liberdade expressao direito penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Indulto. Recurso ministerial. Concessão de indulto com base no Decreto 11302/2022, art. quinto . Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Inviável a concessão do indulto em face da vedação expressa do Decreto 11302/2022, art. oitavo , I, no sentido de que o indulto não é extensível às penas restritivas de direitos. Precedentes do STJ. Recurso provido

2 - TJSP Penal - Falta grave - Prática de crime doloso por reeducando em regime fechado - Tentativa de introdução de substância estupefaciente no interior de estabelecimento prisional

3 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO - Decisão que indeferiu o benefício ao agravante, tendo em vista o abandono do regime semiaberto e a prática de novo delito - Não existência de vedação expressa no Decreto 5.993/2006 - Ausência de falta grave do sentenciado nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do referido Decreto - Preenchimento das condições objetivas dispostas no referido ato normativo - Recurso provido.

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONVERSÃO -

Inconformismo aparentemente em face a decisão que reconverteu pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Ausência de mácula à coisa julgada - Pleito de suspensão do cumprimento da pena restritiva de direitos, até cumprimento da pena corpórea - Impossibilidade - A reconversão das penas restritivas de direitos em reprimenda corporal é obrigatória na impossibilidade de execução simultânea - Medida que decorre de expressa previsão legal da LEP - Inaplicabilidade, em concreto, do CP, art. 76 - Progressão de regime - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DAS PENAS E CONSIDEROU COMO DATA-BASE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL A DATA DA ÚLTIMA FALTA GRAVE - ACOLHIMENTO - No tocante ao livramento condicional, assim como ao indulto e à comutação da pena, por falta de disposição legal expressa a esse respeito, firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que a superveniência de nova condenação no curso da execução, não acarreta a interrupção do lapso temporal para a obtenção desses benefícios, conforme Súmula 441/STJ e Súmula 535/STJ. Recurso provido.

6 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Descumprimento de ordem. Desobediência. Conceito. Tipicidade objetiva. Desobediência não é descumprimento de norma, mas de ordem. Não se admite a confusão técnica entre as duas coisas, até porque essa diferença ontológica entre elas está estabelecida desde a teoria geral do direito. A norma é mandamento genérico e abstrato que um legislador dispõe a um cidadão; a ordem é disposição específica e concreta que a autoridade endereça diretamente a quem está sujeito a seu mando e poder. O mero descumprimento de regras pelo preso não implica a falta grave da desobediência, senão mero desatendimento de norma, o que somente poderia implicar falta grave se implicar crime doloso (Lei 7.210/1984, art. 52, caput, 1ª parte). Necessário advertir que o descumprimento de norma não se chama desobediência, mas, genericamente, infração. Logo, o descumprimento de normas genéricas de conduta estipuladas em regimentos padronizados no ambiente prisional ordinariamente não é desobediência e, por consequência, não cabe designá-lo, pois, como falta grave. Concretamente, são casos em que ninguém ordenou diretamente ao faltoso que assim procedesse ou deixasse de proceder. No máximo, tem-se nisso mera infração de normas administrativas em dada conduta. Não, todavia, desobediência no sentido técnico do termo. Portanto, diante dessas ocorrências, razoável a desclassificação dos fatos respectivos, no máximo, para a órbita de falta disciplinar de natureza média. Falta grave, enquanto tal, é a desobediência de ordem expressa e diretamente dirigida pelo servidor ao preso, quando descumprida ou não executada (Lei 7.201/1984, art. 39, II e V e 50, V).

7 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade em virtude da alegada hipossuficiência econômica do executado, bem como indeferiu pedido de cancelamento da penhora - Recurso que busca a reforma do r. decisum - Impossibilidade.

8 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Crime de racismo religioso. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Imprescritibilidade. Previsão constitucional expressa. Livro. Publicação. Proselitismo como núcleo essencial da liberdade de expressão religiosa. Trancamento da ação penal.

«1. Não se reconhece a inépcia da denúncia na hipótese em que a tese acusatória é descrita com nitidez e o acusado pode insurgir-se, com paridade de armas, contra o conteúdo veiculado por meio da respectiva peça acusatória. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que indeferiu o pedido da defesa de cancelamento ou extinção da punibilidade em relação à pena de multa em razão da alegada hipossuficiência econômica do executado - Recurso que busca a reforma do r. decisum - Impossibilidade.

10 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pleito defensivo para concessão de indulto presidencial e, subsidiariamente, para que o juízo das execuções se manifeste quanto à concessão de indulto em relação às penas de multa impostas - Competência de juízo das execuções para análise da concessão do benefício - Precedentes - Ademais, hipótese em que não houve ajuizamento de ação para a cobrança da pena de multa e inexistem apontamentos de débitos na dívida ativa em relação ao agravante - art. 538-A, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça revogado pelo Provimento CG 5/2022 - Juízo da execução da pena privativa de liberdade que é competente para deliberar sobre a referida matéria, in casu - Matéria não apreciada na origem, a obstar a manifestação desse grau recursal, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido.

11 - STJ Processual penal. Direito de recorrer em liberdade. Matéria não suscitada e nem decidida na origem. Habeas corpus. Não conhecimento.

1 - Não se conhece, sob pena de supressão de instância, de matéria não decidida no Tribunal de origem.... (Continua)

12 - STJ direito penal. Crime contra a honra do presidente da república. Injúria. Liberdade de expressão. Posição preferencial. Direito das minorias. Limite. Atuação estatal. Restrição. ADPF 130. Caso concreto. Homem público. Críticas mais contundentes. Mitigação do direito à honra. Jurisprudência do STF.ADI 4451. Debate público. Animus injuriandi. Inexistência. Crítica política. Direito penal. Ultima ratio. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal tem reiteradas decisões no sentido de que as liberdades de expressão e de imprensa desfrutam de uma posição preferencial por serem pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades inerentes ao Estado democrático de Direito. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Recurso. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Questão não apreciada pela corte estadual. Incompetência. Supressão de instância. Não conhecimento. CPP, art. 597.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da questão referente ao direito de recorrer em liberdade, dada a sua incompetência para tanto, tendo em vista que não se tem notícia de que a matéria tenha sido analisada pelo Tribunal impetrado, e sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. 2. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedida a ordem para determinar que o Tribunal impetrado julgue imediatamente o recurso de apelação lá aforado em favor do paciente.... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processo penal. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Inviável a análise do tema por este STJ. Supressão de instância.- a questão relativa ao direito de recorrer em liberdade não foi submetida à corte de origem, sendo incabível a análise da matéria diretamente por este tribunal, por implicar em indevida supressão de instância.recurso desprovido.

15 - STJ Recurso especial. Direito penal. Medida cautelar de arresto para garantia da prestação pecuniária substitutiva. Incabimento. Eventual descumprimento que dá ensejo à reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Valor do bem arrestado. Desproporcionalidade.

«1 - As penas restritivas de direitos se convertem em penas privativas de liberdade, se ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta (CP, art. 44, § 4º). ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Configurada.

«1. Não atende à constitucional exigência de motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Condenação em regime fechado. Direito de recorrer em liberdade negado. Corte estadual não conheceu da tese. Reiteração de alegação deduzida em writs anteriores. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Compete ao STJ, na estreita via do habeas corpus - e do recurso que lhe faz as vezes -, apreciar atos oriundos dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais, sendo-lhe vedada a análise per saltum da pretensão defensiva, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Furto. Tentativa. Materialidade comprovada. Qualificadora incomprovada. Pena privativa de liberdade. Substituição. Possibilidade. CP, art. 44. Multa. Isenção. Impossibilidade. Processo penal.

«Apesar da expressa manifestação do réu de não apelar, é de ser conhecido o recurso interposto pela defesa técnica, em respeito aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio qualificado consumado e tentado. Disputa entre facções criminosas. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Modus operandi. Periculosidade. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Extensão dos efeitos da liberdade provisória concedida ao corréu. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Cumprimento. Extinção da pena. Multa cumulativa. Irrelevância. CP-64. Execução. Multa. Extinção da pena. Possibilidade.

«Como está pacificado neste colegiado, se o apenado cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada, impunha-se a extinção do PEC, independentemente da satisfação da multa cumulativa, desde que já expedida certidão para eventual cobrança pelo Estado na área cível. Inadmissibilidade de se manter ativo o PEC indefinidamente, no aguardo do pagamento da multa ou de sua execução judicial, que pode se prolongar no tempo. Situação que não se ajusta ao espírito do CP, art. 64. Posição desta Corte e que se expressou também em conclusão dos juízes do Estado que atuam na execução penal. DECISÃO: Agravo ministerial desprovido. Unânime.... (Continua)

21 - TJSP Agravo. Indulto. Decreto 8615/2015 Recurso defensivo contra decisão que julgou prejudicado o pedido de indulto por conta de extinção da punibilidade em decorrência de cumprimento posterior da pena privativa de liberdade. Benesse presidencial não analisada em 1º grau. Impossibilidade. Decreto dentro do prazo de vigência e pleito realizado durante cumprimento da pena. necessária análise do pedido. Decisão reformada. Pedido de concessão de benesse, impossibilidade, matéria não analisada pelo juízo a quo. supressão de instância. Recurso parcialmente provido

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO.

Decreto 11.846/23. Pleito de concessão do indulto da pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade extinta. Reconhecimento da competência do Juízo das Execuções para análise do pedido. Matéria não apreciada pelo MM. Juízo a quo. Inviabilidade de deferimento, sob pena de supressão de instância. Requerimento de comutação de pena do crime não indultado (delito de roubo). Crime não impeditivo. Possibilidade. Proibição de aplicação cumulativa das benesses que se limita à mesma reprimenda. Intepretação restritiva aplicada na origem que viola o princípio da proporcionalidade. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º do Decreto. Comutação de 1/5 da pena. Agravo parcialmente provido... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito de responder ao processo em liberdade. Matéria não examinada na origem. Apreciação. Descabimento. Supressão de instância.

«1. Não apreciada na origem a pretensão deduzida no recurso em habeas corpus, descabe a esta Corte fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Liberdade provisória. Direito de apelar em liberdade. Regime prisional fixado em desacordo com a lei. Incompatibilidade da custódia cautelar com o regime adequado para cumprimento da pena. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - A fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena deve obedecer às regras inscritas no CP, art. 33.... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. Pedido de liberdade. Tese não apresentada perante a autoridade coatora. Supressão de instância. Superveniência de sentença condenatória. Regime semiaberto. Direito de apelar em liberdade. Concessão de ofício.

I - Tendo em vista que a tese levantada não foi sequer apresentada perante a autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes).... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reformulação. Inviabilidade. Supressão de instância. Direito de recorrer em liberdade. Instrução deficiente do feito. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena formulada pelo Juízo de primeiro grau não pode ser revista por esta Corte neste momento processual, uma vez que, «nos termos da jurisprudência deste STJ, havendo recurso de apelação pendente de julgamento na Corte de origem, é inviável, em habeas corpus, a análise da dosimetria e do regime prisional estabelecidos na sentença, sob pena de indevida supressão de instância» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2020). ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Dosimetria. Minorante. Supressão de instância.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Ausência de fundamentação na decisão que negou direito de apelar em liberdade. Regime inicial de pena. Teses não apreciadas pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Pedido prejudicado.

I - Tendo em vista que a tese acerca da falta de fundamentação na decisão que negou o direito de apelar em liberdade, bem como da fixação do regime inicial para cumprimento da pena, não foram apreciadas perante o e. Tribunal de origem, fica esta Corte impedida de examinar tais alegações, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... (Continua)

29 - STF Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Questões não conhecidas pelo STJ. Autoridade coatora. Tribunal de justiça. Incompetência do STF. Negativa ao direito de recorrer em liberdade fundamentada. Prisão antes do trânsito em julgado. Instrução criminal encerrada. Excesso de prazo prejudicado. Ordem denegada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não se manifestou acerca do regime prisional imposto ao paciente no que concerne ao crime de tráfico de drogas e da possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 22, § 4º. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO.

Pretensão prejudicada, com o presente julgamento do recurso de apelação. Ademais, o apelante permaneceu custodiado durante o processo e, quando da sentença condenatória, subsistiam os motivos legitimadores da prisão cautelar. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Detração penal e regime prisional. Supressão de instância. Negativa do direito de apelar em liberdade. Prisão mantida na sentença. Ausência de fundamentos concretos. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem.

«1. O Tribunal de origem não enfrentou os temas referentes à detração penal e ao regime prisional, uma vez que isso será apreciado quando do julgamento do recurso de apelação da defesa, essa circunstância impede sua análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Reiteração de pedido. Fixação de regime fechado. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante.

«1 - Não comporta conhecimento habeas corpus cujo pedido é mera reiteração de writ impetrado anteriormente. Na hipótese, o pedido de apelo em liberdade constitui mera repetição do RHC 106.490. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Insuficiência probatória. Autoria. Supressão de instância. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de motivação idônea. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1 - No que tange à análise da tese concernente à ausência de provas para caracterizar a autoria delitiva, verifica-se que o tema não questionado e tampouco debatido perante a instância precedente. Assim, vedada a análise da matéria sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico. Regime prisional mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Supressão de instância. Ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Direito penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Insuficiência da medida. Análise que demanda o revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte a quo indeferiu o pedido de substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos, por considerar a medida insuficiente para a prevenção e repressão do delito. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Regime prisional e substituição da pena de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não examinadas no tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Negado direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Manutenção da constrição. Ausência de motivação concreta.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Supressão de instância. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Nulidade. Uso de fundamentação per relationem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em prequestionamento no âmbito de ações autônomas de impugnação, sendo esse um requisito próprio dos recursos de natureza extraordinária, ressaltando-se que a nulidade pela busca pessoal, de fato, não foi debatida perante as instâncias ordinárias, o que não pode ser feito diretamente no STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal e ilegalidade na substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Matérias não examinadas pela instância de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - No caso dos autos, embora a defesa tenha interposto apelação, não se manifestou, naquela ocasião, quanto ao acordo de não persecução penal, tampouco interpelou o Tribunal de origem sobre a ausência de fundamentação acerca da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. ... (Continua)

39 - TJPE Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo e munições. Impossibilidade de concessão de liberdade provisória. Vedação prevista no Lei 11.343/2006, art. 44.

«1 - O entendimento massivo nos tribunais pátrios é de que a vedação expressa ao benefício da liberdade provisória (e do apelo em liberdade) aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5º, LXVI, da Constituição. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Superveniência de sentença penal condenatória concedendo ao recorrente o direito de apelar em liberdade. Reclamo prejudicado. Incompetência da Justiça Estadual. Supressâo de instância.

«1. A superveniência de sentença condenatória, que concede ao réu o direito de apelar em liberdade, prejudica o exame do recurso que questionava o decreto de prisão preventiva anterior. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Receptação. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Mantida a prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reincidência. Ilegalidade. Ausência. Dosimetria. Matéria não conhecida na origem por inadequação da via. Supressão de instância. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, ao afirmar que o paciente «apresenta personalidade e conduta social incompatíveis com o convívio em liberdade, sendo possível compreender que o magistrado fez referência à reincidência do agente, analisada quando da condenação, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

42 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal ministerial. Art. 33, «caput, Lei 11.343/06. Tráfico de drogas. Substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direito. Representante do mininstério público questiona a concessão do benefício para o delito de tráfico. Na época da prolação da decisão vigorava a vedação da conversão do CP, art. 44 para os crimes hediondos e equiparados. Declaração de inconstitucionalidade da norma. Resolução do senado 05 de 2012. Substituição deve ser mantida. Questionamento do número de sanções restritivas aplicadas. Não obdiência ao § 2º do CP, art. 44. Pena privativa de liberdade fixada em 3 anos e 11 meses de reclusão. Reforma da decisão para fixar em 02 (duas) penas restritivas de direito. Recurso provido parcialmente. Decisão por unanimidade.

«1. Embora não seja objeto do recurso, destaco que da análise dos autos, a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas restam incontestes e comprovadas pelo auto de apresentação e apreensão de fl. 22, pelo Laudo de Constatação Definitivo fl. 24 que comprovam que os materiais apreendidos se tratavam das substâncias conhecidas como crack, e por fim, pelos depoimentos dos policiais militares. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Direito de apelar em liberdade. Prisão cautelar. Incompatibilidade. Regime semiaberto.

«I - A tese que propugna a aplicação do princípio da insignificância não foi enfrentada pelo eg. Tribunal de origem. Portanto, seu exame nesta via caracterizaria indevida supressão de instância (Precedentes). ... (Continua)

44 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Apelo em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade e variedade da droga. Fundamento válido. Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Tráfico ilícito de entorpecentes e roubo triplamente circunstanciado - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse executória pleiteada - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de faltas disciplinares de natureza grave e média e histórico de cometimento de novos delitos, justamente quando agraciado anteriormente com benesses executórias, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido.

46 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Descumprimento. Conversão em pena privativa de liberdade. Audiência de justicação prévia. Necessidade. Recurso desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade curso da execução penal depende de prévia audiência de justificação, qual o apenado, assistido por defesa técnica, possa dar suas explicações ao descumprimento da reprimenda e exercer, de modo pleno, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Direito penal e processual penal. Restabelecimento de medidas cautelares pelo tribunal de origem. Pleito de desconstituição e concessão de liberdade provisória. Teses defensivas não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Pedido de habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses defensivas que pugnam pela desconstituição das medidas cautelares impostas e o restabelecimento de liberdade provisória ao Agravante não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, o que inviabiliza qualquer manifestação meritória sobre elas, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Condenação. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu preso toda a ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de patente ilegalidade na imposição do regime inicial fechado não foi debatida no writ originário, o que inviabiliza a sua análise, nesta via, pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância ... (Continua)

49 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal originária. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619,. CPP. Inconformismo com o acórdão recorrido. Aclaratórios rejeitados. Exaurimento da cognição de matéria fática. Possibilidade de expedição imediata de mandado de prisão em face dos réus condenados a pena privativa de liberdade.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, - Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de avaliação. Supressão de instância. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Falta de fundamentação idônea. Gravidade abstrata do crime. Quantidade de drogas que não denota, por si só, a periculosidade do agente. Habeas corpus parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, concedida a ordem.

«1 - Quanto ao regime inicial determinado pelas instâncias ordinárias e à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direito, ressalto que essas questões ainda não foram analisadas pelo Tribunal de origem, pois o recurso de apelação interposto pela Defesa ainda não foi julgado e essas matérias não foram tratadas no acórdão impugnado, o que impede o exame do mérito por parte deste Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)