levantamento de valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicação. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valores bloqueados para custear medicação. Valores bloqueados para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Hipótese em que levantamento de valores ser analisado à luz do instituto da tutela provisória e não das regras previstas para levantamento de valores em sede de cumprimento provisório de sentença.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores. Insurgência contra decisão que indeferiu o levantamento de valores incontroversos. DESISTÊNCIA. Perda superveniente do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

4 - TJSP LEVANTAMENTO DE VALORES -

Recuperação judicial - Decisão que indeferiu o levantamento de valores depositados na conta judicial da recuperação - Indeferimento - Medida escorreita - Existência de recurso nesta segunda instância, envolvendo quantias que eventualmente podem ser adimplidas com os valores que se pretende levantar o que recomenda o indeferimento do levantamento, até que a questão seja definitivamente resolvida - Decisum mantido - Agravo não provid... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. IPTU. LEVANTAMENTO DE VALORES.

O levantamento de valores está sujeito a comprovação do ajuizamento da execução fiscal e posterior determinação de penhora no rosto dos autos. Precedente do C. STJ. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Decisão que deferiu a habilitação dos sucessores, condicionando o levantamento de valores à apresentação de inventário ou sobrepartilha. O CPC/2015, art. 670 exige que a sobrepartilha dos bens observe o processo de inventário e partilha, sendo necessária para a definição dos quinhões dos herdeiros. A habilitação dos herdeiros visa garantir a continuidade processual, mas o levantamento de valores requer a prévia partilha para assegurar a correta distribuição dos direitos. Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Decisão que deferiu a habilitação dos sucessores, condicionando o levantamento de valores à apresentação de inventário ou sobrepartilha. O CPC/2015, art. 670 exige que a sobrepartilha dos bens observe o processo de inventário e partilha, sendo necessária para a definição dos quinhões dos herdeiros. A habilitação dos herdeiros visa garantir a continuidade processual, mas o levantamento de valores requer a prévia partilha para assegurar a correta distribuição dos direitos. Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES -

Decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores devido à falta de habilitação dos sucessores nos autos - Insurgência dos exequentes - Cabimento - Habilitação já homologada pelo d. Juízo a quo em decisões anteriores - Decisão reformada. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HERDEIROS. SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO PRÉVIA DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO.

Agravo de instrumento interposto de decisão que condicionou levantamento de valores à comprovação de sobrepartilha para que o valor do depósito seja incluído no monte-mor, bem como recolhido o ITCMD. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HERDEIROS. SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO PRÉVIA DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO.

Agravo de instrumento interposto de decisão que condicionou levantamento de valores à comprovação de sobrepartilha para que o valor do depósito seja incluído no monte-mor, bem como recolhido o ITCMD. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES - LEVANTAMENTO DE VALORES -

Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros - Levantamento de valores, não obstante, que deve observar as regras sucessórias, caso o de cujus tenha deixado outros bens - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Irresignação contra decisão que indeferiu levantamento de valores depositados nos autos, em razão da concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento 2326496-56.2023.8.26.0000. Cabimento. Impugnação ao cumprimento de sentença e agravo de instrumento que versaram exclusivamente sobre o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios em execução. Inexistência de óbice ao levantamento dos valores incontroversos, já depositados nos autos. ... (Continua)

14 - TJSP Processual. Ação de cobrança cumulada com pedido indenizatório. Decisão que indeferiu pretendido levantamento de valores. Pretensão à reforma.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - Lei 6.858/1980 - Pretensão do autor a que seja expedido alvará autorizando o levantamento, por ele, de valores deixados por sua falecida mãe, relativos a benefício previdenciário - Ofício juntado aos autos pelo qual o INSS informa que houve depósito a maior dos valores de aposentadoria da falecida, sendo necessária a restituição correspondente - Pretensão do autor a que se declare indevida a restituição - Decisão agravada que, acertadamente, concluiu que a questão refoge ao âmbito do simples alvará - Decisão que, no entanto, condicionou o prosseguimento do processo de alvará à comprovação da quitação do débito com o INSS - Descabimento - Alvará que constitui mera autorização para levantamento de valores, sem necessidade de inventário ou arrolamento - Alvará que não constitui ordem ou determinação judicial - Possibilidade de prosseguimento do processo, considerando-se, ademais, que o valor depositado, cujo levantamento se pretende, é muito superior ao que o INSS afirma deve ser objeto de restituição - Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES - POUPADOR FALECIDO -

Inexistência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança. Inventário. Necessidade. Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens Inteligência do p. ú do art. 1.791 do CC. Hipóteses específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventário, que não se enquadra no caso dos autos Lei 6.858/80. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES - POUPADOR FALECIDO -

Inexistência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança - Inventário - Necessidade - Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens Inteligência do p.u, do art. 1.791, do CC - Hipóteses específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventário, que não se enquadra no caso dos autos - Lei 6.858/80. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES - POUPADOR FALECIDO -

Inexistência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança - Inventário - Necessidade - Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens Inteligência do p.u, do art. 1.791, do CC - Hipóteses específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventário, que não se enquadra no caso dos autos - Lei 6.858/80. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES - POUPADOR FALECIDO -

Inexistência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança - Inventário - Necessidade - Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens Inteligência do p.u, do art. 1.791, do CC - Hipóteses específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventário, que não se enquadra no caso dos autos - Lei 6.858/80. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES - POUPADOR FALECIDO -

Inexistência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança - Inventário - Necessidade - Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens Inteligência do p.u, do art. 1.791, do CC - Hipóteses específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventário, que não se enquadra no caso dos autos - Lei 6.858/80. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES - POUPADOR FALECIDO -

Inexistência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança. Inventário. Necessidade. Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens Inteligência do p. ú do art. 1.791 do CC. Hipóteses específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventário, que não se enquadra no caso dos autos Lei 6.858/80. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES - POUPADOR FALECIDO -

Inexistência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança - Inventário - Necessidade - Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens Inteligência do p.u, do art. 1.791, do CC - Hipóteses específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventário, que não se enquadra no caso dos autos - Lei 6.858/80. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Insurge-se a parte devedora em relação à decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores penhorados em duplicidade de seu benefício previdenciário. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEVANTAMENTO DE VALORES - POUPADOR FALECIDO -

Inexistência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança - Inventário - Necessidade - Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens Inteligência do p.u, do art. 1.791, do CC - Hipóteses específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventário, que não se enquadra no caso dos autos - Lei 6.858/80. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES - POUPADOR FALECIDO -

Interposição contra decisão que entendeu ser necessária a realização de inventário ou de sobrepartilha para o caso de levantamento dos valores depositados nos autos - Inexistência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança. Inventário. Necessidade. Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens Inteligência do p. ú do art. 1.791 do CC. Hipóteses específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventário, que não se enquadra no caso dos autos Lei 6.858/80. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEVANTAMENTO DE VALORES - POUPADOR FALECIDO -

Inexistência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança - Inventário - Necessidade - Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens Inteligência do p.u, do art. 1.791, do CC - Hipóteses específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventário, que não se enquadra no caso dos autos - Lei 6.858/80. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES - LEVANTAMENTO DE VALORES -

Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros - Levantamento de valores, todavia, que deve observar as regras sucessórias, sendo necessário seu direcionamento ao juízo do inventário, que é o único com competência para deliberar sobre tal questão - Proteção de eventuais interesses de terceiros, evitando-se a ocorrência de fraudes e prestigiando a segurança jurídica - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - TJRS Direito público. Procurador. Poderes judiciais. Juntada de procuração. Previdência pública. Contribuição previdenciária. Execução de sentença. Levantamento de valores. Procuração.

«Para o levantamento de valores pelo procurador da parte é suficiente a juntada de procuração que conceda ao advogado o poder de receber e dar quitação, sendo esta a hipótese dos autos. Aplicação do art. 557, § 1º - A, do CPC/1973. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu autorização para levantamento de valores remanescentes de consórcio, valores depositados em conta judicial e alienação de bens. Necessidade de prévia comprovação documental das dívidas. Inventariante que deixou de instruir os requerimentos com os valores das dívidas e documentos comprobatórios, além de requerer levantamento de valores de sociedade empresária unipessoal, cuja personalidade e patrimônio não se confundem com a do de cujus. Decisão mantida. Recurso improvido

32 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS.

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência de terceiros para liberação imediata em favor deles de valor depositado em Juízo. Discussão quanto à sujeição à recuperação judicial de crédito recebido pela recuperanda em ação de desapropriação de imóvel. Questão já analisada em decisão anterior nos autos, contra a qual não interposto recurso cabível pelos terceiros ora agravantes. Inviabilidade de rediscussão da matéria mediante pedido de tutela de urgência para levantamento de valores nos autos (CPC, art. 505 e CPC art. 507). Preclusão caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS.

Insurgência recursal contra decisão que indeferiu, por ora, o levantamento de valores penhorados, até comunicação pela inventariante da situação do inventário. Comunicação ao inventário dos créditos dos autos que devem ser analisados pelo juízo, antes do deferimento de eventual levantamento. Aplicação do princípio da universalidade da herança (CC/02, art. 1.784) e necessidade de assegurar o pagamento proporcional das dívidas (CC/02, art. 1.997). Impossibilidade de fracionar-se o valor do débito entre os herdeiros, sem antes ter notícias acerca da comunicação do crédito, tampouco sobre o concurso de credores. R. decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. DISPENSA DE INVENTÁRIO PARA A HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO CONDICIONADO À PARTILHA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por herdeiros de Abrahão Cândido da Silva contra decisão que indeferiu sua habilitação em incidente de precatório e o levantamento de valores devidos, sob a alegação de necessidade de abertura de inventário. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores depositados em conta bancária à anuência dos demais filhos da falecida titular da conta. A recorrente, filha única de Allan Costa Pereira, busca a reforma da decisão para expedição de alvará judicial, alegando que os valores referem-se à pensão alimentícia destinada exclusivamente a Allan. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a anuência dos demais filhos de Noeli de Fátima Costa para o levantamento dos valores depositados a título de pensão alimentícia destinada a Allan Costa Pereira. III. Razões de Decidir. 3. Os valores depositados referem-se à pensão alimentícia destinada exclusivamente a Allan Costa Pereira, conforme evidenciado pelos extratos bancários. 4. Os demais filhos de Noeli de Fátima Costa, por serem de pais distintos, não têm direito à partilha da pensão alimentícia destinada a Allan, não havendo necessidade de sua anuência para o levantamento dos valores. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para afastar a necessidade da concordância dos demais filhos de Noeli, cabendo ao Juízo de origem apreciar o pedido de levantamento. Tese de julgamento: 1. A pensão alimentícia destinada a um filho não é partilhável entre os demais filhos de diferentes genitores. 2. A anuência de herdeiros não é necessária para levantamento de valores de pensão alimentícia destinada exclusivamente a um beneficiário... (Continua)

37 - TJSP Agravo Instrumento - Cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido de levantamento de valores devidos ao exequente em favor de sociedade de advogados - Ausência de qualquer impedimento para o pretendido levantamento de valores em favor da Sociedade de Advogados agravante - Preenchimento dos requisitos previstos no §3º do CPC, art. 105 e do §3º da Lei 8.906/94, art. 15 - Precedentes - Recurso provido.

38 - TJSP Cumprimento de sentença - Levantamento Valores - Condição - Juntada Procurações atualizadas - Determinação Possibilidade: O poder geral de cautela do juiz legitima condicionar o levantamento de valores à juntada de procurações atualizadas - Recurso improvido

39 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO JÁ DETERMINADO EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA - EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM SUSPENSIVIDADE - IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA - LEVANTAMENTO DE VALORES - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que, confirmando o ato ordinatório anterior, deixou de expedir o mandado de levantamento de valores penhorados em favor do exequente, ora agravante, em razão da potencial irreversibilidade da medida - II - Hipótese em que houve bloqueio online positivo via Sisbajud, seguido de impugnação à penhora rejeitada em 1ª instância, através de decisão irrecorrida - Posterior interposição de embargos à execução sem a concessão de efeito suspensivo - Decisão anterior, ademais, que autorizou a expedição do mandado de levantamento em favor do exequente, que igualmente restou irrecorrida pelas partes - Impossibilidade, in casu, de interposição de eventual recurso especial ou extraordinário, os quais, de todo modo, não detêm efeito suspensivo - Ausência de óbice ou suspensividade ao levantamento de valores pela parte exequente - Inteligência do CPC/2015, art. 995, e 255, do RITJSP - Ausência de possibilidade de irreversibilidade da medida - Determinada a imediata expedição do mandado de levantamento em favor do agravante, dando-se fiel cumprimento à decisão interlocutória anterior irrecorrida - Efeito ativo confirmado - Agravo regimental prejudicado - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Levantamento de valores. Competência do Juiz de origem.

«1. Compete ao STJ manifestar-se em Recurso Especial acerca de violação à legislação federal. Nesse sentido, a Segunda Turma interpretou o Acordo Internacional sobre Transporte Aéreo firmado entre o Brasil e os Estados Unidos, promulgado pelo Decreto 446/1992, no que se refere à incidência da CPMF sobre remessas ao exterior. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MENOR. LEVANTAMENTO DE VALORES DE PIS/FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame. Pedido de alvará para levantamento de valores de PIS/FGTS, contas bancárias e verbas rescisórias em nome do falecido Wilton Viana Alves dos Santos. A sentença autorizou o levantamento de 50% dos valores para a convivente-sobrevivente, mantendo o restante em depósito para o herdeiro menor. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento dos valores pertencentes ao herdeiro menor, considerando a alegação de que o montante não é exorbitante e que sua utilização imediata seria mais benéfica. III. Razões de Decidir. 3. A administração dos bens dos filhos não permite livre disposição, sendo necessária destinação que atenda a interesses concretos do incapaz. 4. A legislação exige autorização judicial para levantamento de valores antes de o menor completar 18 anos, não havendo fundados motivos para a liberação antecipada. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A administração dos bens dos filhos deve atender a interesses concretos do incapaz. 2. A liberação de valores antes da maioridade requer autorização judicial e motivos fundados. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Provimento do agravo.... (Continua)

43 - TJSP INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Decisão que deferiu levantamento de quantia para pagamento da taxa judiciária e do ITCMD, em inventário. Irresignação da requerente. Pretensão de levantamento de quantia mais elevada. Não esclarecimento e individualização das despesas a serem quitadas. Decisão que autorizou o levantamento do valor exato para pagamento de ITCMD e custas judiciais. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES E DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. DESCABIMENTO.

Inexistindo obrigação alimentar prévia dos autores da herança em relação ao herdeiro, não há que se falar em autorização para levantamento de valores que extrapolem a cota-parte cabente ao herdeiro incapaz. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento - Alvará Judicial - Decisão que indeferiu pedido de alvará para levantamento de valores de espólio para custeio de despesas com inventário extrajudicial - Agravo da herdeira -

47 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores depositados em ação de desapropriação, fundamentando-se na existência de diversas penhoras e na necessidade de instaurar incidente de concurso de credores. II. Questão em Discussão: O recorrente alegou anuência dos credores ao levantamento dos valores e solicitou a antecipação dos efeitos da tutela recursal para modificação da decisão. III. Razões de decidir: Durante a tramitação do recurso, sobreveio sentença que substituiu a decisão agravada, tornando o objeto do agravo inócuo. IV. Dispositivo: Em razão da superveniência da sentença, julga-se prejudicado o agravo de instrumento por perda do objeto... (Continua)

48 - TRT2 Depósito. Agravo de Petição. Expedição de alvará para levantamento de valores depositados em juízo. Hipótese em que o levantamento de valores a maior se deu por equívoco no cômputo dos juros, na atualização dos cálculos efetuada pela Secretaria da Vara. Indevida a incidência de juros bancários, já que o exequente não deve responder por erro a que não deu causa. Agravo de Petição a que se dá provimento.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES -

Decisão que condicionou a habilitação direta dos herdeiros e o levantamento de valores a prévia juntada de formal de partilha ou sobrepartilha - Insurgência - Reforma parcial - Os arts 110, § 2º, II, art. 687, art. 688, II, art. 689 e art. 778, § 1º e, II, todos do CPC, autorizam a habilitação direta dos herdeiros a fim de regularizar a representação processual, reforma, nesse particular que se impõe - Exigência de prévia partilha para fins de levantamento do crédito mantida - Ausência de formalismo exacerbado - Somente a juntada do formal de partilha confere, ao herdeiro, com a necessária segurança, a qualidade de titular do crédito - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida, nesse particular. - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada, em parte. ... (Continua)

50 - TRT3 Execução provisória. Levantamento de valores. CPC/1973, art. 475 o. Aplicabilidade.

«OCPC/1973, art. 475Oé aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista (CLT, art. 769), que tem como objetivo a satisfação de crédito de natureza alimentar, sempre buscando meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Assim, a teor do inciso l, do § 2º do citado dispositivo, está autorizado o levantamento de valores até sessenta vezes o salário mínimo, sem caução, relativos a créditos de natureza alimentar, visto que, no caso, sendo o crédito decorrente da relação de emprego, presume-se a situação de necessidade da exequente, autorizando-se a aplicação da aludida norma processual... (Continua)