lesao corporal gravidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio e lesão corporal. Gravidade concreta da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º).... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. CPP, art. 168, § 2º. Exame pericial complementar. Desnecessidade. Gravidade demonstrada por outros elementos probatórios. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, é prescindível a realização de exame complementar pericial quando for possível a constatação da gravidade da lesão por outros meios. Precedentes. 1.1. Na hipótese dos autos a gravidade da lesão foi atestada por meio do boletim de ocorrência e do laudo de exame indireto de lesões corporais. 1.2. Para chegar a conclusão diversa, no sentido de que os elementos existentes nos autos não são suficientes para atestar a gravidade da lesão, seria necessário o reexame fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)

3 - TJPE Apelação criminal. Lesão corporal grave art. 129, II do § 1º do CPb. Imprescindibilidade do laudo complementar, para a caracterização da gravidade da lesão. Reprimenda redimensionada. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e lesão corporal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Agravo improvido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Lesão corporal. CPP, art. 168, § 3º. Falta de prequestionamento. Comprovação da gravidade da lesão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Se a controvérsia não foi resolvida à luz do dispositivo tido por violado, tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incide os enunciados nªs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio, lesão corporal, tráfico de droga e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Histórico infracional. Risco de reiteração delitiva. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovada. Emprego de violência. Lesão corporal grave. Não configuração. Apelação. Crime contra o patrimônio. Roubo. Prova. Gravidade da lesão. Pena.

«1. A prova produzida nos autos é firme o suficiente para oferecer base a um juízo condenatório. Além do reconhecimento do réu, realizado pelas vítimas, os documentos encontrados ao lado da motocicleta utilizada no delito, com fotos do acusado, oferecem supedâneo suficiente à manutenção do veredicto condenatório. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Incêndio e lesão corporal. Regime prisional. Multirreincidente. Gravidade concreta. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Tendo em vista que, além da reincidência, as instâncias ordinárias indicaram circunstância concreta do caso que evidencia a maior gravidade da conduta (o réu ateou fogo na residência de seus próprios pais), justificada está a fixação do regime prisional fechado. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Resistência. Lesão corporal. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Para afastar a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, como se pretende, seria necessário amplo reexame do contexto fático-probatório do processo que corre em primeira instância, o que se afigura inviável na estreita via eleita. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Lesão corporal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Lesão corporal grave. CP, art. 129. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

13 - TJRS Dano moral in re ipsa. Verificada lesão corporal de gravidade que exigiu internação hospitalar por largo período, tudo em face do acidente de consumo, exsurge o dano moral «in re ipsa.

14 - TJSP Lesão corporal grave. Incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Comprovada a autoria e materialidade delitiva do agente que ao tentar matar desafeto mediante disparos de arma de fogo veio a atingir pessoa diversa, inadmissível pretenda desclassificação para prática de delito de lesão corporal de natureza leve se comprovada, por perícia, a gravidade das lesões provocadas. Decisão mantida. Recurso defensório não provido.

15 - STJ Recurso em habeas corpus. Lesão corporal qualificada. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal qualificada. Violência doméstica contra irmão. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Idoneidade. Excesso de prazo. Não verificação. Recurso não provido

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

18 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Ato infracional equiparado ao crime de lesão corporal. Fundamentação concreta. Gravidade da conduta. Violência contra funcionária da instituição de acolhimento dos menores. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a imposição da medida de semiliberdade, evidenciada na gravidade do ato infracional narrado na representação, o qual foi praticado com violência, em face do funcionário da instituição de acolhimento dos menores, constando dos autos que a ofendida foi agredida pelos pacientes com soco, chute e um golpe denominado mata leão, não há que se falar em ilegalidade na aplicação da medida socioeducativa. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Feminicídio. Estupro. Lesão corporal. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

1 - No caso, a manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. Salientaram as instâncias ordinárias que o Acusado, no dia dos fatos, obrigou sua companheira, mediante violência, a manter relações sexuais, e depois a matou, tendo tentado a mesma prática com sua sobrinha. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave e associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Elementos concretos a justificar a medida. Resguardo a ordem pública. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para o resguardo da ordem pública, especialmente em razão da gravidade in concreto fatos, porquanto o acusado teria ameaçado e lesionado sua ex-companheira e, por fim, a estuprado. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Lesão corporal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Gravidade concreta. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias mostra-se idônea, visto que, embora a pena final não tenha ultrapassado 4 anos de reclusão, a fixação de regime mais gravoso teve por base a gravidade concreta dos fatos, tendo sido praticados três delitos em âmbito doméstico, com a utilização de violência exagerada. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado. No caso, o recorrente praticou o crime de lesão corporal de natureza grave, mediante o emprego de grande violência contra a vítima, que foi brutalmente agredida, circunstância que justifica sua segregação provisória para garantia da ordem pública. ... (Continua)

24 - STJ Recurso em habeas corpus. Incêndio e lesão corporal. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a sua revogação por esta Corte. ... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Habeas corpus.Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Reincidência. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Lesão corporal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na segregação cautelar, quando o magistrado fundamenta sua decisão na garantia da ordem pública, com base em dados concretos dos autos. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. Manutenção do regime prisional semiaberto. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição do modo mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que ocorreu no caso em apreço. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal (violência doméstica) e estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Necessidade de garantia da ordem pública.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social do custodiado. Reincidência. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Dano, lesão corporal e ameaça no âmbito das relações domésticas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos, que envolveram o «ataque a múltiplas vítimas (o pai e a avó do paciente, ambos idosos), bem como o emprego de arma (arremesso de facões usados no corte de cana contra o próprio pai). Ressaltou-se, ainda, que há fundado risco de reiteração delitiva, pois, na dicção do magistrado, «o autuado possui extensa folha de antecedentes criminais, ostentando condenações definitivas, inclusive, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal grave e tentativa de homicídio. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Circunstâncias. Modus operandi. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Registro criminal por lesão corporal e ameaça. Fundamentação idônea. Pleito de aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

35 - STF Denúncia. Lesão corporal. Condenação por vias de fato.

«Mesmo quando corresponda, a narrativa da denúncia, ao delito de lesão corporal, não chega a constituir nulidade a condenação pela contravenção de vias de fato, dada a progressiva gravidade das condutas em comparação.... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça, lesão corporal, furto qualificado tentado, dano qualificado, resistência e desobediência. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Reincidente específico. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não conhecido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social do recorrente. Reincidência. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal praticada contra mulher. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Decreto prisional devidamente fundamentado. Jurisprudência do STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

39 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de furto, roubo e lesão corporal em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Pleito de revogação da prisão. Impossibilidade. Gravidade em concreta das condutas. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Dano. Disparo de arma de fogo. Concedida liberdade provisória com monitoramento eletrônico. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que, «p ara a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto « (HC 399.099/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 01/12/2017).... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substituto do recurso próprio. Homicídio tentado e lesão corporal. Prisão preventiva. Periculosidadade. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Necessidade de resguardar a ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça e lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade da conduta. Modus operandi. Necessidade de assegurar a ordem pública. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Lesão corporal gravíssima. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto cabível. Gravidade concreta do delito e desfavorabilidade das circunstâncias judiciais. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1. Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de homicídio qualificado. Lesão corporal. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Não-cabimento. Decreto prisional fundamentado. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

45 - STF Pena. Lesão corporal. Aumento. Lei 9.099/95. Vigência.

«Embora não seja motivo de aumento de pena em abstrato, como sucede com as dolosas, a gravidade da lesão corporal culposa pode influir na dosagem, em concreto, da reprimenda. Invocação da Lei 9.099/1995 (LBJ 95/703), art. 91, que peca por ser a sua vigência ulterior ao acórdão impugnado.... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Prisão preventiva. Decreto devidamente motivado. Gravidade da conduta. Periculosidade não evidenciada. Condições pessoais favoráveis. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe.

«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lesão corporal, ameaça, resistência. Vítima gestante. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Efetivo risco de reiteração. Fundamentação idônea. Primariedade. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e lesão corporal. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Alegada ausência de fundamentação. Inocorrência. Garantia da ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inexistência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Supressão de instância.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura. Lesão corporal e cárcere privado. Crimes praticados em contexto de violência doméstica. Prisão em temporária convertida em preventiva. Circunstâncias dos crimes. Gravidade excessiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorreu o fato criminoso. ... (Continua)