obrigacao fazer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA C.C. OBRIGACAO DE FAZER

e TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA- Negativação indevida - Inexigibilidade do débito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Relação jurídica entre as partes demonstrada por meio de cessão de crédito relativa a faturas de cartão de crédito - Exercício regular do direito da ré - Falta de verossimilhança do direito constitutivo da parte autora - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Sentença ratificada, nos termos do art. 252, do RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA C.C. OBRIGACAO DE FAZER

e TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER C.C. DANOS MORAIS - Prestação de serviços de gestão de pagamentos -

4 - TJMG Loteamento irregular. Regularização da infraestrutura. Apelação cível. Obrigação fazer. Loteamento. Regularização de infraestrutura. Responsabilidade do proprietário/vendedor. Multa cominatória. Legalidade

«- A proprietária dos imóveis localizados em loteamento irregular responde pela obrigação de realizar as obras de infraestrutura, visto que responsável e única beneficiária da venda dos referidos bens. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER.

Levantamento de hipoteca de imóvel comercial. Sentença de improcedência. ... (Continua)

6 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU TRATAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR DIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. PROVIMENTO AO RECURSO.

7 - TJSP CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL OBRIGAÇÃO FAZER. ALTERAÇÃO UNILATERAL NO VALOR DO PLANO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS ALTERAÇÕES UNILATERAIS. RESTABELECIMENTO DOS VALORES PRATICADOS NO PLANO VIVO CONTROLE 6 GB III.  AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO MORALMENTE INDENIZÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento LETERMOVIR 480 mg, sob pena de multa diária de R$10.000,00 por dia, no prazo de 24 horas. Inconformismo da ré. Relatório médico que indicam a necessidade do tratamento. Não cabe ao plano de saúde escolher o tratamento ou medicamento mais adequado. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Valor fixado (R$10.000,00) que se mostra exorbitante, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa diária reduzida para R$2.500,00 por dia, limitada a R$200.000,00. Alegação de que o prazo para cumprimento da obrigação é exíguo. Inocorrência. Prazo reduzido que se justifica diante da preservação da saúde da parte agravada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEIXAR DE INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS DE INATIVIDADE O VALOR PARA CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. VERBA EM QUESTÃO CONSIDERADA COMO VERDADEIRA DESPESA, NÃO DE RENDIMENTOS. REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA RECURSO PROVIDO.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. Repetição de Indébito. Obrigação de Fazer. Deixar de incluir na base de cálculo do imposto de renda sobre seus proventos de inatividade o valor para custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais. Verba em questão considerada como verdadeira despesa, não de rendimentos. Repetição dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

11 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Rescisão unilateral de contrato coletivo por adesão. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Parcial acolhimento. A despeito de o RN 557/2022, art. 23 da ANS permitir e o contrato celebrado entre as partes prever a possibilidade de rescisão unilateral, infere-se que o autor foi diagnosticado com TEA e, atualmente, encontra-se em atendimento multidisciplinar necessário ao seu desenvolvimento. Situação que se adequa à tese fixada no Tema Repetitivo 1.082. Precedente desta C. Câmara. Danos morais. Não configuração. Situação de dúvida razoável de cláusula contratual que não leva à ocorrência de danos morais. Jurisprudência do E. STJ. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO FAZER -

Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos (CCF) - Alegada ausência de notificação prévia da inscrição - Sentença de parcial procedência - NULIDADE PARCIAL - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença extra petita - Autor que não formulou tal pedido em face da ré - SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, NESTE CAPÍTULO, PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ NESSE TOCANTE - Restante da matéria devolvida que reúne condições suficientes para o imediato julgamento do mérito (art. 1.013, § 3º, II, do CPC) - Negativação - Necessidade de prévia notificação - Responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro - CDC, art. 43, § 2º - Súmula 359 do C. STJ - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o autor foi previamente notificado a respeito da referida inscrição (CPC, art. 373, II) - Sentença, nessa parte, mantida, com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1.059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURISMO. Ação de obrigação fazer c/c reparação de danos. Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência voltado à emissão de passagens em tempo hábil com voucher de hospedagem a possibilitar a viagem no mês de março de 2023, sob pena de multa. Presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consoante disposição do CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO.

14 - TJSP Recurso Inominado - Direito Administrativo - Escrivão de polícia - Sentença que julgou procedente os pedidos do autor para : condenar a ré na obrigação de fazer correspondente ao reconhecimento do direito do demandante à diferença de vencimentos existente entre o cargo do qual este é titular e aquele de Delegacia de classe superior no qual vem desempenhando suas funções, nos moldes do que prevê o art. 6º Decreto-lei 141/1969; bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças pretéritas referente ao período em que a parte autora esteve lotada em unidade policial de classe superior a sua, incluindo aquelas vencidas no curso da lide e até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (...) - Previsão no Decreto para conferir direito ao escrivão que exerce atividade em classe superior ao recebimento da diferença de vencimentos - Fazenda Pública que não impugnou as informações dispostas no holerite para demonstrar o exercício das atividades do escrivão em classe superior - Sentença acertada - Recurso improvido.

15 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Intempestividade não verificada - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Preliminares afastadas - Mérito - Recusa de cobertura de cirurgias plásticas necessárias em decorrência de redução bariátrica - Aplicação do Tema 1069 do C. STJ - Incidência das Súmulas 97 e 102 deste Tribunal - Procedimento cirúrgico prescrito com caráter reparador, que apresenta continuidade do tratamento para obesidade mórbida, conforme laudo pericial produzido nos autos - Sentença mantida - Recurso improvido

16 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação fazer. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Desnecessidade de prova pericial, relatório Nat-Jus, junta médica. Juiz destinatário das provas, entendendo que o processo estava maduro para julgamento. Paciente diagnosticada com endometriose peritoneal e aderências pélvicas (CID N80.3 + N73.6). Prescrição médica de cirurgia de laparoscopia. Negativa embasada em ressonância inconclusiva. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Incidência das Súmulas 608 do STJ, 100 e 102 desta E. Corte. Sentença mantida.

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Observância do Tema 793 do STF. O precedente qualificado possibilita a compensação administrativa entre os entes da federação, considerando, para tanto, as responsabilidades financeiras para o fornecimento de medicamentos que serão pactuadas pela comissão intergestores tripartite. O STJ, no julgamento do IAC 14, firmou a tese de que nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. Entendimento ratificado em sede de liminar deferida pelo STF, no RE Acórdão/STF (Tema 1234), até o julgamento definitivo do tema. Não inclusão da União no polo passivo da relação processual. Não reconhecimento do litisconsórcio necessário afasta o deslocamento da competência. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de desapropriação. Reforma agrávia. Prévia indenização por meio de emissão de títulos da dívida agrária. Obrigação fazer. Adequação de fixação de multa cominatória (astreintes). CPC/1973, art. 461.

«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de fixação de multa cominatória para o cumprimento de decisão que determina a emissão de Títulos da Dívida Agrária - TDA. No caso, o TRF da 5ª Região entendeu pela possibilidade, em razão de tratar-se de obrigação de fazer e porque não haveria justificativa para o descumprimento da ordem judicial por prazo superior a 1 ano. ... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Contrato locação. Substituição fiança. Alegação de ilegitimidade passiva e julgamento extra-petita. Incidência das Súmulas ns. 5 e 7/STJ. Decisão mantida.

«1.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a decisão que concluiu pela legitimidade passiva da parte, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas ns. 5 e 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP «OBRIGAÇÃO DE FAZER - Tratamento de saúde. Fornecimento gratuito de medicamento de alto custo - Diabetes Mellitus tipo 1 - Necessidade de insulinas com equipamentos para aplicação, diante de instabilidade glicêmica - Demonstração, por relatório médico, da inadequação ou ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde para o referido tratamento, certo que grave o caso da autora, hipossuficiente, que já utilizou outros medicamentos sem sucesso - Prescrição médica idônea, detalhada, a indicar a imprescindibilidade dos medicamentos especiais e equipamento, sem similares no SUS - Direito Constitucional à vida e à saúde - Aplicação do entendimento firmado no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1657156/RJ (Tese 106), cujo relator foi o Eminente Ministro Benedito Gonçalves - Possibilidade, no entanto, de eventual fornecimento de outras marcas (de outros fabricantes), genéricos ou similares se existentes, desde que com o mesmo princípio ativo. Necessidade, ainda, de reavaliação da situação no prazo de um ano. Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso, com observação".

21 - TJSP Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Compra e venda de veículo - Automóvel Renault/Kangoo entregue pela autora como parte do pagamento e revendido a terceiro - Transferência de propriedade não providenciada pela empresa revendedora corré - Preliminares de julgamento extra petita e incompetência do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá afastadas - Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação - Art. 322, § 2º, do CPC - Competência absoluta observada para o processamento do feito - Art. 8º, II, do Provimento CSM 2.203/14 - Mérito - Comprovação nos autos de que o veículo Renault/Kangoo foi objeto de dação em pagamento com a loja corré - Multas de trânsito incidentes sobre o veículo após a alienação - Autora impossibilitada de comunicar a venda ao órgão de trânsito - Obrigação da empresa requerida de providenciar a transferência de titularidade do bem junto ao órgão de trânsito - Art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro - Responsabilidade do estabelecimento comercial pelos débitos posteriores à tradição - Danos morais in re ipsa caracterizados - Transtornos decorrentes da desídia da corré que ultrapassaram o mero dissabor cotidiano - Indenização arbitrada com razoabilidade e moderação - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Obrigação. Fazer. Indenização. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento. Motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indenização. Dever de informação. Exigências. Descumprimento. Reexame fático probatório.

1 - O nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de dano infecto cumulada com obrigação fazer e indenização por danos morais. DIREITO DE VIZINHANÇA. Ruído provocado por latidos dos cachorros da parte ré. Uso regular da propriedade. Declarações de vizinhos suficientes para demonstrar que os latidos dos cães não perturbam o sossego da vizinhança. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP Recurso inominado. Obrigação do estudante de cumprimento dos prazos do contrato de financiamento estudantil. Ausência de falha na prestação de serviços da recorrida. Culpa exclusiva do recorrente. Sentença mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP POLICIAL CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE SER COMPUTADO NO CÁLCULO DE REFERIDAS VERBAS, CONFORME ENTENDIMENTO EXARADO NO PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Sentença mantida- Recurso improvido.

26 - TJSP POLICIAL CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE SER COMPUTADO NO CÁLCULO DE REFERIDAS VERBAS, CONFORME ENTENDIMENTO EXARADO NO PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Sentença mantida- Recurso improvido.

27 - TJSP Agravo. Contribuição militares. Modulação de efeitos. Provimento ao recurso.

28 - TJSP AGRAVO INTERNO. Recurso interposto para impugnar a decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo no agravo de instrumento que tinha por objeto a complementação de preparo recursal. Agravo de instrumento julgado. Perda do objeto. Recurso não conhecido.

29 - TJSP Agravo Interno - tema 810- Objeção à denegação de seguimento de Recurso Extraordinário. Manutenção. Recurso improvido.

30 - TJSP Embargos de Declaração - inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - rediscussão do julgamento - impossibilidade - rejeição dos embargos.

31 - TJSP Embargos de declaração. Modulação de efeitos. Provimento.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS E INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS PADRONIZADOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE EX-FUNCIONÁRIO DO BANESPA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL DE APOSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS 1.386/51, 4819/58, 200/74 E 9.466/96. ADMITIDOS ATÉ 22/5/1975. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA NÃO VEM SENDO PAGA POR MEIO DA BANESPREV, MUITO AO CONTRÁRIO. OBRIGAÇÃO DA FAZENDA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

35 - TJSP Recurso Inominado Funcionário Público aposentado Policial Militar em inatividade- Férias não usufruídas- Possibilidade- Precedentes do E. TJSP- Recurso improvido Sentença mantida.

36 - TJSP MEDICAMENTO - esclerose múltipla - direito constitucional à saúde - dever concorrente dos entes federativos - comprovação dos requisitos REsp. 1657156 (Tema 106) - recurso não provido.

37 - TJSP Embargos de declaração - acordão que julgou matéria alheia aos autos, acolhidos para proferir voto neste sentido:

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravantes que se enquadram na hipótese de hipossuficiência necessária para a concessão da gratuidade da justiça. Agravo provido para conceder o benefício.

39 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Fornecimento de medicamentos gratuito pelo Município - Hipossuficiência não demonstrada - Descumprimento dos requisitos do Tema 106, do STJ - Agravo provido, sem verbas de sucumbência.

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS

41 - TJSP REEXAME DO ACÓRDÃO - TEMA 1177 DO STF- ADEQUAÇÃO

42 - TJSP Recurso inominado. Adicional noturno. Cabimento. Recurso desprovido.

43 - TJSP Recurso inominado. Licenciamento. Danos morais. Sentença mantido.

44 - TJSP Recurso inominado. Ausência de impugnação específica. Recurso desprovido.

45 - TJSP Recurso inominado. Não vinculação ao feito. Recurso desprovido.

46 - TJSP Recurso Inominado. DEJEM. Alteração legislativa. Recurso provido.

47 - TJSP VOTO 40241

Majoração da multa cominatória. Admissibilidade. Medida de apoio ao cumprimento de ordem judicial. Exegese dos arts. 536, § 1º e 537 do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. Ante o descumprimento da obrigação fazer consistente em restabelecer a linha telefônica em nome da Agravada, a multa diária foi majorada para R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Razoabilidade. Decisão mantida. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incompetência absoluta - Home care - Valor da causa que ultrapassa 60 salários mínimos - PROVIMENTO DO RECURSO.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação de pedidos. Justiça gratuita indevida. Desprovimento.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Correção de lançamento de IPTU. Agravo desprovido.