quebra do sigilo fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e uso de documento falso. Alegação de omissão. Ausência de análise da decisão que Decretou a quebra do sigilo fiscal. Pretensão de modificação do julgado, a fim de determinar o desentranhamento apenas das provas obtidas por meio da quebra do sigilo bancário. Omissão sanada, sem modificação na conclusão do julgado. Decisão que se apresenta genérica. Ausência de menção a elementos concretos do caso em análise. Determinação da quebra do sigilo fiscal de todas as pessoas físicas que apresentaram movimentação financeira igual ou superior a cinco milhões de reais e se declararam isentas ou se omitiram na apresentação da declaração.

«1. Verificado que a decisão que analisou o pedido de quebra do sigilo fiscal do embargante não foi objeto de exame no acórdão decorrente do julgamento do mérito da presente impetração, merecem acolhimento os embargos, dada a ocorrência de omissão no julgado. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Quebra do sigilo fiscal e bancário. Violação ao CPC, art. 535. Omissão e contradição não configuradas. Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - STJ Recurso ordinário em «habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Busca e apreensão válida. Não demonstração de prejuízo. Ilegalidade da quebra do sigilo fiscal. Anulação. Nulidade verificada. Não incidência da Súmula vinculante 24, do col. STF. Recurso não provido.

«1. O mandado de busca e apreensão deve conter a indicação mais precisa possível do local da busca, os motivos e fins da diligência e ser emanado de autoridade competente. ... (Continua)

4 - STJ Inquérito. Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado. Indícios de desvio de verbas públicas. Quebra do sigilo bancário e do sigilo fiscal. Afastamento cautelar do cargo. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a quebra de sigilo bancário e fiscal. Precedentes do STJ. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. CTN, art. 198, § 1º.

«... II. Da quebra de sigilo bancário e fiscal. ... (Continua)

5 - TJSP Prova. Produção. Procedimento preparatório de inquérito civil. Pretensão à quebra do sigilo fiscal. Descabimento. Inexistência de indícios suficientes da prática de qualquer ato ilícito. Reapreciação da matéria quando da instauração do inquérito civil. Possibilidade. Recurso não provido.

6 - TJSP Sentença. Pedido. Requerimento de quebra do sigilo fiscal dos sócios e ex-sócios da executada. Indeferimento. Ação de indenização em sede de execução de sentença. Bens ofertados em garantia nos autos. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - STF Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Sigilo bancário. A quebra fundamentada do sigilo inclui-se na esfera de competência investigatória das comissões parlamentares de inquérito.

«A quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária. Precedente: MS 23.452-RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno).... (Continua)

8 - STF Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Sigilo bancário. A quebra fundamentada do sigilo inclui-se na esfera de competência investigatória das comissões parlamentares de inquérito.

«A quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária. Precedente: MS 23.452-RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno).... (Continua)

9 - STJ Penal. Ação penal. Quebra do sigilo fiscal. Decretação de segredo de justiça. Imposição. Denunciado ocupante de cargo de natureza política. Certidão requerida por interesse particular. Exercício do direito à informação. Desmembramento do feito. Adoção de medidas e produção de provas urgentes. Possibilidade. CTN, art. 198.

«A quebra do sigilo fiscal dos investigados impõe a decretação do segredo de justiça para a tramitação do processo - Lei 9.296/1996. O fato de o denunciado ocupar cargo de natureza política não impede o exercício do direito à informação e nem transforma os fundamentos da certidão requerida por interesse particular em interesse coletivo ou geral - CF/88, art. 5º, XXXIII. A Lei Complementar 135/2010, trata de questões ligadas ao processo eleitoral e não alcança a matéria constitucional regulamentada pela Lei 9.296/1996. O desmembramento do processo não impede a adoção de medidas ou a produção de provas urgentes para assegurar o seu resultado útil. Agravo regimental não provido.... (Continua)

10 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Matéria criminal. Pedido de suspensão do procedimento de quebra do sigilo fiscal e bancário dos impetrantes no âmbito de inquérito policial. Impossibilidade. Direito de caráter individual, que não pode obstaculizar a legítima ação do estado. Segurança denegada.

11 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Quebra de sigilo fiscal. Indeferimento. Medida excepcional. Conclusão pela ausência dos requisitos legais. Súmula 279/STF. Alegada ofensa ao devido processo legal. Inexistência.

«A decisão que determina a quebra de sigilo fiscal deve ser interpretada como atividade excepcional do Poder Judiciário, motivo pelo qual somente deve ser proferida quando comprovado nos autos a absoluta imprescindibilidade da medida. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental na reclamação. Quebra de sigilo bancário fiscal. Anulação do acórdão que deferiu a medida. Quebra de sigilo anulada. Inutilização das provas obtidas. Ausência de descumprimento da decisão. Reclamação improcedente. Agravo regimental desprovido.

«I - Esta Corte concedeu ordem no HC 470.006 para cassar o acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança 0030377-33.2015/8/08.0000, que deferiu o pedido de quebra se sigilo bancário e fiscal do agravante e outras pessoas físicas e jurídicas. ... (Continua)

13 - STJ Execução fiscal. Quebra de sigilo bancário. Sistema Bacen Jud. Esgotamento da via extrajudicial. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte admite a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente, mas somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial. ... (Continua)

14 - STJ agravo regimental no recurso especial. Quebra do sigilo fiscal. Pedido indeferido pelas instâncias de origem. Ausência de demonstração da impossibilidade de obtenção das informações por outros meios de prova. Inexistência de indícios mínimos de autoria. Agravo regimental desprovido

1 - Nos termos da orientação desta Casa, o reconhecimento do sigilo fiscal, como expressão da personalidade, não o torna um direito absoluto. Nesse contexto, «é possível afastar a sua proteção quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, invariavelmente por meio de decisão proferida por autoridade judicial competente, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios que devem ser, em tese, bastantes à configuração de suposta ocorrência de crime sujeito a ação penal pública (RHC 118.283/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 14/5/2021.) ... (Continua)

15 - TJSP Requisição de informações. Receita Federal. Indeferimento do pedido. Pretensão de quebra do sigilo fiscal. Medida excepcional. Hipótese em que o banco exequente ainda tem a seu alcance a possibilidade de diligências em busca de patrimônio por seus próprios meios. Razoabilidade da negativa, enquanto não demonstrado o insucesso dessas tentativas. Recurso não provido.

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Pedido de quebra de sigilo fiscal indeferido. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de direito líquido e certo. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Não tendo ficado efetivamente demonstrado o direito líquido e certo alegado, porquanto não preenchidos os requisitos legais para a quebra do sigilo fiscal, não é possível, na presente via recursal, confrontar ou desconstituir as conclusões da Corte de origem que se mostram colidentes com os argumentos da recorrente. De fato, inadequada a discussão na via mandamental. ... (Continua)

17 - TRF5 Execução. Penhora. Sigilo fiscal. Requisição de informações a Delegacia da Receita Federal. Intervenção do Juízo. Admissibilidade.

«É legítimo o pedido formulado pela CEF no sentido do juiz requisitar à Delegacia da Receita Federal informações sobre os bens do executado, eis que sem a intervenção do magistrado não seria possível à interessada obtê-las. Justifica-se, no caso, a quebra do sigilo fiscal em benefício do próprio e eficaz funcionamento do Judiciário. Precedentes desta e de outras Cortes de Justiça.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Diversas fraudes perpetradas, em tese, contra o detran/RS. Alegação de ilicitude dos documentos fiscais sigilosos requisitados pelo Ministério Público diretamente ao fisco. Flagrante ilegalidade. Quebra do sigilo fiscal que imprescinde de pronunciamento judicial. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1. Segundo entendimento desta Corte Superior, os poderes conferidos ao Ministério Público pelo CF/88, art. 129 e pelo Lei Complementar 75/1993, art. 8º, dentre outros dispositivos legais aplicáveis, não são capazes de afastar a exigibilidade de pronunciamento judicial acerca da quebra de sigilo bancário ou fiscal de pessoa física ou jurídica, mormente por se tratar de grave incursão estatal em direitos individuais protegidos pela Constituição da República no art. 5º, incisos X e XII. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Julgamento. Perda de objeto. Nulidade da decisão de quebra de sigilo bancário e fiscal. Supressão de instância. Matéria decidida nos autos principais. Recurso a que se nega provimento.

«1. Julgado o recurso ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo, evidente a perda de objeto do mandamus. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Quebra do sigilo fiscal e bancário. Anulação. Superveniência de fatos novos. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Continuidade da investigação. Justa causa e imprescindibilidade da cautelar. Recurso não provido.

«1 - Decisão judicial superveniente àquela que anulou medida cautelar de quebra de sigilos bancário e fiscal, reconhecendo fato novo, não implica afronta à coisa julgada. ... (Continua)

21 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSULTA AO SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO EXECUTADO - MEDIDA, CONTUDO, EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE SE JUSTIFICA NA PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ALGUM TIPO DE FRAUDE, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO

22 - STJ Execução fiscal. CPC/1973, art. 557. Quebra de sigilo bancário. Sistema Bacen Jud. Esgotamento da via extrajudicial. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 557 quando o Relator se utiliza da permissão dada pelo legislador para negar seguimento a recurso interposto em frontal oposição à jurisprudência dominante no respectivo Tribunal ou nos Tribunais Superiores. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Recurso especial. Alínea «a. Execução fiscal. Pretendida quebra do sigilo fiscal do executado por meio da expedição de ofício à receita federal para localização de bens. Impossibilidade. Iterativos precedentes. CPC/1973, art. 399. CTN, art. 198.

«É firme a orientação deste Sodalício no sentido de que a quebra de sigilo fiscal do executado, para que a Fazenda Pública obtenha informações acerca da existência de bens do devedor inadimplente, somente será autorizada em hipóteses excepcionais, quando esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial. Sabem-no todos que a constrição de bens do executado é medida que interessa ao próprio credor, que deverá valer-se dos meios cabíveis para satisfação de seu crédito. In casu, verifica-se que o Tribunal a quo negou provimento ao agravo sob o fundamento de que «a quebra do sigilo, pois, somente é possível em casos especialíssimos, com os quais nem de longe se identifica uma lide isolada, individual, dizendo de mera relação de crédito e débito, versada em singelo processo de execução, que pode beneficiar apenas o credor. A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica quando houver intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi demonstrado. ... (Continua)

24 - TJSP Prova. Produção. Monitória. Cheque. Pedido de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal. Pretensão de acesso às declarações de imposto de renda da embargada. Alegação de prática do crime de usura. Insurgência contra o indeferimento. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Quebra do sigilo fiscal da credora. Produção de prova que não se prestaria à finalidade desejada. Possibilidade de demonstração do fato de forma diversa. Desnecessidade de Informação da causa subjacente do cheque. Preliminar rejeitada.

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sigilo fiscal. Quebra. Ilegalidade reconhecida. Pedido de extensão. Similitude fático-processual. Pessoa física. Acolhimento. Pessoa jurídica. Indeferimento do pleito.

«1. O CPP, art. 580 estabelece que «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... (Continua)

26 - STF Comissão parlamentar de inquérito. Poderes de investigação (CF/88, art. 58, § 3º). Limitações constitucionais. Legitimidade do controle jurisdicional. Possibilidade de a CPi ordenar, por autoridade própria, a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico. Necessidade de fundamentação do ato deliberativo. Quebra de sigilo adequadamente fundamentada. Validade. Mandado de segurança indeferido. A quebra do sigilo constitui poder inerente à competência investigatória das comissões parlamentares de inquérito.

«- A quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Fundamentação. Acórdão fundamentado. Inexistência de nulidade. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Possibilidade. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 8.429/92.

«1. Hipótese em que o Ministério Público do Estado de Pernambuco ajuizou Ação Civil Pública por improbidade administrativa relacionada a fatos que também ensejaram denúncia criminal, em razão de suposta prática de sonegação fiscal, corrupção e lavagem de dinheiro. ... (Continua)

28 - STF Direito civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Lançamento fiscal. Aviso por edital. Quebra do sigilo fiscal não demonstrada. Análise de eventual violação, da CF/88 dependente de reelaboração da estrutura fática e do reexame da legislação infraconstitucional não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 19.9.2013.

«Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado e da legislação infraconstitucional, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula 279 desta Corte: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Ausência de fundamentação. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamentação do pedido. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. ... (Continua)

30 - STJ Civil e processual. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Ação ordinária que busca o reconhecimento do direito de preferência à aquisição de cotas de sociedade comercial gestora de «shopping center. Pedido de quebra de sigilo fiscal. Deferimento pelas instâncias ordinárias. Ausência de fundamentação. Ordem judicial cassada. Cpc, art. 165.

«I. Não padece de omissão o acórdão estadual que aprecia as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas trazendo conclusões desfavoráveis à parte irresignada. ... (Continua)

31 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Prestação de serviços de telecomunicações. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Inexiste cerceamento a ausência da última declaração de imposto de renda do impugnado, uma vez que a quebra do sigilo fiscal não se sobrepõe à situação de indisponibilidade financeira de caráter salarial, a qual condiz com o conceito de pessoa necessitada para a concessão da assistência judiciária. Improcedência do incidente de impugnação aos benefícios da assistência judiciária. Legalidade. Contexto probatório do qual se extrai a momentânea subsistência dos requisitos para a concessão da benesse. Recurso improvido.

32 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Ato do Secretário Municipal de Finanças. Município de São Paulo. Pretensão de órgão de imprensa de obter relação de pessoas para as quais empresa, que tem como sócio o ex-ministro da Casa Civil da Presidência da República, emitiu notas fiscais no ano de 2010. Negativa do requerimento. Afirmativa de sigilo fiscal. CTN, art. 198. Alegação da impetrante de direito líquido e certo de acesso à importantes informações para os cidadãos, sobre o suposto desvio de dinheiro público. Descabimento, na hipótese. Conflito aparente de preceitos fundamentais. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Prevalência dos direitos de personalidade e privacidade. Interesse e curiosidade do público que não podem se confundir com o próprio interesse público. Inviabilidade da imprensa se substituir aos órgãos constitucionalmente investidos para investigar e sentenciar casos concretos. Ausência de justificativa para a quebra do sigilo fiscal. Segurança denegada. Recurso desprovido.

33 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Quebra de sigilo bancário pelo fisco, sem autorização judicial, na seara administrativa. Legalidade da Lei Complementar 105/2001 já decidida em recurso repetitivo. Constitucionalidade da norma declarada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal. Inovação recursal. Ilicitude da prova por derivação. Quebra do sigilo bancário requerida pelo Ministério Público e autorizada por juiz, em inquérito policial, para fins penais. Recurso não provido.

«1. No habeas corpus e no recurso ordinário, a parte sustentou apenas a ilicitude da quebra do sigilo bancário pelas autoridades fazendárias, sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa jurídica.ADI 4.650. Inconstitucionalidade da permissão para pessoas jurídicas realizarem doações a partidos políticos. Preservação das situações jurídicas constituídas. Doações realizadas em eleições passadas. Submissão ao limite da Lei 9.504/1997. Multa. Razoabilidade da sanção. Licitude da quebra do sigilo fiscal. Interpretação de normas infraconstitucionais e análise de matéria fática. Impossibilidade em sede extraordinária. Incidência da Súmula 279/STF. Suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Matéria sem repercussão geral. Tema 660. ARE 748.371. Agravo regimental desprovido.

35 - STJ Execução fiscal. CPC/1973, art. 557. Quebra de sigilo bancário. Sistema Bacen Jud. Esgotamento da via extrajudicial. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 557 quando o Relator se utiliza da permissão dada pelo legislador para negar seguimento a recurso interposto em frontal oposição à jurisprudência dominante no respectivo Tribunal ou nos Tribunais Superiores. ... (Continua)

36 - STJ Prova. Sigilo bancário. Sigilo fiscal. Sigilo comercial. Quebra. Decisão que a determina. Fundamentação. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei Complementar 105/2001, art. 3º. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 503.

«... II. Da fundamentação da decisão que determina a quebra do sigilo bancário, fiscal e comercial. Violação dos arts. 503 do CPC/1973 e 3º da LC 105/01. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Suposta violação do sigilo bancário e fiscal sem prévio procedimento administrativo. Acórdão balizado existência do procedimento fiscal. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Pautados acervo processual, e considerando que a dita quebra do sigilo fiscal ocorrida nos autos fora embasada por processo administrativo fiscal, momento de adesão do contribuinte ao regime simplificado de tributação previsto legislação estadual (fls. 740/741, e/STJ), não ressoa factível diante das provas corroboradas nos autos, o questionamento da higidez do processo administrativo fiscal, pois como já salientou o Tribunal de origem, houve o regular procedimento fiscal apto a averiguar o sigilo da empresa ora recorrente. Logo, ir contra esta constatação fática (sobre a existência de processo fiscal idôneo) e por seguinte, perquirir se foi balizado pelos ditames da Lei Complementar 105/2001, art. 6º, remonta nesta assentada a revisitação do acerto fático e probatório dos autos, o que é inviável nesta Corte, diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Ministério Público. Quebra de sigilo bancário. Natureza da decisão denegatória. Meio de impugnação cabível.

1 - Caso concreto em que o Parquet solicita administrativamente a quebra de sigilo bancário no âmbito de procedimento investigatório ministerial. Após negativa do juízo de 1º grau, o Ministério Público impetrou Mandado de Segurança, do qual o Tribunal de origem não conheceu, sob o fundamento de que o meio de impugnação cabível é o Agravo de Instrumento.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ação cautelar. Quebra do sigilo fiscal. Incompatibilidade entre o patrimônio e a renda de um dos requeridos. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Existência. Recurso especial. Provimento.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em desfavor de W. M. do N. W&R E. e P. Ltda. U2 E. e P. - Eireli e W. A. A. objetivando a quebra do sigilo fiscal dos requeridos, visando à instrução do Inquérito Civil MPRJ 2014.01240146, instaurado para apuração de possível incompatibilidade entre o patrimônio e a renda de W. M. do N. ... (Continua)

40 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Juiz de Direito que determinou a quebra do sigilo fiscal da ora impetrante, por despacho em incidente criminal à ação falimentar. Descabimento. Inexistência de inquérito judicial no juízo falimentar. Peça que era prevista pelo Decreto-Lei 7661/45. Hipótese em que o Ministério Público verificando a ocorrência de qualquer crime previsto na Lei 11101/05, deverá promover a competente ação penal ou requisitar a abertura de inquérito policial. Determinação para que a autoridade apontada como coatora deixe incontinenti de solicitar à Receita Federal cópias de declaração de rendas da impetrante. Ordem concedida para esse fim.

41 - STJ Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Operação zelotes. Relatório de inteligência financeiro emanado do coaf. Não caracterização de quebra de sigilo financeiro. Desnecessidade de autorização judicial. Atipicidade detectada e comunicada à polícia federal. Inteligência do Lei 9.613/1998, art. 15. Utilização exclusiva do relatório de inteligência financeira para quebra do sigilo. Inocorrência. Realização de diligências preliminares. Adoção de medias menos invasivas. Ilegalidade da interceptação telefônica. Prévio exame do resultado da quebra do sigilo financeiro e fiscal. Desnecessidade. Preenchimento dos requisitos legais. Decisão que se fundou no acervo probatório. Recurso improvido.

«1. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito 2. Ao contrário da ação penal, não possui a fase investigatória delimitação fática, podendo acrescer em delitos ou agentes. ... (Continua)

42 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime tributário. Múltiplos agentes. Denúncia geral. Possibilidade. Envio de informações decorrentes da quebra de sigilo fiscal após o encerramento do processo administrativo fiscal. Viabilidade. Ademais, a denúncia está embasada em outros elementos probatórios. Recurso desprovido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça - STJ admite a denúncia de caráter geral, quando a ação criminosa for com múltiplos agentes - como na hipótese em concreto, em que o recorrente era responsável contábil da sociedade empresária e foram omitidas informações, bem como prestadas declarações falsas à autoridade fazendária, com a finalidade de suprimir e reduzir os tributos. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa, inserção de dados falsos em sistema de informações e peculato. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento indevido. Supressão de instância. Decisão de quebra de sigilo fiscal. Fundamentação. Cerceamento de defesa. Acesso ao material obtido com medidas cautelares. Configuração. Ordem parcialmente concedida.

1 - A tese referente ao cumprimento ilegal do mandado de busca e apreensão não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, caracterizando situação de supressão de instância, o que impede o seu conhecimento. Não obstante, o fundamento invocado para tanto não se revela legítimo, razão pela qual deve a Corte de origem decidir a questão como bem entender. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Oposição a julgamento virtual. Autoria e materialidade. Impossibilidade de discussão no writ. Prescrição. Prognóstico impossível de se realizar nessa fase. Sigilo de informações bancárias e fiscais. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - As sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados por meio eletrônico, até 48 horas antes de iniciado o julgamento, garantindo, desta forma, o respeito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 184-B, § 1º, do RISTJ.... (Continua)

45 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Pretensão de trancamento da ação penal. Alegações de atipicidade da conduta e de ausência de fundamentação na decisão que Decretou a quebra do sigilo fiscal. Debate dos temas pelo tribunal de origem. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Supressão de instância. Afirmação de ilegalidade do inquérito policial instaurado antes da constituição do débito tributário. Ação penal instaurada após o lançamento definitivo do tributo. Condição objetiva de punibilidade existente. Coação ilegal. Ausência. Pleito de trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Inicial que aponta o recorrente como responsável pelas obrigações com o fisco. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Evidenciado que o Tribunal a quo não debateu satisfatoriamente as questões relativas à atipicidade da conduta, consubstanciada na alegação de ausência de dolo específico de prestar declarações falsas às autoridades fiscais, bem como na inexistência de fundamentação na decisão que determinou a quebra do sigilo fiscal, não cabe a este Superior Tribunal o conhecimento originário dos temas, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

46 - STJ «Habeas corpus. Tributário. Prova ilícita. Quebra de sigilo fiscal realizada diretamente pelo Ministério Público. Requisição de cópias de declarações de imposto de renda sem autorização judicial. Ilicitude da prova. Desentranhamento dos autos. Concessão da ordem. CF/88, arts. 5º, X e XII e 129, VI. Lei Complementar 75/1993, arts. 6º, XVIII, «a e 8º, II, IV e § 2º.

«1. Considerando o CF/88, art. 129, VI, e o Lei Complementar 75/1993, art. 8º, II, IV e § 2º, há quem sustente ser possível ao Ministério Público requerer, diretamente, sem prévia autorização judicial, a quebra de sigilo bancário ou fiscal. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa física. Multa. Lei 9.504/1997, art. 23, § 1º, I, e § 3º. Modificação superveniente da competência. Nulidade dos atos praticados. Inocorrência. Quebra do sigilo fiscal. Licitude da prova. Recursos de outros tribunais. Admissibilidade. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no re 598.365. Tema 181. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Razoabilidade da sanção. Interpretação de normas infraconstitucionais e análise do quadro fático. Impossibilidade.

«1. A posterior modificação de competência não acarreta a nulidade dos atos praticados pelo Ministério Público perante o Juízo então competente. Da mesma forma, não há ilicitude na produção de prova autorizada pelo Juízo então tido por competente, ainda que posteriormente venha a ser declarado incompetente. Precedentes: HC 85.137, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 28/10/2005; HC 81.260, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 19/4/2002; Inq 1.028-QO, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ de 16/5/1997; e Inq 571-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 5/3/1993. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Ação penal originária. Quebra do sigilo fiscal e bancário. Competência do relator. Juiz da instrução. Decisão colegiada. Alegação de supressão de instância. Não ocorrência. Instância única. 2. Destinatário da prova. Órgão julgador. Maior legitimidade. 3. Ofensa ao devido processo legal. Não ocorrência. Finalidade da norma atingida. Prejuízo não demonstrado. 4. Ordem denegada.

«1 - Pretende o impetrante, em síntese, anular a decisão do Órgão Especial do TJSP, que deferiu o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal, por entender que houve supressão de instância, em virtude de a competência para determinar provas ser do Relator, uma vez que este é o juiz da instrução. De plano, não há se falar em supressão de instância, uma vez que o TJSP, na hipótese dos autos, é instância única, quer se trate de decisão monocrática, quer se trate de decisão colegiada. Ademais, o órgão competente, segundo o Regimento Interno, é Órgão Especial do TJSP, sendo os atos instrutórios delegados ao Relator, com o objetivo de celeridade. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental processual penal. Medida cautelar de afastamento de sigilos bancário e fiscal. Legalidade.

1 - Hipótese em que se impugna, em autos arquivados, decisão que deferiu requerimentos de quebra de sigilos bancário e fiscal do investigado, de forma aparentemente extemporânea. Primeira decisão proferida em 2019, e o recurso foi apresentado este ano, 2023. Inquérito que não é exclusivamente policial e, portanto, rigorosamente inquisitivo. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Violação a dispositivos de Lei. Ilegalidade da quebra do sigilo telefônico e fiscal. Matéria tratada no HC 63.886/pa e rms19.593/pa. Atipicidade da conduta. Ausência de subsunção. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação. Agravo regimental desprovido.

«I - Descabe falar-se em nulidade das provas, quando obtidas a partir interceptação telefônica, realizada em fase inquisitorial de investigação de crime punido com pena de reclusão, em que se obtém encontro fortuito de provas de outros delitos, punidos com pena de detenção. ... (Continua)