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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória de inexigibilidade de débito. Deferimento de tutela antecipada para a exclusão de nome em cadastros de inadimplentes. Comprovada a existência de débito inadimplido. Negativação que reflete a realidade. Antecipação de tutela afastada para determinar o restabelecimento do apontamento restritivo. Recurso provido.

2 - TJSP Morte de devedor fiduciante e discussão sobre indenização securitária que quitaria o financiamento. Inadmissibilidade de conceder tutela de urgência abrangente para impedir exigibilidade das prestações e suspensão de procedimento, sendo cabível apenas a exclusão do nome do finado e da viúva do rol de devedores inadimplentes. É preciso criar contraditório devido a resposta da seguradora sobre má-fé e doença pré-existente para recusar a liberação indenizatória, sendo que após resposta poderá ser reexaminada a questão de suspensão de procedimento para consolidação da propriedade fiduciária. Provimento, em parte

3 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional ajuizada em face da instituição financeira. Pretendida retirada ou não inclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Cabimento. Inviabilidade da anotação do nome do suposto devedor enquanto se discute o débito. Recurso provido para deferir a antecipação da tutela requerida.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Antecipação da tutela para exclusão do nome da embargante (firma individual e física) dos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de requisitos necessários. Indeferimento mantido. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Insurgência contra determinação de exclusão do nome do autor de cadastro de inadimplentes. Verossimilhança da alegação do autor decorrente da afirmação de quitação do débito. Fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, decorrente da inclusão do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, por dívida aparentemente quitada. Presença dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela, de natureza provisória, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado. Recurso desprovido.

6 - TJSP Recurso. Duplo efeito. Apelação. Revisional de contrato bancário. Concessão de tutela antecipada para «exclusão ou suspensão do nome do autor dos cadastros protetivos ao crédito. Sentença de parcial procedência, com manutenção da tutela antecipada anteriormente concedida. Determinação de recebimento da apelação, no tocante à antecipação de tutela, somente no efeito devolutivo (CPC, art. 520, VII) e, no mais, no duplo efeito. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Sentença que ao julgar o mérito da lide, confirmou a antecipação da tutela. Procedência de ação indenizatória, sendo a tutela antecipada concedida para exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Necessidade do recebimento da apelação no duplo efeito, processando-se no efeito devolutivo tão somente no que concerne à matéria objeto da tutela antecipada. Recurso provido para estes fins.

8 - TJSP Tutela antecipada. Revisional de contrato bancário. Não inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA, SPC). Inviabilidade. Ausência dos requisitos contidos no CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

9 - TJSP Tutela antecipada. Revisional de contrato de financiamento. Depósito de parcelas em valor que entende devido e não inclusão ou exclusão de seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

10 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Exclusão do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto para aferir a possibilidade ou não de inclusão do nome dos agravantes. Hipótese em que a pretensão do agravante se funda em bom direito. Autorização para depósito das parcelas incontroversas em Juízo. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela deferida. Recurso provido.

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Danos Morais e Tutela Antecipada, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para a exclusão do nome do agravante do cadastro do Serasa. Decisão que indeferiu a tutela antecipada para decretar a ordem de despejo. Sobreveio sentença proferida pelo i. Juízo a quo, homologando o acordo celebrado entre as partes. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

12 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória. Pretendida exclusão do nome da autora de cadastro restritivo de crédito. Cabimento, uma vez depositado o valor da dívida, encontrando-se garantida a credora. Recurso provido para deferir o pedido de antecipação da tutela.

13 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Revisional de contrato bancário cumulada com reparação de danos. Tutela antecipada concedida, parcialmente, para a exclusão do nome da agravada dos cadastros de inadimplentes. Sentença de procedência parcial que confirmou a tutela antecipada. Recebimento da apelação no duplo efeito, com exceção da parte que impugna o trecho que confirmou a tutela antecipada. Possibilidade. CPC/1973, art. 520, «caput e inciso VII. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Tutela antecipada. Ação de revisão contratual. Arrendamento Mercantil. Antecipação de tutela pleiteada para abstenção da inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Indeferimento. Inscrição legitimada pela inadimplência do devedor. Exercício regular de direito da credora. Recurso desprovido.

15 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória cumulada com indenização. Antecipação de tutela concedida para determinar a exclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Admissibilidade. Prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Requisitos presentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação de tutela, para depósito em juízo dos valores mensais incontroversos, bem como a exclusão ou abstenção de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Admissibilidade do depósito judicial. Mora, entretanto, não afastada em razão do depósito do incontroverso. Ausência de preenchimento dos requisitos autorizadores do CPC/1973, art. 273. Possibilidade de lançamento do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Recurso provido em parte.

17 - TJSP Tutela antecipada. Ação de revisão contratual. Exclusão do nome do agravante dos órgãos de proteção ao crédito, enquanto pendente de julgamento a lide. Possibilidade.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento. Depósito de valores unilateralmente arbitrados e exclusão do nome do agravante dos cadastros de restrição ao crédito. Impossibilidade. Consignação efetuada que não afasta a mora. Possibilidade da inscrição no nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito enquanto perdurar o discussão judicial acerca do montante da dívida. Antecipação da tutela concedida em parte. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Exclusão da negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.

20 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato. Financiamento. Veículo automotor. Pretendida exclusão do nome do devedor junto aos órgãos de restrição ao crédito, enquanto houver discussão judicial a respeito do débito. Inclusão que viola direito individual. Inviabilidade da inclusão. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória. Danos morais. Condicionamento da concessão da antecipação da tutela de exclusão do nome de estudante do rol de inadimplentes à prestação de caução. Inadmissibilidade. Inexistência de disposição legal chancelando a exigência como requisito ao deferimento. Demandante que é beneficiário da justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido.

22 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Indeferimento de antecipação de tutela para autorizar o depósito em juízo das prestações no valor que entende devido e abstenção ou exclusão do lançamento do nome do cadastro de inadimplentes. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

23 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Revisão contratual. Contrato de «leasing de veículo. Pedido de antecipação de tutela para exclusão ou abstenção de inclusão do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes. Indeferimento. Falta do requisito da verossimilhança e da aparência do bom direito. Depósito dos valores incontroversos. Possibilidade. Fato que não impede a restrição junto aos cadastros de restrição ao crédito. Exercício regular de direito. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de débito. Pedido de antecipação de tutela objetivando a exclusão e impedimento de lançamentos futuros do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, relacionados aos fatos em discussão. Impossibilidade. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Inexistência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

25 - TJSP Tutela antecipada. Ação de Prestação de Contas. Antecipação da tutela pleiteada para assegurar a abstenção ou a exclusão do nome do agravante do rol de inadimplentes. Inadmissibilidade. O simples ajuizamento de ação que tenha por objeto a discussão do valor devido é insuficiente para conceder a antecipação dos efeitos da tutela. Ação em fase inicial. Verossimilhança da alegação não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Antecipação para exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Admissibilidade. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso provido para esse fim.

27 - TJSP Tutela antecipada. Arrendamento mercantil. «Leasing. Manutenção da posse do bem arrendado nas mãos da devedora. Descabimento. Obstáculo ao exercício do direito de ação do proprietário do bem arrendado. Exclusão do seu nome dos órgãos de restrições ao crédito. Ausência de prova de verossimilhança da alegação. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido, com observação.

28 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de quitação de débito. Exclusão do nome da agravante do cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Depósito judicial do valor devido somado à informação de que a credora não foi localizada para dar quitação. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273, inciso I. Antecipação da tutela deferida. Recurso provido.

29 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Publicação dos vencimentos do autor na «Internet. Concessão da antecipação da tutela para que seja excluído o nome do autor do «site da Prefeitura Municipal de São Paulo, no link «De Olho nas Contas. Cabimento. Presença dos requisitos legais autorizadores da medida. Recurso não provido.

30 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade cominada com reparação de danos. Inadmissível se exija comprovação de fato negativo (inexistência de realização de negócio jurídico) por parte daquele que tem seu nome negativado por alegada negociação não quitada, acostados aos autos documentos emprestando verossimilhança às suas alegações, patente a probabilidade de perigo de dano de difícil reparação, forçosa a antecipação da tutela para determinar a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes. Recurso provido.

31 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação desconstitutiva de débito cumulada com indenizatória. Pretensão no cancelamento do protesto da cártula e exclusão do nome do recorrente dos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Ausência de prova inequívoca que leve a verossimilhança das alegações. CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

32 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de antecipação de tutela para exclusão do nome da autora do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito até o final da demanda, sob o fundamento de que a autora solicitou verbalmente a exclusão da fiança em virtude da sua saída da empresa. Indeferimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Tutela antecipada. Pressupostos. Contrato. Revisional de contrato. Antecipação de tutela. Indeferimento. Pretensão do agravante para consignação de parcelas de contrato em valor que entende devido, abstenção de inclusão ou exclusão de seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO Declaratória e indenizatória. Tutela antecipada. para imediata exclusão de seu nome daquele cadastro. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis ao deferimento da medida urgente. Não há evidência de que o nome da parte agravante tenha sido negativado, mas apenas de que houve o lançamento do débito na plataforma digital «Serasa Limpa Nome, o que, em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Declaratória e indenizatória. Tutela antecipada. para imediata exclusão de seu nome daquele cadastro. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis ao deferimento da medida urgente. Não há evidência de que o nome da parte agravante tenha sido negativado, mas apenas de que houve o lançamento do débito na plataforma digital «Serasa Limpa Nome, o que, em princípio, não traz prejuízo ao consumidor, diante da publicidade restrita. Ausente o requisito do perigo da demora. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Exclusão do nome do agravante de cadastro de inadimplentes. Ausentes os requisitos que permitem a pretendida antecipação. Questionado apenas o valor devido. Decisão mantida. Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida improvido, com observação.

36 - TJSP Tutela antecipada. Consignação em pagamento. Revisão contratual. Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para depósito judicial das prestações vincendas e abstenção de inclusão do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito. Inconformismo. Acolhimento parcial. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela nos moldes do CPC/1973, art. 273. Mora configurada que, no entanto, não impede os depósitos nos valores incontroversos e a obstaculização da negativação, por ora, do nome do requerente no cadastro de inadimplentes. Recurso pacialmente provido.

37 - STJ Medida cautelar. Consumidor. Efeito suspensivo a recurso especial. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Exclusão do nome do devedor no SPC e no SERASA. Multa diária pelo descumprimento. Ausência de «fumus boni iuris e de «periculum in mora. CPC/1973, arts. 273, 461, § 4º 541 e 798.

«Não há falar em «periculum in mora, eis que remota, ainda, a possibilidade de execução da multa aplicada pelo Tribunal local em decorrência do descumprimento da tutela antecipada. ... (Continua)

38 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória de revisão e nulidade de contratos bancários c.c. repetição de indébito. Antecipação visando à exclusão do nome do requerente dos cadastros de inadimplentes. Descabimento. Ausente a verossimilhança do direito alegado no tocante à parte controvertida do débito. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

39 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Revisional. Contrato. Financiamento de veículo. Cumulação com consignatória de valores ditos incontroversos. Pretensão de antecipação da tutela para manutenção na posse do bem objeto do contrato, afastamento dos efeitos da mora e imposição de veto à inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Inviabilidade do acolhimento. Ausência de instrução do instrumento, com documentos capazes de provar as suas alegações. Assertivas da recorrente insuficientes para fundamentar a pretensão. Ausência dos requisitos do artigo 273 para a concessão da tutela antecipada. Recurso desprovido.

40 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ausente prova inequívoca que aponte para a verossimilhança das alegações do postulante, indicando a prática abusiva de instituição bancária em contrato de financiamento, impossível autorizar a antecipação dos efeitos da tutela final afastando a mora e impedindo a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Recurso não provido.

41 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Alienação de veículo comunicada pela autora ao órgão competente. Transferência não realizada pelo réu, gerando várias multas em nome da agravante. Recurso parcialmente provido, deferindo-se a antecipação dos efeitos da tutela para que a CIRETRAN restrinja a inclusão de gravames no prontuário da agravante, carreando ao prontuário do agravado as multas aplicadas a partir da data do recebimento da comunicação da alienação do automóvel, sendo indeferida a exclusão do nome da recorrente do banco de dados do CADIN, eis que não comprovada a data em que a referida comunicação foi recebida por esse órgão.

42 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TUTELA ANTECIPADA - I -

Decisão agravada que determinou a suspensão do feito em razão do incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Agravante que aduz que a hipótese não se enquadra no mencionado IRDR - II - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que se refere à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III - Ação principal em que se pretende o reconhecimento da ilegalidade do ato de compartilhamento de dados pessoais sensíveis, tendo em vista a inscrição de dívidas prescritas em plataforma de negociação de débitos, denominada «Serasa Limpa Nome, requer concessão da tutela de urgência para cessar imediatamente a divulgação das dívidas prescritas em qualquer plataforma, além da obrigação de fazer para exclusão dos apontamentos e o pagamento de indenização por danos morais e materiais - Documento que indica existência de dívida junto à plataforma Serasa Limpa Nome - Hipótese que se adequa ao IRDR - Suspensão de rigor - Precedentes - IV - Pedido de tutela de urgência que deixa de ser apreciado, por consequência lógica da suspensão - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

43 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenizatória. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Antecipação de tutela deferida com determinação de exclusão do nome do consumidor dos referidos cadastros, sob pena de multa. Providência não dependente exclusivamente de ato da parte. Possibilidade, pelo magistrado, de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Multa afastada. Recurso provido.

44 - TJSP Tutela antecipada. Revisional de contratos bancários. Deferimento para determinar a exclusão do nome do agravante dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Não comprovação de abusividade por parte da instituição financeira. Hipótese de simples discussão do débito. Circunstância que não autoriza a concessão da medida. Necessidade de depósito do valor incontroverso ou caução idônea. Antecipação da tutela revogada. Recurso provido.

45 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Prestação de serviços. Cobrança de valor diverso do estabelecido no contrato. Duplicata de serviços protestada. Exclusão do nome da autora de cadastros de proteção ao crédito. Prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Requisitos presentes. Antecipação dos efeitos da tutela deferida. Recurso provido.

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A AFIRMAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO.

1. O deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. 2. No caso, não se encontram atendidos os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, de modo que a revogação se impõe. Não há risco de dano grave ou de difícil reparação, pois a anotação não tem a finalidade de tornar público o inadimplemento, considerando que o acesso é assegurado apenas à parte... (Continua)

47 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Restrição de crédito inscrita em nome da agravante. Alegação de que ao tempo em que efetivado o gravame já não mais fazia parte da sociedade avalizada, de sorte que, negando o aval, por cautela seu nome era de ser excluído da restrição, enquanto não comprovado o fato positivo de que, efetivamente, avalizara o título que originou a anotação de impontualidade. Tutela antecipada deferida. Verossimilhança. Requisito presente em juízo de cognição sumária. Concessão. Prova sumária de que a agravante se retirou da sociedade por averbação em data anterior a restrição. Ônus da prova que está com o estabelecimento bancário, cabendo-lhe apresentar documentação onde, eventualmente, conste o nome da agravante assinando por aval. Recurso provido.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Ajuizamento de consignação em pagamento referente ao débito. Tutela antecipada. Pretensão de exclusão ou não inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, enquanto perdurar a discussão do débito em juízo. Admissibilidade. Suficiência da simples discussão judicial da dívida para obstar a negativação do nome do autor. Recurso parcialmente provido para este fim.

49 - TJSP Tutela antecipada. Embargos à execução. Pretensão de exclusão do nome do embargante do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Decisão que entendeu que a concessão de liminar depende da garantia do juízo. Análise em sede de cognição sumária. Descabimento, sob pena de antecipação do mérito. Recurso não provido.

50 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Exclusão do nome dos agravantes de cadastros de proteção ao crédito, mediante o oferecimento de caução. Ausência de verossimilhança necessária. Verificada a necessidade de maior dilação probatória. Recurso improvido.