penhora execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Penhora. Execução. Reforço da penhora. Possibilidade, se patente a insuficiência do bem penhorado. CPC/1973, art. 685, II.

«O reforço da penhora pode ser deferido independentemente de avaliação dos bens penhorados quando patente sua insuficiência a garantir o saldo executado.... (Continua)

2 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Aplicação às penhoras realizadas antes do advento da lei. Admissibilidade. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 6º.

«As penhoras efetuadas antes do advento da Lei 8.009/1990 também foram atingidas pela impenhorabilidade do bem de família. Por ser bem de família, a televisão não pode ser penhorada.... (Continua)

3 - TRT3 Penhora. Depósito recursal. Conversão do depósito recursal em penhora. Execução provisória.

«A penhora do depósito recursal em execução provisória não implica prejuízo à parte executada, pois nos termos do CLT, art. 899, a execução provisória vai somente até a penhora. Ademais, além de medida útil à execução, a quantia penhorada já estava à disposição do juízo, sendo inaplicável o entendimento sedimentado na Súmula 417, III, do TST.... (Continua)

4 - STJ Penhora. Execução. Penhor rural. Garantia pignoratícia.

«A penhora, em execução de crédito pignoratício, recai sobre o bem dado em garantia (CPC, art. 655, § 2º). ... (Continua)

5 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Incidência aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.

«Incidência imediata, cancelando-se as penhoras, ainda que anteriores a sua edição.... (Continua)

6 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Penhora efetivida antes da vigência da lei. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Incidência da Lei 8.009/1990 sobre penhora efetuada antes de sua vigência.... (Continua)

7 - STJ Penhora. Execução. Linha telefônica residencial. Bem de família. Penhora. Descabimento. Lei 8.009/90.

«A linha telefônica, em face de sua essencialidade para a vida familiar, a de ser considerada como integrante da residência e, portanto, insuscetível de penhora. Precedentes do STJ.... (Continua)

8 - TRT3 Penhora. Segunda penhora. Execução. Agravo de petição. Segunda penhora. Validade.

«É válida a penhora realizada em substituição à primeira na hipótese em que o praceamento do bem não surte resultado, ante a ausência de licitante e da ausência de indicação, pelo devedor, de outros bens passíveis de penhora.... (Continua)

9 - 2TACSP Penhora. Execução. Bem diverso do requerido. Impossibilidade. Constrição em moeda corrente. Preferência. Cita precedentes do 2ª TACSP. CPC/1973, art. 655.

«De acordo com o CPC/1973, art. 655 a penhora de moeda corrente tem preferência nas hipóteses ali previstas. Não pode o Oficial de Justiça penhorar bem diverso do requerido.... (Continua)

10 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Indicação à penhora. Renúncia não caracterizada. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A indicação do bem à penhora não significa renúncia ao direito de alegar a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Precedentes.... (Continua)

11 - TAMG Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Condomínio em edificação. Admissibilidade. Despesas condominiais. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

«O texto legal inserto no Lei 8.009/1990, art. 3º, IV, permite que o apartamento de residência do devedor possa ser penhorado, em execução, quando a dívida resultar de despesas condominiais.... (Continua)

12 - STJ Penhora. Execução. Condomínio em edificação. Cobrança de taxas condominiais. Penhora do apartamento. Possibilidade. Impenhorabilidade do bem de família inaplicável. (Com doutrina). Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

«É passível de penhora o imóvel residencial da família, quando a execução se referir a contribuições condominiais sobre ele incidentes.... (Continua)

13 - TJSP PENHORA -

Execução por título extrajudicial - Contrato de prestação de serviços educacionais - Insurgência do devedora ao fundamento de ser impenhorável motocicleta penhorada nos autos - Inexistência de comprovação de que o bem móvel é essencial para o exercício profissional ou para manutenção de padrão de vida digno do executado - Rejeição da impenhorabilidade fundada no CPC, art. 833, V - Bem não essencial - Rejeição da impugnação à penhora mantida - Recurso improvido... (Continua)

14 - TRT15 Penhora. Execução. Excesso. Bem de valor superior à execução. Penhora, contudo, em outro. Excesso inocorrente. Substituição. Possibilidade. Devolução de eventuais sobras. CPC/1973, art. 668 e CPC/1973, art. 710.

«Não se verifica a ocorrência de excesso de penhora quando o bem constrito, ainda que possua valor superior ao da execução, encontra-se igualmente penhorado em outro processo, da mesma natureza, contra o Executado. Ademais, o CPC/1973 reserva ao devedor a possibilidade de substituir, a qualquer tempo, o bem penhorado por dinheiro (CPC, art. 668), além de assegurar-lhe o direito de receber eventuais sobras da venda judicial (CPC, art. 710).... (Continua)

15 - TRT2 Penhora. Execução. Substituição de bem penhorado.

«Para que seja deferida a substituição do bem, devem ser atendidos dois requisitos, quais sejam, que o novo meio de execução seja mais eficaz e menos oneroso, além de não trazer prejuízo ao exequente. Nesse sentido, o disposto nos artigos 805 847 do CPC/2015.... (Continua)

16 - STJ Penhora. Execução. Quotas de sociedade de responsabilidade limitada. Possibilidade da penhora. Impenhorabilidade afastada. CPC/1973, art. 649 e CPC/1973, art. 655, X.

«Inexistindo restrição, na lei instrumental civil, à penhora de cotas de sociedade de responsabilidade limitada, possível é a incidência da constrição para garantia de execução por dívida particular do sócio. Precedentes do STJ.... (Continua)

17 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Locação. Fiança. Fiador. Descabimento. Existência de outro bem, ainda que penhorado em outra execução. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.

«Tendo o devedor mais de um bem imóvel que garanta a execução, mesmo sendo o bem penhorado em Comarca diversa do Juízo da execução, não se pode penhorar o bem destinado a moradia do fiador, pois, acima de qualquer outra garantia, tem a família a proteção constitucional do Estado. Assim, no conflito entre devedores e credores deve prevalecer a solução que atenda aos interesses de um e de outro.... (Continua)

18 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Indicação à penhora. Circunstância que não desqualifica sua natureza. Impenhorabilidade declarada. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O fato de o executado oferecer à penhora o bem imóvel destinado à residência da família não o desqualifica como tal, nem impede o executado de vir alegar a incidência da Lei 8.009/90. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REFORÇO DA PENHORA

Execução de título extrajudicial - Reforço de penhora de imóvel e eventuais recebíveis de aluguel - Avaliação realizada em processo diverso sobre imóvel constrito, que apurou a insuficiência para garantia da execução, que supera em muito o valor do imóvel penhorado - - Pedido de reforço da penhora - Possibilidade - Inteligência dos arts. 851, II e 874, II, do CPC: - Viável o deferimento de reforço de penhora, quando o bem penhorado e já avaliado em processo diverso é manifestamente insuficiente para a garantia da execução, considerando o elevado valor da dívida. ... (Continua)

20 - TJSP Reforço da penhora. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Avaliação ainda não realizada. Pedido de reforço da penhora. Impossibilidade. Menor onerosidade. Inteligência do CPC/2015, art. 831, CPC/2015, art. 850 e CPC/2015, art. 851.

«Inviável o deferimento de reforço de penhora, quando já há bem penhorado e ainda não avaliado, sob pena de infringência ao princípio da menor onerosidade da execução e conforme se depreende do CPC/2015, art. 831, CPC/2015, art. 850 e CPC/2015, art. 851. ... (Continua)

21 - STJ Penhora. Execução. Depositário. Auto de penhora. Assinatura. Recusa do devedor. Nomeação e compromisso de terceiro. CPC/1973, art. 665, IV.

«A penhora se perfectibiliza com a lavratura do auto e a assinatura do depositário. Se o devedor se recusa a assiná-lo, cumpre completar o ato com a nomeação e o compromisso de terceiro, o que não foi feito.... (Continua)

22 - 2TACSP Execução. Penhora. Execução menos gravosa. Entendimento. CPC/1973, art. 620.

«É equivocado o entendimento de que a regra do CPC/1973, art. 620, que assegura execução menos gravosa para o devedor, transfira para o credor o gravame de execução morosa e dificultosa pela penhora de bens de difícil aceitação no mercado.... (Continua)

23 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Moradia da família. Irmãos solteiros. Entidade familiar reconhecida. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Os irmãos solteiros que residem no imóvel comum constituem uma entidade familiar e por isso o apartamento onde moram goza da proteção de impenhorabilidade, prevista na Lei 8.009/90, não podendo ser penhorado na execução de dívida assumida por um deles.... (Continua)

24 - STJ Penhora. Execução. Mulher casada. Intimação. Defesa da meação.

«Recaindo a penhora sobre imóvel, a mulher do executado deve ser intimada (CPC, art. 669, parágrafo único) e pode oferecer embargos à execução, podendo discutir a dívida; além disso, tem legitimidade para eventualmente opor embargos de terceiro, na defesa de sua meação.... (Continua)

25 - STJ Penhora. Execução. Profissão. Bem absolutamente impenhorável por força do CPC/1973, art. 649. Alegação de nulidade da penhora. Impenhorabilidade. Renúncia reconhecida. CPC/1973, art. 649, VI.

«A nomeação à penhora pelo devedor de bem absolutamente impenhorável por força do CPC/1973, art. 649 importa renúncia do direito à impenhorabilidade. Precedente da Terceira Turma (REsp 351.932).... (Continua)

26 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Som, forno e «freezer. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Aparelhos domésticos (som, forno e «freezer). Exclusão da penhora. Lei 8.009/90. ... (Continua)

27 - STJ Penhora. Execução. Fazenda pública. Administrativo. Fundação de Direito Público. Inadmissibilidade da penhora dos seus bens. Impenhorabilidade reconhecida.

«A Fundação de Direito Público integra o complexo político administrativo das pessoas jurídicas do Direito Público interno. Substancialmente, é capital público com destinação específica. Os bens públicos são impenhoráveis. A jurisprudência firmou-se no sentido de integrá-la no gênero - autarquia.... (Continua)

28 - TJSP PENHORA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Postulação de transferência de valores ao juízo falimentar, bem como ao levantamento das penhoras efetivadas nos autos, em virtude do decreto de falência do Grupo Buritirama. Descabimento. Hipótese em que o decreto da falência gera efeitos ex nunc, não alcançando penhoras autorizadas em momento precedente. Constrição de saldos existentes em contas correntes dos executados e demais penhoras de direitos pertencentes aos executados, preservada. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

29 - TJSP PENHORA -

Execução de título extrajudicial - Alegação de excesso de penhora - Afastamento pelo juiz da causa - CPC, art. 874, que remete para depois da avaliação do bem a análise do pedido de redução ou ampliação da penhora - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

30 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Constrição realizada na vigência da lei nova. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 6º.

«Execução proposta e penhora formalizada na vigência da Lei 8.009/90, sendo esta a aplicável ao presente caso. Cancelada a penhora.... (Continua)

31 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Contribuições condominiais. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

«É passível de penhora o imóvel residencial da família, quando a execução se referir a contribuições condominiais sobre ele incidentes.... (Continua)

32 - 2TACSP Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Despesas. Penhora de imóvel que não originou a dívida. Possibilidade. Impenhorabilidade afastada. Desconstituição da penhora. Inadmissibilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, «caput, IV. Exegese.

«... Ao contrário do que asseveram os agravantes, o fato de a penhora recair sobre imóvel que não originou a execução não inviabiliza sua constrição, mesmo sendo o único imóvel residencial, pois havendo saldo em aberto, o devedor não poderá alegar a benesse concedida pela Lei 8.009/90. ... (Juiz Neves Amorim).... (Continua)

33 - STJ Penhora. Execução. Telefone. Linha telefônica. Direito de uso. Concessionária.

«Não há ilegalidade no ato judicial que nomeia a própria concessionária do serviço telefônico como depositária do direito de uso de linha. O pagamento da tarifa, por força de contrato, incumbe ao assinante, que não fica desobrigado daquele pela penhora.... (Continua)

34 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Requisitos da impenhorabilidade não caracterizada de pronto. Ônus da prova do devedor. Lei 8.009/90.

«Cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários, para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei 8.009/1990 ao bem de família, quando a sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos.... (Continua)

35 - TJSP Execução de penhora de cotas sociais - Possibilidade, nos termos do CPC, art. 861 - Excesso de penhora - Descabimento - Executado que não indicou bens a penhora - Execução que se realiza no interesse do credor - Valor real das cotas que deve ser apurado por avaliação posterior - Recurso negado

36 - STF Penhora. Execução. Cambial. Cédula rural hipotecária e pignoratícia. Impenhorabilidade reconhecida, mesmo que o credor hipotecário admita. Decreto-lei 167/67, art. 69. CPC/1973, art. 648.

«O Decreto-lei 167/1967, art. 69 é taxativo no sentido de que não são penhoráveis os bens já onerados com penhor ou hipoteca constituídos por cédula rural. A impenhorabilidade não pode ser contornada, mesmo no caso em que o credor hipotecário admite à penhora desses bens.... (Continua)

37 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Garagem de apartamento residencial. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º. Lei 4.591/1964, art. 4º. CCB/2002, art. 1.331. CPC/1973, art. 649.

«A garagem de apartamento residencial, embora com matrícula própria, não pode ser penhorada, estando sob a proteção da Lei 8.009/90. ... (Continua)

38 - STJ Penhora. Execução. Linha telefônica residencial. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A linha telefônica, em face de sua essencialidade para a vida familiar, a de ser considerada como integrante da residência e, portanto, insuscetível de penhora. Precedentes do STJ.... (Continua)

39 - STJ Penhora. Execução. Condomínio em edificação. Bem de família. Vaga de garagem. Unidades autônomas com matrículas próprias. Possibilidade da penhora. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 1º.

«As vagas de garagem de apartamento residencial, individualizadas como unidades autônomas, com registros individuais e matrículas próprias, podem ser penhoradas, não se enquadrando na hipótese prevista no Lei 8.009/1990, art. 1º.... (Continua)

40 - TJSP Embargos do devedor. Penhora. Execução fiscal. Garantia insuficiente. Irrelevância. Ausência de óbice à apreciação dos embargos. Inexistência de prejuízo à Fazenda, que poderá buscar reforço da penhora. Processamento dos embargos determinado. Recurso provido.

41 - STJ Penhora. Execução. Substituição de bem penhorado. Necessidade de anuência do credor. Inteligência do CPC/1973, art. 668. Precedentes do STJ.

«Este Superior Tribunal de Justiça, em vários precedentes, tem afirmado a possibilidade de substituição de bem penhorado, antes da arrematação ou da adjudicação, exclusivamente por dinheiro, sendo, todavia, possível a substituição por outro bem qualquer, desde que haja expressa concordância do devedor, inocorrente na espécie. Inteligência do CPC/1973, art. 668.... (Continua)

42 - STJ Penhora. Execução. Nomeação de bem feita pelo executado.

«A nomeação de bens penhoráveis feita pelo executado deve prevalecer se a parte exeqüente não prova a sua insuficiência e que a gradação legal não foi obedecida, em face de outros existentes. ... (Continua)

43 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Aplicação aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.

«A impenhorabilidade estabelecida pela Lei 8.009/1990 impõe o desfazimento do ato constritivo, mesmo que anterior a penhora ao advento do referido diploma.... (Continua)

44 - TRT3 Excesso de penhora. Inocorrência.

«Não representa excesso de penhora/execução o fato de a avaliação do bem ser superior ao do crédito. Com efeito, caso o valor eventualmente apurado em praça ou leilão seja superior ao do crédito, o remanescente será devolvido aos devedores, não lhe acarretando nenhum prejuízo a penhora levada a efeito.... (Continua)

45 - TJSP PENHORA.

Execução por título extrajudicial. Penhora de bem móveis que guarnecem a sede da empresa devedora. Admissibilidade. Hipótese em que a devedora, regularmente citada, não efetuou o pagamento nem indicou bens penhoráveis. Consideração de que a execução se processa no interesse do credor. Autorização da efetivação da penhora porta adentro da empresa executada. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

46 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel residencial. Registro público. Imóvel contíguo. Matrículas diferentes. Possibilidade da penhora. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de possibilitar a constrição sobre imóvel contíguo ao bem de família, que possua matrícula própria no Registro de Imóveis, sem que violente a norma insculpida no Lei 8.009/1990, art. 1º.... (Continua)

47 - TRT12 Penhora. Execução. Único imóvel. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O imóvel, único bem de família, mesmo objeto de constituição de garantia de pagamento de crédito junto a banco, é impenhorável (Lei 8.009/90, art. 1º).... (Continua)

48 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Interposição pela mulher do executado. Procedência do pedido. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Incidência da lei sobre as penhoras anteriores. Lei 8.009/90, art. 6º. CPC/1973, art. 1.046.

«A Lei 8.009/1990 incide sobre as penhoras já efetivadas ao tempo do início de sua vigência. Provimento do recurso para dar pela procedência dos embargos de terceiro oferecidos pela mulher do executado.... (Continua)

49 - 2TACSP Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Locação. Fiança. Legalidade. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.

«A penhora de imóvel residencial de devedora, coobrigada em contrato de locação, é legítima porquanto constante das exceções legalmente admitidas.... (Continua)

50 - TRT12 Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Fração ideal de terreno. Impossibilidade. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Não se vislumbra a possibilidade da penhora de fração ideal de terreno edificado, em face do risco de uma alteração superveniente na estruturação urbana (zoneamento) e no valor venal do imóvel.... (Continua)