oferta de alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Oferta de alimentos. Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela antecipada para diminuir os alimentos devidos para a filha menor. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Necessária dilação probatória. Acerto da decisão que não merece qualquer reparo. Recurso improvido.

2 - TJSP Apelação. Ação de oferta de alimentos. Procedência. Insurgência dos filhos. Cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Falta de comprovação das possibilidades do genitor. Pensão fixada adequada aos rendimentos do autor e às necessidades das crianças. Sentença mantida.

3 - TJRS Família. Direito de família. Litispendência. Reconhecimento. CPC/1973, art. 301, § 3º. Identidade de partes e do pedido. Extinção de processo. Alimentos. Quantum. Ação de oferta de alimentos. Verificação. Alimentos. Ações simultâneas com pedido e oferta de alimentos. Litispendência.

«1. Ocorre litispendência quando as ações são idênticas, isto é, quando existe a identidade de partes, a mesma causa de pedir e é igual o pedido. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de oferta de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de oferta de alimentos. ... (Continua)

5 - TJSP VISITAS C.C. OFERTA DE ALIMENTOS. ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E INDEFERIMENTO DAS VISITAS PATERNAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

6 - STJ Família. União estável. Ação declaratória. Existência e extinção. Promoção pelo companheiro. Existência de legítimo interesse, mesmo inexistindo bens a partilhar, podendo cumular com oferta de alimentos. Lei 5.478/68, art. 24. CPC/1973, art. 3º.

«O companheiro tem legítimo interesse de promover ação declaratória (CPC, art. 3º) da existência e da extinção da relação jurídica resultante da convivência durante quase dois anos, ainda que inexistam bens a partilhar. Igualmente, pode cumular seu pedido com a oferta de alimentos, nos termos do Lei 5.478/1968, art. 24.... (Continua)

7 - STJ Família. União estável. Ação declaratória. Existência e extinção. Promoção pelo companheiro. Existência de legítimo interesse, mesmo inexistindo bens a partilhar, podendo cumular com oferta de alimentos. Lei 5.478/68, art. 24. CPC/1973, art. 3º.

«O companheiro tem legítimo interesse de promover ação declaratória (CPC, art. 3º) da existência e da extinção da relação jurídica resultante da convivência durante quase dois anos, ainda que inexistam bens a partilhar. Igualmente, pode cumular seu pedido com a oferta de alimentos, nos termos do Lei 5.478/1968, art. 24.... (Continua)

8 - TJMG Família. Alimentos. Interdição. Oferta. Interditando. Levantamento da quantia. Indeferimento na hipótese.

«Tendo a oferta de alimentos sido feita de modo espontâneo pelo pai, tendo em vista que este é o curador do agravado e tem o dever legal de sustentá-lo, não visando tal quantia suprir as necessidades do interditando, e sim resguardá-lo em caso de falta do pai, não é de se autorizar o levantamento da importância oferecida, devendo esta permanecer com o agravado com a finalidade para a qual foi depositada.... (Continua)

9 - TJSP Apelação civil. Família. Ação movida por genitor visando guarda compartilhada, regulamentação de visitas e oferta de alimentos. Reconvenção, visando guarda unilateral materna e regulamentação de visitas.

10 - TJSP Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de oferta de alimentos. Alimentos provisórios arbitrados em 1 (um) salário-mínimo mensal, em conformidade com a oferta. Padrão de vida ostentado pelo alimentante, que reside em área nobre da Capital, viaja constantemente para o exterior e tem nova viagem marcada com um dos filhos para Orlando em janeiro de 2023 que revela capacidade financeira superior à alegada. Pensão provisória insuficiente à satisfação das comprovadas necessidades de 2 (dois) adolescentes, que, enquanto sob guarda do pai, percebiam pensão no valor de R$ 1.600,00 da mãe. Necessidade de reajuste da pensão para 165% do salário-mínimo, que atualmente equivale a R$ 2.000,00. Valor que melhor se ajusta ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de oferta de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

12 - STJ Família. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Oferta de alimentos. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Vinculação. .

«1 - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de oferta de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de oferta de alimentos. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ocorrência. Omissão acerca de questão relevante para a integral solução da controvérsia.

1 - Ação de oferta de alimentos. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - Ação de Oferta de Alimentos - Propositura pelo pai contra filho menor - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes: do autor, alegando que as verbas relativas as horas extras e PLR não devem ser incluídas na base de cálculo dos alimentos, tendo em vista sua natureza não habitual, incerta e indenizatória; e do réu, alegando que os alimentos fixados são insuficientes para auxiliar em seu sustento, sendo que o autor não comprovou os gastos com os outros filhos, devendo haver a majoração dos alimentos para 20% sobre os rendimentos líquidos do autor em caso de emprego formal e em ½ salário mínimo em caso de desemprego - Cabimento em parte do recurso do réu - Necessidades do alimentando que são presumidas em razão de sua menoridade - Possibilidade, portanto, da fixação da obrigação alimentícia em 20% dos rendimentos líquidos do réu em caso de emprego formal e em 30% do salário mínimo em caso de desemprego, em observância ao binômio possibilidade x necessidade observado nos autos - Cálculo dos alimentos, ademais, que deve incidir sobre todas as verbas de caráter remuneratório recebidas pelo alimentante, inclusive horas extras e PLR - Recurso do autor desprovido e recurso do réu provido em parte.

16 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e família. Oferta de alimentos. Adequação do valor fixado às necessidades da parte recorrente e não reconhecimento de suposta confissão extrajudicial. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Ação de oferta de alimentos. Ausência de impugnação específica de parte dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Decisão agravada mantida. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de oferta de alimentos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

19 - TJSP ALIMENTOS PROVISÓRIOS - UNIÃO ESTÁVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - DEMANDA CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS E PEDIDOS DE GUARDA DE MENORES, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - DECISÃO QUE ARBITROU PROVISÓRIOS DE R$ 680,00 EM FAVOR DOS FILHOS COMUNS, IMPORTE CORRESPONDENTE A 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, OU 84% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA MONTANTE NÃO INFERIOR A 33% DA RENDA LÍQUIDA DO RECORRIDO - PARTES QUE SÃO GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS, SENDO QUE A RECORRENTE TERIA VENCIMENTOS POUCO SUPERIORES EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - EM QUE PESE NÃO ESTEJA SUFICIENTEMENTE COMPROVADO QUE O SUBSÍDIO LÍQUIDO DO AGRAVADO PERFAÇA, DE FATO, R$ 7.681,80, OS PROVISÓRIOS ORA FIXADOS AFIGURAM-SE IRRISÓRIOS EM FACE DAS NECESSIDADES DA PROLE, DE CERCA DE R$ 5.000,00, QUE DEVEM SER CUSTEADAS POR AMBOS OS GENITORES - ALIMENTÁRIOS CONTAM ATUALMENTE 14 E 09 ANOS DE IDADE, RESPECTIVAMENTE - À LUZ DO TRINÔMIO ALIMENTAR, CONCLUI-SE QUE A AGRAVANTE ESTÁ EXCESSIVAMENTE ONERADA E EM FLAGRANTE DESVANTAGEM EM RELAÇÃO AO AGRAVADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURSO, E MAJORAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO

20 - STJ Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Ação de oferta de alimentos. Participação nos lucros e resultados. Integração na base de cálculo da verba alimentar. Acréscimo patrimonial decorrente do contrato de trabalho, apto ao incremento da possibilidade do alimentante. Insurgência do autor e devedor. CF/88, art. 7º, XI. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. Lei 5.478/1968. Lei 10.101/2000, art. 3º.

«Hipótese: definir se a participação nos lucros e resultados integra a base de cálculos dos alimentos, fixados, em sede de ação de oferta de alimentos, no equivalente a 20% do salário líquido do demandante. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regulamentação de visitas c/c oferta de alimentos. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do apelante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - Ação de oferta de alimentos - Sentença de procedência parcial - Inconformismo do autor que pretende reduzir o valor do auxílio prestado quando eventualmente estiver desempregado ou no exercício de atividade autônoma - Obrigação alimentar que merece pequeno ajuste para torná-la mais equilibrada - Autorizada a redução da verba para 30% do salário mínimo para quando o alimentante exercer atividade informal de trabalho, mantidos os demais parâmetros estabelecidos na sentença - Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c oferta de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 1.1. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de oferta de alimentos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. OFERTA DE ALIMENTOS. Acolhimento parcial da pretensão. Pensionamento fixado em 25% da renda líquida do alimentante e, na ausência de vínculo empregatício, 40% do salário mínimo. Majoração na hipótese de vínculo empregatício. Manutenção no caso de desemprego ou trabalho informal. Observância ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Base de cálculo. Inclusão dos valores provenientes de gratificações, prêmios participação nos lucros e adicionais. Verbas de natureza remuneratória. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

26 - STJ Alimentos. Competência. Mudança de residência no decorrer da lide.

«É competente para a ação o foro do domicílio ou da residência do alimentando. Determinando-se a competência no momento em que a ação é proposta, irrelevante afigura-se o fato de haverem os alimentandos, após a citação do réu, se mudado para outro Município. Precedente da 2ª Seção. Tratando-se de menores impúberes hipossuficientes, cujos direitos em litígio são indisponíveis, inexigível era a apresentação de «declinatoria fori na ação de oferta de alimentos contra eles proposta em outra Comarca.... (Continua)

27 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (2015). Ação de oferta de alimentos. Apelação cível. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Suscitada afronta a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Dispositivos da legislação infraconstitucional tidos por contrariados. Ausência de prequestionamento. Aplicação do óbice da Súmula 211/STJ. Extinção do processo em razão do reconhecimento da litispendência. Reexame da presença do requisito de admissibilidade negativo. Impossibilidade ante o teor da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração interrompem o prazo recursal para ambas as partes. Intempestividade afastada. Admissibilidade. Ação de regulamentação de guarda, visitação e oferta de alimentos. Violação dos arts. 1.694, 1.695 e 1.696 do cc e 3º do ECA. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de eventuais recursos cabíveis, que volta a ser contado, desde o início, somente após a intimação da decisão que os julga. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de oferta de alimentos, c/c regulamentação de guarda e visitas. Decisão que indeferiu o pedido de fixação do regime de visitas sem a oitiva da parte contrária. Necessidade de dilação probatória, com formação do contraditório e realização de estudo social para se apurar o melhor interesse da criança. Precedentes desta Corte. Alteração liminar em regime de visitas só pode ocorrer em caráter excepcional, quando se vislumbrar risco iminente à criança. Decisão mantida. Recurso não provido.

30 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de oferta de alimentos. Pretensão recursal fundada na ofensa aos arts. 1.694, § 1º, do cc/2002, e 85 do CPC, que demanda o reexame das circunstâncias fáticas nas quais se suportou o acórdão recorrido para decidir. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido

1 - Desconstituir o entendimento proferido pelo Tribunal gaúcho, quanto à adequação do valor fixado para o pagamento da pensão alimentícia, exige o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de oferta de alimentos. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. Alimentos. Ex-Companheiros. Prorrogação. Majoração. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito de família. Ação de oferta de alimentos. Violação aos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC/2015. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regulamentação de visitas c/c oferta de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência do apelante.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. 1.1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. 1.2. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Família. Ação de divórcio c/c oferta de alimentos. Recurso interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de justiça gratuita e de apresentação dos documentos contábeis da empresa comum das partes. Não preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Agravante que tem várias fontes de renda, que atinge patamar significativo. Partilha extrajudicial de conta poupança já efetivada, mantendo a recorrente ativos elevados à pronta disposição. Indeferimento do pedido de fornecimento de documentos contábeis da empresa cujas cotas serão partilhadas. Medida que é rigorosamente inútil ao deslinde da fase de conhecimento da ação de divórcio. Capacidade econômico-financeira do agravado que não se confunde com a da empresa das partes. Decisão mantida. Recurso desprovido

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de oferta de alimentos. Ex-cônjuges. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Obrigação com termo certo. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e demonstração da similitude fática entre os julgados. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Oferta de alimentos. Recurso interposto contra sentença que arbitrou alimentos em 75% do salário mínimo vigente à época dos pagamentos, nos casos de trabalho informal ou desemprego, ou 1/3 dos rendimentos líquidos, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício. Pretensão do alimentante de reduzir o valor da obrigação. Necessidades presumidas dos três filhos menores de idade. Ausência, porém, de comprovação de que o alimentante dispõe de condições de arcar com a obrigação alimentar. Redução do valor, na hipótese de desemprego, de 75% para 45% do salário mínimo, que melhor atende as particularidades do caso. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 46523)... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de divórcio c/c pedidos de partilha de bens, definição de guarda e oferta de alimentos. ... (Continua)

38 - TJSP ALIMENTOS PROVISÓRIOS - Ação de oferta proposta pelo genitor dos menores - Fixação em 30% dos seus vencimentos líquidos ou, na hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo, em 70% do salário mínimo - Redução - Descabimento - Razoabilidade da quantia fixada - Ausência de prova convincente acerca da alegada incapacidade econômica do alimentante - Manutenção do valor até que sejam analisadas todas as questões relacionadas ao binômio necessidade/possibilidade no curso da instrução processual - Entendimento firmado pelo E. STJ acerca das verbas que integram a base de cálculo da pensão alimentícia - Decisão mantida - Recurso improvido.

39 - STJ Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Ação de oferta de alimentos. Participação nos lucros e resultados. Integração na base de cálculo da verba alimentar. Acréscimo patrimonial decorrente do contrato de trabalho, apto ao incremento da possibilidade do alimentante. Insurgência do autor e devedor. Considerações do Min. Marco Bussi sobre o tema. CF/88, art. 7º, XI. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. Lei 5.478/1968. Lei 10.101/2000, art. 3º.

«... 2. No mérito recursal, cinge-se a controvérsia instaurada por meio do recurso especial a definir se a participação nos lucros integra a base de cálculos dos alimentos, fixados, em sede de ação de oferta de alimentos, «no equivalente a 20% do [...] salário líquido [do alimentante], assim considerados os valores brutos, menos os descontos da previdência e IR e mais o plano de saúde por ele ofertado, vinculados ao empregador ou outro particular de mesmo padrão, no caso de supressão do benefício trabalhista (fl. 9-10, e-STJ - apenso 1). ... (Continua)

40 - TJPE Ação anulatória de acordo alimentício judicialmente homologado. Morte superveniente da parte autora. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade. Incapacidade civil do ofertante. Anulabilidade do negócio jurídico. Recurso provido.

«1. Deve ser normalmente deferida a habilitação dos herdeiros na ação anulatória de negócio jurídico (oferta de pensão alimentícia), porquanto a morte do autor/alimentante transferiu aos herdeiros a obrigação (CCB, art. 1.700 e CCB, art. 1.997). ... (Continua)

41 - TJSP ALIMENTOS - Fixação - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Alimentos devidos à ex-esposa - Peculiaridades do caso que permitem o afastamento excepcional do caráter provisório da verba - Afastamento do termo final pré-fixado - Alimentos devidos à filha maior - Montante bem fixado diante da inexistência de gastos excepcionais, e tendo em vista que o valor dos alimentos já inclui as mensalidades da Faculdade de Medicina que cursa - Afastado, contudo, o termo final pré-fixado, diante da impossibilidade de se presumir que ao fim da graduação a corré já disporá de meios suficientes para se sustentar, sendo necessária ação específica para exoneração, sob pena de violação à Súmula 358/STJ - Recurso provido em parte.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUZIR IMEDIATAMENTE A PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADE DE ADEQUAR A PRESTAÇÃO ALIMENTAR À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECORRENTE QUE POSSUI OUTRA FILHA MENOR DE IDADE - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS - TUTELA CONCEDIDA PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE OU 25% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

43 - STJ Processual civil. Direito civil. Família. Separação judicial. Pensão alimentícia. Binômio necessidade/possibilidade. CCB/2002, art. 1.694. Termo final. Alimentos compensatórios (prestação compensatória). Possibilidade. Equilíbrio econômico-financeiro dos cônjuges. Julgamento extra petita não configurado. Violação do CPC/1973, art. 535 não demonstrada.

«1. A violação do CPC/1973, art. 535 não se configura na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, a ausência de manifestação acerca de matéria não abordada em nenhum momento do iter processual, salvo em embargos de declaração, não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

44 - STJ Família. Execução. Alimentos. Competência. Foro do alimentando, ainda ue diverso daquele da sentença. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CPC/1973, arts. 100, II e 575, II.

«... O ilustre Relator entendeu que a execução de alimentos pode ser proposta no foro do beneficiário, «ainda que diverso daquele do Juízo da sentença, aplicando o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. ... (Continua)

45 - STJ Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Ação de oferta de alimentos. Participação nos lucros e resultados. Integração na base de cálculo da verba alimentar. Acréscimo patrimonial decorrente do contrato de trabalho, apto ao incremento da possibilidade do alimentante. Insurgência do autor e devedor. Considerações Min. Lázaro Guimarães, no voto vencido, sobre o descabimento da inclusão da verba recebida a título de participação nos lucros e resultados na base de cálculo da pensão alimentícia. CF/88, art. 7º, XI. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. Lei 5.478/1968. Lei 10.101/2000, art. 3º.

«... A questão controvertida posta no recurso especial cinge-se a determinar se os valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados integram ou não a base de cálculo dos alimentos fixados em percentual sobre o salário do alimentante. ... (Continua)

46 - TJSP Embargos de declaração - Obscuridade não configurada - Pretensão de rediscutir o resultado que lhe fora desfavorável e obter majoração dos alimentos provisórios - Embargos rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do art. 1.022, I, II e II do CPC e seu parágrafo único

47 - TJDF Família. Juizados Especiais Cíveis. Consumidor. Processual civil e relação de consumo. Sentença devidamente fundamentada. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Mérito: festa de reveillon. Insatisfação com a escassez na oferta de alimentos. Descumprimento contratual. Indenização por dano material e moral incabível. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recurso da ré conhecido e provido. Recurso da autora prejudicado. Lei 8.078/1990, art. 14. Lei 9.099/1995, art. 2º.

«1 - Recursos próprios, regulares e tempestivos interpostos por ambas as partes. ... (Continua)

48 - TJSP ALIMENTOS. PRESTAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA EM PROVEITO DE FILHO MENOR. PERCENTUAL DO DESCONTO SOBRE O SALÁRIO APLICADO INDEVIDAMENTE TAMBÉM SOBRE VERBAS EVENTUAIS E DE NATUREZA INDENIZATÓRIA (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, E HORAS EXTRAS). ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA, COM EXCLUSÃO DE TAIS VERBAS. SENTENÇA REFORMADA, NO TOCANTE. RECURSO PROVIDO.

49 - STJ Família. Competência. Execução de alimentos. Foro da residência do alimentando. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 100, II e 575, II. CCB/2002, art. 1.694.

«... De fato, conforme ressaltado pelo Min. Carlos Alberto Menezes Direito, em seu voto-vista no acórdão supra citado: «na linha da jurisprudência da 2ª Seção. Nesta 3ª Turma, Relator o Ministro Cláudio Santos, decidiu-se ser «competente para conhecer de ações oriundas de união estável com pedido de alimentos para prole o foro do domicílio dos alimentandos (REsp 10.469/RS, DJ de 06/02/95). No mesmo sentido orientou-se a 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, assentando ser «competente para a ação o foro do domicílio ou da residência do alimentando. Determinando-se a competência no momento em que a ação é proposta, irrelevante afigura-se o fato de haverem os alimentandos, após a citação do réu, se mudado para outro município, relevando, ainda, o fato de serem os menores impúberes hipossuficientes, sendo os direitos em litígio indisponíveis, com o que «inexigível era a apresentação de «declinatória fori na ação de oferta de alimentos contra eles proposta em outra Comarca (REsp 19.782/PR, DJ de 19/04/99). Vale destacar, ainda, precedente desta 3ª Turma, Rel. Min. Waldemar Zveiter, na mesma direção, enfrentando especificamente a questão sob o ângulo da execução (REsp 9.941/SP, DJ de 09/12/91). Em vários outros precedentes ficou firmada a competência do foro do domicílio ou da residência do alimentando: CC 21.943/SC, Rel. Min. Nilson Naves, DJ de 13/10/98; CC 2.903/SP, Rel. Min. Nilson Naves, DJ de 17/08/99; CC 278/PI, Rel. Min. Nilson Naves, DJ de 04/02/91; CC 164/SC, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 07/08/89; CC 2.933/DF, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 17/12/92. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO DA PRISÃO. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de planilha atualizada do débito, considerando inclusive eventual redução provisória concedida na ação revisional de alimentos noticiada pelo executado e, após, a intimação para pagamento, sob pena de prisão. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Justificativa ofertada que foi analisada e rejeitada, haja vista a ressalva de que a atualização do débito deve considerar decisão proferida na revisional de alimentos proposta pelo executado. Fase de cumprimento de sentença não tem natureza instrutória e tampouco permite discussão sobre possibilidade de pagamento, que deve ser dirimida em meio próprio. Prisão do executado que será apreciada somente após esgotado o prazo para quitação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.