intimacao citacao agravo especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Complementação de razões recursais. Descabimento. Intimação eletrônica. Sistema projudi/PR. Contagem do prazo. Intempetividade do recurso especial reconhecida. Agravo interno desprovido.

1 - É manifestamente incabível o segundo recurso interposto pela mesma parte e contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação eletrônica. Tácita. Prazo. Contagem. Termo inicial. Multa. Litigância. Má-fé. Recurso protelatório. Não cabimento.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.003, § 5º, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, exceto os embargos de declaração.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de execução. Ausência de citação. Inércia do autor. Pressuposto de validade. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A falta de citação do réu em razão de desídia atribuível ao autor que, apesar de devidamente intimado, deixou de fornecer endereço válido, configura ausência de pressuposto de validade da relação processual e enseja a extinção sem exame do mérito. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência. Citação. Extinção. Processo. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo aresto impugnado, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

5 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Divergência não comprovada

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência por não ter sido comprovada a divergência nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cancelamento da distribuição. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargante.

1 - O cancelamento da distribuição, a teor do CPC/2015, art. 290, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, para regularizar o preparo. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade da citação do banco embargado para apresentar resposta. Advogado sem poderes para receber citação. Nulidade afastada. Inteligência do CPC, art. 920, I. Desnecessidade de citação, bastando a intimação na pessoa do advogado. Agravo interno não provido.

1 - Na doutrina processualista, prevalece o entendimento de que os embargos do devedor, a despeito de ostentarem natureza jurídica de processo cognitivo incidental e autônomo em relação ao feito executivo, não exigem citação do sujeito passivo (exequente/embargado), bastando a intimação na pessoa do advogado pela imprensa. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de recurso especial. Descumprimento de regra técnica. Mera transcrição das ementas, sem a juntada de certidões, cópias do inteiro teor ou reprodução do texto da internet e não indicação da fonte. Recurso inadmitido. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Divergência não comprovada. Abertura de prazo para regularizar o vício. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte de indeferimento liminar dos embargos de divergência. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Contradição interna. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Nulidade da citação. Reconhecimento. Reexame de fatos e provas. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cominada com indenizatória. Citação. Intimação. Vício. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Citação por edital. Esgotados os meios para localização do devedor. Possibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No caso, o Tribunal de origem reconheceu a validade da citação por edital ante o esgotamento das diligências para a localização do devedor para fins de efetuar a sua intimação pessoal, conclusão que se coaduna com a jurisprudência do STJ. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Decisão de indeferimento liminar. Divergência não demonstrada. Agravo não provido.

1 - «A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, uma vez que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020). ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio. Demonstração. Ausência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - São inadmissíveis os embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de comprovar a alegada divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ. Não incidência do comando inserto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Defensoria pública. Embargos à execução. Intempestividade. Contagem do prazo. Data da juntada do mandado de citação.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o ato citatório é personalíssimo, realizado na pessoa do réu, de maneira que o prazo para contestar ou apresentar os embargos à execução, é contado da data da juntada do mandado de citação, não de intimação pessoal do Defensor Público. ... (Continua)

16 - TJSP Citação. Edital. Regularidade na citação ficta da devedora principal e na nomeação de curador especial, que opôs embargos em nome da executada. Representantes legais da devedora que também figuram no pólo passivo da demanda executiva e foram citadas pessoalmente, também opondo embargos. Inexistência de vício passível de ser reconhecido na intimação do curador para acompanhamento do processo, já que manifestações posteriores e inexistência de qualquer reclamo para intimação pessoal supriram eventuais irregularidades. Situação dos autos que reclamava, mesmo, reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso desprovido.

17 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Falta de citação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Intimação pessoal. Desnecesidade. Desenvolvimento válido e regular do processo. Pressupostos de constituição. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Súmula 106/STJ. Análise. Súmula 7/STJ. Intimação pessoal. Ausência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A Corte estadual concluiu pela ocorrência da prescrição, na medida em que os autos permaneceram paralisados a partir da citação negativa. Para alterar o entendimento firmado e averiguar de quem foi a culpa pela paralisação do feito, forçoso o reexame fático probatório, o que não é viável em razão do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Certidão automática de encerramento de prazo de leitura de intimação/citação eletrônica. Documento inidôneo para ensejar a contagem do prazo. Prevalência da publicação pelo diário de justiça eletrônico. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a decisão do Tribunal estadual que inadmitiu o recurso especial foi publicada no DJe em 8/11/2022. C omo o prazo recursal para a interposição do agravo se iniciou aos 9/11/2022, com término aos 30/11/2022, já considerado o feriado do dia 15/11/2022 (Proclamação da República) e sua interposição somente se deu aos 5/12/2022, deve ser reconhecida a sua intempestividade, já que interposto fora do prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Propositura da ação. Prazo legal. Citação. Demora. Tema 566/STJ. Necessidade de intimação da Fazenda Pública para iniciar o prazo de suspensão de um ano. Somente após começa o prazo quinquenal prescricional do crédito tributário. Agravo interno provido, para dar provimento ao recurso especial.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal no valor de R$ 91.212,31 (noventa e um mil, duzentos e doze reais e trinta e um centavos), em agosto de 2017. No recurso especial, o recorrente indica violação do CTN, art. 174 e Lei 6.830/1980, art. 25, alegando, em síntese, que da análise dos autos não restou comprovada negligência da exequente pela paralisação do executivo fiscal e que não ocorreu a pronunciada prescrição, tendo em vista a falta de intimação pessoal da Fazenda Pública. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Citação válida. Irregularidade da representação processual do réu. Intimação pessoal no local em que concretizada a citação. Alteração do endereço não informada. Decretação de revelia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - É válida a intimação da parte promovida no endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, em razão de alteração de endereço, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias (CPC/2015, art. 77, V, e CPC/2015, art. 274, parágrafo único), devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Deliberação da presidência do STJ que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Insurgência dos agravantes.

1 - A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de publicação de jurisprudência do STJ. Precedentes: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe. 7/12/2020; AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe. 26/10/2020. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Comprovação da suspensão de expediente forense, na origem. Certidão do tribunal de 2º grau. Documento idôneo. Recurso tempestivo. Ação rescisória. Recolhimento de custas. Inércia da parte. Intimação para regularização. Não atendimento. Cancelamento da distribuição. Súmula 83/STJ. Embargos de declaração acolhidos para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. CPC/2015, art. 1.007. Descumprimento. Intimação da parte. Regularização. Ausência. Deserção. Justo motivo. Dilação do prazo. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - É deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC/2015, art. 1.007, § 7º), hipótese dos autos. ... (Continua)

25 - TJSP Citação. Execução hipotecária. Intimação da penhora com hora certa. Co-executado citado pessoalmente enquanto sua esposa foi intimada com hora certa. Suficiência. Desnecessidade da nomeação de curador especial. Recurso desprovido.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por edital. Nulidade. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Aplica-se a Súmula 284/STJ ao caso em que a tese jurídica suscitada nas razões do recurso especial. Regularidade de citação por edital. Encontra-se dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido.

2 - Agravo interno desprovido.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cumprimento de sentença. Intempestividade. Certidão automática de encerramento de prazo de leitura de intimação/citação eletrônica. Documento inidôneo para ensejar a contagem do prazo. Prevalência da publicação pelo diário de justiça eletrônico. Agravo interno não provido.

1 - Como o prazo recursal para a interposição do agravo se iniciou aos 30/8/2022 (terça-feira), com término aos 20/9/2022 (terça-feira), ainda que considerado o feriado do dia 7/9/2022, e sua interposição somente se deu aos 27/9/2022 (e/STJ, fl. 1.014), deve ser reconhecida a sua intempestividade, já que interposto fora do prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Conforme entendimento desta Corte, a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade processual, ensejando sua extinção sem análise de mérito, sendo prescindível a prévia intimação do autor. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência desta Corte, amparada no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição ordinária. Não configuração. Demora na citação inerente ao mecanismo judiciário. Súmula 106/STJ. Conformidade com precedente repetitivo. Resp. 1.102.431/RJ. Tema 179/STJ. Ausência de intimação da fazenda exequente quanto à paralisação do feito. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Orientação firmada em recurso especial repetitivo 1.340.553/RS. Temas 566 e 570. Provimento negado.

1 - Consoante orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 179/STJ, não há que se falar em perda da pretensão executiva quando a demora da citação decorre unicamente da inércia do Poder Judiciário. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de terceiro. Nulidade da citação do mp. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, foram opostos embargos de terceiro em face de ação civil pública por ato de improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença, promovida pelo Ministério Público. Os embargos de terceiro foram julgados procedentes pelo juiz de primeira instância e, interposta apelação pelo parquet, o Tribunal de origem manteve a sentença de procedência, afastando a alegação de nulidade do processo por vício na intimação/citação do Ministério Público nos autos dos embargos de terceiros. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação por hora certa. Não ocorrência. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas assentadas nos autos, concluiu que não ocorreu validamente a citação de uma das partes.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de recuperação judicial. Decisão homologatória. Intempestividade. Certidão automática de encerramento de prazo de leitura de intimação/citação eletrônica. Documento inidôneo para ensejar a contagem do prazo. Prevalência da publicação pelo diário de justiça eletrônico. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, verifica-se que a decisão do Tribunal estadual que inadmitiu o recurso especial foi disponibilizada no DJe em 23/1/2019, tendo sido considerada publicada aos 24/1/201. Como o prazo recursal para a interposição do agravo se iniciou aos 25/1/2019 (sexta-feira), com término aos 14/2/2019 (quinta-feira), e sua interposição somente se deu aos 28/2/2019 (e/STJ, fl. 251), deve ser reconhecida a sua intempestividade, já que interposto fora do prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa dos dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa de dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.... (Continua)

37 - STJ Embargos de divergência. Processual civil. Juros de mora na execução de sentença proferida em ação coletiva sujeita a liquidação. Incidência a partir da citação na ação civil pública. Tese fixada pela Corte Especial em julgamento de recurso especial repetitivo.

1 - Controverte-se acerca do termo inicial para a contagem dos juros de mora decorrente de sentença proferida em Ação Coletiva sujeita à liquidação. O acórdão embargado, da Quarta Turma, assentou que «a mora verifica-se com a intimação do devedor, realizada na fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública". ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa dos dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo no recurso especial. Processual penal. Citação. Ausência de menção à qualificadora. Nulidade. Inexistência. Ciência do réu e do defensor afirmada pela corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A não indicação de qualificadora na citação é nulidade sanável pela cientificação do réu e do defensor em audiência ou em interrogatório. Precedentes.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Citação por edital. Validade. Ausência de indicação particularizada do dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação, de forma particularizada e precisa, dos dispositivos legais que supostamente foram violados impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. 2. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido no que se refere à validade da citação por edital, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso liminarmente indeferido pela presidência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Hipótese em que a decisão agravada da Presidência desta Corte indeferiu liminarmente os embargos de divergência, consignando os seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 315/STJ; (ii) «a parte, no momento da interposição do recurso, limitou-se a transcrever as ementas dos acórdãos paradigmas, indicando o órgão julgador, data de julgamento e de publicação»; (iii) «a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência»; (iv) incidência da Súmula 158/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência do inteiro teor do acórdão paradigma. Mera menção ao diário de justiça. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022). ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Impugnação ao cumprimento de sentença. Astreintes. Alegada nulidade, por ausência de intimação pessoal. Acórdão recorrido que considerou que o agravante não perquiriu a suposta nulidade na primeira oportunidade, nem tampouco apelou da sentença. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Aresto que concluiu pela configuração da intimação pessoal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Intimação prévia, via postal. Ausente por três vezes. Nova intimação pelo diário de justiça eletrônico. Dje. Decurso do prazo para apresentar impugnação. Nomeação de curador especial. Alegação de nulidade da intimação. Obediência aos arts. 216-Q e 216-R do regimento interno do STJ. Após o exequatur, citação por intermédio de oficial de justiça. Agravo interno desprovido.

«1. O art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça explicita que a parte requerida será intimada para, no prazo de quinze dias, impugnar o pedido de concessão do exequatur. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Caso no qual a decisão da Presidência desta Corte Superior indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, aos seguintes fundamentos: (i) «verifica-se que, no momento da interposição do recurso, a parte não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Pois ausente a certidão de julgamento. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável"; (ii) «a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram- se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão".... (Continua)

47 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade. Emenda à inicial. Fundamento não atacado. Prequestionamento. Ausência. Citação. Comparecimento. Suprimento. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Demora na citação do devedor em razão do atraso na intimação do credor para complementar o valor da guia de diligência. Culpa do serviço judiciário. Reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Iptu. Falecimento do executado antes da citação. Impossibilidade de redirecionamento da execução. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto às alegações de que cabível o redirecionamento da execução quando o executado morre antes da citação, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prescrição afastada, pelo tribunal de origem à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)