habeas corpus preventivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Alimentos. Habeas corpus preventivo. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

1 - Caberá habeas corpus, preventivamente, mesmo não havendo decreto prisional, quando evidenciado o risco de constrição à liberdade do paciente. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJMG Família. Habeas corpus preventivo por prisão civil. Habeas corpus preventivo. Execução de alimentos. Prisão civil. Exame sob o ponto de vista formal. Ato emanado de autoridade judicial incompetente para processar e julgar o processo. Ordem concedida

«- A prisão do devedor de pensão alimentícia, no âmbito do habeas corpus, deve ser examinada apenas sob o ponto de vista formal, ou seja, se observado o devido processo legal, se a decisão que a determinou se encontra devidamente fundamentada e foi prolatada por juízo competente. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Habeas corpus preventivo. Não demonstrada ameaça atual ou iminente ao direito ambulatorial. Inexistência. Ausência de ato concreto violador do direito de locomoção. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, ou seja, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. Tal receio haverá de resultar de ato concreto, de ameaça iminente de prisão. ... (Continua)

4 - TJSP Habeas Corpus Preventivo. Cumprimento provisório de decisão. Dívida alimentar. Prisão administrativa não decretada. Falta de interesse de agir verificada. Habeas corpus extinto.

5 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO.

Pleito de expedição de contramandado de prisão em favor do paciente, ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória. PERDA DE OBJETO. Punibilidade do paciente declarada extinta em 25 de setembro de 2024, sendo expedida certidão pela Vara das Execuções Criminais da comarca de Taubaté, na qual consta a informação de inexistir mandado de prisão pendente de cumprimento em nome de Nelson. ... (Continua)

6 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Saída temporária. Indeferimento em razão de situação processual indefinida. Fundamentação idônea. Pretensão de atualização da conduta carcerária. Responsabilidade da Secretaria da Administração Penitenciária. Petição inicial indeferida. «Habeas corpus não conhecido.

7 - TJPE Habeas corpus preventivo. Cárcere privado. Drogas. Maus tratos. Clínicas de reabilitação. Dependentes químicos. Promotor de justiça. Entrevista. Representação policial pela prisão dos investigados. Liminar deferida. Salvo-condutos. Indiciada não denunciada. Prejuízo. Denúncia ofertada. Ação penal instaurada. Instrução iniciada. Receio não confirmado. Coação ilegal ausente. writ denegado. Liminar cassada.

«1. A não inclusão da Paciente Fábia de Lima Silva no pólo passivo da ação penal instaurada torna prejudicado o writ, em relação àquela. ... (Continua)

8 - STJ agravo regimental no habeas corpus preventivo coletivo. Matéria de ordem pública. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

9 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO -

Cultivo domiciliar de «Cannabis sativa para o tratamento medicinal do paciente - Prescrição de óleo rico em canadibiol - Substância regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA. Pendente regulamentação do cultivo domiciliar da planta para fins medicinais. Regulamentação existente Conselho Federal de Medicina. Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único. Possibilidade de plantio, cultura e colheita de vegetais dos quais possam ser produzidas drogas, desde que com fins medicinais ou científicos - Não comprovação de tentativa de obtenção do medicamento junto ao SUS - ORDEM DENEGADA... (Continua)

10 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Comparecimento, perante a autoridade policial, daquele que imputa a prática de delito a alguém. Ônus do procedimento processual de quem acusa. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

11 - TJSP Prisão civil. Depositário infiel. Cassação do decreto da prisão civil. Cabimento. Constrangimento ilegal caracterizado. Prisão civil ilícita. Aplicação da Súmula Vinculante 25, do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus preventivo concedida.

12 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Pedido de saída temporária indeferido em razão de situação processual indefinida e longa pena por cumprir. Inadmissibilidade. Violação aos princípios da legalidade e da presunção de inocência. Ordem denegada.

13 - TJPE Habeas corpus. Preventivo. Homicídio. Decreto preventivo em consonância com art. 312, CPP. Atributos pessoais. Súmula 86, TJPE. Irrelevância. Unânime.

«1. Decreto prisional exarado de acordo com os preceitos legais, preenchidos os requisitos do CPP, art. 312, vez que, além de comprovada a materialidade delitiva há indicativos de que o Paciente teria cometido o crime. Além disso, o magistrado baseia principalmente o édito constritor no fato de o Paciente ter se evadido do distrito da culpa. ... (Continua)

14 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Requisitos. Não preenchimento. Endereçamento genérico objetivando discussão de lei em tese. Impossibilidade. Impetração contra o secretário de segurança pública do Estado de São Paulo visando impedir a aplicação da Lei nº: 11705/08. Ilegitimidade passiva reconhecida. Habeas corpus não conhecido.

15 - STJ Agravo interno em habeas corpus preventivo contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Ausência de teratologia.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não cabe conhecer de Habeas Corpus contra decisão liminar do relator no Tribunal de origem.... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Impetrante que alega estar cumprindo a obrigação alimentar por meio do pagamento in natura dos valores. Obrigação fixada em pecúnia. Pagamento in natura sem autorização prévia. Habeas Corpus denegado.

17 - TJPE Habeas corpus preventivo. Crime de roubo e uso de documento falso. Prisão preventiva. Retratação do reconhecimento feito pela vítima. Risco de coação. Existência de indícios de autoria. Presentes os requisitos autorizadores da prisão pela garantia da ordem pública. Múltiplos registros criminais. Ordem denegada.

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de corrupção ativa e passiva, delitos previstos na Lei de licitações e organização criminosa. Desvios de verbas públicas em contratos municipais. Fraudes à licitação. Incompetência da Justiça Federal. Reiteração de pedido. Habeas corpus preventivo. Ausência de ameaça real. Agravo regimental não provido.

1 - Este recurso tem exatamente as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido do HC 485.556/SP, cuja questão apresentada é a incompetência da Justiça Federal para processar os feitos relativos às Operações Prato-Feito e Trato-Feito, motivo pelo qual evidencia-se a reiteração de pedido. ... (Continua)

19 - TJPE Habeas corpus preventivo. Homicídio. Não há o que se falar em excesso de prazo de réu solto. Paciente foragido. Decisão que determinou o Decreto preventivo fundada na garantia da ordem pública, convenicência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Súmula 86/TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.

20 - STJ Habeas corpus preventivo. Objetivo de assegurar a possibilidade de sustentação oral. Agravo em execução. Direito de oposição de embargos infringentes. Em caso de decisão desfavorável à defesa e proferida por maioria. Agravo já julgado.

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Agravo em execução ainda não apreciado pelo tribunal de origem. Habeas corpus preventivo. Não cabimento. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). In casu, o agravante não apresentou nenhum argumento para rebater os fundamentos que ensejaram o não conhecimento da impetração. ... (Continua)

22 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO.

Insurgência contra decisão que negou ordem de habeas corpus preventivo em primeira instância. Pleito de salvo-conduto para cultivo residencial de «cannabis sativa e produção artesanal de óleo vegetal para fins terapêuticos e medicinais. Paciente portador de patologias psiquiátricas. Decisão da autoridade coatora devidamente fundamentada dentro dos limites legais. Cabe à União exclusivamente, por meio de licença administrativa, autorizar o pleito, por risco de ofensa à saúde pública. Submissão da matéria à autarquia competente (ANVISA). Autorização que depende da análise de critérios técnicos que não se encontram à disposição da Justiça Criminal, sobretudo em sede de habeas corpus. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte de Justiça. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus preventivo. Cannabis sativa. Plantio com finalidade medicinal. Habeas corpus não conhecido na origem. Supressão de instância. Incompetência originária do STJ. Precedentes.

I - A matéria não apreciada pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão ao regime aberto deferida pelo magistrado singular. Interposição de recurso pelo Ministério Público. Mandamus preventivo buscando coibir eventual recondução do agravante ao regime semiaberto. Ausência de constrangimento ilegal concreto ao direito ambulatorial do réu.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, o habeas corpus preventivo busca coibir constrangimento ilegal real e iminente à liberdade de locomoção do indivíduo, não se prestando a impedir constrição supostamente ilegal, meramente fundamentada em ilações desprovidas de base fática. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus preventivo. Crime de desobediência. CP, art. 330. Ameaça de prisão. Inexistência.

«O fato de a autoridade judicial intimar alguém para o cumprimento de determinada ordem, sujeitando-a, caso se negue, a processo por infração do CP, art. 330, não significa, de imediato tenha o magistrado determinado ordem de prisão, suscetível de ser evitada através de habeas corpus preventivo, eis que inexistente coação ao direito de ir e vir. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus preventivo. Ausência de demonstração, embasada em fatos concretos, de constrangimento atual ou iminente ao direito de locomoção dos pacientes. Writ manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, ou seja, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. E tal receio haverá de resultar de ato concreto, de ameaça iminente de prisão. No caso dos autos, os impetrantes-pacientes, ora agravantes, não demonstraram, com base em fatos concretos, que eles estão, de fato, na iminência de sofrer qualquer coação indevida à sua liberdade. Dessa forma, não tendo sido demonstrado, com fatos concretos, nenhum constrangimento atual ou iminente ao direito de locomoção dos pacientes, não se pode conhecer da impetração. ... (Continua)

27 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Pedido de habeas corpus preventivo. Indeferimento liminar. Constrangimento ilegal concreto não vislumbrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Liberdade de locomoção. Violação. Inocorrência. Impetração contra determinação de instauração de inquérito policial para apuração de eventual crime de falsidade. Obrigação legal do juízo. Descabimento do remédio constitucional para a situação. Regularidade da determinação. Ordem denegada.

29 - TJSP Ação. Condições. Habeas corpus preventivo. Impetração objetivando a concessão de autorização de porte de arma de fogo municiada. Impossibilidade. Instrumento processual impróprio para afastar a incidência da Lei 10826/2003. Ausência dos requisitos legais. Impossibilidade jurídica do pedido configurada. Ordem denegada.

30 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Impetração visando a suspensão do indiciamento da paciente. Condução de veículo sob a influência de álcool. Ausência de demonstração de concentração de álcool mínima de 6 decigramas por litro de sangue. Descriminalização da conduta. Ordem concedida.

31 - TJSP Habeas Corpus preventivo - Ameaça - Violência doméstica - Pretensão de responder ao inquérito em liberdade - Ausência de decisão decretando a custódia preventiva do Paciente - Ademais, sequer há notícia de instauração de inquérito policial para apurar os fatos - Inexistência de perigo iminiente - Constrangimento ilegal não verificado.Ordem denegada

32 - TJPE Processual penal. Habeas corpus preventivo. Homicídio. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Inocorrência. Necessidade da prisão como forma de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Salvo conduto negado.

«1.Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada para aplicação da lei penal.... (Continua)

33 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO - Alegação de nulidade de decisão que designou audiência de instrução e julgamento, por ausência de apresentação de proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo - poder-dever do Ministério Público e não direito subjetivo do acusado - remédio constitucional que não se presta à produção de provas - ausência de prejuízo que autorize o Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - Alegação de nulidade de decisão que designou audiência de instrução e julgamento, por ausência de apresentação de proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo - poder-dever do Ministério Público e não direito subjetivo do acusado - remédio constitucional que não se presta à produção de provas - ausência de prejuízo que autorize o reconhecimento de nulidade - habeas corpus que não é substitutivo de recurso - ordem denegada.

34 - STJ Habeas corpus preventivo. Agravo interno no habeas corpus. Direito de assistir a sessão do senado federal e de ter acesso às dependências da casa legislativa. Declaração de incompetência do STJ. Extinção do feito, sem julgamento do mérito. Necessidade. Art. 210 do RISTJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Habeas Corpus preventivo, impetrado por Eliane Custódio Maffei Dardis, em causa própria, com fundamento nos arts. 5º, IV, XVI e LXVIII, da CF/88, 647 do CPP e 188 do RISTJ, a fim de garantir seu direito de assistir a sessão do Senado Federal de 01/02/2019 e de transitar nas dependências da Casa Legislativa, nos locais destinados ao público. O Presidente do STJ declarou a incompetência da Corte para processar e julgar o writ. ... (Continua)

35 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus preventivo. Estelionato. Alegação de inocência. Inviável a dilação probatória. Condições pessoais favoráveis. Outros elementos recomendam a prisão. Ordem denegada.

«1. Vislumbrada na instância ordinária a existência de indícios suficientes da autoria criminosa, resta impossibilitada a análise probatória em sede de habeas corpus. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de habeas corpus preventivo. Indeferimento liminar. Constrangimento ilegal concreto não vislumbrado. Agravo regimental não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Prefeito municipal. Indiciamento em inquérito policial. Inadmissibilidade. Crime em tese atribuído a titular de cargo contemplado com foro privativo por prerrogativa de função. Encaminhamento dos autos de inquérito ao detentor do múnus de promover a ação penal. Ordem concedida.

38 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Âmbito. Reconhecimento em tese de inconstitucionalidade de lei. Descabimento. Remédio que não se destina ao reconhecimento de inconstitucionalidade de leis, quando não se apontar nenhum ato concreto de ameaça à liberdade de locomoção do paciente praticado pela autoridade impetrada. «Writ não conhecido

39 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Impetração objetivando salvoconduto em caso de recusa ao teste do bafômetro. Não indicação precisa da pessoa física responsável pela coação. Hipótese. Postulação de forma vaga e genérica. Inadmissibilidade. Ausência de cerceamento de liberdade de locomoção. Interposição contra lei em tese. Inadmissibilidade. Extinção decretada.

40 - TJPE Habeas corpus preventivo. Drogas. Tráfico. Arma de fogo. Posse ilegal. Flagrante substituído medidas cautelares. Tornozeleira eletrônica. Defeito no aparelho. Falha registrada pelos policiais acionados para fiscalizar a possível violação do perímetro. Receio infundado. Retirada do monitoramento. Desnecessidade indemonstrada. Coação ilegal ausente.

«1. A concessão de habeas corpus preventivo somente SE justificativa quando demonstrado ao tribunal que há fundado temor de que o paciente possa ter a liberdade ambulatorial ilegalmente restringida. ... (Continua)

41 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO. Condenação transitada em julgado. Regime semiaberto. Ausência de decisão judicial relativa à manutenção indevida no regime fechado. A suposição a respeito de eventual falta de vaga no regime semiaberto não caracteriza iminente constrangimento à liberdade de locomoção. Ordem denegada.

42 - STJ Processual penal. Habeas corpus preventivo. «teste do bafômetro (alcoolemia). Salvo-Conduto para sua não-Realização. «ato de hipótese". Via inadequada. Ordem denegada.

1 - É manifestamente incabível a utilização do habeas corpus, em sua versão preventiva, quando o alegado risco à liberdade de locomoção é meramente hipotético, «ato de hipótese". Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

43 - STF Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Corrupção ativa. Conversão de habeas corpus preventivo em liberatório e exceção à Súmula 691/STF. Prisão temporária. Fundamentação inidônea da prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal para viabilizar a instauração da ação penal. Garantia da aplicação da lei penal fundada na situação econômica do paciente. Preservação da ordem econômica. Quebra da igualdade (CF/88, art. 5º, caput e inciso I). Ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva. Prisão cautelar como antecipação da pena. Inconstitucionalidade. Presunção de não culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII). Constrangimento ilegal. Estado de direito e direito de defesa. Combate à criminalidade no estado de direito. Ética judicial, neutralidade, independência e imparcialidade do juiz. Afronta às garantias constitucionais consagradas na CF/88, art. 5º, XI, XII e XLV. Direito, do acusado, de permanecer calado (CF/88, art. 5º, LXIII). Conversão de habeas corpus preventivo em habeas corpus liberatório.

«O habeas corpus preventivo diz com o futuro. Respeita ao temor de futura violação do direito de ir e vir. Temor que, no caso, decorrendo do conhecimento de notícia veiculada em jornal de grande circulação, veio a ser concretizado. Justifica-se a conversão do habeas corpus preventivo em liberatório em razão da amplitude do pedido inicial e porque abrange a proteção mediata e imediata do direito de ir e vir.... (Continua)

44 - STJ agravo regimental no habeas corpus preventivo coletivo. Tjsp. Indeferimento liminar na origem. Indevida supressão de instância. Necessidade de avaliação individualizada. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

45 - STJ agravo regimental no habeas corpus preventivo coletivo. Tjsp. Indeferimento liminar na origem. Indevida supressão de instância. Necessidade de avaliação individualizada. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

46 - STJ agravo regimental no habeas corpus preventivo coletivo. Tjsp. Indeferimento liminar na origem. Indevida supressão de instância. Necessidade de avaliação individualizada. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

47 - STJ agravo regimental no habeas corpus preventivo coletivo. Tjsp. Indeferimento liminar na origem. Indevida supressão de instância. Necessidade de avaliação individualizada. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

48 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Iminente indeferimento injusto de saída temporária de dia das mães. Passada a referida data festiva e concedido o benefício pelo juízo da execução. Ordem prejudicada. Pleito adicional para concessão de saída temporária em compensação àquela injustamente indeferida antes do feriado da Páscoa. «Habeas corpus não pode ser usado como ação de cobrança. Ordem de «habeas corpus parcialmente prejudicada e denegada na outra parte.

49 - STJ Habeas corpus preventivo. Pensão alimentícia. Inadimplência. Incapacidade financeira. Prova pré-constituída. Ausência. Dilação probatória. Via inadequada. Pagamento parcial. Persistência da inadimplência. Prisão civil. Possibilidade (Súmula 309/STJ). Ordem denegada.

1 - O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil, porquanto as quantias inadimplidas caracterizam-se como débito atual, nos termos da Súmula 309/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de habeas corpus preventivo. Indeferimento liminar. Constrangimento ilegal concreto não vislumbrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente alega a existência de rosco de prisão ilegal, decorrente da literal aplicação do art. 492, I, e, e § 4º do CPP - CPP, por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)