1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora online de ativos financeiros do depositário infiel. Bacen jud. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não pode o depositário ser responsabilizado na própria ação de Execução Fiscal, sendo incabível a penhora eletrônica dos seus ativos financeiros, via BACEN JUD. Precedentes: REsp 1581272/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/05/2016. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacen-Jud. Possibilidade. Decisão proferida após a vigência da Lei 11.382/2006.
1 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que, para as decisões proferidas após a vigência da Lei 11.382/2006, não se exige mais o prévio esgotamento de diligências para se efetivar a penhora sobre ativos financeiros, via Bacen-Jud.... ()
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3 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacen-Jud. Possibilidade. Decisão proferida após a vigência da Lei 11.382/2006.
1 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que, para as decisões proferidas após a vigência da Lei 11.382/2006, não se exige mais o prévio esgotamento de diligências para se efetivar a penhora sobre ativos financeiros, via Bacen-Jud.... ()
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4 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora realizada sobre ativos financeiros. Sistema bacen jud. Parcelamento. Manutenção da garantia. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica a suspensão da execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito, motivo pelo qual a penhora realizada em garantia do crédito tributário deve ser mantida até o cumprimento integral do acordo. ... ()
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5 - STJ Tributário. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Execução fiscal. Penhora realizada sobre ativos financeiros. Sistema bacen jud. Parcelamento. Necessidade de manter a garantia. Precedentes.
«1. A alegação de que o recurso não ensejaria conhecimento em decorrência do óbice da Súmula 7/STJ não encontra amparo, porquanto presente apenas tese jurídica quanto à possibilidade, ou não, de levantamento da penhora em decorrência de adesão à programa de parcelamento. ... ()
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6 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora realizada sobre ativos financeiros. Sistema bacen jud. Parcelamento. Necessidade de manter a garantia. Precedentes.
«1. Esta Corte tem entendimento pacificado de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. ... ()
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7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Penhora. Ativos financeiros. Sistema Bacen-Jud. Exaurimento de diligências extrajudiciais para localização de outros bens penhoráveis. Ausência de repercussão geral.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 683.099/MG, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 20/3/13, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa à legitimidade da penhora on-line de ativos financeiros, por intermédio do sistema Bacen-Jud, antes do exaurimento das vias extrajudiciais de busca de outros bens penhoráveis. ... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Bacen-Jud. Indispensabilidade dos valores para os executados. Ônus da prova. CPC, art. 333, II e art. 655-A, §§ 1º e 2º, do CPC.
1 - Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora pelo Bacen-jud à comprovação, por parte do exequente, de que os ativos financeiros a serem bloqueados não são indispensáveis ao executado.... ()
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9 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora eletrônica de dinheiro. Repetição de bloqueio de ativos via bacen jud. Possibilidade.
«1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Penhora de ativos. Bacen jud. Necessidade e adequação. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Pedido de penhora de ativos financeiros. Bacen-jud. Deferimento. Situação fática desfavorável à constrição. Renovação do pedido, sem a demonstração da alteração da situação financeira. Possibilidade. Transcurso do tempo. Súmula 7/STJ.
«1. «Novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade [...] a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não há indício de modificação da situação da executada e, por isso, nova diligência não seria oportuna nem mesmo razoável, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.408.333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/12/2013). ... ()
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12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução de honorários. Penhora de ativos financeiros pelo sistema bacen-jud. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que a agravante pretende a reforma da decisão que, em fase de execução de honorários, determinou a penhora de seus ativos financeiros através do sistema BACEN-JUD. No Tribunal a quo negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacen-Jud.
1 - O dinheiro é o bem que goza de preferência em relação aos demais, na ordem de penhora estabelecida no CPC, art. 655. Embora a ordem ali estabelecida não tenha caráter absoluto (Súmula 417/STJ), sua observância deve ser, em regra, atendida, cabendo ao executado, se for o caso, comprovar as especiais circunstâncias que possam eventualmente justificar situação de exceção.... ()
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14 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Sistema bacen jud. Lei 11.382/2006. Decisão posterior. Aplicabilidade.
1 - A utilização do sistema Bacen Jud antes da vigência da Lei 11.382/2006 somente se admite quando esgotados os meios necessários à localização de bens passíveis de penhora.... ()
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15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Sistema bacen jud. Lei 11.382/2006. Decisão posterior. Aplicabilidade.
1 - A utilização do sistema Bacen Jud antes da vigência da Lei 11.382/2006 somente se admite quando esgotados os meios necessários à localização de bens passíveis de penhora.... ()
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16 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Sistema bacen jud. Lei 11.382/2006. Decisão posterior. Aplicabilidade.
1 - A utilização do sistema Bacen Jud antes de entrar em vigor a Lei 11.382/2006 somente é admitida quando esgotados os meios necessários à localização de bens passíveis de penhora.... ()
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17 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Sistema bacen jud. Lei 11.382/2006. Decisão posterior. Aplicabilidade.
1 - A utilização do sistema Bacen Jud antes de entrar em vigor a Lei 11.382/2006 somente se admite quando esgotados os meios necessários à localização de bens passíveis de penhora.... ()
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18 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Sistema bacen jud. Lei 11.382/2006. Decisão posterior. Aplicabilidade.
1 - A utilização do sistema Bacen Jud antes da vigência da Lei 11.382/2006 somente se admite quando esgotados os meios necessários à localização de bens passíveis de penhora.... ()
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19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Bloqueio de ativos. Possibilidade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Penhora on line. Bacen jud. Autorização. Demonstração de inexistência de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Bacen-jud (penhora on line). Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros em depósito desde que o executado, validamente citado, deixe de pagar a dívida ou nomear bens passíveis de penhora. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1. Segundo orientação dominante nesta Corte Superior, apenas o executado validamente citado que não pagar e nem nomear bens à penhora poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação do princípio do devido processo legal. Precedentes: AgRg no REsp. 1.353.313/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14/12/2015; e AgRg no REsp. 1.296.737/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 20/02/2013. ... ()
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21 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sistema bacen jud. Lei 11.382/2006. Decisão anterior. Inaplicabilidade.
1 - A utilização do sistema Bacen Jud antes da vigência da Lei 11.382/2006 somente se admite quando esgotados os meios necessários à localização de bens passíveis de penhora.... ()
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22 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacen jud. CPC, art. 655 e CPC, art. 655-Aalterados pela Lei 11.382/2006, de 6.12.2006. Decisão posterior à nova regra. Aplicabilidade.
1 - A Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006, publicada em 7 de dezembro de 2006, alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, como se dinheiro em espécie fossem (art. 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse por meio eletrônico (art. 655-A).... ()
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23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacen-Jud. Afastamento da multa e da indenização aplicadas pelo tribunal de origem em sede de embargos declaratórios (538, parágrafo único, do CPC). Súmula 98/STJ. Litigância de má-Fé. Inocorrência.
1 - Os embargos de declaração manifestados com propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, devendo ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal de origem, com apoio na Súmula 98/STJ.... ()
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24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução. Convênio bacen jud. Pedido de penhora e decisão anteriores à vigência da Lei 11.382/2006. Ineficácia da garantia oferecida. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Antes do advento da Lei 11.382/2006, que incluiu os depósitos e as aplicações em instituições financeiras entre os bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os a dinheiro em espécie, somente é admissível a utilização do sistema Bacen Jud, com a constrição do ativo financeiro por meio eletrônico, quando esgotadas todas as diligências para a localização de outros bens do devedor passíveis de penhora.... ()
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25 - STJ Tributário. Agravo regimental agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacen-jud. Desnecessidade de esgotar de todas as diligências necessárias à localização de bens. Precedentes. Súmula 83/STJ. Observância ao princípio da menor onerosidade. Reexame do pressuposto fático dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC/1973 e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, pelo exequente, após o advento da Lei 11.382/2006. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Compensação. Impossibilidade. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Sistema bacen jud. Lei 11.382/2006. Decisão posterior. Aplicabilidade.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu serem inconfundíveis os advogados com a Municipalidade, o que justifica a impossibilidade de haver compensação, pois é a agravante quem tem obrigações para com o agravado, e não os causídicos por ela constituídos. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.... ()
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27 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros por meio do Sistema Bacen Jud - Lei 11.382/2006. Decisão posterior. Ausência de violação do CPC/1973, art. 555. fundamentos da decisão agravada inatacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no CPC/1973, art. 557 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Execução. Pedido de nova diligência junto ao sistema bacen jud. Demonstração de modificação da situação econômico-financeira do executado. Razoabilidade configurada. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência deste STJ. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução. Penhora on line por meio do sistema bacen-jud. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência da exequente
«1. Conforme entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte em casos análogos, apenas o executado que, validamente citado, deixa de efetuar o pagamento espontâneo do débito ou de nomear bens à penhora é que poderá ter bloqueado seus ativos financeiros por meio do sistema Bacen-Jud, sob pena de subversão do princípio do devido processo legal. Precedentes. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacen jud. Esgotamento de outros meios de penhora. Decisão anterior à vigência da Lei 11.382/06. Excepcionalidade. Acórdão que afirma que a execução fiscal se arrasta por mais de dez anos. Não-Configuração de contrariedade ao CPC, art. 620. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem analisou a questão do bloqueio de ativos financeiros do executado, firmando entendimento no sentido de que os bens indicados à penhora encontram-se em comarcas distintas, dificultando e onerando sobremaneira a execução, que se arrasta por mais de dez anos, razão pela qual foi deferida a penhora on line.... ()
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31 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Não localização de bens do devedor. Indisponibilidade de bens e direitos (CTN, art. 185-A). Medida de natureza cautelar, a exemplo do disposto no Lei 8.397/1997, art. 4º (cautelar fiscal), que não se confunde com penhora eletrônica de ativos financeiros via Bacen Jud.
«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens, medida prevista no CTN, art. 185-A, em razão do não esgotamento de diligências «ao alcance da exequente (fl. 57) destinadas à identificação de bens penhoráveis. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora pelo sistema bacen-Jud. Possibilidade. Requerimento formulado após a vigência da Lei 11.382/2006. Jurisprudência pacífica do STJ.
1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen-Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.... ()
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33 - TJPE Direito tributário e processual civil. Recurso de agravo. Penhora de dinheiro ou de ativos financeiros. Sistema bacen-jud. Diligências para a localização de bens penhoráveis passíveis de constrição. Desnecessidade, após o advento da Lei 11.382/06. Ausência de malferimento ao princípio da menor onerosidade. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Tendo em vista a aparente antinomia entre o sobredito CTN, art. 185-A e o CPC/1973, art. 655-A, a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp 1.112.943/MA, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), consolidou o entendimento de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Utilização. Necessidade de requerimento expresso pela exequente. Agravo regimental improvido. Agravo contra o sobrestamento do feito prejudicado.
1 - A constrição de ativos financeiros da executada por meio do Sistema Bacen Jud depende de requerimento expresso da exequente, não podendo ser determinada ex officio pelo magistrado. Inteligência do CPC, art. 655-A... ()
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35 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Penhora on line. Sistema bacen jud. Alegada quebra de sigilo bancário. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo improvido. CTN, art. 185-A. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A.
«I - O acórdão recorrido decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. ... ()
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36 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Arresto via bacen jud. Possibilidade. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de ativo financeiro. Medida excepcional. Vedação inexistente. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O sistema BACEN JUD pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto prévio nesse caso, chamado de arresto prévio on line, bastando para tanto que estejam presentes os requisitos inerentes a toda medida cautelar, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora. Precedentes. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora pelo sistema bacen-Jud. Matéria submetida do regime do CPC, art. 543-C Precedente REsp 1.112.943/ma.
1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen-Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.... ()
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38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bacen-jud. Necessidade de citação válida. Precedentes, aplicados por analogia. Agravo regimental não provido.
«1. Apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. ... ()
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39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora pelo sistema bacen-Jud. Matéria submetida do regime do CPC, art. 543-C Precedente REsp 1.112.943/ma.
1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen-Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.... ()
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40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora pelo sistema bacen-Jud. Matéria submetida do regime do CPC, art. 543-C Precedente REsp 1.112.943/ma.
1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen-Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.... ()
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41 - STJ Execução. Penhora on line. Natureza jurídica da medida. Penhora via Bacen-jud. Esgotamento dos meios aptos a garantir a execução. Desnecessidade. Precedente do STJ firmado em recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 655-A. Lei 11.382/2006.
«3. A penhora de ativos via BACEN-Jud não se mostra mais como exceção cabível somente quando esgotados outros meios para a consecução do crédito exequendo, desde a edição da Lei 11.382/2006, podendo ser levada a efeito como providência vocacionada a conferir racionalidade e celeridade ao processo satisfativo. Precedentes. 4. Recurso especial não provido.... ()
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42 - STJ Tributário. Processual civil. Execução. Pedido de nova diligência junto ao sistema bacen jud. Ausência de demonstração de modificação da situação econômico-financeira do executado. Razoabilidade não configurada. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência deste STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... ()
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43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bacen-jud (penhora on line). Necessidade de citação válida. Precedentes, aplicados por analogia. Agravo regimental não provido.
«1. Apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Convênio bacen jud. Penhora on-Line. Aplicabilidade da Lei 11.382/2006. Ausência de prequestionamento. Esgotamento de diligências tendentes a encontrar outros bens passíveis de penhora. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo improvido.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. « (Súmula do STF, Enunciado 282).... ()
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45 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Agravo regimental improvido.
1 - É firme a jurisprudência do STJ em que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.... ()
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46 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Agravo regimental improvido.
1 - É firme a jurisprudência do STJ em que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.... ()
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47 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Bloqueio de ativos financeiros por meio do bacen-Jud posteriormente à edição da Lei 11.382/06. Esgotamento de diligências para a localização de outros bens. Desnecessidade. Resp 1.112.943/ma. Nomeação de bens a penhora. Precatório. Direito de crédito. Recusa pela fazenda. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - « Após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJ 15/9/10).... ()
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48 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de indenização em virtude de acidente do trabalho. Sentença exequenda proferida antes da Emenda Constitucional 45/2004. Competência da justiça comum. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Termo final do prazo. Penhora eletrônica. Bacen-jud. Data da assinatura do alvará autorizador de levantamento dos ativos bloqueados. Tempestividade reconhecida.
«1. Após a promulgação da Emenda Constitucional 45, de 8/12/2004, que alterou o art. 114 da Carta vigente, é da Justiça trabalhista a competência para processar e julgar as ações de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes da relação de trabalho, salvo nos casos em que já houver sentença de mérito proferida pelo Juízo estadual anteriormente à edição da referida emenda. Nas hipóteses de existência de sentença anterior à Emenda Constitucional 45, a competência será da Justiça comum, onde tramitará a ação até o trânsito em julgado e correspondente execução. ... ()
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49 - STJ Administrativo. Execução. Multa administrativa. Pedido de nova diligência junto ao sistema bacen-jud. Ausência de demonstração de modificação da situação econômico-financeira do executado. Razoabilidade não configurada.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... ()
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50 - STJ Recurso especial da fazenda pública. Bacen-jud. Necessidade de citação válida. Recurso especial da empresa-executada. Fraude à execução. Citação válida como pressuposto essencial. Inocorrência na hipótese.
«I - Nos presentes autos, em sede de execução fiscal, o juiz de primeira instância concedeu o bloqueio das disponibilidades financeiras da executada, antes de sua citação válida, por meio do sistema BACEN-JUD. Tal decisão foi reformada pelo Tribunal, sob o fundamento de que a citação válida é requisito essencial para o deferimento do referido bloqueio. Consta, ainda, que a executada, antes da citação do processo executivo, mas assim que realizado o bloqueio de seus bens, alienou diversos veículos, em um mesmo dia para familiares dos sócios. Tais alienações foram consideradas pelo Tribunal a quo como fraudulentas, mesmo tendo sido realizadas antes da citação do processo executivo. ... ()
