reexame necessario stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Súmula 490/STJ.

«1 - Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, art. 475, § 2º). ... (Continua)

2 - TJMG Teoria do fato consumado. Reexame necesário. Recurso voluntário. Prejuízo. Exame supletivo. Idade mínima. Aluno aprovado em vesbitular. Precedente do STJ. Consolidação

«- A imposição liminar de matrícula em exame supletivo, mesmo fora da idade legalmente admitida pelo Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II, não sustenta afastamento do pedido tal como formulado, em função da consolidação das condições de matrícula para o ingresso no curso superior, que neste momento torna irrelevante o resultado do próprio exame supletivo por aplicação da teoria do fato consumado. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Súmula 490/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

4 - TJSP Reexame necessário. Correção monetária. Ação ordinária. Diferenças salariais. Adoção do ipca. Reflexo da inflação acumulada no período. Entendimento exarado pelo colendo STJ (recurso especial 1270439/PR). Decisão de procedência da ação mantida. Remessa necessária não provida.

5 - TJSP Apelação / reexame necessário . Honorários advocatícios que incidem sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Súmula 111/STJ.

6 - TJSP Apelação / reexame necessário. Honorários de advogado. Fixação. 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até a sentença. Necessidade. Súmula 111/STJ. Recurso autárquico não conhecido e parcial provimento ao reexame necessário, com observações.

7 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Revisão de benefício. Reajustes de 1996,1997,2001,2004 e 2005. Aplicação administrativa do índice oficial. Pedido de substituição por outro mais vantajoso ao segurado (INPC). Inadmissibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Reexame necessário e recurso autárquico providos.

8 - TJSP Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Fixação. Indenizatória. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Base de cálculo. Arbitramento em 15 % incidente somente às prestações vencidas até a sentença, com exclusão das parcelas vencidas. Súmula 111/STJ. Recurso voluntário do INSS não conhecido por deserção, sendo parcialmente provido o reexame necessário.

9 - TJSP Apelação / reexame necessário. ICMS. Energia elétrica. Tust e tusd. Incidência indevida de tarifa de uso de sistema de distribuição sobre a demanda contratada. Entendimento do STJ legitimando a cobrança tão somente da demanda consumida. Inexigibilidade da cobrança. Devolução dos valores pagos a maior. Apelação da fazenda paulista e remessa necessária não providas, com determinação.

10 - TJSP Apelação / reexame necessário. ICMS. Energia elétrica. Tust e tusd. Incidência indevida de tarifa de uso de sistema de distribuição sobre a demanda contratada. Entendimento do STJ legitimando a cobrança tão somente da demanda consumida. Inexigibilidade da cobrança. Devolução dos valores pagos a maior. Apelação da fazenda paulista e remessa necessária não providas, com determinação.

11 - TJSP Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Fixação. Acidente do trabalho. Lesões por esforços repetitivos nos membros superiores (ler). Liame ocupacional e prejuízo funcional reconhecidos. Indenização devida. Incidência da verba honorária limitada ao montante vencido até a data da sentença. Súmula 111/STJ. Reexame necessário parcialmente acolhido para estes fins.

12 - TJSP Apelação / reexame necessário. ICMS. Energia elétrica. Tust e tusd. Incidência indevida de tarifa de uso de sistema de distribuição sobre a demanda contratada. Entendimento do STJ legitimando a cobrança tão somente da demanda consumida. Inexigibilidade da cobrança. Devolução dos valores pagos a maior. Apelação da fazenda paulista e remessa necessária não providas, com determinação. Lei 11.960/2009.

13 - TJSP Apelação / reexame necessário . Sucumbência. Execução acidentária. Isenção. Pretensão da autarquia. Descabimento. Prerrogativa aplicável somente aos segurados. Aplicação da Súmula 110/STJ. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Súmula 490/STJ. Taxa judiciária. Preparo recursal. Porte de remessa e retorno. Isenção. INSS. Entendimento firmado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 135/STF.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)

15 - TJSP Reexame necessário. Honorários de advogado. Fixação. 15% (quinze por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença. Súmula 111/STJ. Recurso parcialmente provido, com observações

16 - TJPE Reexame necessário. Direito humano à saúde. Constitucional. Súmula nº18 do TJPE. Súmula nº51 do STJ. Medicamento indispensável ao tratamento do paciente. Insulina lantus. Molétia. Diabettes mellitus. Não provimento do reexame necessário.

«1. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o tratamento devido de acordo com sua moléstia, no caso em tela, o apelado é portador de DIABETTES MELLITUS, conforme laudos médicos, necessitando do medicamento INSULINA LANTUS. ... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Recurso administrativo. CTN, art. 151, III. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Pedido administrativo de compensação pendente de análise. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 151, III. Precedentes do STJ. Apelo desprovido e sentença confirmada em sede de reexame necessário, por maioria.

18 - TJRS Reexame necessário. Sentença ilíquida.

«Tratando-se de sentença ilíquida prolatada contra a fazenda pública é obrigatória a sua submissão a reexame necessário, nos termos da Súmula 490/STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

19 - TJMG Demanda de energia contratada. Incidência de ICMS. Reexame necessário. Apelação cível. Tributário. ICMS. Demanda de energia contratada. Legitimidade do contribuinte de fato. Jurisprudência firmada no âmbito do STJ. Componente tarifário. Manutenção do sistema elétrico. Ausência de efetiva circulação de mercadorias. Tributação indevida. Sentença confirmada no reexame necessário. Recurso voluntário prejudicado

«- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de atribuir ao contribuinte de fato a legitimidade para figurar no polo ativo das demandas voltadas ao decote do valor relativo ao componente de «demanda de energia contratada, da base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Ação acidentária. Verba devida pelo INSS. Incidência apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Súmula 111/STJ. Observância. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

21 - TJRS Direito público. Contribuição previdenciária. Ipergs. Servidor aposentado. Incidência. Base de cálculo. CF/88, art. 40, § 21. Moléstia grave. Lce-10098 de 1994, art. 2. Valor. Devolução. Termo inicial. Reexame necessário. Súmula STJ-490. Apelação cível e reexame necessário. Previdência pública. Servidor público inativo. Doença incapacitante. Contribuição previdenciária. Base de incidência. CF/88, art. 40, § 21.

«Tratando-se de servidor inativo portador de doença incapacitante, nos termos do artigo 158, § 1º, da Lei Complementar Estadual 10.098/94 tem aplicação o § 21 do CF/88, art. 40, por ser norma de eficácia plena. Deve, por consequência, a contribuição previdenciária incidir apenas sobre as parcelas dos proventos que superem o dobro do limite máximo estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.... (Continua)

22 - TJSP Reexame necessário. Honorários advocatícios. Acidente do trabalho. Manutenção da fixação em 15% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme os ditames do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, e da Súmula 111/STJ.

23 - TJSP Apelação / reexame necessário . Juros. Compensatórios. Desapropriação. Indenização. Fixação de 12% considerando que a imissão na posse foi deferida após a decisão liminar do STJ naADIn 2.332/df, em 13.09.2001. Súmula 618 daquela corte suprema. Recurso provido.

24 - TJSP Apelação / reexame necessário. Juros. Moratórios. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Juros contados a partir da citação válida, sumula 204 do STJ, de modo descrescente, mês a mês, na razão de 1% (um por cento) ao mês, passando, todavia, ao patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês. Juros da poupança. Lei 11960/09. Recurso autárquico não conhecido e parcial provimento ao reexame necessário, com observações.

25 - TJSP Apelação / reexame necessário . Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição das prestações anteriores a cinco anos da propositura da demanda, que não atinge o fundo de direito Súmula 85/STJ.

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Reexame necessário. Novo limite de 1.000 salários mínimos imposto pelo CPC/2015. Incidência apenas para as sentenças publicadas sob a vigência do novo código.

«I - Sendo o reexame necessário condição de eficácia da sentença, será na data da prolação a ocasião adequada para se aferir a necessidade de reexame necessário de acordo com o quantum apurado. Precedente. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação / reexame necessário . MULTA DE TRÂNSITO. Auto de infração. Anulação uma vez que não expedida a dupla notificação ao infrator para legitimar a imposição da penalidade. Artigos 280, inciso VI e 281, «caput, do Código de Trânsito Brasileiro e Súmula 127/STJ e Súmula 312/STJ. Multas anuladas. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

28 - TJSP Apelação / reexame necessário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Energia elétrica. Incidência do tributo sobre as tarifas tust e tusd. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Desprovidos o reexame necessário e o recurso voluntário da fazenda estadual de São Paulo.

29 - TJSP Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos pelo estado. Parte vencedora assistida pela defensoria pública. Inexigibilidade. Confusão entre credor e devedor. Súmula 421/STJ. Recursos parcialmente providos.

30 - TJMG Técnico em farmácia responsável por drogaria. Reexame necessário. Recurso voluntário. Mandado de segurança preventivo. Drogaria. Responsável. Técnico em farmácia. Inscrição no conselho regional de farmácia. Possibilidade. Súmula 120/STJ. Resolução 44/2009 da diretoria colegiada da anvisa. Inaplicabilidade

«- «O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria (Súmula 120/STJ). ... (Continua)

31 - TJPE Apelação / reexame necessário. Direito humano à saúde. Constitucional. Súmula nº18 do TJPE. Súmula nº51 do STJ. Fibrose cística. Tratamento pelo medicamento esomeprazol 20mg. Tutela antecipada. Remessa necessária e apelo improvidos.

«1. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o tratamento devido de acordo com sua moléstia, no caso em tela, o menor é portador de Fibrose Cística, conforme laudos médicos, necessitando do medicamento ESOMEPRAZOL 20mg. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação / reexame necessário. Repetição do indébito. Imposto. ICMS. Restituição do tributo. Aplicação, ao caso, da taxa selic no que diz respeito ao juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do CTN, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade da Lei 11960/2009 ao cálculo do valor devido. Desprovidos o reexame necessário e o recurso voluntário da fazenda estadual de São Paulo.

33 - TJSP Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Ação acidentária. Arbitramento no patamar de 15%. Incidência somente sobre as prestações vencidas até a sentença. Necessidade. Fixação conforme orientação da Súmula n 111 do STJ. Recurso da autarquia provido, recursos adesivo e oficial providos em parte.

34 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição em sentença. Extinção do mérito. Ausência de interposição de recurso de apelação. Reexame necessário obrigatório. Exegese do Lei 6.830/1980, CTN, art. 40, § 4º, art. 174 e Súmula 314/STJ. Recurso improvido.

35 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Deficiente físico. Veículo. Uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Ação ordinária. Legitimidade ativa ad causam. Isenção de ICMS e ipva na aquisição de veículo automotor. Deficiente físico impossibilitado de dirigir. Possibilidade, ainda que guiado por terceira pessoa. Precedente do STJ. Exegese que se coaduna com a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência (Decreto legislativo 186/2008). Apelação desprovida e sentença confirmada em reexame necessário, por maioria.

36 - TJPE Apelação / reexame necessário. Direito humano à saúde. Constitucional. Súmula nº18 do TJPE. Súmula nº51 do STJ. Tratamento médico-hospitalar, implante do tubo ahmed. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Remessa necessária e apelo improvidos.

«1. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o tratamento devido de acordo com sua moléstia, no caso em tela, o apelado é portador de glaucoma avançado em ambos os olhos, conforme laudos médicos, necessitando de cirurgia de implante do TUBO DE AHMED (válvula de drenagem) para controle da pressão ocular. ... (Continua)

37 - TJRS Direito público. Fraude à execução. Não caracterização. Bem alienado. Penhora. Súmula STJ-375. Má-fé incomprovada. Apelação cível. Embargos de terceiro. Inexistência de fraude à execução. Ausência de registro da penhora. Súmula 375/STJ. Inexistência de fraude à execução, visto que, quando da aquisição do imóvel, não havia registro da penhora sobre o bem alienado; não demonstrada má-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. Apelação desprovida. Sentença mantida em reexame necessário.

38 - TJSP Apelação / reexame necessário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Não incidência sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica (tust e tusd). Tarifas que não compõem base de cálculo do ICMS. Hipótese de incidência do imposto envolve apenas situações de efetiva circulação jurídica de mercadorias (Súmula 166/STJ). Precedentes. Lei 11960/09. Inaplicabilidade às dívidas de natureza tributária. Restituição que deve ser feita conforme a taxa selic. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação e reexame necessário, improvidos.

39 - TJSP Apelação / reexame necessário. Juros moratórios. Restituição de tributo. Taxa de 12% ao ano a partir do trânsito em julgado. Aplicação do disposto no CTN, art. 167 e na Súmula 188/STJ. Não incidência do disposto nos arts. 406 do Código Civil, e 1º-F da Lei 9.494/1997.

40 - TJSP Apelação / reexame necessário. Juros moratórios. Restituição de tributo. Taxa de 12% ao ano a partir do trânsito em julgado. Aplicação do disposto no CTN, art. 167 e na Súmula 188/STJ. Não incidência do disposto nos arts. 406 do Código Civil, e 1º-F da Lei 9.494/1997.

41 - TJSP Apelação / reexame necessário. Juros moratórios. Restituição de tributo. Taxa de 12% ao ano a partir do trânsito em julgado. Aplicação do disposto no CTN, art. 167 e na Súmula 188/STJ. Não incidência do disposto nos arts. 406 do Código Civil, e 1º-F da Lei 9.494/1997.

42 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Prescrição. Prazo. Nas parcelas de trato sucessivo, o fundo de direito não prescreve, circunstância que ocorre, entretanto, com referência às parcelas anteriores à propositura de demanda pelo servidor público escoado o quinquênio legal. Aplicação da Súmula 85 do c. STJ. Hipótese. Preliminar levantada pelo instituto previdenciário afastada.

43 - TJSP Honorários de advogado. Ação acidentária. Sentença de procedência. Condenação do INSS. Fixação do percentual de 15% sobre as parcelas vencidas até a prolação sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. Manutenção da verba honorária. Cabimento, por remunerar condignamente o advogado do autor. Reexame necessário parcialmente provido.

44 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação. Veículo para uso próprio por pessoa física. Cobrança de ICMS no desembaraço aduaneiro. Possibilidade da incidência do tributo sobre a importação de bem do exterior, mesmo por quem não é considerado regular contribuinte. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Recursos providos.

45 - TJSP Apelação / reexame necessário. Servidora pública aposentada. Município de ribeirão preto. Contribuição compulsória para assistência médica, hospitalar e odontológica com base na lcm 441/95. Impossibilidade. Precedentes. Observância do decidido pelo STF nos autos do rextr. 573.540, com repercussão geral. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso de apelação não providos.

46 - TJSP Apelação / reexame necessário. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Alegação de ilegitimidade ativa. Descabimento. Pertinência da propositura da ação pelo consumidor final. Questão pacificada pelo STJ no julgamento do Resp 1.299.303-sc, processado sob o rito do CPC, art. 543-Cde 1973. Preliminar afastada.

47 - TJSP Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. Veículo automotor destinado à pessoa portadora de necessidades especiais que não tem condições de dirigi-lo. Veículo a ser conduzido por terceiro. Isenção de imposto. Possibilidade. Concessão da segurança pronunciada em Primeiro Grau. Decisório que merece subsistir. A «ratio legis do benefício fiscal conferido aos deficientes físicos indica que indeferir requerimento formulado com a finalidade de adquirir um veículo para que outrem o dirija afronta o fim colimado pelo legislador ao aprovar a norma visando facilitar a locomoção de pessoa portadora de deficiência física. Precedente do STJ. Reexame necessário desacolhido.

48 - TJSP Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. Veículo automotor destinado à pessoa portadora de necessidades especiais que não tem condições de dirigi-lo. Veículo a ser conduzido por terceiro. Isenção de imposto. Possibilidade. Concessão da segurança pronunciada em Primeiro Grau. Decisório que merece subsistir. A ratio legis do benefício fiscal conferido aos deficientes físicos indica que indeferir requerimento formulado com a finalidade de adquirir um veículo para que outrem o dirija afronta o fim colimado pelo legislador ao aprovar a norma visando facilitar a locomoção de pessoa portadora de deficiência física. Precedente do STJ. Reexame necessário desacolhido.

49 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Deficiente físico. Veículo. Uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Ação ordinária. Legitimidade ativa ad causam. Isenção de ICMS e ipva na aquisição de veículo automotor. Deficiente físico impossibilitado de dirigir. Possibilidade, ainda que guiado por terceira pessoa. Precedente do STJ. Exegese que se coaduna com a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência (Decreto legislativo 186/2008). Majoração dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios. Por maioria, apelação do réu desprovida, apelação do autor provida e sentença confirmada, no mais, em reexame necessário.

50 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Prazo. URV. Lei 8880/94. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade ao caso concreto. Prescrição do próprio direito, não exercido por 20 anos. Decreto 20910/32. Sentença de procedência reformada. Recurso da municipalidade provido. Extinção do processo conforme o CPC/1973, art. 269, IV.