termo legal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falência. Termo legal. Recurso. Agravo de instrumento. Legitimidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 22, parágrafo único.

«Aquele que contratou com a falida pode agravar da decisão que, ao fixar o termo legal da falência, atingiu a validade do seu negócio. O fato de também ser credor habilitado na falência é outra razão para que se reconheça a sua legitimidade.... (Continua)

2 - STJ Falência. Termo legal. Alienação de bens. Decreto-lei 7.661/45, arts. 52, VIII, e 53.

«A alienação de imóvel não é ineficaz pelo só fato de ter sido realizada no termo legal da falência; a ineficácia independe desse termo, podendo ser declarada mesmo se a alienação ocorreu antes dele - subordinada, todavia, à comprovação, nos autos de ação própria, de que os bens da falida foram distraidos em proveito dos sócios ou de terceiros.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Termo legal. Autofalência. Pedido. Noventa dias anteriores.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Falência. Venda dentro do termo legal da falência mas antes da decretação da quebra. Decreto-lei 7.661/45, art. 52. Lei 6.015/1973 (Registro Público), art. 215.

«Não é ineficaz a alienação de imóvel só e só por ter sido efetuada no termo legal da falência, ou seja, no denominado período suspeito, mas antes de decretada a quebra. Exige-se a comprovação de fraude do devedor, não ocorrente na espécie. Precedentes do STJ.... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. MULTA DO CLT, art. 477. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TERMO LEGAL FIXADO RETROATIVAMENTE. SÚMULA 388/TST. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o Regional considerou ser devida a multa do CLT, art. 477, mesmo após ter registrado que o termo legal da falência foi fixado retroativamente, em data anterior à dispensa da trabalhadora. Trata-se de entendimento dissonante da jurisprudência desta Corte Superior, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DO CLT, art. 477. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TERMO LEGAL FIXADO RETROATIVAMENTE. SÚMULA 388/TST. APLICABILIDADE. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Consta expressamente no acórdão recorrido que a trabalhadora foi dispensada em 08/12/2020, e que a decretação de falência se deu em 20/01/2021, sendo que o Juízo falimentar estabeleceu como termo legal da falência o sexagésimo dia anterior à data do ajuizamento da recuperação judicial, que ocorreu em 25/07/2018. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que, nos casos em que o termo legal da falência for fixado com efeitos retroativos, em data anterior à rescisão contratual, aplica-se o teor da Súmula 388/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

6 - STJ Falência. Compra e venda. Venda dentro do termo legal da falência mas antes da decretação da quebra. Decreto-lei 7.661/45, art. 52. Lei 6.015/1973 (Registro Público), art. 215.

«Não é ineficaz a alienação de imóvel só e só por ter sido efetuada no termo legal da falência, ou seja, no denominado período suspeito, mas antes de decretada a quebra. Exige-se a comprovação de fraude do devedor, não ocorrente na espécie. Precedentes do STJ.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Registro. Transferência de propriedade. Termo legal. Lei 11.101/2005, art. 129. Não incidência. Inicial. Causa de pedir. Conluio fraudulento. Retorno. Origem. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Direito comercial. Falência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alienação de imóveis durante o termo legal da quebra. Venda ou transferência de estabelecimento comercial. Inexistência. Fraude. Prova. Necessidade.

«1 - Ação ajuizada em 5/9/2001. Recurso especial interposto em 14/12/2014 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

9 - TJMG Falência. Recuperação judicial. Ação declaratória de ineficácia. Massa falida. Alienação de imóvel dentro do termo legal da falência. Ineficácia reconhecida. Restituição de valores. Boa-fé não comprovada. Impossibilidade. Lei 11.101/2005, art. 136.

«- Se a compra e venda de imóvel foi celebrada dentro do termo legal fixado na sentença declaratória da falência, era ônus processual dos apelantes demonstrar que agiram com boa-fé ao firmá-lo, a fim de obter a restituição prevista na Lei 11.101/2005, art. 136, o que não ocorreu.... (Continua)

10 - TJSP Embargos de terceiro. Falência. Veículo alienado pela empresa cuja quebra foi decretada, durante o termo legal da falência. Previsão no artigo 129, VI, da Lei nº: 11101/2005, cuja venda pode ser declarada ineficaz, é o complexo de bens previsto no artigo 1142 do Código Civil e tem a natureza de universalidade de fato. Venda isolada de componente do estabelecimento que não o fragilize ou o inviabilize como instrumento da atividade empresarial, mesmo realizada no termo legal, não incide na ineficácia objetiva legal. Manutenção da sentença de acolhimento dos embargos de terceiro com liberação do veículo cuja arrecadação foi determinada. Recurso improvido.

11 - TJSP Falência. Revocatória. Declaração de ineficácia da cessão de crédito realizada pela ora Massa Falida dentro do termo legal da falência. Admissibilidade, pois ela dois dias antes do pedido de concordata, e dentro do termo legal da falência, realizou cessão de crédito seu para quitação de dívida, nada dispondo sobre o crédito remanescente a seu prol. Hipótese em que seu débito era de aproximadamente metade do valor do crédito cedido. Decreto-lei 7661/1945, art. 52, II. Cessão de crédito declarada ineficaz. Ação revocatória julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

12 - TJSP Falência. Alienação de bens. Ocorrência dentro do período do termo legal da quebra. Inadmissibilidade. Nulidade do negócio jurídico. Reconhecimento. Mantença da decisão. Recurso desprovido.

13 - TJSP Rescisória. Fundamento. Violação de literal disposição de lei e incompetência do juízo. Ação rescisória tirada contra decisão proferida em ação revocatória proposta pela ora autora, para tornar ineficazes as hipotecas constituídas sobre imóveis pelos sócios da empresa falida dentro do termo legal da falência, tendo havido a desconsideração da personalidade jurídica. Extinção de processo falimentar anterior. Inocorrência de prevenção. Ineficácia (perante a massa) das hipotecas constituídas dentro do termo legal, tendo havido a desconsideração da personalidade jurídica, com a reunião dos patrimônios da falida e de seus sócios. Ação rescisória julgada procedente.

14 - TJSP Falência. Revocatória. Devolução de mercadorias que integravam a massa falida dentro do termo legal da quebra. Ineficácia em relação à massa. Ação procedente. Recurso improvido.

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Falência. Ação revocatória. Alienação de imóvel pertencente à falida, realizada dentro do termo legal, mas antes da decretação da quebra. Ocorrência de fraude e prejuízo ocasionado aos credores. Comprovação. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Em sede de ação revocatória, não é possível modificar os critérios de fixação do termo legal da falência, pois eventual ilegalidade na sua fixação deveria ser alegada no momento oportuno. Nesse sentido: REsp 623.434/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe de 22/11/2010. ... (Continua)

16 - STJ Falência. Ação revocatória. Alienação de bem realizada no termo legal da falência. Ineficácia que depende de prova da ocorrência de fraude a credores.

1 - A alienação de bem pertencente à falida, realizada dentro do termo legal, mas antes da decretação da quebra, não se subsume ao art. 52, VII, da antiga Lei de Falências, mas, eventualmente, ao art. 53, dependendo a ineficácia do negócio, em relação à massa, de prova da ocorrência de fraude a credores.... (Continua)

17 - STJ Direito empresarial. Falência. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Decreto-lei 7.661/45. Dação em pagamento. Concordata preventiva. Falência. Termo legal. Ineficácia objetiva. Agravo interno desprovido.

1 - « A dação em pagamento (pagamento anormal de dívidas vencidas) realizada dentro do termo, fixado no processo falimentar, deve ser tida por objetivamente ineficaz em relação à massa falida, nos termos do art. 52, II, da Lei de Quebras « (REsp. 604.315, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/5/2010, DJe de 8/6/2010). ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Falência. Venda de imóvel. Realização. Termo legal da falência. Ineficácia. Decreto-lei 7661/1945, art. 52, VIII. Apelação cível. Falência. Ação revocatória e cautelar de seqüestro. Venda efetuada dentro do termo legal da falência. Ineficácia do negócio em relação à massa. Aplicação do art. 52 da anterior Lei falimentar.

«1. O negócio jurídico descrito na exordial, como também o prejuízo à massa decorrente da referida transação restaram provados no curso da lide, o que autoriza a declaração da ineficácia daquele ato frente à massa falida, pois a venda em questão não teve a ciência e muito menos a concordância dos credores daquela na época em que foi entabulada, o que importa na incidência do disposto no art. 52, inc. VIII, da Lei de Falências. ... (Continua)

19 - TJRJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falência do devedor fiduciante. Contrato de alienação fiduciária para garantia do pagamento da dívida constituído durante o termo legal da falência. Ineficácia do ato em relação à massa falida. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 52, III e 77, § 5º.

«Uma vez que a garantia foi constituída durante o termo legal da falência e que a mesma é referente à obrigação contraída anteriormente a este, é de se reconhecer a ineficácia do ato em relação à massa, nos termos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, III, devendo, pois, o bem dado em garantia ser arrecadado, passando a integrar a massa falida. Não há, pois, que se falar em restituição do bem, com pretende o credor fiduciário, ora apelante, que deverá habilitar o seu crédito de natureza quirografária, na forma do Decreto-lei 7.661/1945, art. 77, § 5º.... (Continua)

20 - STJ Direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Acordo firmado. Liquidação extrajudicial. «termo legal". Ineficácia em relação à massa liquidanda. Reexame de provas. Inviabilidade (súmula 7/STJ). Agravo interno improvido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

21 - STJ Ação revocatória. Alienação de bens imóveis dentro do termo legal. Acórdão que diante das provas constantes dos autos reconheceu a fraude praticada em prejuízo aos demais credores da massa falida e, ainda, a prática da venda tida como fraudulenta, como meio de pagamento de dívida de forma diversa da contratada. Impossibilidade de se rever nessa instância tal entendimento. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso especial não-Conhecido.

1 - Não é possível modificar, sede de ação revocatória, os critérios de fixação do termo legal da falência, pois eventual ilegalidade na fixação do termo legal deveria ser alegada no momento oportuno, tal como determina o § do art. 22 da revogada Lei de Quebras.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revocatória. Ato de pagamento, a título gratuito, no termo legal da falência.

«1 - Malgrado rejeitados os embargos de declaração em que a fundação suscitava omissão e contradição em relação à preliminar de litispendência, constata-se que todas as questões atinentes à controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Contrato celebrado no termo legal de falência da vendedora. Ineficácia. Reexame de prova.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

24 - STJ Falência. Ação revocatória. Estoque. Venda de mercadoria durante o termo legal da quebra. Alienação ou transferência de estabelecimento. Inexistência. Fraude. Prova. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, art. 129, VI. Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VIII.

«1. As mercadorias do estoque constituem um dos elementos materiais do estabelecimento empresarial, visto tratar-se de bens corpóreos utilizados na exploração da sua atividade econômica. 2. A venda regular de mercadoria integrante do estoque não constitui venda ou transferência do estabelecimento empresarial, na acepção do Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VIII (atual Lei 11.101/2005, art. 129, VI). Trata-se, na realidade, de mero desenvolvimento da atividade econômica da empresa, ainda que realizada numa situação pré-falimentar. Esse raciocínio não se aplica às alienações realizadas de má-fé, em que há desvio de numerário e/ou a dilapidação do patrimônio da empresa com o fito de prejudicar credores. 3. A revogação do ato de alienação do bem, realizado no termo legal da falência e antes de decretada a quebra, depende da prova da fraude. Precedentes. 4. Recurso especial provido.... (Continua)

25 - STJ Falência. Ação revocatória. Declaração de ineficácia. Dação em pagamento. Termo legal. Via adequada. Precedente do STJ. Doutrina. Decreto-lei 7.611/45, arts. 52, 53 e 57.

«Na linha da melhor doutrina, «é por intermédio da ação revocatória que a massa falida pode obter a decretação da ineficácia ou a revogação dos atos indicados nos arts. 52 e 53 da Lei (dentre outros, SAMPAIO LACERDA, Manual de Direito Falimentar, 12ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1985, 85, p. 143).... (Continua)

26 - STJ Falência. Ação revocatória. Venda de fração ideal de imóvel após o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra. Incidência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VII.

«Segundo o disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VII (LF), é ineficaz a transcrição de transferência da propriedade quando efetivada após a decretação do seqüestro ou da quebra; não, se operada durante o denominado período suspeito da falência. Precedentes do STJ.... (Continua)

27 - STJ Ação rescisória no recurso especial. Falência da encol. Termo legal. Data do primeiro protesto por falta de pagamento ou data da distribuição do pedido de concordata preventiva. Alegação de erro de fato. Não cabimento. Acórdão rescindendo que ostenta expresso pronunciamento acerca do fato. Violação a literal disposição de Lei não demonstrada. Razoável interpretação da norma. Ação rescisória improcedente.

«1 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a sentença admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial a esse respeito. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falência. Ineficácia de negócios jurídicos. Termo legal. Lei 11.101/2005, art. 129. Demonstração da fraude. Necessidade. Tribunal a quo asseverou a validade dos atos com base no acervo probatório dos autos. Inviável o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é imprescindível a comprovação da fraude para a decretação da invalidade ou da ineficácia dos negócios jurídicos realizados durante o termo legal da falência. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Contrato celebrado no termo legal de falência da vendedora. Ineficácia. Reexame de prova.

«1. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa a normas não tratadas no acórdão recorrido, diante da ausência de prequestionamento (Súmulas 211 do STJ). ... (Continua)

30 - TJSP Falência. Ação revocatória. Decreto-lei 7661/1945, art. 52, II. Pagamento anormal de dívida dentro do termo legal da falência. Ineficácia objetiva em relação à massa falida. Ação procedente. Sentença correta. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Necessidade. Apelações das rés desprovidas. Apelo da massa falida autora provido em parte.

31 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Processual. 3 - Ação revocatória. Transferência de patrimônio da massa falida após o termo legal. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Negativa de provimento ao agravo regimental.

32 - STJ Falência. Recurso especial. Convolação da recuperação judicial em falência. Exame de violação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Omissão. Não ocorrência. Marco inicial para fixação do termo legal. Primeiro título protestado. Títulos considerados inválidos. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Taxatividade das hipóteses previstas na Lei 11.101/2005, art. 99, II. Incidência da Súmula 83/STJ. Termo legal da falência. Pedido de recuperação judicial. Honorários recursais. Não fixação na origem. Não majoração. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

1 - É incabível a pretensão de que o STJ delibere sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... (Continua)

33 - STJ Registro público. Falência. Venda do bem após o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra. Incidência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VII. Lei 6.015/1973, art. 215.

«- Segundo o disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VII, é ineficaz a transcrição de transferência da propriedade quando efetivada após a decretação do sequestro ou da quebra; não, se operada durante o denominado período suspeito da falência. Precedentes do STJ. ... (Continua)

34 - STJ Falência. Ação revocatória. Declaração de ineficácia. Dação em pagamento. Termo legal. Via adequada. Precedente do STJ. Doutrina. Decreto-lei 7.611/1945, art. 52, Decreto-lei 7.611/1945, art. 53 e Decreto-lei 7.611/1945, art. 57.

«Na linha da melhor doutrina, «é por intermédio da ação revocatória que a massa falida pode obter a decretação da ineficácia ou a revogação dos atos indicados nos arts. 52 e 53 da Lei (dentre outros, SAMPAIO LACERDA, Manual de Direito Falimentar, 12ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1985, 85, p. 143).... (Continua)

35 - STF Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Decisão rescindenda que revoga cessão de direitos feita por massa falida ao autor. Contrato celebrado dentro do termo legal da falência. RE que não pode conhecer de nulidade processual não prequestionada nas instâncias inferiores. Ineficácia e fraude reconhecidos. Reexame incabível. Improcedência. Decreto-lei 7.661/45, arts. 52, VII, e 53.

36 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Ofensa à coisa julgada. Violação de literal disposição de lei. Sentença transitada em julgado que acolheu o pedido para declarar a nulidade das transferências dos bens apontados na inicial daquela ação. Pedido revocatório fundamentado no disposto no Decreto-lei 7661/1945, art. 52, VIII (Lei de falências). Sentença rescindenda que decidiu de forma diversa do que já havia sido pronunciado por acórdão do Tribunal de Justiça, ao desconsiderar a data do termo legal da falência e reconhecer a existência de fraude como se a ação tivesse por fundamento o art. 53 do mencionado diploma legal. Negócio que se pretendia anular por meio da ação ordinária que foi realizado mais de seis meses antes do termo legal da falência. Existência de prova técnica reconhecendo a normalidade do negócio realizado, de modo que, fosse a sentença fundamentada corretamente no disposto no, VIII do art. 52 da Lei de falências, diverso teria sido o seu desfecho. Ação julgada procedente para rescindir a sentença de mérito transitada em julgado, com fundamento no CPC/1973, art. 485, IV e V.

37 - STJ Recurso especial. Direito comercial e processual civil. Ação revocatória. Falência. Arrematação realizada em processo trabalhista após a data fixada como termo legal, mas antes da decretação da quebra. Inocorrência de ofensa ao Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VIII. Plena eficácia da venda judicial. Precedente específico desta corte. Recurso especial a que se nega provimento.

38 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Empresarial. Falência. Registro. Transferência de propriedade. Termo legal. Lei 11.101/2005, art. 129. Não incidência. Inicial. Causa de pedir. Conluio fraudulento. Retorno. Origem. Necessidade. Omissão, contradição obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

39 - TJMG Novação de contrato de câmbio. Massa falida. Apelações cíveis. Não conhecimento do segundo recurso. Ação de restituição de adiantamento de contrato de câmbio (acc). Possibilidade jurídica do pedido. Lei 4.728/1965, art. 75. Mérito. Contrato de câmbio novado durante o termo legal da falência. Forma de pagamento não prevista no contrato. Ineficácia em relação à massa. Art. 52, II, do d-L 7.661/45. Pedido julgado improcedente

«- O pedido de restituição de valores adiantados pela instituição financeira em favor de empresa exportadora, por força de contrato de câmbio, é juridicamente possível, estando expressamente previsto no Lei 4.728/1965, art. 75. ... (Continua)

40 - TJSP Ação revocatória. Falência. Ineficácia de venda de linha telefônica, realizada no termo legal da quebra. Transferência de partes do estabelecimento comercial que, às vezes, comprometem todo o patrimônio. Ocorrência, no caso. Procedência. Exegese do Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 52, VIII. (Cita doutrina, precedente e jurisprudência).

Não pode haver dúvida de que a venda do telefone, nas circunstâncias e até pela importância indiscutível de que se reveste para a atividade empresarial, desfalcou o patrimônio com que poderia solver suas dívidas ou, pelo menos, o enfraqueceu visceralmente, de maneira a não produzir efeito relativamente à massa.... (Continua)

41 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2 - Direito Processual. 3 - Ação revocatória. Transferência de patrimônio da massa falida após o termo legal. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4 - Omissão, contradição, obscuridade e erro material não configurados. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão embargada. 6 - Embargos de declaração rejeitados. Sem majoração da verba honorária.

42 - STJ Falência. Ação revocatória. Venda de fração ideal de imóvel durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra. Anulação condicionada a prova da fraude, inocorrente na hipótese. Lei 6.015/1973 (Registros Públicos). Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 52, VII. Inteligência. Precedentes do STJ.

«O art. 215 da Lei de Registros Públicos não serve de amparo para expungir os efeitos ditados pela Lei de Falências. Segundo o disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VII, é ineficaz a transcrição de transferência da propriedade quando efetivada após a decretação do seqüestro ou da quebra; mas não se operada durante o denominado período suspeito da falência. Precedentes do STJ.... (Continua)

43 - TJSP (Monocrática) Ação rescisória. Dação em pagamento de imóvel para quitação de título de crédito. Feita no termo legal da falência pela sociedade devedora. Ineficácia. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 138.

«Na ação rescidenda, com aplicação da Lei 11.101/2005, art. 129, II foi reconhecida a ineficácia da dação em pagamento de imóvel para quitação de título de crédito feita no termo legal da falência pela sociedade devedora, razão pela qual foram revogados e declarados ineficazes, diante da massa falida, alienações objeto da lide, bem como declarada revogada a decisão judicial proferida na ação de adjudicação compulsória (Processo 0008553-18.2004.8.26.0189). ... (Continua)

44 - STJ Falência. Ação revocatória. Venda de fração ideal de imóvel durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra. Anulação condicionada a prova da fraude, inocorrente na hipótese. Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 215. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 52, VII. Inteligência. Precedentes do STJ.

«O art. 215 da Lei de Registros Públicos não serve de amparo para expungir os efeitos ditados pela Lei de Falências. Segundo o disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VII, é ineficaz a transcrição de transferência da propriedade quando efetivada após a decretação do seqüestro ou da quebra; mas não se operada durante o denominado período suspeito da falência. Precedentes do STJ.... (Continua)

45 - TJSP Falência. Atos do falido. Hipoteca e dação em pagamento. Ocorrência dentro do termo legal. Ineficácia. Desnecessidade de ajuizamento de ação revocatória, tendo em vista disposição expressa do parágrafo único, do Lei 11101/2005, art. 129. Possibilidade de rescisão da sentença que homologou a quitação da dívida por meio de dação em pagamento. Reconhecimento. Inteligência do art. 138, da citada lei. Decisão mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Interesse processual. Obrigação de fazer. Autores que alienaram estabelecimento comercial. Posterior distrato. Cláusula inequívoca. Escolha do contador para encerramento da empresa a cargo dos autores. Empresa sob regime falimentar. Pretensão de impor à ré, com exclusividade, o pagamento do passivo. Inadequação da via eleita. Autores e ré, com dívidas contraídas até mesmo antes da venda e termo legal retrotraido a 60 (sessenta) dias antes do primeiro protesto. Recurso improvido.

47 - TJSP Contrato. Compra e venda e de locação. Bem móvel. Veículos pertencentes ao falido. Avenças celebradas no período do termo legal da quebra. Descabimento. Bens integrantes do patrimônio comercial da falida. Prática no período suspeito. Ausência de autorização dos demais credores. Desnecessidade da prova da intenção de fraudar. Artigo 52, inciso VIII, Decreto-Lei 7661/45. Alienação considerada ineficaz, determinado o retorno dos respectivos direitos ao acervo da Massa Falida. Recurso provido.

48 - TJSP Falência. Efeitos. Dação em pagamento de imóvel às vésperas do pedido de recuperação judicial, que foi, depois, convolada em falência. Hipótese evidente de ineficácia com negativa de entrega das chaves e consequente arrecadação. Crédito estaria sujeito à recuperação, a quitação por meio da dação implicou em frustração do princípio da igualdade entre os credores, já que realizada no termo legal (Lei 11101/05, artigo 129, II). Recurso improvido.

49 - STJ Recurso especial. Falimentar. Ação revocatória (dl 7.661/45, art. 52, VIII). Alienação de bens imóveis dentro do termo legal da falência. Dação em pagamento e promessa de compra e venda. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os arestos em confronto. Recurso não conhecido.

«1. No caso dos autos, o pedido na ação revocatória foi embasado no inciso VIII do art. 52 do DL 7.661/45, enquanto nos arestos apontados como paradigmas as hipóteses subsumem-se ao inciso VII da mesma norma legal, que tem, como marco temporal, a realização de atos após a declaração da falência, mas não o período suspeito. ... (Continua)

50 - TJSP Embargos infringentes. Falência. Revocatória. Bem integrante do estabelecimento e, portanto, do acervo da falida. Alienação dentro no termo legal da quebra. Ineficácia, ainda que de boa fé o adquirente. Dano presumido à massa. Desnecessidade, portanto, de demonstração de que tenha havido prejuízo para os credores. Direito do adquirente, no entanto, à indenização por benfeitorias úteis ou necessárias que tenha introduzido no bem adquirido. Embargos infringentes acolhidos para restabelecer a sentença de primeiro grau