honorarios periciais assistente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Execução de sentença. Honorários periciais. Assistente técnico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 12/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

2 - STJ Honorários periciais. Prova pericial. Assistente técnico. Sentença homologatória de transação que não dispôs sobre as despesas processuais. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo prescricional de um ano. CCB, art. 178, § 6º, X.

«A ação de cobrança de honorários de perito prescreve em um ano a contar da decisão final do processo (CCB, art. 178, § 6º, X), no caso, a sentença que homologou a transação, não valendo como início do prazo o despacho posterior do Juiz, fixando o valor, porque já não podia dispor sobre o assunto, encerrada a sua atividade jurisdicional.... (Continua)

3 - STJ Honorários periciais. Prova pericial. Assistente técnico. Sentença homologatória de transação que não dispôs sobre as despesas processuais. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo prescricional de um ano. CCB, art. 178, § 6º, X.

«A ação de cobrança de honorários de perito prescreve em um ano a contar da decisão final do processo (CCB, art. 178, § 6º, X), no caso, a sentença que homologou a transação, não valendo como início do prazo o despacho posterior do Juiz, fixando o valor, porque já não podia dispor sobre o assunto, encerrada a sua atividade jurisdicional.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título executivo judicial. Princípio da sucumbência. Honorários periciais e do assistente técnico. Adiantamento pelo requerente. Ressarcimento pelo vencido. Precedentes do STJ. Decisão mantida.

«1. Pela teoria da sucumbência, adotada pelo CPC, de 1973, os honorários do perito e do assistente técnico pagos pela parte que requereu a produção da prova, devem, ao final, ser ressarcidas pelo vencido. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Ação indenizatória - Pretensão direcionada ao reembolso do valor despendido com honorários periciais e de assistente técnico em procedimento administrativo de retificação de imóvel rural - Decisão de procedência - Prova pericial requerida pelo Ministério Público - Concordância dos proprietários, aqui apelantes, alegando pertinência e indispensabilidade da prova - Requerimento da prova pelo autor/impugnante na hipótese do seu cabimento no procedimento administrativo - Perícia deferida pelo juízo singular, com a imposição do pagamento dos honorários pelo impugnante, ressalvada a possibilidade de ressarcimento em ação própria no caso de acolhimento da sua tese - Poder instrutório do juiz, CPC, art. 370 - Improcedência do pedido - Apelantes vencidos naquele processo - Caracterização do dever deles de reembolso das despesas antecipadas pelo vencedor, incluindo os honorários periciais e do assistente técnico - Inteligência dos arts. 82, § 2º e 84, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Inovação recursal quanto à remuneração do assistente técnico em 2/3 dos honorários periciais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ESPONDILOARTROPATIA DEGENERATIVA. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso do autor. Lesões de caráter degenerativo na coluna vertebral. Atividades habituais de auxiliar/mecânico de produção. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Descabimento da oitiva de testemunha e designação de nova perícia. Inutilidade das diligências. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. FRATURA DO TORNOZELO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA, PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1.Recurso da autora. Fratura do tornozelo esquerdo. Acidente de trajeto. Atividades habituais de fiscal de caixa. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Descabimento de repetição da perícia médica. Inutilidade da diligência. Princípios da livre admissibilidade das provas e convicção motivada. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA DO TORNOZELO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA, PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso do autor. Fratura do tornozelo esquerdo. Atividades habituais de ajudante de motorista. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Descabimento de repetição da perícia médica. Inutilidade da diligência. Princípios da livre admissibilidade das provas e convicção motivada. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES, SUPERIORES E COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso da autora. Lesões de caráter degenerativo nos membros inferiores, superiores e coluna vertebral. Atividades habituais de atendente de padaria. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Descabimento da designação de nova perícia. Inutilidade da diligência. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA DO JOELHO E LESÃO NO TÓRAX. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA, PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso do autor. Fratura do joelho esquerdo e lesão torácica. Atividades habituais de carteiro. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Descabimento de repetição da perícia médica. Inutilidade da diligência. Princípios da livre admissibilidade das provas e convicção motivada. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. FRATURA DO FÊMUR. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA, PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1.Recurso da autora. Fratura do fêmur direito. Atividades habituais de atendente de lojas e mercados (vendedora). Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Descabimento de repetição da perícia médica. Inutilidade da diligência. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. ... (Continua)

13 - TJPE Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Ação securitária. Competência da Justiça Estadual. Razoabilidade dos honorário periciais fixados. Agravo não provido.

«- A decisão terminativa desta Relatoria entendeu pela manutenção integral da decisão interlocutória vergastada, negando seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento e reconhecendo a competência da justiça estadual para julgamento da ação e afastando a preliminar de inépcia da petição inicial; - No presente agravo, renovaram-se os argumentos do agravo de instrumento, no tocante a incompetência absoluta da justiça estadual e a exorbitância na fixação dos honorários periciais, fixados em um salário mínimo por unidade; - A questão material discutida na origem - indenização securitária decorrente de seguro habitacional - não gera interesse jurídico a autorizar a intervenção da Caixa Econômica como assistente da Seguradora Recorrente. O que se tem, em verdade, é o pedido de indenização securitária com fundamento em apólice habitacional contratada perante a Demandada, pessoa jurídica de direito privado, envolvendo tão somente esta sociedade e os segurados. Ademais não há manifestação da Caixa Econômica Federal nos autos, reclamando seu interesse na causa; - Manutenção do quantum fixado a título de honorário periciais, qual seja, um salário mínimo por unidade habitacional, isso porque há de se considerar, para fixação da verba honorária pericial, a complexidade da perícia, o tempo necessário para a execução do serviço, assim como a natureza, o valor e a localização do bem periciado; - Recurso de Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA DO PUNHO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso do autor. Fratura do escafoide esquerdo. Atividades habituais de motorista de caminhão. Incapacidade laborativa afastada. Integral preservação da força e mobilidade do membro previamente fraturado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. Sentença confirmada. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. FRATURA DO TORNOZELO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso da autora. Fratura do tornozelo direito. Atividades habituais de recepcionista. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Descabimento da repetição da perícia médica. Inutilidade da diligência. Princípios da livre admissibilidade das provas e convicção motivada. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. FRATURA DA CLAVÍCULA. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso da autora. Fratura da clavícula esquerda. Atividades habituais de promotora de vendas. Incapacidade laborativa afastada. Integral preservação da força e mobilidade do segmento previamente lesionado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Mera existência de queixas álgicas não implica, necessariamente, prejuízo funcional. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade laborativa. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. Sentença confirmada. ... (Continua)

17 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que nomeou profissional para a perícia médica, fixou em R$ 3.000,00 os honorários periciais, facultou às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 5 dias, e determinou a intimação do perito para que manifeste concordância com a nomeação, bem como com os honorários arbitrados em 10 dias - Ausência de prévia manifestação das partes - Necessidade de intimação do perito para a apresentação da proposta de honorários e, em seguida, das partes para se manifestarem acerca do valor - Inobservância dos arts. 10 e 465, § 3º, do CPC - Decisão surpresa - Nulidade - Agravo de instrumento provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. FRATURA DO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso da autora. Fratura do ombro esquerdo. Atividades habituais de auxiliar de limpeza. Incapacidade laborativa afastada. Preservação da força e mobilidade do membro fraturado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416 à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. FRATURA DA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso da autora. Fratura da coluna lombar. Atividades habituais de auxiliar de produção. Incapacidade laborativa afastada. Preservação da força e mobilidade do segmento fraturado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416 à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1.Recurso do autor. Fratura do braço esquerdo. Atividades habituais de teleoperador. Incapacidade laborativa afastada. Integral preservação de força e mobilidade do segmento previamente lesionado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade laborativa. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. Sentença confirmada. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Designação de perícia para avaliação da necessidade e pertinência do uso dos materiais indicados pelo médico assistente do agravado e negados pela junta médica da operadora de saúde - Fixação de honorários periciais compatível com o trabalho a ser desenvolvido pelo expert judicial nomeado - Descabimento da pretendida redução. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL CATEGORICAMENTE AFASTADOS. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso da autora. Lombalgia. Atividades habituais de auxiliar de produção. Incapacidade laborativa afastada. Nexo causal acidentário excluído. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416 à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Descabimento da repetição da perícia médica, vistoria do local de trabalho, expedição de ofício à empregadora e oitiva de testemunhas. Inutilidade das diligências. Princípios da livre admissibilidade das provas e convicção motivada. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 3º QUIRODÁCTILO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso do autor. Amputação da extremidade da falange distal do 3º quirodáctilo esquerdo. Atividades habituais de cilindrista. Incapacidade laborativa afastada. Preservação das funções de pinça e preensão, assim como da força muscular e mobilidade. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416 à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Descabimento da designação de nova perícia. Inutilidade da diligência. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO CATEGORICAMENTE AFASTADOS. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADAS A ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO E A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso do autor. Lesões colunares. Atividades habituais de operador de produção. Incapacidade laborativa afastada. Ausência de prejuízo funcional. Nexo causal acidentário refutado. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnada cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Desnecessidade de repetição da perícia médica judicial. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADAS A ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO E A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso do autor. Acidente de trajeto. Fratura do punho direito. Atividades habituais de operador de máquinas. Incapacidade laborativa afastada. Ausência de prejuízo funcional. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnada cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Desnecessidade de repetição da perícia médica judicial. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 1º QUIRODÁCTILO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso do autor. Amputação da extremidade da falange distal do 1º quirodáctilo direito. Atividades habituais de armazenista. Incapacidade laborativa afastada. Preservação das funções de pinça e preensão, assim como da força muscular e mobilidade. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416 à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO DE FALANGE DISTAL DE DEDO POLEGAR DE MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso do autor. amputação de falange distal de dedo polegar de mão direita (CID S680). Atividades habituais de auxiliar de produção. Incapacidade laborativa afastada. Preservação da força e mobilidade do segmento afetado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416 à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso do autor. Amputação do terço superior da falange distal do 2º quirodáctilo esquerdo. Atividades habituais de operador de extrusora. Incapacidade laborativa afastada. Preservação das funções de pinça e preensão, assim como da força muscular e mobilidade. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão de auxílio-acidente não preenchidos. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. TRANSTORNOS PSÍQUICOS. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO AFASTANDO A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Transtornos psíquicos generalizados de ansiedade e adaptação. Atividades habituais de operador de produção. Prévia existência de quadro temporariamente incapacitante, devidamente amparado com a concessão administrativa de auxílio-doença. Prova pericial contundente negando a existência de prejuízo funcional contemporâneo. Ausência de impugnação por assistente técnico indicado. Nexo causal não comprovado. Benefício indevido. Recurso desprovido. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDOS (PAIR). INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL CATEGORICAMENTE AFASTADOS. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESCABIMENTO DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO E REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso da autora. Perda auditiva induzida por ruídos ocupacionais (PAIR). Atividades habituais de cozinheira industrial. Incapacidade laborativa afastada. Limiares auditivos dentro da normalidade, verificados por Audiometria de Tronco Cerebral (BERA), cujos resultados independem de impressões subjetivas do examinador e do examinando. Contradição dos resultados obtidos em avaliação audiológica convencional. Nexo causal acidentário excluído. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Descabimento de vistoria do local de trabalho e repetição da perícia médica. Inutilidade das diligências. Princípios da livre admissibilidade das provas e convicção motivada. ... (Continua)

31 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR DOENÇA - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA APÓLICE - INCAPACIDADE CONSTATADA QUE NÃO CORRESPONDE À SITUAÇÃO DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1068 DOS RECURSOS REPETITIVOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NELAS INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS PERICIAIS E A REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO DA RECORRIDA - CABIMENTO - CONSECTÁRIO LEGAL DE SUA DERROTA NA LIDE - REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO QUE SE ENQUADRA COMO DESPESA - DICÇÃO DO CPC, art. 84 - PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDENAÇÃO SUJEITA À CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DA DIÁFISE DO FÊMUR. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso do autor. Lesões em membro inferior esquerdo. Atividades habituais de alimentador de linha de produção. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO COM FRATURA DO TORNOZELO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. PRETENSÃO A SER EXERCIDA POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Recurso da autora. Acidente do trabalho com fratura do tornozelo direito. Atividades habituais de repositora de frios em supermercado. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, bem fundamentada e não impugnada cientificamente por assistente técnico. Requisitos à concessão de benefício acidentário não preenchidos. ... (Continua)

34 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO.

Insurgência em face de decisão que determinou o adiantamento da integralidade dos honorários periciais fixados em R$ 6.600,00, no prazo de 15 dias. Decisão mantida. Honorários periciais. Valor adequadamente arbitrado para remuneração do assistente do Juízo. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURAS NO ROSTO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso do autor. Acidente de trajeto. Fraturas no rosto. Atividades habituais de soldador. Incapacidade laborativa categoricamente afastada. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnada cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Desnecessidade de especialização do perito em ortopedia no caso concreto, considerado o teor conclusivo cabal do laudo pericial, bem fundamentado e pautado em percuciente exame clínico. Jurisprudência do Colendo STJ. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO COM FRATURA NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Recurso do autor. Acidente do trabalho com fratura na coluna vertebral. Atividades habituais de motorista. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, bem fundamentada e não impugnada cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Requisitos à concessão de benefício acidentário não preenchidos. ... (Continua)

37 - STJ Execução. Despesas processuais. Liquidação de sentença. Cálculos preparatórios. Técnico contratado pelo credor que não se considera assistente técnico. Despesa que não se inclui no conceito de custas de que trata o CPC/1973, art. 20, § 2º. Conceito de assistente técnico. Embargos de divergência. CPC/1973, art. 420,CPC/1973, art. 421 e CPC/1973, art. 604.

«... OCPC/1973, art. 20 determina que o vencido pague ao vencedor «as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. No § 2º, o Art. 20 esclarece que se consideram despesas, a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.
Já o conceito de assistente técnico retira-se do Art. 421, em que se permite que às partes, nomear assistentes técnicos para acompanharem o trabalho do perito indicado pelo Juiz. Desse artigo retira-se o entendimento de que, para o Código de Processo Civil, assistente técnico é o experto que funciona, junto ao perito, na colheita de prova.
O Art. 20, quando insere entre as despesas, a remuneração do assistente técnico, refere-se ao louvado da parte, no incidente da perícia, não a eventuais pessoas que - fora do processo - tenham orientado qualquer dos litigantes. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que indeferiu gratuidade requerida em apelação. Inconformismo. Não acolhimento. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ. Pagamento anterior de custas, honorários periciais em valor expressivo e honorários de assistente técnico que denota não haver impossibilidade de recolhimento do preparo recursal, no máximo legal, ainda que tenha sido efetuado pelo patrono, sócio da agravante, sem reembolso, à vista de seu interesse pessoal no feito. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTORA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DO PUNHO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso da autora. Concessão de benefício acidentário. Descabimento. Acidente do trabalho com fratura do punho direito. Atividades habituais de ajudante de serviços gerais. Incapacidade laborativa cabalmente afastada pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica da prova técnica. Não preenchimento dos requisitos legais à concessão de benefício acidentário. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRAJETO COM FRATURA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Acidente de trajeto com fratura da fíbula esquerda. Atividades habituais de ajudante geral. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, bem fundamentada e não impugnada cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Requisitos à concessão de benefício acidentário não preenchidos. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL E MEMBROS SUPERIORES. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO AFASTANDO A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Alterações degenerativas na coluna vertebral e lesões nos membros superiores. Atividades habituais de ajudante de cozinha. Concessão de benefício acidentário. Prova pericial contundente negando a existência de prejuízo funcional e do nexo de causalidade acidentária. Ausência de impugnação do laudo pericial. Benefício indevido. Desnecessidade de repetição da prova técnica, vistoria no local de trabalho e oitiva de testemunhas. Inutilidade das diligências probatórias, haja vista o teor conclusivo cabal da perícia médica judicial. Princípios da livre admissibilidade das provas e convicção motivada. Recurso Desprovido. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO E VERBA ADVOCATÍCIA.

Decisão que condenou a parte agravada ao pagamento das despesas processuais, inclusive o reembolso da verba do assistente técnico do autor, fixada em 1/3 dos honorários periciais, bem como honorários advocatícios dos patronos do demandante, arbitrados em R$60.000,00 (sessenta mil reais). Irresignação do autor. Descabimento. Remuneração do assistente técnico arbitrada em valor razoável e suficiente para remunerar adequadamente o trabalho executado. Impossibilidade de fixação no mesmo montante devido ao perito judicial, cujo encargo ostentou maior complexidade e demandou mais tempo. Honorários advocatícios estabelecidos por equidade. Pretensão de fixação com base nos percentuais previstos no CPC, art. 85, § 2º. Decisão homologatória do valor da obrigação estabelecida no título judicial que não possui natureza condenatória. Montante liquidado que não consiste em valor da condenação ou proveito econômico. Incidência sobre o valor da causa, não irrisório, que acarretaria quantia inferior à arbitrada. Reformatio in pejus. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDOS (PAIR) E LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso da autora. Arguição preliminar de nulidade da sentença, a pretexto da inexistência de vistoria ambiental. Inutilidade da diligência. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Mérito. Benefício acidentário. Perda auditiva induzida por ruídos ocupacionais (PAIR) e lesões nos membros superiores. Atividades habituais de operadora de telemarketing. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Improcedência dos pedidos ratificada. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, A PRETEXTO DA CONTRADIÇÃO DO LAUDO PERICIAL COM A REALIDADE FÁTICA. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTUSÃO DO DEDO POLEGAR DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso do autor. Arguição preliminar de contradição do laudo pericial, com pedido de repetição da prova técnica. Inutilidade da diligência. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Mérito. Contusão do dedo polegar da mão direita. Atividades habituais de mecânico de manutenção. Incapacidade laborativa afastada. Preservação da força e mobilidade do membro lesionado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS E REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. LESÕES DEGENERATIVAS NA COLUNA VERTEBRAL, OMBROS E JOELHOS. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO E VISTORIA AMBIENTAL AFASTANDO A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Arguição preliminar de cerceamento de defesa. Repetição da perícia médica, da vistoria do local de trabalho e oitiva de testemunhas. Inutilidade das diligências probatórias. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Mérito. Alterações degenerativas na coluna vertebral, ombros e joelhos. Atividades habituais de operador de máquina. Concessão de benefício acidentário. Prova pericial contundente negando a existência de prejuízo funcional e do nexo de causalidade acidentária, amparada em vistoria do local de trabalho. Ausência de impugnação por assistente técnico indicado. Benefício indevido. Recurso desprovido. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal quanto à remuneração do assistente técnico em 2/3 dos honorários periciais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 21/06/2023. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO COM FRATURA DO DEDO ANELAR DA MÃO ESQUERDA. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. REJEIÇÃO. TODAS AS PROVAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS PARA O ADEQUADO JULGAMENTO DO FEITO FORAM PRODUZIDAS, RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. MÉRITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Recurso do autor. Concessão de benefício acidentário. Acidente do trabalho com fratura no dedo anelar da mão esquerda. Atividades habituais de armador de estrutura de concreto. Arguição preliminar de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Diligência descabida. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. No mérito, a incapacidade laborativa foi afastada. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, bem fundamentada e não impugnada cientificamente por assistente técnico. Tema 416/STJ inaplicável à espécie. Requisitos à concessão de benefício acidentário não preenchidos. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Condenação ao ressarcimento dos honorários do assistente do perito. Cabimento. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que, ao contrário do que afirmou a União, a questão que trata dos honorários periciais foi por duas vezes apreciada no acórdão recorrido. Assim, não há falar em ausência de prequestionamento. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. Execução fiscal. Penhora de aparelhos laboratoriais. Discordância com os valores apurados pela perícia oficial. Nomeação de assistente técnico. Determinação de nova perícia. Ônus do pagamento pericial. Violação do CPC/1973, art. 33 inexistente.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de agravo de instrumento, ora tidos por omitidos. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DA TÍBIA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. PRETENSÃO A SER EXERCIDA POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recurso do autor. Atividades habituais de porteiro. Acidente de trajeto com fratura da tíbia esquerda. Incapacidade laborativa afastada. Lesão mínima sem repercussões na capacidade funcional do autor. Tema 416/STJ inaplicável à espécie. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, bem fundamentada e não impugnada, cientificamente, por assistente técnico indicado. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade. Inexiste contradição objetiva nas provas colhidas a justificar sua incidência. ... (Continua)