repeticao de indebito fisco
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Empréstimo consignado. Fraude reconhecida pela instituição financeira. Descontos em contracheque indevidos. Risco decorrente da própria atividade. Danos morais caracterizados in re ipsa. Quantum indenizatório adequado ao caso dos autos. Repetição de indebito indevida. Hipotese de engano justificável identificada. Apelo provido parcialmente.

«1. É dever das instituições financeiras verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando da efetuação de determinada operação, a fim de inibir a prática de fraude contratual, sob pena de atrair para si a responsabilidade por danos causados ao consumidor. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Juros incidentes sobre indebito tributário. Irpj. CSLL. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Tema 962/STF. Tema 504/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando declarar o direito líquido e certo da impetrante de não sofrer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o montante recebido a título de juros (SELIC) incidentes sobre os créditos tributários pagos indevidamente ao Fisco ou depositados em juízo e objeto de levantamento. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. ... (Continua)

3 - TJPE Apelação. Ação cautelar. Emprestimo consignado. Fraude. Repetição de indebito na forma simples. Danos morais. Responsabilidade da instituição financeira. Suspensão do Lei 6.024/1974, art. 18. Não se aplica. Jurisprudencia STJ. Justiça gratuita. Concedida. Parcial provimento do recurso.

«1. É pacifica a jurisprudência do STJ de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Compensação. Glosa pelo fisco. Conteúdo do ato administrativo que implicou a constituição do crédito tributário. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. A controvérsia tem por objeto acórdão que julgou improcedente o pedido deduzido em Embargos à Execução Fiscal, conexos à Ação Anulatória de Débito Fiscal. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Dctf. Lançamento de ofício. Multa. Lei 9.430/1996, art. 44. Caso em que não houve, propriamente, lançamento de ofício, mas, sim, revisão do lançamento por homologação (autolançamento), do qual foi decotada a compensação impropriamente realizada. A entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência pelo fisco. Súmula 436/STJ. Precedente. Agravo regimental desprovido.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda em que se objetiva a repetição do indébito relativo a multa aplicada pelo Fisco em lançamento de ofício praticado em razão do não acolhimento de parte da compensação realizada pelo contribuinte por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Despacho que indefere o benefício da gratuidade - Recorrente que é pensionista do INSS, com rendimentos líquidos inferiores a três salários mínimos, ausente patrimônio considerável declarado ao Fisco - Ausência de indícios de riqueza oculta a inibir a gratuidade, ficando reservada eventual impugnação à parte contrária (CPC, art. 100) - Provimento

7 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Pagamento a maior de valores referentes a tal tributo. Erro detectado por agentes fiscais. Fiscalização, entretanto, que se restringiu somente às diferenças a favor do fisco municipal. Afronta ao princípio da moralidade. Ação de repetição de indébito procedente. Recurso não provido.

8 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Impossibilidade de incidência sobre energia elétrica não consumida (TUSD e TUST). Base do ICMS que só pode ser energia efetivamente consumida (saída da mercadoria como fato gerador). Necessidade de repetição do indébito aplicando-se critério utilizado pelo fisco para cobrança da exação. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.

9 - TJSP Recurso Inominado. Revisão de lançamento do IPTU após a realização de vistoria pela Municipalidade.  Reenquadramento do padrão construtivo do imóvel com base em dados já conhecidos pelo Fisco. Inadmissibilidade. Inexistência de alteração fática ocorrida desde a expedição do «Habite-se". Erro de direito que não autoriza a retificação do lançamento já notificado ao contribuinte. Tema 387 do STJ. Ementa: Recurso Inominado. Revisão de lançamento do IPTU após a realização de vistoria pela Municipalidade.  Reenquadramento do padrão construtivo do imóvel com base em dados já conhecidos pelo Fisco. Inadmissibilidade. Inexistência de alteração fática ocorrida desde a expedição do «Habite-se". Erro de direito que não autoriza a retificação do lançamento já notificado ao contribuinte. Tema 387 do STJ. Direito à repetição do indébito. Cabimento. Necessária observância do CTN, art. 146. Precedentes do STJ. E das Turmas Recursais. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento. 

10 - STJ Tributário. Processual civil. Ação de repetição de indébito. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. ITBI. Ação de restituição de indébito. Lançamento por declaração. Divergência do fisco quanto ao valor venal declarado pelos compradores do imóvel. Posterior lançamento de ofício (substitutivo). Ausência de prévio procedimento administrativo. CTN, art. 148. Necessidade de perícia judicial.

«1 - Cuida-se de agravo em recurso especial, que ora se traz a julgamento em conjunto com o próprio apelo raro, como permite o CPC/2015, art. 1.042, § 5º. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação e remessa necessária. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito. ICMS sobre energia elétrica. Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD). Cabimento. Atualização do débito. Afastamento das disposições da Lei 11.960/2009, porquanto, em se tratando de repetição de indébito de tributo estadual, há de se aplicar o mesmo critério utilizado pelo Fisco para cobrança da exação, nos termos do CTN, art. 167. Aplicação da taxa SELIC, a teor do disposto no art. 1.º da Lei Estadual 10.175/98. Entendimento assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.111.189/SP, processado sob o regime do CPC, art. 543-C(«recurso repetitivo). Sentença mantida. Recurso desprovido.

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Arts. 359, I, 372 e 514, II, todos do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributário. Ação de repetição do indébito. Tributos recolhidos na sistemática do simples por sociedade posteriormente excluída dele e, assim, compelida a pagá-los sem essa benesse. Art. 333, II do CPC. O ônus da prova quanto à existência do indébito (no caso, cobrança em duplicidade dos mesmos tributos) compete ao contribuinte, não ao fisco. Negado provimento ao agravo regimental.

1 - Não houve o prequestionamento da matéria relativa aos arts. 359, I, 372 e 514, II, todos do CPC, ou seja, sobre eles não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não se verifica no acórdão recorrido qualquer menção a respeito da disciplina normativa neles contida, até porque desnecessária. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância extraordinária, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, em ambos os casos, o necessário debate acerca da matéria controvertida. Incide, portanto, o Enunciado 211 da Súmula de jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Compensação. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. CPC/73, art. 535. Violação. Inocorrência. Eficácia declaratória da sentença mandamental. Súmula 7/STJ afastada. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Cabimento. Agravo interno parcialmente provido.

I - Inicialmente, em relação ao CPC/73, art. 535, a decisão monocrática merece ser mantida, uma vez que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, posto que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013. ... (Continua)

14 - TJSP Execução fiscal alegação de prescrição e de nulidade do débito em virtude de a empresa fornecedora somente ser considerada inidônea em momento posterior. Descabimento da prejudicial de decadência/PRescrição. Créditos que teriam sido gerados e apropriados de forma fraudulenta. O que importa considerar é se a transação foi realizada com empresa inscrita na repartição pública e se existe amparo documental, de conformidade com os princípios norteadores da 'teoria da aparência'. Fatos que ocorreram anteriormente à declaração de inidoneidade pelo Fisco. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e do STJ. Recurso provido em parte.

15 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória. Incidência ou não de ICMS em TUST e TUSD. Discussão sobre relação jurídico-tributária. Legitimidade da consumidora final para discussão da exação cobrada pelo Fisco Estadual. Jurisprudência pacífica sobre a não incidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ. Recurso conhecido e provido.

16 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória. Incidência ou não de ICMS em TUST e TUSD. Discussão sobre relação jurídico-tributária. Legitimidade do consumidor final para discussão da exação cobrada pelo Fisco Estadual. Jurisprudência pacífica sobre a não incidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ. Recurso conhecido e provido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de Repetição de Indébito Tributário - Base de cálculo do ITBI - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Possibilidade de afastar o valor atribuído pela venda do imóvel - Ausência de comprovação de eventual desvalorização - Subsidiariamente - Base de cálculo da transação devidamente atualizada, sendo devido ao autor apenas a diferença apurada - Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Repetição de Indébito Tributário - Base de cálculo do ITBI - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Possibilidade de afastar o valor atribuído pela venda do imóvel - Ausência de comprovação de eventual desvalorização - Subsidiariamente - Base de cálculo da transação devidamente atualizada, sendo devido ao autor apenas a diferença apurada - Insurgência não prospera - Base de cálculo do ITBI definida no REsp 1.937.821 Tema 1.113, do STJ - Indevido arbitramento unilateral pela Municipalidade, ante a inobservância do contraditório em procedimento administrativo - Precedentes - Nesse sentido: «TRIBUTO MUNICIPAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de repetição de indébito tributário. 2. Sentença de procedência. 3. Presunção de que o valor declarado pelo contribuinte condiz com o de mercado não afastada. Tema 1.113 do C. STJ. 4. Não comprovada a instauração de processo administrativo nos termos do CTN, art. 148. Impossibilidade de arbitramento unilateral pelo Fisco. 5. Recurso improvido.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000794-82.2023.8.26.0459; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) - Pedido subsidiário prejudicado - Decisum que não se posicionou em sentido contrário - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

18 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Mero inconformismo com a conclusão externada na decisão embargada, que decidiu no sentido de que a inicial aponta o recorrente como um dos responsáveis pelas obrigações com o fisco, estando apta ao exercício do contraditório e ampla defesa. Rejeição que se impõe.

«1 - Inviável o manejo dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. Precedente. 2. A decisão embargada foi clara ao afirmar que a inicial acusatória narra que o ora embargante e o corréu seriam os responsáveis pelo repasse das contribuições previdenciárias, uma vez que tinham a posse provisória dos valores recolhidos, cabendo a eles, portanto, as obrigações perante o Fisco, inferindo-se que não se mostra manifesta a inépcia da denúncia de sorte a autorizar o trancamento da ação penal. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL sobre juros de mora e correção monetária (taxa selic) na repetição de indébito. Aspecto temporal da incidência tributária. Disponibilidade. Homologação da compensação pelo fisco. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal de Administração Tributária, objetivando recolher o IRPJ e CSLL incidentes sobre o crédito decorrente dos Mandados de Segurança 0022390-31.2007.4.03.6100 e 5002942-35.2017.4.03.6100, e de outras ações judiciais que viessem a transitar em julgado no mesmo sentido, bem como sobre os valores equivalentes à taxa SELIC incidente sobre os referidos créditos, além do PIS/COFINS incidente sobre os valores equivalentes à taxa SELIC incidente sobre esses créditos, apenas no momento da homologação das declarações de compensação apresentadas pela impetrante, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação de repetição de indébito fiscal - Município de São Paulo - ISS complementar sobre construção civil - Sentença de parcial procedência para afastar a pauta fiscal e determinar a restituição à autora dos valores recolhidos, em quantia inferior ao pedido - Apelo de ambas as partes - Revisão de ofício dos lançamentos pelo fisco - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço - Impossibilidade de sua alteração por meio de Portaria - Procedimento adotado pela Fazenda Municipal que não corresponde a nenhuma das hipóteses de arbitramento previstas no CTN, art. 148 - Ausência de comprovação, por parte da municipalidade, de omissões ou má-fé nas declarações e documentos apresentados pela contribuinte - Repetição de indébito - Inaplicabilidade do CTN, art. 166 - Laudo pericial conclusivo no sentido de que houve recolhimento incompleto do tributo - Reconhecimento do direito à restituição de valor efetivamente recolhido, sendo este inferior ao pleiteado - Adequação dos consectários legais - Observância do novo regramento trazido pela Emenda Constitucional 113/2021, ficando estabelecido que a partir de sua vigência (9/12/2021), o montante será atualizado unicamente pela taxa Selic, que já inclui juros e correção monetária, no mais, mantida a sentença - Recursos não providos, com observação.

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO E JUROS CONTRATADOS SÃO ADMISSÍVEIS. SEGURO VICIADO POR VENDA CASADA. EVENTUAL IOF RECOLHIDO EM EXCESSO DEVE SER REPETIDO JUNTO AO FISCO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

Apelações interpostas contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para excluir as tarifas de seguro e de cadastro e a determinar o recálculo das prestações do financiamento. A autora aponta existir excesso da taxa de juros remuneratórios e que isto impacta no cálculo do IOF. A ré sustenta a legalidade das tarifas afastadas, especialmente a de seguro, alegando contratação expressa e ausência de abusividade, sendo mesmo devida a revisão das verbas de sucumbência. ... (Continua)

22 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ação declaratória. Incidência ou não de ICMS em TUST e TUSD. Discussão sobre relação jurídico-tributária. Legitimidade do consumidor final para discussão da exação cobrada pelo Fisco Estadual. Jurisprudência pacífica sobre a não incidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 parágrafo único do Código Tributário Nacional e da Súmula 188/STJ. Recurso conhecido e provido.

23 - TJPE Processo civil. Tributário. ICMS. Tutela antecipada recursal. Requisitos. Inexistência. Benefício fiscal. Exigência de prévio credenciamento. Multa tributária. Natureza confiscatória inexistente. Caráter dissuasório e punitivo. Prejuízo para o fisco estadual. Agravo de instrumento improvido. Regimental prejudicado.

«1. De plano, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda, bem como coloco os limites de cognição próprios do agravo de instrumento, que correspondem ao preenchimento dos requisitos autorizadores para o deferimento da antecipação da tutela recursal requerida pelo agravante. Em suas razões, a agravante sustenta que teve lavrado contra si, em 06/12/2011, pela gerência de Ações Fiscais 2 - IRF Sul, da Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, o auto de infração supracitado, buscando o pagamento de ICMS supostamente não recolhido pela agravante, correspondente a operações de circulação de mercadorias realizadas no período compreendido entre julho e outubro de 2011, com base no Regime Diferido do Pagamento do imposto para a próxima etapa, consoante previsto nas leis 13.072/06 e 13.387/07. Argumenta que apresentou impugnação em sede administrativa, tentando demonstrar a ilegalidade da exigência do referido imposto estadual. Ocorre que, apesar de ainda estar pendente apreciação de recurso no âmbito administrativo, a fazenda estadual ajuizou execução fiscal tombada sob o nº0002685-73.2013.8.17.0810. Mais a frente, a agravante afirma que ajuizou Ação Anulatória com pedido de antecipação de tutela, requerendo liminarmente a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto do auto de infração 2011000003504388-30 e, ao final, a procedência da ação. Assevera, ainda, que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela estava cabalmente fundado no receio de dano irreparável, tendo em vista que a fazenda pública já teria realizado a inscrição do débito em dívida ativa; contudo, este não foi o entendimento do magistrado de 1º grau, o qual proferiu decisão indeferindo o pedido. Portanto, o agravante apresentou o presente Agravo de Instrumento com a finalidade de que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo-se a realização de qualquer ato de constrição patrimonial enquanto tramitar a ação ordinária, em especial par a que a recorrente não tenha bens penhorados, nem tenha seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

24 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Ação declaratória. Incidência ou não de ICMS em TUST e TUSD. Discussão sobre relação jurídico-tributária. Legitimidade do consumidor final para discussão da exação cobrada pelo Fisco Estadual. Jurisprudência pacífica sobre a não incidência de ICMS em tarifas de Uso de Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 67 parágrafo único do Código Tributário Nacional e da Súmula 188/STJ. Procedência da ação. Recurso conhecido e provido.

25 - TJSP Ação declaratória. Incidência ou não de ICMS em TUST e TUSD. Discussão sobre relação jurídico-tributária. Legitimidade do consumidor final para discussão da exação cobrada pelo Fisco Estadual. Jurisprudência pacífica sobre a não incidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal. Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ. Recurso e remessa necessária conhecidos e não providos.

26 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Incidência ou não do imposto em TUST e TUSD. Discussão sobre relação jurídico-tributária. Legitimidade passiva da FESP, e não da concessionária de energia. Legitimidade do consumidor final para discussão da exação cobrada pelo Fisco Estadual. Jurisprudência pacífica sobre a não incidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal. Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária conhecidos e improvidos.

27 - TJSP Ação declaratória. Incidência ou não de ICMS em TUST e TUSD. Discussão sobre relação jurídico-tributária. Legitimidade do consumidor final para discussão da exação cobrada pelo Fisco Estadual. Jurisprudência pacífica sobre a não incidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal. Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ. Recurso e remessa necessária conhecidos, não provido o apelo e parcialmente provida a remessa necessária.

28 - STJ Tributário. Compensação informada pelo contribuinte em dctfs. Processo administrativo em andamento. Suspensão do crédito tributário. Impossibilidade de execução imediata por parte do fisco de eventuais valores que tenha discordado quanto à compensação, antes de findo o respectivo processo administrativo.

1 - «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (Súmula 436/STJ).... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal do bem, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Decreto 55.002/2009 que excedeu o poder regulamentar - Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Direito do Fisco, no entanto, de instaurar procedimento administrativo para verificar o imposto recolhido, observando que o valor venal é o valor de mercado do bem, Ementa: RECURSO INOMINADO - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal do bem, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Decreto 55.002/2009 que excedeu o poder regulamentar - Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Direito do Fisco, no entanto, de instaurar procedimento administrativo para verificar o imposto recolhido, observando que o valor venal é o valor de mercado do bem, como prevê a lei, independente do valor venal do IPTU - Repetição de indébito tributário - Juros de mora que somente incidem a partir do trânsito em julgado - Disposição expressa do art. 167, Parágrafo único, do CTN - Índice de juros de mora que deve corresponder ao utilizado pela Fazenda - Taxa SELIC utilizada pela Fazenda Estadual que engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária - Impossibilidade de cumulação da Taxa SELIC com outro índice para correção monetária - Recurso que se restringe a esses aspectos - Recurso Provido.

30 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de segurança. Auto de infração. Creditamento indevido de ICMS. Operação realizada com empresas supostamente inidôneas. Invalidade. Consideração de que a transação foi realizada com empresa inscrita na repartição pública de conformidade com os princípios norteadores da 'teoria da aparência'. Vícios, falhas ou omissões, acaso existentes, nas notas fiscais emitidas pelos fornecedores do contribuinte não têm o condão de anular o direito ao creditamento, recebido da própria Constituição. Glosa dos créditos injustificável, nos casos de inidoneidade do emitente das notas fiscais. Fato ao qual os adquirentes dos bens/serviços são totalmente estranhos. Descabimento do poder de polícia de cunho fiscalizatório. Fatos dos autos, ademais, ocorridos em 2003 com a notificação de inidoneidade pelo Fisco, apenas em 2008. Direito líquido e certo da impetrante em razão da aquisição de boa-fé. Segurança concedida. Recurso desprovido.

31 - TJSP Recurso Inominado. Pedido de repetição de indébito, julgado procedente. ITCMD. Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel, declarado para fins de lançamento de IPTU, nos termos dos arts. 38 do CTN e 9º da Lei Estadual 10.705/00. Princípio da legalidade e da reserva tributária. Precedentes do TJSP  . Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ressalvado o direito de Ementa: Recurso Inominado. Pedido de repetição de indébito, julgado procedente. ITCMD. Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel, declarado para fins de lançamento de IPTU, nos termos dos arts. 38 do CTN e 9º da Lei Estadual 10.705/00. Princípio da legalidade e da reserva tributária. Precedentes do TJSP  . Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ressalvado o direito de o Fisco instaurar procedimento administrativo para verificar se o valor de mercado do bem (Lei 10.705/00, art. 11), à época da transmissão, era maior ou não que o valor do IPTU, para fins de arbitramento da base de cálculo do tributo. Ônus da sucumbência do recorrente vencido. Recurso improvido.

32 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Súmula 297 do C. STJ. Transações suspeitas em conta. Fraude em empréstimos, saques de valores e utilização de cartão de crédito virtual. Falha na prestação dos serviços. Teoria do risco da atividade. Declaração de inexistência das operações. Danos materiais. Repetição do indébito, como estabelecido na r. sentença. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido, pois fixado em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários majorados. Recursos não providos

33 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa (cda). Alegação de descumprimento de requisitos formais. Rejeição, pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame, em recurso especial. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Guia de informação e apuração de ICMS. Eficácia jurídica. Confissão de dívida. Desnecessidade de ato posterior, a ser, em tese, praticado pelo fisco, para caracterizar o lançamento tributário. Precedentes. Agravo regimental improvido. CTN, art. 138.

«I. O atendimento a requisitos formais pela Certidão de Dívida Ativa (CDA) é matéria, em princípio, atinente à prova. Assim, uma vez negada, peremptoriamente, nas instâncias ordinárias, que a CDA tenha descumprido alguma formalidade estabelecida em lei, segue-se a impossibilidade do reexame, em Recurso Especial, dessa afirmação de fato, ante a vedação estabelecida na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Dctf. Informação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Rejeição pelo fisco. Inscrição em dívida ativa precedida de análise da impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Omissão não configurada. Necessidade de lançamento de ofício, com observância ao contraditório e ampla defesa. Análise judicial do mérito das informações lançadas na dctf. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.

«1. O dissídio entre as partes está relacionado ao procedimento adotado pela Receita Federal, que teria emitido carta de cobrança sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

35 - TJSP

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Tutela provisória de urgência - Pedido feito pelo agravante visando a suspensão de cobrança de empréstimos consignados cujas portabilidades não autorizou - Descabimento - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação, ao menos por hora, não evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300 ainda não configurados - Necessidade de instauração do contraditório - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido... (Continua)

36 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público. Pretensão de isenção do imposto de renda incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de doença grave. Doença comprovada nos autos. Reconhecida a paralisia incapacitante e irreversível, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público. Pretensão de isenção do imposto de renda incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de doença grave. Doença comprovada nos autos. Reconhecida a paralisia incapacitante e irreversível, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista. Benefício que visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças graves. Repetição de indébito limitada ao início da vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Inaplicabilidade do Tema 350 do STF. Desnecessário prévio requerimento administrativo junto ao fisco. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

37 - TJSP Tutela antecipatória. Administrativo. Ação anulatória de multas cumulada com repetição de indébito. Pretendida obtenção liminar do provimento. Verossimilhança da alegação. Inexistência, porém, de risco de dano irreparável ou abuso do direito de defesa. Antecipação negada. (Com doutrina).

38 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Construção civil. Alteração de entendimento do fisco, em desfavor do contribuinte, após consulta formulada por este. Impossibilidade. Devido processo legal. Respeito ao contraditório e à ampla defesa, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Arts. 97, VI, e 176, do CTN, CTN. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

39 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Restituição de indébito. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Condenação da fazenda nacional ao pagamento de honorários advocatícios. Lei 10.522/2002, art. 19. Ausência de concordância integral do fisco. Violação aos princípios da economia e celeridade processuais. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Princípio da causalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso Inominado. Pretensão de isenção do imposto de renda incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de câncer. Doença comprovada nos autos. Laudo Oficial. Prescindibilidade. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o Ementa: Recurso Inominado. Pretensão de isenção do imposto de renda incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de câncer. Doença comprovada nos autos. Laudo Oficial. Prescindibilidade. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista. Benefício que visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças graves. Repetição de indébito limitada ao início da vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Não ocorrência de isenção tributária condicional. Inaplicabilidade do Tema 350 do STF. Desnecessário prévio requerimento administrativo junto ao fisco. Sentença reformada apenas quanto a correção monetária. RECURSO a que se DA PARCIAL PROVIMENTO.

41 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Repetição de indébito. Decadência. Prescrição. Inocorrência.

«O Tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles, sujeitos a lançamento por homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. À falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para apuração do tributo devido.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e com indenização por danos morais - Tutela de urgência indeferida - Inconformismo - Improcedência. ... (Continua)

43 - TJSP Recurso Inominado. ITCMD. Sobrepartilha. Pretensão dos autores para que seja mantido integralmente o desconto de 5% concedido quando da homologação da partilha anteriormente apresentada, consequentemente, a repetição do indébito. Declaração retificadora para adequar corretamente o quinhão que pertencia ao falecido em um dos imóveis inventariados. Ausência de má-fé por parte dos recorridos. Ementa: Recurso Inominado. ITCMD. Sobrepartilha. Pretensão dos autores para que seja mantido integralmente o desconto de 5% concedido quando da homologação da partilha anteriormente apresentada, consequentemente, a repetição do indébito. Declaração retificadora para adequar corretamente o quinhão que pertencia ao falecido em um dos imóveis inventariados. Ausência de má-fé por parte dos recorridos. Procedência para determinar a manutenção do desconto previsto no art. 17, § 2º, da Lei Estadual 10.075/00, regulamentado pelo art. 31, § 1º, item «2, do Decreto Estadual 46.665/02 em relação ao ITCMD recolhido pelos autores no prazo legal, mantendo-se a base de cálculo arbitrada pelo Fisco e as cominações legais (juros, multa e correção monetária) somente em relação ao valor objeto de sobrepartilha. Restituição devida. Atualização conforme tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021 (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º), será unicamente pela SELIC. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

44 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Benefício previdenciário. Cancelamento de contrato antes de efetivação de desconto. Restituição em dobro. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco profissional. CDC, art. 42. Dano moral. Verba de caráter alimentar. Fixação em 10.000,00. Procedência em parte ao recurso do autor

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INDÉBITOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.

Autora alega descontos indevidos na conta bancária onde recebe seu benefício previdenciário, relativos a serviço de cartão de crédito não contratado. Requer a repetição em dobro dos valores e indenização por danos morais. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral em decorrência de supostos descontos indevidos no benefício da parte agravante. Tutela antecipada indeferida. Inconformismo. No caso, não se encontram suficientemente justificados os requisitos necessários à sua concessão. Há controvérsia se estabelecida qualquer relação entre as partes a justificar os descontos na aposentadoria, o que exige dilação probatória. Ainda, ausente risco ou perigo de dano, posto que uma vez comprovada a ilegalidade nos descontos, haverá a restituição devida. Agravo desprovido

47 - TJSP Tutela antecipatória. Tributário. ICMS sobre energia elétrica. Ação de repetição de indébito. Antecipação concedida em parte e, logo depois, revogada pelo Juiz. Possibilidade. Ato discricionário do Juiz, baseado na probabilidade. Inexistência, ademais, de risco de dano de difícil reparação. (Com doutrina).

48 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Repetição de indébito. Decadência. Prescrição. Inocorrência.

«O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles, sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Repetição de indébito. Decadência. Prescrição. Inocorrência.

«O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles, sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de lançamento tributário de IPTU. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. Revisão embasada em trabalho pericial técnico que atestou a inconsistência dos valores anteriormente cobrados pelo Fisco. O laudo foi elaborado com base em critérios objetivos e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo CTN, que exige que a base de cálculo do IPTU reflita a realidade econômica do imóvel. A adequada classificação do bem consiste em elemento fundamental para determinação da base de cálculo do IPTU, uma vez que cada categoria possui alíquotas e parâmetros diferentes. A perícia assinalou que a classificação correta do imóvel é a do código 16, de modo que a metodologia adotada para a tributação e o respectivo valor venal estavam incorretos. No mais, a manutenção da projeção dos efeitos da sentença para exercícios futuros garante que o Município não continue a lançar o IPTU sobre a base errônea, que não reflete a verdadeira natureza do imóvel. Ademais, cabe ressaltar o direito do autor à repetição do indébito, na medida em que foram pagos valores a maior em decorrência da classificação equivocada da propriedade atrelada à exação, de modo a assegurar ao contribuinte o direito de reaver os valores pagos indevidamente, observados os critérios pertinentes para a restituição, incluindo juros e correção monetária, nos termos assinalados pela sentença. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão