indeferimento de matricula
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Ensino superior. Instituição particular. Indeferimento de matrícula. Exercício de função delegada da União. Competência do Juízo Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I e § 3º.

«Esta Primeira Seção firmou posicionamento no sentido de que, quando a instituição de ensino privada estiver no exercício de função delegada da União, os atos praticados nessa qualidade ficam sujeitos ao controle jurisdicional exercido pela Justiça Federal. Também é assente o entendimento de que sempre que a causa verse sobre o indeferimento de matrícula em estabelecimento particular de ensino superior, este estará no exercício de função delegada da União, devendo a ação ser ajuizada perante a Justiça Federal, competente, nos termos do CF/88, art. 109, I, par a apreciar as questões relativas ao acesso ao ensino.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Curso de reciclagem de vigilante. Indeferimento de matrícula. Inquéritos e ações penais em curso. Princípio da presunção de inocência. Violação. Ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em curso de reciclagem de vigilante, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Ensino superior. Entidade particular. Indeferimento de matrícula. Ação ordinária ou cautelar. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Ausência de interesse das entidades federais. CF/88, art. 109, I.

«A jurisprudência do STJ vem declarando a competência da Justiça Comum Estadual para julgar as ações de rito ordinário ou cautelares relativas a ensino superior, quando as entidades estatais elencadas no art. 109 não demonstrarem interesse de figurar como assistente da entidade. Ressalva do ponto de vista do relator.... (Continua)

4 - STJ Competência. Mandado de segurança. Estabelecimento de ensino superior. Ato de diretor. Indeferimento de matrícula. Insuficiência de nota. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Pacífico o entendimento do STJ no sentido de que compete à Justiça Federal o processamento e julgamento das causas referentes à renovação de matrícula, quando se tratar de mandado de segurança impetrado contra autoridade coatora de instituição de ensino superior que age por delegação do poder público, cuja competência se firma em razão da pessoa, como demonstram os julgados abaixo elencados: ... (Min. Francisco Peçanha Martins).... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Matrícula em curso de reciclagem. Vigilante. Existência de registros criminais. Procedimentos penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado. Indeferimento da matrícula. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Recurso de agravo improvido.

«- O indeferimento de matrícula em curso de reciclagem de vigilantes - motivado, unicamente, no caso, pelo fato de existirem registros de infrações penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado - vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no CF/88, art. 5º, LVII. Precedentes.... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Indeferimento de matrícula em curso de vigilantes. Existência de processo criminal em andamento. 3. Afronta ao princípio da presunção de inocência. Jurisprudência da Corte. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - STF Recurso extraordinário. Matrícula em curso de reciclagem. Vigilante. Existência de registros criminais. Procedimentos penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado. Indeferimento da matrícula. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Recurso de agravo improvido.

«- O indeferimento de matrícula em curso de reciclagem de vigilantes - motivado, unicamente, no caso, pelo fato de existirem registros de infrações penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado - vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no art. 5º, LVII, da Lei Fundamental da República. Precedentes.... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário. Matrícula em curso de reciclagem. Vigilante. Existência de registros criminais. Procedimentos penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado. Indeferimento da matrícula. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Recurso de agravo improvido.

«- O indeferimento de matrícula em curso de reciclagem de vigilantes - motivado, unicamente, no caso, pelo fato de existirem registros de infrações penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado - vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no art. 5º, LVII, da Lei Fundamental da República. Precedentes.... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional. Curso de reciclagem de vigilantes. Indeferimento de matrícula. Existência de processo criminal em andamento. Afronta ao princípio da presunção de inocência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional. Curso de reciclagem de vigilantes. Indeferimento de matrícula. Existência de processo criminal em andamento. Afronta ao princípio da presunção de inocência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

11 - STJ Administrativo. Ensino superior. Mensalidades Atrasadas. Indeferimento de matrícula. Competência. CF/88, art. 109, I e VIII. Lei 5.789/72. Decreto-lei 464/69.

«Correspondendo o ato à típica atividade administrativa «interna corporis, originariamente estadeada nos Estatutos e Regimento do estabelecimento de ensino superior do Poder Público Estadual ou de organização privada, a competência para o processamento da ação pode ser reconhecida em favor da Justiça do Estado. À parla de ato, pela sua natureza, «longa manus do Poder Federal delegante, conseqüente à regência e disciplinamento apropriados ao ensino superior, nos limites do exercício de função pública delegada, o controle judicial compete à Justiça Federal.... (Continua)

12 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Guarda Civil Metropolitano de São Paulo. Indeferimento de matrícula em curso de capacitação para cargo superior na carreira. Inconformismo. Descabimento. Curso que, na realidade, é requisito para a posse no cargo e não para o concurso de acesso. Ilegalidade não configurada. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Competência. Ensino Superior. Universidade privada. Indeferimento de matrícula. CF/88, art. 109, I e VIII.

«Quando o ato corresponde a típica atividade administrativa «interna corporis, originariamente ditada nos Estatutos e Regimento do estabelecimento de ensino superior do Poder Público Estadual ou de organização não governamental, a competência pode ser reconhecida em favor da Justiça do Estado. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Cabos da pmdf. Candidato que responde a processo criminal. Indeferimento de matrícula no curso de formação. Inexistência de condenação definitiva. Afronta ao princípio da presunção de inocência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ofende o princípio da presunção de inocência a exclusão do concurso público de candidato que responde a processo criminal, sem sentença condenatória transitada em julgado. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

15 - TJMG Matrícula de menor de 06 anos. Apelação. Mandado de segurança. Constitucional. Matrícula de menor de seis anos. Escola pública. Ensino fundamental. Possibilidade. Ordem concedida

«- É ilegal e abusivo o indeferimento de matrícula de criança para o ensino fundamental, com fulcro em limitação etária para o respectivo acesso, visto que contraria o disposto na Constituição Federal. ... (Continua)

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM ETEC - ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL -

Indeferimento de matrícula - Candidato aprovado em Vestibulinho, mas que teve a matrícula indeferida por ter cursado um dos anos do ensino fundamental em escola particular - Inadmissibilidade - Ausência de burla às regras - Violação do direito líquido e certo - R. sentença concessiva da segurança mantida - Precedentes desta C. Câmara e Tribunal de Justiça - Recurso não provido.... (Continua)

17 - TJMG Matrícula de menor de 06 anos. Mandado de segurança. Matrícula de menor de seis anos. Escola particular. Ensino fundamental. Possibilidade

«- É ilegal e abusivo o indeferimento de matrícula de criança em escola com fulcro em limitação etária para o acesso ao ensino, visto que contraria o disposto na Constituição Federal.... (Continua)

18 - STJ Competência. Ensino superior. Instituição particular. Matrícula. Exercício de função delegada da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

«Entendimento desta 1ª Seção é da competência da Justiça Federal em apreciar os atos praticados quando a instituição de ensino privado estiver no exercício de função delegada da União. A 1ª Seção entende que sempre que a causa verse sobre o indeferimento de matrícula em estabelecimento particular de ensino superior, este estará no exercício de função delegada da União.... (Continua)

19 - STJ Competência. Conflito. Ensino superior. Indeferimento de matrícula. Entidade particular. Ato particular de gestão. Justiça Federal. Incompetência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I, «a.

«A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo. Será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (CF/88, art. 109, «a). Não é da competência da Justiça Federal, mas sim da Justiça Estadual, processar e julgar a causa em que figuram como partes, de um lado, o aluno, e, de outro, uma entidade particular de ensino superior. No caso, ademais, a matéria versada na demanda tem relação com ato particular de gestão. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Boa Esperança-ES.... (Continua)

20 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Exame seletivo. Curso profissionalizante de escola técnica estadual. Impetração contra indeferimento de matrícula no curso. Atribuição de pontos para estudantes egressos de escolas públicas. Ato impugnado decorrente de apontada falsidade na declaração dos impetrantes. Alunos que cursaram no Centro Educacional SESI e declararam em ficha de inscrição de vestibulinho terem estudado em escola pública. Declaração justificável dada a natureza das entidades. Ausência de informação, no formulário de inscrição, de que o SENAI, SENAC, SESC e SESI, não seriam consideradas escolas públicas. Segurança concedida para efetivar a matrícula dos impetrantes. Reexame necessário e recurso desprovidos.

21 - STJ Competência. Ensino superior. Matrícula em instituição particular. Ação ordinária. Indeferimento de matrícula por ausência de prova da conclusão do ensino médio. Competência da Justiça Federal definida «ratione personae. Irrelevância da natureza da controvérsia. Ausência em qualquer dos pólos da relação processual, da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«A competência cível da Justiça Federal é definida «ratione personae, sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. Não figurando, em qualquer dos pólos da relação processual, a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, a justificar a apreciação da lide pela Justiça Federal, impõe-se rejeitar a sua competência. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo seletivo interno. Mestrado profissional destinado a servidores estaduais. Indeferimento de matrícula por não preenchimento de requisitos previstos no edital. Legalidade. Alegação de ambiguidade de cláusulas. Mandado de segurança. Via imprópria.

«1. As regras previstas nos editais de procedimentos seletivos vinculam não só a Administração, como também os candidatos neles inscritos. Assim, não se pode ter por abusiva ou ilegal a decisão administrativa que exclui do certame candidato que não satisfaz os requistos mínimos exigidos para habilitação. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Indeferimento de matrícula. Vestibular de odontologia. Vaga destinada a cota social. Candidatos com renda bruta de até 1,5 salário-mínimo. Revolvimento de matéria probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo que indeferiu a matrícula da parte recorrida no curso de Odontologia, em vaga destinada a cotas sociais. O fundamento do ato coator é que a parte recorrida não satisfazia o requisito editalício da renda bruta per capita familiar inferior a 1,5 salário-mínimo. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno em agravo (CPC, de 1973, art. 544). Mandado de segurança. Registro de matricula de imóvel. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do agravante.

«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF («Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Promoção. Decadência não verificada.

«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que declarou a decadência do direito de impetração de Mandado de Segurança, porque transcorridos mais de 120 dias, desde o indeferimento de sua matrícula em curso de formação, aberto em 2006. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Recurso especial. Curso de reciclagem de vigilantes. Negativa de registro. Existência de ação penal não transitada em julgado. Porte ilegal de arma de fogo. Impossibilidade. Princípio da presunção de inocência. Violação. Repercussão geral STF. Tema 1.171/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença. Cumprimento. Adjudicação do imóvel penhorado. Pretendida ordem de cancelamento dos registros das demais penhoras que incidem sobre o imóvel, em execuções diversas. Alienação judicial do imóvel implicando, efetivamente, a extinção dos gravames que incidiam sobre o bem, desde que, porém, os credores reais e os com penhora registrada na matricula, tenham sido previamente cientificados do procedimento da alienação, por força do que dispõe o CPC/1973, art. 698. Formalidade em questão, não cumprida no caso dos autos, fundada no princípio do devido processo. Indeferimento mantido por tal fundamento. Agravo a que se nega provimento, com observação.

28 - STJ Competência. Conexão. Ensino. Ações ordinárias referentes a matrícula em instituição particular de ensino superior. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Hipótese em que foram propostas ações ordinárias tendo por objeto o indeferimento de matrícula em instituição particular de ensino superior. A Seção decidiu que à mingua da presença das pessoas jurídicas mencionadas no CF/88, art. 109, não se firma a competência da Justiça Federal: ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Indeferimento de matrícula. Vestibular de medicina. Vaga destinada a cota social. Candidatos com renda bruta até 1,5 salário-mínimo. Afronta a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Análise das regras do edital. Aplicação da Súmula 5/STJ. Revolvimento do material probatório. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Recurso não conhecido.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo que indeferiu a matrícula da parte recorrida no curso de Medicina, em vaga destinada a cotas sociais. O fundamento do ato coator é que a parte recorrida não satisfazia o requisito editalício da renda bruta per capita familiar inferior a 1,5 salário-mínimo. ... (Continua)

30 - STJ Competência. Ensino superior. Entidade particular. Indeferimento de matrícula. Ação ordinária ou cautelar. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Ausência de interesse das entidades federais. Considerações do Min. Franciso Peçanha Martins sobre o tema. CF/88, art. 109, I.

«... O STJ vinha firmando o posicionamento no sentido de que competia à Justiça federal o processamento e julgamento das causas referentes à liquidação de débitos decorrentes do atraso do pagamento de mensalidades, tendo em vista que a instituição de ensino superior age por delegação pública e também quando se tratar de mandado de segurança, cuja competência se firma em razão da pessoa, como demonstram os julgados abaixo elencados: ... (Continua)

31 - TJSP Penhora. Complementação. Cobrança de despesas condominiais. Inclusão de vaga de garagem. Impossibilidade. Bens registrados sob matrículas autônomas. Constrição que recaiu apenas sobre a matrícula da unidade residencial. Avaliação do bem em valor excessivamente superior ao devido. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e pedido de tutela de urgência. Indeferimento de efeito suspensivo para rematrícula e participação em curso superior. Inadimplência à época da abertura de prazo para rematrícula. lei 9.870/99, art. 5º que permite a instituição de ensino recusar a renovação da matrícula em caso de inadimplência. Justiça gratuita Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e pedido de tutela de urgência. Indeferimento de efeito suspensivo para rematrícula e participação em curso superior. Inadimplência à época da abertura de prazo para rematrícula. lei 9.870/99, art. 5º que permite a instituição de ensino recusar a renovação da matrícula em caso de inadimplência. Justiça gratuita deferida. Documentos que indicam hipossuficiência. Manutenção pelos próprios fundamentos da decisão recorrida. Aplicação analógica do art. 46, segunda parte da Lei 9.099/1995. Recurso improvido.

33 - STJ processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Curso de reciclagem para vigilantes. Recusa de matrícula em virtude de ação penal ou inquérito em andamento. Impossibilidade. Princípio da presunção de inocência. Violação. Ação civil pública. Restrição dos efeitos da sentença aos limites da competência do órgão prolator. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973 . ... (Continua)

34 - TJSP Cominatória. Responsabilidade civil. Pedido objetivando matrícula no quarto ano do curso de medicina, abono de faltas, aplicação de multa e indenização, formulado por aluno universitário. Inadmissibilidade. Legitimidade do indeferimento da rematrícula decorrente do inadimplemento e da existência de séria dúvida a respeito da autenticidade do histórico escolar apresentado. Recusa fincada no exercício legal do direito e do dever de averiguação e de conferência dos títulos exibidos para análise da real situação do estudante. Observância. Indeferimento de rigor. Recurso não provido.

35 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Alunos inadimplentes que objetivam seja instituição de ensino obrigada a efetuar rematrícula em curso de nível superior, sob a alegação de que o financiamento estudantil solicitado não foi liberado por erro da instituição financeira e que a sociedade educacional deveria usar instrumentos legais para cobrar o débito. Inadmissibilidade. Legalidade da recusa da matrícula. Erro de terceiro que não pode ser suportado pela escola. Indeferimento de rigor. Recurso não provido.

36 - TJMG Mandado de segurança. Ensino. Renovação de matrícula. Indeferimento sob alegação de ter sido requerida fora do prazo. Deferimento de liminar. Presença dos requisitos do Lei 1.533/1951, art. 7º, II.

«Não há como admitir que uma norma interna da Faculdade contraponha-se a um comando do texto constitucional (CF/88, art. 205 e CF/88, art. 206), cumprindo ao Poder Judiciário extirpar, ainda que liminarmente, qualquer entrave administrativo de acesso à educação. Restou evidenciada a necessidade do deferimento da medida em razão da relevância da fundamentação apresentada pela impetrante, e sob pena de ineficácia da decisão final, uma vez que fatalmente haveria o transcurso do semestre letivo, preenchendo-se, assim, os requisitos exigidos para a concessão da liminar pleiteada.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Condicionante cartorária de obtenção de sentença judicial em demanda adjudicatória para se proceder ao desmembramento da matrícula original e à abertura e individualização da matrícula referente ao imóvel adquirido pelos apelantes. Precedentes idênticos deste Tribunal favoráveis aos recorrentes. Anulação da sentença para determinar o recebimento da petição inicial e o prosseguimento do processo. Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Descabimento. Admissibilidade do indeferimento da renovação de matrícula da agravante no último período do curso oferecido pela universidade recorrida. Existência de norma dispondo que, para promoção ao último semestre letivo, o aluno só poderá estar reprovado em uma disciplina relativa ao semestre imediatamente anterior. Comprovação, ademais, da inadimplência da recorrente. Indeferimento da matrícula que configura exercício regular de direito, não podendo a agravada ser compelida à prestação de serviços gratuita. Recurso improvido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. ORDEM DE DESPEJO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DO REQUERENTE. 1. Por ocasião de sua matrícula, o agravante apresentou a documentação relativa à vacinação contra a Covid-19 prevista no art. 22, § 5º, da Resolução CoG 8.268, de 30 de junho de 2022, que estabelece normas para o Concurso Vestibular FUVEST 2023 da Universidade de São Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. ORDEM DE DESPEJO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DO REQUERENTE. 1. Por ocasião de sua matrícula, o agravante apresentou a documentação relativa à vacinação contra a Covid-19 prevista no art. 22, § 5º, da Resolução CoG 8.268, de 30 de junho de 2022, que estabelece normas para o Concurso Vestibular FUVEST 2023 da Universidade de São Paulo. 2. A documentação foi considerada ineficaz, e o agravante comunicado a apresentar novo documento. 3. O agravante, que não se pronunciou e não apresentou o documento, restou desclassificado. 4. Ausência de probabilidade do direito. 5. Indeferimento do pedido de tutela por ausência de probabilidade do direito. 6. Manutenção da decisão. 7. Agravo improvido. 

40 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Indeferimento de liminar objetivando bloqueio de matrícula imobiliária, em sede de execução. Bem que se encontra em nome de terceiro, inexistindo elementos nos autos que indiquem eventual avença de negociação do imóvel com o recorrente. Ausência de indicativos de que o executado recorrente seja titular do referido bem. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

41 - STJ Recurso especial. Falência da recorrente. Suspensão do julgamento. Indeferimento. Representação processual. Mandado de segurança. Ministério Público. Legitimidade. Registro de imóvel. Dúvida. Intervenção de terceiros. Amicus curiae. Indeferimento. Matrícula de imóvel. Formal de partilha não registrado. Continuidade registral. Recurso especial improvido.

«1.- Indefere-se pedido de suspensão do julgamento, fundado na falência da recorrente, à vista da obrigação legal de prosseguir a representação processual até a habilitação de eventual novo Advogado (Art.120, § 1º, da Lei de Falências e Recuperações Judiciais, Lei 11.101, de 9.2.101). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Curso de formação de sargentos. Indeferimento da matrícula. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «o militar deverá satisfazer os requisitos necessários à promoção até a data prevista para a matrícula no curso de formação, sendo que, em caso de impedimento por estar respondendo a processo criminal, nos termos da lei, a matrícula do curso e posterior promoção retroativa serão asseguradas após o trânsito em julgado da decisão absolutória proferida no âmbito do procedimento administrativo. ... (Continua)

43 - TJSP Usucapião. Cumprimento de sentença. Sobreposição de registros em mesma matrícula. Abertura de nova matrícula determinada para registrar o imóvel usucapiendo. Consequente encerramento da antiga, onde averbados equivocadamente atos relativos a outro imóvel, cujo dono agora requer seja aberta matrícula própria. Matéria não abrangida pela coisa julgada. Necessidade de ação autônoma. Indeferimento do pedido mantido. Recurso desprovido

44 - STJ Competência. Ensino superior. Instituição particular. Julgamento pela Justiça Federal. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 109, § 3º.

«... Esta 1ª Seção já decidiu que «no exercício das suas atividades negociais e de gestão os estabelecimentos de ensino particular demandam e são demandados na Justiça Estadual no exercício de atividades relativas a ensino superior, age o agente do corpo docente como delegado do Poder Público, sendo competente para o exame judicial de tais atos a Justiça Federal. (CC 22.473-MG, Relª. Minª. Eliana Calmon).
A meu sentir, não se deve prestigiar a orientação de que a competência deveria ser estadual nas ações diversas do mandado de segurança, como é o caso. Na interpretação de normas constitucionais deve-se observar o método hermenêutico da concretização, pois nesse campo, como bem ensina Fábio Konder Comparato, «o sentido e alcance de uma norma jurídica nunca se colhe «in abstracto, antes de suscitado o problema vital a resolver. A verdadeira inteligência normativa só se acende em contato com o fato controvertido. A norma, isolada da realidade concreta, é suscetível de uma leitura meramente formal e, por isso mesmo, estéril: ela não produz soluções, mas presta-se, quando muito, a uma análise literária, isto é, conceitual ou sintática. A concretização da hermenêutica de uma questão constitucional costuma fazer-se pelo prognóstico dos efeitos das alternativas decisórias. O julgador deve ter sempre em mente, ao decidir, as consequências previsíveis da solução que adota, não só para as partes processuais, mas também- máxime em se tratando de matéria constitucional - para a vida política do País em seu conjunto. (Direito Público - Estudos de Pareceres, ed. Saraiva, 1996, p.197).
Não se recomenda que a mudança do instrumento processual utilizado implique a mudança na competência de federal para estadual. O princípio do juiz natural deve ser também entendido de modo que não fique ao alvedrio das partes optar por um Juiz determinado. As questões devem ser julgadas por determinado juízo, não lhe sendo facultado escolher a justiça competente, para o atendimento de determinado pleito, de acordo com a tutela jurisdicional utilizada. Deve a interpretação da norma de competência observar o método da concretização e, no particular, não há dúvida de que é melhor que seja definida a Justiça Federal como competente, qualquer que seja a via eleita, a fim de serem evitadas hesitações e dúvidas no ajuizamento de feitos dessa natureza. Outra interpretação proporcionaria que a parte a quem fora negada liminar em mandado de segurança na Justiça Federal dele desistir, ingressando no mesmo dia com processo de conhecimento na Justiça Estadual, ali objetivando a obtenção da mesma providência que lhe fora denegada, no mesmo grau de jurisdição.
Esta Egrégia Seção já assentou que compete a Justiça Federal julgar causa que verse sobre o indeferimento de matrícula em estabelecimento particular de ensino ou que digam respeito a requisitos de acesso ao ensino superior, também em ação ordinária: ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

45 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL.

Alegação improcedente. Documentos já constantes dos autos suficientes para o julgamento do mérito. Decisão sobre a necessidade de produção de provas é da competência do magistrado. Instrução processual adequada e suficiente. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

46 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Irresignação. Descabimento. Matrícula do imóvel que apenas serve para comprovar a propriedade do bem. Ausência de comprovação da posse anterior pela agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP PRELIMINARES

Ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, conforme decisão do Tribunal. Tendo o apelante recolhido as custas processuais após o indeferimento, resta afastada a alegação de deserção. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Renovação de matrícula em curso superior. Indeferimento. Existências de débitos relacionados a outro curso. Conhecimento dessa circunstância. Deferimento de matrícula em novo curso. Relação jurídica diversa. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade do Lei 9.780/1999, art. 5º.

«1. Há fundamentos não atacados pela parte recorrente - quais sejam: foi deferida a matrícula para o primeiro período no novo curso, mesmo já tendo a Universidade conhecimento do débito em relação ao curso anterior; os débitos da relação contratual referentes ao novo curso encontram-se quitados; a agravante dispõe de meios legais próprios para proceder à cobrança do débito contraído pela recorrida. ... (Continua)

49 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Indeferimento do pedido de matrícula no 1º ano do ensino fundamental. Exigência de idade mínima. Inadmissibilidade. Aptidão para prosseguir nos estudos. Garantias constitucionais e o Estatuto da Criança e do Adolescente que garantem o bem-estar e desenvolvimento da criança. Matrícula que é de rigor. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Tutela antecipada. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Condomínio edilício sobre casas. Instituição com o término da construção de suas unidades autônomas e com a realização da averbação na matrícula do imóvel. Possibilidade de instituição parcial do condomínio em relação às unidades já construídas e averbadas nessa matrícula. Não comprovação, no entanto, da verossimilhança das alegações. Indeferimento mantido. Recurso não provido.