pena quantidade drogas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS - Dosimetria da pena. Reduzido o aumento da primeira fase - reconhecimento de bis in idem. Quantidade e variedade de drogas apreendidas que serviu de fundamento na primeira fase e não aplicação como redutor da pena. Substituição da pena e regime mais brando. Negado. Dada a quantidade e consequências das drogas na sociedade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - STJ Dosimetria da pena. Quantidade e qualidade da drogas. Aumento. Patamar superior ao mínimo. Legalidade.

«1 - Hipótese em que foram considerados elementos concretos - a quantidade e a qualidade da droga apreendida (190 quilos de maconha) para agravar a reprimenda na primeira fase da dosimetria em patamar superior ao mínimo legalmente previsto. ... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena-Base. Natureza e quantidade da droga apreendida. Redução da pena. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP Tráfico de Drogas - Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42 - Quantidade dos entorpecentes apreendidos analisados na terceira fase da dosimetria.

5 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Valoração negativa da natureza e quantidade da droga. Crack. Ilegalidade. Readequação da pena. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Circunstâncias da apreensão das substâncias ilícitas que evidenciam a prática da traficância. Condenação mantida. Dosimetria penal. Quantidade de drogas que deve ser sopesada quando da aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Viabilidade. Acusado primário, preso com quantidade de drogas que não se revela exagerada e inexistência de prova nos autos de que se dedique a atividades criminosas ou de que pertença a organização voltada à prática de delitos. Cabível a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no patamar de 1/2. Pena redimensionada. Adequada a alteração do regime, do fechado para o aberto, e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP APELAÇÃO - Tráfico de droga - Sentença condenatória - Recurso da acusação e defensivo - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Elevada quantidade de drogas apreendidas - Conjunto probatório bastante a demonstrar que os acusados tinham consigo as drogas para fins de tráfico - Penas bem dosadas - Proibição de se considerar a quantidade de drogas em mais de uma etapa dosimétrica, evitando o indesejável bis in idem - Em face da primariedade, com favorabilidade na primeira etapa dosimétrica e pena corporal superior a 4 e não excedente a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do intermediário (CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime aberto, tampouco no fechado - Incabíveis na espécie a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44) e o sursis penal (CP, art. 77), até porque o quantum sancionatório (superior a 4 e 2 anos, respectivamente) já os obstaculizam - RECURSOS DESPROVIDOS.

8 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para firmar a responsabilidade penal do acusado pelo delito de tráfico de drogas. Autoria e materialidade positivadas. 2. As circunstâncias do caso desnudam um cenário incompatível com a incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 3. Sanção que comporta alteração para reduzir a pena-base, sem alteração do «quantum final da pena. 4. Utilização da quantidade da droga na terceira fase da dosimetria da pena, enquanto dado a ser considerado para afastar a regra prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 5. Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao réu. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - Tráfico ilícito de drogas - Peticionário condenado às penas de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de pagamento de 933 dias-multa, no mínimo legal - Pretensão de desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal - Rejeição - Destinação da droga ao consumo de terceiros revelada pelas circunstâncias do caso concreto, notadamente a quantidade de drogas apreendida - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III - Fato que ocorreu no interior da unidade prisional - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base reduzida para o mínimo legal - Quantidade e variedade de drogas que não desbordam do comum para os delitos da espécie, o que desautoriza o incremento da pena-base - Segunda fase - Mantido em 1/6 o acréscimo de pena em razão da agravante da reincidência - Terceira fase - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, todavia, no patamar mínimo de 1/6 - Regime inicial fechado mantido - Revisão criminal deferida parcialmente, reduzindo-se as penas impostas ao peticionário para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e de pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo, nos termos do acórdão.

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa. Natureza e quantidade das drogas. Ausência de expressividade. Fundamentação inidônea. Pena redimensionada. Agravo desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, apreensões de não relevante quantidade de drogas não podem justificar tratamento gravoso anormal na valoração da pena-base, na incidência da minorante do tráfico eventual, na fixação do regime prisional ou no indeferimento da substituição das penas. Precedentes.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019). ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 02 anos de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 200 dias-multa, substituída a pena privativa por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária. Reforma. Desclassificação da imputação para posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28). Cabimento. Testemunho dos policiais que foi hesitante e pouco convincente, além de ser irrisória a quantidade de droga apreendida (0,75 grama de cocaína). Réu que negou o tráfico em juízo, afirmando ser usuário e que estava no local para comprar droga, não para vender. Insuficiência probatória na caracterização do delito de tráfico de drogas. Sentença reformada. Recurso do réu parcialmente provido, para afastar a condenação pelo delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, desclassificando a imputação para posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), fixando-se pena de 3 meses de prestação de serviços à comunidade, a ser definido pelo juiz da execução.

12 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo defensivo em busca da redução da pena e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Pena. Básica corretamente majorada com base nos maus antecedentes (específicos), quantidade, variedade e espécies de entorpecentes. Confissão parcial e qualificada. Atenuante não caracterizada. Reincidência (específica). Regime fechado mantido. Apelo não provido.

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Quantidade de drogas apreendida não expressiva. Redimensionamento da pena. Regime mais gravoso. Quantidade e variedade de drogas. Decisão fundamentada. Agravo regimental provido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base aumentada com base na quantidade de droga apreendida. Quantidade não relevante. Exasperação indevida. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, apreensões de não relevante quantidade de drogas não podem justificar tratamento gravoso anormal na valoração da pena-base, na incidência da minorante do tráfico eventual, na fixação do regime prisional ou no indeferimento da substituição das penas. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e diversidade de drogas. Regime inicial mais gravoso. Fechado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade de drogas. Aumento da pena-base. Dupla valoração negativa. Impossibilidade. Circunstância judicial única. Necessidade de análise conjugada. Ordem concedida.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, «A natureza e a quantidade das drogas, previstas na Lei 11.343/06, art. 42, integram vetor judicial único e devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo possível cindir o exame dessa circunstância especial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 03/11/2022). Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Pena privativa de liberdade. Pena restritiva de direitos. Substituição. Quantidade razoável de droga. Inviabilidade.

1 - Esta Corte tem considerado a natureza e a quantidade da droga apreendida como fatores legítimos para negar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. No caso, trata-se de pouco mais de 1 (um) quilo de maconha, sendo, portanto, inviável a pretendida substituição. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Aumento justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte é firme no sentido de que a dosimetria penalógica é norteada por um critério trifásico, minuciado na aplicação conjunta do CP, art. 68 e CP, art. 59. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Natureza e quantidade de droga apreendida. Exclusão da valoração negativa da quantidade de drogas. Incidência da minorante em 2/3. Redimensionamento da pena. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Relevante quantidade de droga. Circunstância judicial preponderante. Utilização devida na primeira fase da dosimetria da pena. Minorante do tráfico. Negativa pela quantidade de drogas. Ausência de fundamentação idônea para a negativa. Regime mais gravoso e negativa de substituição ante a quantidade de drogas. Possibilidade.

1 - A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são fatores a ser considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Preenchimento. Verificação. Quantidade e natureza das drogas. Dupla utilização. Primeira e terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Pena-base fixada acima do mínimo em decorrência da quantidade de droga. 3 kg de cocaína. Quantidade de drogas não considerada na terceira fase da dosimetria. Regime inicial de pena e substituição da sanção. Manutenção do decisum a quo. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade de drogas. Bis in idem. Ocorrência. Readequação do apenamento. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

«1 - Nos crimes previstos na Lei de Drogas, o juiz, na fixação da pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento motivado. Expressiva quantidade de droga. Proporcionalidade. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantidade de drogas. Balança de precisão. Circunstâncias da prisão. Regime fechado. Quantidade de droga. Agravo desprovido.

1 - Policiais militares receberam informações de que o agravante estaria transportando drogas e dinheiro proveniente do tráfico, tendo sido repassada, inclusive, o número da placa do veículo. A notícia foi confirmada com a apreensão de 2 tabletes de maconha (1kg), uma balança de precisão e R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) em cédulas de diversos valores, no interior do veículo. O Tribunal de origem, com base nas provas produzidas na instrução criminal, sobretudo na quantidade de droga, circunstâncias da prisão e apreensão de balança, concluíram que o agravante se dedicava a atividades criminosas. Afirmar o contrário exige o revolvimento de matéria fática, o que vedado em habeas corpus. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Crack. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Pena-base fixada no mínimo legal em decorrência das circunstâncias e quantidade de droga. Redução de pena mantida em razão da pequena quantidade de entorpecente apreendida com o réu. Súmula 7/STJ.

«1. Em relação à dosimetria das penas, no tráfico de drogas, é permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena-base a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado, considerando-se, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza, a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Regime semiaberto. Substituição da pena. Quantidade de entorpecente apreendido. Legalidade.

«1 - No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de drogas. Aumento adequadamente fundamentado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica nenhuma ilegalidade no aumento da pena-base em 2/5 (dois quintos), com fundamento na quantidade de drogas apreendidas, pois o Recorrente colaborou para o transporte de elevado volume de entorpecentes, circunstância que, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, justifica a imposição de aumento mais severo na pena. ... (Continua)

28 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Inexistência de fatos novos a apontarem a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena e regime prisional adequadamente fixados - Exasperação da pena-base ante a quantidade e a natureza das drogas apreendidas - Inteligência do art. 42 da Lei 11.343 de 2006 - Apreensão de quase meio quilo de entorpecentes variados - Majoração da pena em razão da circunstância agravante da reincidência - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas em razão da vida pregressa do acusado - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal improcedente.

29 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria. Natureza das drogas. Aumento da pena-base. Quantidade. Afastamento do redutor. Bis in idem. Não ocorrência. Regime prisional. Adequação. Substituição da pena. Critério objetivo. Não preenchimento. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

30 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (656 PORÇÕES DE CRACK) - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - FATOS GRAVES - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS, VALORES E PETRECHOS RELATIVOS À MERCANCIA ESPÚRIA - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - PROGNOSES ACERCA DA PENA OU DO REGIME PRISIONAL EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO INCOMPATÍVEIS COM A VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA.

31 - STJ Causa especial de diminuição da pena. Afastamento. Quantidade de drogas. Circunstâncias concretas. Dedicação à atividade criminosa.

«1 - O § 4º do Lei, art. 33 11.343/2006 dispõe que, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de drogas. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A quantidade da droga apreendida constitui fundamento válido para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2003, art. 42. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de drogas. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - A quantidade da droga apreendida constitui fundamento válido para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2003, art. 42. ... (Continua)

34 - STJ Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Quantidade de entorpecente. Fundamentação idônea.

«1 - Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base devidamente fundamentada. Qualidade e quantidade da droga. Circunstâncias do crime. Ilegalidade inexistente.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Quantidade de drogas. Proporcionalidade. Quantidade elevada da droga. Majorantes previstas na Lei 11.343/2006, art. 40. Quantum de aumento de pena. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Nocividade e elevada quantidade de entorpecentes. Possibilidade. Desproporcionalidade. Ausência. Fundamentação idônea e suficiente. Fixação de regime de cumprimento de pena. Réu primário e de bons antecedentes. Regime mais gravoso fixado com base expressiva quantidade de droga apreendida. Agravo regimental não provido.

«1 - É cediço jurisprudência desta Corte Superior que a quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos constituem fatores que, de acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42, são preponderantes para a fixação das penas do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Relevante quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42, a elevada quantidade de drogas apreendida constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Exasperação de pena. Inexistência de desproporcionalidade.

1 - Em relação aos delitos de tráfico de drogas, dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42 que «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente». Nesse sentido, quanto mais nociva a substância ou quanto maior a quantidade de droga apreendida, maior será o juízo de reprovabilidade sobre a conduta delituosa. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de drogas não relevante. Redução. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Conforme dispõe a jurisprudência desta Corte Superior, e m que pese a natureza mais gravosa de uma das drogas apreendidas (crack), a apreensão de não relevante quantidade de droga (76,6g de maconha e 271,5g de crack) não enseja a exasperação da pena-base. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Circunstância judicial desfavorável. Natureza e quantidade das drogas. Atividade criminosa. Minorante afastada. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação. Pequena quantidade de droga. Ilegalidade demonstrada. Agravo desprovido.

«1 - Não obstante a natureza da droga - cocaína - , a quantidade de entorpecente apreendido - 8,62g - não demonstra reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base. ... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena (fechado). Grande quantidade de drogas. 11kg de maconha. Motivação concreta. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade e e qualidade da droga. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de bis in idem. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33) aplicada na fração mínima. Fundamentação inidônea. Pequena quantidade. De entorpecentes apreendidos. Privilégio. Patamar máximo. Cabimento.

«I - Esta Corte Superior, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (ARE 666.334, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), pacificou entendimento no sentido de que a natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem. Na espécie, o Tribunal de origem considerou a qualidade e a quantidade das drogas apreendidas apenas na terceira fase da dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Grande quantidade de drogas. Exasperação devida. Agravo improvido.

«1 - A apreensão de grande quantidade de drogas, assim considerada consoante a jurisprudência desta Corte, constitui fundamento apto a ensejar o aumento da pena-base. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade de droga apreendida. Exasperação da pena-Base. Ausência de des proporcionalidade. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Pleito de aumento da fração redutora. Inviabilidade. Quantidade e diversidade das drogas que justificam o patamar. Precedentes. Regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Razoável quantidade e qualidade da droga. Substituição da pena. Impossibilidade. Circunstâncias que não recomendam a substituição. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade não relevante de drogas. Ilegalidade. Pena redimensionada recurso improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade não relevante, sem a menção a circunstâncias adicionais, não constitui fundamentação válida a fim de exasperar a pena-base, negar a minorante do tráfico ou modular em patamar diverso de 2/3, bem como estabelecer o agravamento do regime prisional ou impedir a substituição da sanção privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. A propósito: AgRg no HC 529.431/SP, Rel. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019. ... (Continua)

49 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Natureza e quantidade de drogas. Multirreincidência. Aumento proporcional. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante pretende o redimensionamento da pena-base, bem como a diminuição do aumento promovido pela agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena. ... (Continua)

50 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Natureza e quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, contudo, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria. ... (Continua)