudicado. Indevida inovação recursal em sede de recurso.

1 - Conforme trechos extraídos da inicial, verifica-se que o excesso de prazo objeto de irresignação defensiva diz respeito à inexistência de instauração da ação penal, pleito que se encontra superado pelo recebimento da denúncia. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Supressão de instância. Matéria não infirmada na irresignação defensiva. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada ressaltou a ausência de prévio exame do tema pelo Tribunal a quo, a configurar supressão de instância na hipótese e, por conseguinte, inviabilizar a sua apreciação neste habeas corpus. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Tramite regular. Ausência de ilegalidade.

«1. Não constatada demora injustificada no julgamento da apelação, que segue tramite regular, dentro de prazos que não desbordam da razoabilidade, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Tramite regular. Ausência de ilegalidade.

«1. Não constatada demora injustificada no julgamento da apelação, que segue tramite regular, dentro de prazos que não desbordam da razoabilidade, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Verificação. Supressão de instância. Inovação recursal. Não conhecimento.

1 - Compete ao STJ processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdição (CF/88, art. 105, c). ... (Continua)

42 - TJRS Habeas corpus. Excesso de prazo. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«Esgrime o recorrente com disposições da Lei 10.409/02, a antiga Lei de Drogas, revogada - expressamente - pela Lei 11.343/2006. A título de colaboração com a defesa, o procedimento para o crime em estudo regula-se pelo Código de Processo Penal, recomendando-se a consulta aos artigos 394 e seguintes Se demora houve, foi o Defensor que a ela deu causa, ao não apresentar a resposta preliminar. Mas mesmo assim o Juiz conseguiu que ela fosse oferecida, e já foi designada audiência de instrução e julgamento, para o dia 19/09/2013.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Organização criminosa. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Razoabilidade. Ausência de desídia imputável ao poder judiciário ou à acusação. Recurso desprovido.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa somente se caracteriza quando ocorre ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada na desídia do Poder Judiciário ou da acusação, o que não se afere pela mera soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar no curso da ação penal. ... (Continua)

44 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Interrupção. «Habeas corpus. Excesso de prazo. CPP, art. 312 e CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Sob o ângulo da sentença de pronúncia, descabe cogitar de interrupção do prazo para término do processo. Ultrapassada a razoabilidade, estando o acusado, simples acusado, porque sem culpa formada, sob a custódia do Estado por largo período, impõe-se a concessão da ordem.... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Com recomendação de celeridade ao feito.

1 - A alegação de excesso de prazo não pode basear-se em simples critério aritmético, devendo a demora ser analisada em cotejo com as particularidades e complexidades de cada caso concreto, pautando-se sempre pelo critério da razoabilidade. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Trâmite regular. Ausência de ilegalidade.

«1. Não constatada demora injustificada no julgamento da apelação, que segue trâmite regular, dentro de prazos que não desbordam da razoabilidade, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)

47 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo não configurado. Processo de origem com tramitação razoável, aguardando a apresentação da defesa por parte do réu. Preenchimento dos pressupostos necessários para a decretação preventiva. Paciente que responde a outros três processos, todos pela prática do crime estipulado no CP, art. 157. Denegação da ordem. Decisão unânime.

48 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo no inquérito policial. Inocorrência. Grande número de investigados. Complexidade das investigações. Agravo desprovido.

1 - O excesso de prazo na formação da opinio delicti não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. Ademais, o prazo de conclusão do inquérito policial, em caso de investigado solto, é impróprio, podendo ser prorrogado a depender da complexidade das investigações, a considerar se tratar de crime de estelionato cuja investigação envolve diversas pessoas, inclusive com deferimento de quebra de sigilo bancário. Assim, neste momento, a delonga não se mostra excessiva e ofensiva ao princípio da razoável duração do processo a justificar a intervenção desta Corte Superior. ... (Continua)

49 - TJSP HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. 1.

Habeas corpus impetrado com pedido liminar, em que a defesa alega excesso de prazo na apreciação de petição justificando a não localização do paciente para intimação, após mudança de residência. A pena restritiva de direitos do paciente havia sido convertida em privativa de liberdade pelo descumprimento das condições impostas. 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o excesso de prazo na apreciação de petição configura constrangimento ilegal; (ii) estabelecer se a impetração do habeas corpus deve ser julgada prejudicada diante da apreciação da referida petição. 3. O habeas corpus exige, para sua admissibilidade, a presença de violência ou coação ilegal à liberdade de ir e vir, conforme o CPP, art. 647. 4. A petição da defesa foi apreciada pela autoridade judicial, ainda que indeferida, eliminando a alegação de excesso de prazo e, consequentemente, de constrangimento ilegal. 5. Segundo doutrina de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, a superação da violência ou coação ilegal antes do julgamento do habeas corpus resulta na prejudicialidade do writ. 6. O prazo judicial para apreciação de pedidos é impróprio, não havendo constrangimento ilegal em seu descumprimento. 7. WRIT PREJUDICADO... (Continua)

50 - STJ Direito penal. Homicídio qualificado. Agravo regimental em habeas corpus. Excesso de prazo não configurado. Prisão preventiva. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)