insuficiencia financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDIMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Cabo da Polícia Militar. Rendimentos que não permitem reconhecer hipossuficiência financeira. Declaração de insuficiência financeira que goza de presunção Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDIMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Cabo da Polícia Militar. Rendimentos que não permitem reconhecer hipossuficiência financeira. Declaração de insuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade. Inexistência de prova que indique situação financeira precária. Presunção ilidida. Recurso desprovido. Efeito suspensivo revogado.

2 - TJSP Agravo de instrumento - embargos à execução - indeferimento da gratuidade judiciária às recorrentes - pedido de parcelamento das custas em 10 (dez) vezes, deferido parcialmente, possibilitando às agravantes o recolhimento em duas parcelas iguais e consecutivas - determinação de juntada de documentos específicos para aferir a alegada insuficiência financeira não atendida - insuficiência financeira não reconhecida - manutenção da tutela de urgência parcialmente deferida - agravo parcialmente provido para esse fim

3 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Pessoa física. Admissibilidade. Demonstração da alegada insuficiência financeira. Necessidade. Juntada de declaração de rendimentos anuais. Suficiência. Benefício devido. Recurso provido.

4 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Simples declaração de pobreza. Insuficiência. Elementos constantes nos autos que revelam a solvabilidade e a higidez financeira da parte. Presunção de insuficiência financeira afastada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

5 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Necessidade de comprovação da insuficiência financeira. Inocorrência. Descabido, ainda, o pleito de diferimento do recolhimento das custas. Recurso improvido.

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Assistência judiciária. Súmula 481/STJ. Insuficiência financeira. Reexame de prova. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Assitência judiciária. Requisitos. Simples afirmação de insuficiência financeira. Benefício concedido. Impugnação. Ônus do apelante da demonstração da capacidade financeira do apelado. Patrimônio demonstrado que não afasta a concessão do benefício. Recurso não provido.

8 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO QUE DEVE SER DEFERIDO - DECISÃO REFORMADA.

9 - TJSP Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Indeferimento, em razão da falta de demonstração da alegada insuficiência financeira. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Presunção Relativa. Vínculo Empregatício e Rendimentos Limitados. Contratação de Advogado Particular. Endividamento por Cartão de Crédito. Concessão. Recurso Provido, COM OBSERVAÇÃO.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Pedido de gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Insuficiência financeira não comprovada. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor presunção de insuficiência de recursos. ... (Continua)

16 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO REFORMADA

17 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO REFORMADA

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da parte agravante. ... (Continua)

19 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Simples declaração da parte acerca da insuficiência financeira. Prova da insuficiência de recursos para a obtenção do benefício. Necessidade. Gratuidade indeferida. Recurso não provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Recorrentes que não comprovaram a insuficiência financeira. Documentos exigidos pelo juízo singular não acostados. Tampouco demonstrada na via recursal a incapacidade financeira. Manutenção do indeferimento. Recurso não provido.

21 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO REFORMADA

22 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO - PROCESSO EXTINTO - DADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA RECORRENTE - RECURSO NÃO PROVID

23 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e intimou o autor a comprovar o preparo do recurso inominado. Documentos demonstram acervo patrimonial e movimentação de valores expressivos, incompatíveis com o benefício. Ausência de insuficiência financeira. Hipossuficiência não caracterizada. Recurso desprovido. Custas pertinentes ao Agravo de Instrumento pelo Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e intimou o autor a comprovar o preparo do recurso inominado. Documentos demonstram acervo patrimonial e movimentação de valores expressivos, incompatíveis com o benefício. Ausência de insuficiência financeira. Hipossuficiência não caracterizada. Recurso desprovido. Custas pertinentes ao Agravo de Instrumento pelo recorrente.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Ausência de provas a demonstrar insuficiência financeira. Agravo negado.

25 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Isenção de custas e despesas processuais. Comprovação da situação de miserabilidade. Necessidade. Benefício indeferido. Decisão mantida. Inexistência de provas da insuficiência financeira. Recurso desprovido.

26 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Acolhimento. Ausência de prova de insuficiência financeira, ainda que momentânea, a justificar a concessão da benesse. Revogação bem decretada. Recurso não provido.

27 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita - Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. Provas documentais que comprovam a existência de elementos concretos que não se coadunam com a gratuidade judiciária. Recurso não provido.... (Continua)

28 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita ante a falta de comprovação da escassez financeira dos apelantes. Não sendo o pedido acompanhado de documentos que, efetivamente, comprovem a insuficiência econômica dos apelantes, tal pleito deve ser indeferido. Recurso não conhecido, por ora, com determinação... (Continua)

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Guarda Municipal de Campinas/SP - Progressão vertical - 1ª Classe para Classe Especial - Cumprimento do interstício mínimo de 5 (cinco) anos - Bom comportamento presumido - Ausência de comprovação de preenchimento e esgotamento das vagas - Mera alegação não é suficiente - Insuficiência financeira - Tema 1075 STJ - Precedentes desta Turma - Recurso provido - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Guarda Municipal de Campinas/SP - Progressão vertical - 1ª Classe para Classe Especial - Cumprimento do interstício mínimo de 5 (cinco) anos - Bom comportamento presumido - Ausência de comprovação de preenchimento e esgotamento das vagas - Mera alegação não é suficiente - Insuficiência financeira - Tema 1075 STJ - Precedentes desta Turma - Recurso provido - Acolhimento dos pedidos deduzidos na petição inicial - Sem verbas de sucumbência.

30 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Comprovação da insuficiência financeira do requerente para suportar as custas processuais, sem prejuízo à economia doméstica. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.

31 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Possibilitando a presunção legal de insuficiência financeira prova em contrário, inadmissível a simples afirmação de ausência de condições promovida por aquele que financia automóvel e que constitui advogado. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

32 - TJSP Agravo de instrumento - Gratuidade da justiça - Indeferimento - Elementos que corroboram a alegada insuficiência financeira - Art. 98 e 99 do CPC - Gratuidade concedida - Recurso provido.

33 - TJSP Agravo de instrumento - Gratuidade da justiça - Indeferimento - Elementos que corroboram a alegada insuficiência financeira - Art. 98 e 99 do CPC - Gratuidade concedida - Recurso provido.

34 - TJSP Agravo de instrumento - Gratuidade da justiça - Indeferimento - Elementos que corroboram a alegada insuficiência financeira - Art. 98 e 99 do CPC - Gratuidade concedida - Recurso provido.

35 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ex-vereador. Ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira. Condição incompatível com a miserabilidade exigida pela Lei 1060/50. Decisão mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. Provas documentais apresentadas nos autos de origem que não são suficientes para comprovar a alegada impossibilidade de custeamento do processo. Recurso não provido.... (Continua)

37 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Patrimônio declarado incompatível com a miserabilidade exigida pela Lei 1060/50. Ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira alegada. Benefício não concedido. Recurso improvido.

38 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO - DIAGNÓSTICO DE ÚLCERA CRÔNICA DE PELE E INSUFICIÊNCIA VENOSA - RECORRENTE QUE JÁ REALIZOU TRATAMENTO COM MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE DO SUS - LAUDO MÉDICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - DOENÇA QUE, SE NÃO TRATADA, PODE EVOLUIR PARA NECROSE DE MEMBRO E AMPUTAÇÃO - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO - DIAGNÓSTICO DE ÚLCERA CRÔNICA DE PELE E INSUFICIÊNCIA VENOSA - RECORRENTE QUE JÁ REALIZOU TRATAMENTO COM MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE DO SUS - LAUDO MÉDICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - DOENÇA QUE, SE NÃO TRATADA, PODE EVOLUIR PARA NECROSE DE MEMBRO E AMPUTAÇÃO - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - MEDICAMENTO VENAFLON (DIOSMINA+HESPERIDINA) QUE TEM REGISTRO NA ANVISA - PRESENTES TODOS OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ - RECURSO PROVIDO.

39 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Possibilitando a presunção legal de insuficiência financeira prova em contrário, inadmissível a simples afirmação de ausência de condições promovida por aquele que financia automóvel, que tem rendimentos que tornam duvidosa a declaração de insuficiência econômica e que constitui advogados. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

40 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Comprovada a insuficiência financeira da requerente para suportar as custas processuais sem prejuízo à economia doméstica. Concessão do benefício de rigor. Decisão reformada. Recurso provido.

41 - TJSP Agravo de instrumento - embargos à execução - gratuidade judiciária - elementos constantes nos autos não possibilitam o reconhecimento da alegada insuficiência financeira da recorrente - benefício acertadamente indeferido - agravo improvido

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial de bens - Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada - Inconformismo - Não acolhimento - Realização de movimentações financeiras incompatíveis com o alegado estado de hipossuficiência - Ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira - Decisão mantida - Recurso não provido

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada - Inconformismo - Não acolhimento - Realização de movimentações financeiras incompatíveis com o alegado estado de hipossuficiência - Ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira - Decisão mantida - Recurso não provido

44 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória. Justiça gratuita. Indeferimento. Elementos que corroboram a alegada insuficiência financeira. Art. 98 e 99 do CPC. Gratuidade que deve ser concedida. Recurso provido

45 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional - Justiça gratuita - Indeferimento - Elementos que corroboram a alegada insuficiência financeira - Art. 98 e 99 do CPC - Gratuidade que deve ser concedida - Recurso provido

46 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória - Justiça gratuita - Indeferimento - Elementos que corroboram a alegada insuficiência financeira - Art. 98 e 99 do CPC - Gratuidade que deve ser concedida - Recurso provido

47 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória - Justiça gratuita - Indeferimento - Elementos que corroboram a alegada insuficiência financeira - Art. 98 e 99 do CPC - Gratuidade que deve ser concedida - Recurso provido

48 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Profissões declaradas e emprego. Incompatibilidade com a miserabilidade exigida pela Lei 1060/50. Ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

49 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS AGRAVANTES PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO, É IMPERIOSA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECURSO PROVIDO

50 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO, É IMPERIOSA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECURSO PROVIDO