multa de 10
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Fase executiva provisória. Multa de 10%.

2 - STF Recurso extraordinário. Agravo regimental manifestamento infundado. Litigância de má-fé reconhecida. Multa de 10%. Aplicação. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... (Continua)

3 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Incidência da multa de 10%

4 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de pesquisa imediata junto ao SISBAJUD, já com inclusão de multa de 10% do valor do débito, sem que houvesse a intimação da executada para efetuar o pagamento voluntário. Decisão que impediu a executada de adimplir a obrigação a que foi condenada sem que houvesse o acréscimo da multa. Cumprimento de sentença formulado, inclusive, após Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de pesquisa imediata junto ao SISBAJUD, já com inclusão de multa de 10% do valor do débito, sem que houvesse a intimação da executada para efetuar o pagamento voluntário. Decisão que impediu a executada de adimplir a obrigação a que foi condenada sem que houvesse o acréscimo da multa. Cumprimento de sentença formulado, inclusive, após um ano do trânsito em julgado da sentença, hipótese na qual o CPC/2015, art. 513 exige intimação pessoal do executado. Agravo que deve ser parcialmente provido, para reconhecer como indevida a inclusão inicial da multa de 10% do valor do débito, ressalvando-se que, após a concessão do efeito suspensivo neste agravo para exclusão da multa, a executada permaneceu sem quitar o débito, a autorizar, agora, a inclusão da multa.

5 - TJSP Sentença. Cumprimento. Depósito parcial do débito. Multa de 10% sobre

6 - STJ Recurso. Embargos de Declaração. Omissão do acórdão. Multa de 10%. Necessidade de prévia imposição da multa de 1%. CPC/1973, art. 538.

«A multa de 10%, prevista no CPC/1973, art. 538, somente pode ser aplicada depois de imposta, nos anteriores embargos de declaração, a multa de 1%. ... (Continua)

7 - STJ Execução fiscal. Consumidor. Crédito rural cedido pelo Banco do Brasil à União. Ilegitimidade da cobrança de multa moratória de 10%. Incidência da Lei 9.298/1996 que reduziu de 10% para 2% a multa moratória. CDC, art. 52, § 1º. Decreto-lei 167/67, art. 71.

«Legítima a cobrança da multa de 10% apenas no caso de inadimplemento das obrigações firmadas antes da vigência da Lei 9.298/96, que modificou o Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

8 - TJRJ Cumprimento de sentença. Parte líquida. Multa de 10%. CPC/1973, art. 475-J.

«Incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jsobre parcela da parte líquida que, nada obstante incontroversa, não foi depositada pelo executado, intimado da planilha apresentada pela credora.... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Multa de 10% ou de 2%. Aplicação aos contratos posteriores à Lei 9.298/1996. CDC, art. 52, § 1º.

«A Lei 9.298/1996 reduziu de 10% para 2% do valor da prestação a multa prevista no CDC, art. 52, § 1º (Lei 8.078/1990) , que somente se aplica aos contratos posteriormente firmados.... (Continua)

10 - TJSP Extinção do processo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de obrigação de não fazer. Decisão que determinou a incidência da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-Je honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor do débito. Pretensão de afastamento da incidência da multa e verba honorária. Cabimento. Pagamento espontâneo efetuado em sua integralidade. Decisão reformada. Recurso provido para afastar a incidência da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-Je da verba honorária, com a consequente extinção da execução, com fundamento no CPC/1973, art. 794, I.

11 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10 %. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

12 - STJ Consumidor. Multa de 10% ou de 2%. Hermenêutica. Aplicação aos contratos posteriores à Lei 9.298/96. CDC, art. 52, § 1º.

«A Lei 9.298/1996 reduziu de 10% para 2% do valor da prestação a multa prevista no CDC, art. 52, § 1º (Lei 8.078/90) , que somente se aplica aos contratos posteriormente firmados.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Multa do CPC, art. 475-J, de 1973 indicação de bens à penhora. Impossibilidade. Não afastamento da multa de 10%. Manutenção da decisão agravada. Ausência de fundamentos que modifiquem a decisão. Agravo interno desprovido.

14 - TRT2 Execução trabalhista. Multa de 10%. Inaplicabilidade no processo do trabalho. Lei 6.830/80. CPC/1973, art. 475-J. CLT, art. 880 e CLT, art. 889.

«Incabível a aplicação da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J, ao processo trabalhista, porquanto há disposição expressa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, art. 880), além da aplicação subsidiária das normas expressas na Lei 6.830/1980 (CLT, art. 889) ao processo de execução.... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Reiteração de pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Embargos manifestamente protelatórios. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Aclaratórios desacolhidos, com aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa.

I - Inexistem os vícios tipificados no CPC, art. 535 a inquinar o acórdão embargado.... (Continua)

16 - TST Multa de 10% sobre o valor da condenação. CLT, art. 832, § 1º.

«Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de ser incabível a multa de 10% sobre o valor da condenação, quando não observado o prazo para cumprimento da decisão, uma vez que o artigo 832 § 1º, da CLT não prevê a referida sanção. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, LIV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - STF Recurso. Agravo manifestamente infundado. Multa de 10%. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... (Continua)

18 - TJSP Execução. Cumprimento de sentença. Multa de 10%. Necessidade de intimação para pagamento no prazo de 15 dias. CPC/1973, art. 475-J . Exegese.

«OCPC/1973, art. 475-Jdeve ser corretamente interpretado. O entendimento da agravante, de que o prazo de 15 dias para pagamento do débito é contado da data da publicação da sentença (ou acórdão) que fixa a condenação por quantia certa, não pode ser aceito. Quando ocorre o trânsito em julgado, a parte deve ser intimada para pagamento no prazo de 15 dias, e se não o fizer, caberá a apresentação da memória de cálculo, com acréscimo da multa de 10% prevista na lei. Não se trata de determinar-se a intimação pessoal ou ainda a citação da parte. Claro que a lei não determina isso. Mas, é fundamental, sob pena de afronta ao devido processo legal e ao princípio da ampla defesa, que a parte tenha ciência, por meio de seu advogado, que está em curso prazo para que satisfaça espontaneamente a condenação determinada pela decisão judicial. A parte não pode ser pega de surpresa, até porque o dispositivo legal contém norma nova, que não pode ser interpretada segundo a vontade do credor. A cautela recomenda que haja intimação para pagamento, pela imprensa, para somente depois aceitar-se o acréscimo da multa de 10%. ... (Des. Eros Piceli).... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário da obrigação. Multa de 10%. Descabimento. Preclusão.

«1 - Não é devida a multa de 10% prevista no CPC, art. 475-J, 1973 se houve o pagamento voluntário da obrigação pelo devedor, no prazo concedido pelo juiz. ... (Continua)

20 - TJSP MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidência - Mero depósito em garantia que não configura pagamento voluntário e não implica na disponibilização do numerário em proveito do credor - Precedentes do STJ - Decisão mantida - - Invertidos os encargos sucumbenciais - Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA QUANTO À MULTA CONTRATUAL - MULTA DE 10% SOBRE O VALOR À VISTA - IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR A PRAZO.

Alegação de excesso de execução afastada, pois a multa contratual deve incidir sobre o valor atualizado à vista. Aplicação sobre o valor a prazo resultaria em onerosidade excessiva, vedada pelo CDC, art. 53. ... (Continua)

22 - TST Multa de 10% sobre o valor da condenação por descumprimento da sentença com base no CLT, art. 832, § 1º.

«A jurisprudência desta Corte se consolida no sentido de que ante a existência de disciplina normativa específica acerca da execução trabalhista não é cabível, pelo descumprimento de sentença, a incidência da multa de 10% com fulcro no CLT, art. 832, § 1º ou 652, «d. ... (Continua)

23 - STF Recurso extraordinário. Litigância de má-fé. Agravo infundado. Multa de 10%. Aplicação. CPC/1973, arts. 17, 541 e 557, § 2º.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Cumprimento de sentença. Na fase de cumprimento de sentença, há de se considerar o próprio espírito condutor das alterações pretendidas com a Lei nº. 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J, uma vez que de nada adiantaria a criação de uma multa de 10% sobre o valor da condenação para o devedor que não cumpre voluntariamente a sentença se, de outro lado, fosse eliminada a fixação de verba honorária, arbitrada no percentual de 10% a 20%, também sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Juros sobre capital próprio não incluídos no título executivo. Afastamento. CPC, art. 475-J Multa de 10 %. Intimação da parte vencida. Necessidade, conforme entendimento da corte especial. Recurso improvido.

26 - TST Multa de 10% sobre o valor da condenação por descumprimento da sentença com base da CLT no art. 832, § 1º.

«A jurisprudência desta Corte se consolida no sentido de que ante a existência de disciplina normativa específica acerca da execução trabalhista não é cabível, pelo descumprimento de sentença, a incidência da multa de 10% com fulcro no art. 832, § 1º ou 652, «d, da CLT. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Agravo regimental protelatório. Multa de 10% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, § 2º

«4. Tendo em vista a manifesta improcedência do presente agravo regimental, impõe-se a fixação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557, à razão de 10% sobre o valor da causa.... (Continua)

28 - TJSP Sentença. Cumprimento. Multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Incidência. Decurso do prazo de quinze dias. Recurso provido, em parte.

29 - TJSP Sentença. Cumprimento. Depósito de 30% do valor do débito. Parcelamento previsto no CPC/1973, art. 745-Arequerido pela executada. Indeferimento. Incidência da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-Jsobre o remanescente da dívida. Cabimento. Devedor devidamente intimado para pagamento do débito. Indeferido o pedido de moratória legal, o depósito de 30% do valor do débito não afasta o inadimplemento, razão pela qual incide a multa de 10%, prevista no CPC/1973, art. 475-J, sobre o saldo. Precedentes do STJ. Recurso provido em parte.

30 - TJSP Multa contratual. Moratória. Contrato de cartão de crédito. Admissibilidade da previsão de cobrança da multa de 10% por inadimplência. Cláusula penal integrante do sistema jurídico nacional. Ausência, no entanto, de cobrança desse encargo nos demonstrativos. Recurso provido.

31 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Multa de 10% sobre o valor da condenação. CLT, art. 832, § 1º.

«Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual determinado o pagamento de multa de 10% sobre o valor da condenação, com amparo no CLT, art. 832, § 1º. ... (Continua)

32 - STJ Consumidor. Contratos bancários. Multa contratual de 10% em substituição aos encargos de normalidade. Natureza compensatória. Multa moratória de 2%. Aplicação. CDC, art. 52, § 1º.

«Se as próprias partes conceberam a cláusula contratual de multa de 10% como parcela «em substituição aos encargos de normalidade, a conclusão que se tem é de que não houve a convenção de sanção ou penalidade pelo inadimplemento, mas uma verdadeira compensação «em substituição ao valor que a mutuante esperava perceber ao final do contrato. A aplicação da Lei 9.298/96, que deu nova redação ao § 1º do CDC, art. 52, não significa reconhecer, implicitamente, a natureza moratória da cláusula contratual.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10%. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

34 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10 %. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

35 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10 %. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

36 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10%. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

37 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10 %. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

38 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10 %. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

39 - TJSP PLANO DE SAÚDE - REEXAME E NOVO JULGAMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% CONFORME O CPC, art. 523, § 1º - DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO NÃO AFASTA A MORA - OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO PELO H. S.T.J. - ART. 1.030 II DO CPC - ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO DO C. STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELO PROVIDO.

40 - TJSP Execução penal - Extinção da execução da pena de multa - Indeferimento da inicial de plano por se tratar de dívida de pequeno valor - Art. 1º, da Lei Estadual 14.272/10 - Impossibilidade - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Reprimenda que deve ser cobrada, independentemente de sua quantia - Precedentes - Recurso provido.

41 - TJSP Sentença. Cumprimento. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Cumprimento não automático. Hipótese em que cabe ao credor dar ciência ao devedor sobre o montante apurado, com memória de cálculo discriminada e atualizada. Necessidade de intimação deste, na pessoa do advogado, pela imprensa Incidência da multa de 10% só depois da inércia do devedor. Recurso provido.

42 - TJSP Sentença. Cumprimento. Depósito parcial do débito. Multa de 10% sobre o restante da dívida. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 475-J, § 4º. Recurso não provido.

43 - TJSP Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis e encargos locatícios. Intimação pessoal da devedora para pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%. Descabimento. Sentença proferida considerada ilíquida, sendo necessário a realização de cálculos para apuração do valor devido. Memória de cálculo apresentada pelo credor. Determinação de intimação da agravada, na pessoa de seu advogado, para pagamento voluntário do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o montante devido. Recurso provido.

44 - TJSP Cambial. Cédula rural hipotecária. Embargos à execução. Objetivo de afastar a multa de 10% sobre o débito com base no diploma consumerista. Reforma da redução dos honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor devido. Sentença improcedente. Apelação. Relação entre cooperativa e cooperado. Distinção entre cooperativa e instituição bancária. Entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Doutrina. Definição de cooperativa. Código consumerista não incidente ao caso. Cobrança de juros. Inteligência do «caput do Decreto-Lei 167/1967, art. 71. Aplicação da multa de 10%. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Sentença. Cumprimento. Incidência da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Parâmetros fixados na sentença que são suficientes para possibilitar a apuração do montante devido mediante simples cálculos aritméticos. Ausência de cumprimento voluntário do julgado pelo devedor. Recurso improvido.

46 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame de provas e fatos. CPC, art. 475-J Multa de 10%. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

47 - STJ Crédito rural. Inadimplemento. Multa moratória. Limitação à taxa de 10%. Juros moratórios. Limitação a taxa de 1% a.a.. Comissão de permanência. Ilegalidade.

«Este Egrégio Tribunal fixou o entendimento de que cláusula acerca de inadimplemento de nota de crédito rural deve observar as regras previstas no Decreto-lei 167/67, que preveêm a aplicação, no máximo, de juros moratórios à taxa de 1% a.a. (art. 5º, parágrafo único) acrescidos de multa de 10% sobre o montante devido (art. 71), sendo ilegal a previsão de aplicação de qualquer outra taxa, comissão de permanência ou encargo, tendente a burlar o referido diploma legal.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10%. Fixação. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

49 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Inaplicabilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J na execução provisória dada pelo artigo 475-O do mesmo diploma legal. Recurso provido na parte conhecida para o fim de afastar a incidência da multa de 10%.

50 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10%. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Precedentes. Recurso improvido.