veiculos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO POR SUPOSTO. DÉBITO TRIBUTÁRIO (IPVA). INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O protesto indevido, por suposto inadimplemento no pagamento de tributo, caracteriza causa ao recebimento de danos morais. 2. O imposto de propriedade de veiculos automotores (IPVA) deve ser lançado no Estado da federação onde o proprietário do veículo possui seu domicílio Ementa: RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO POR SUPOSTO. DÉBITO TRIBUTÁRIO (IPVA). INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O protesto indevido, por suposto inadimplemento no pagamento de tributo, caracteriza causa ao recebimento de danos morais. 2. O imposto de propriedade de veiculos automotores (IPVA) deve ser lançado no Estado da federação onde o proprietário do veículo possui seu domicílio tributário (Tema 708 do STF). 3. Dano moral «in re ipsa configurado. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP Responsabilidade civil - Condomínio - É dever do condomínio fiscalizar a entrada e saída de veiculos para carga e descarga de móveis e outros materiais, fazendo cumprir as regras condominiais e evitar danos ao condomínio e condôminos - Caminhão estacionado irregularmente em vaga privativa para realização de descarga - Falha verificada - Dever de indenizar - Sentença mantida por seus próprios e Ementa: Responsabilidade civil - Condomínio - É dever do condomínio fiscalizar a entrada e saída de veiculos para carga e descarga de móveis e outros materiais, fazendo cumprir as regras condominiais e evitar danos ao condomínio e condôminos - Caminhão estacionado irregularmente em vaga privativa para realização de descarga - Falha verificada - Dever de indenizar - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido.

3 - TAMG Consórcio. Encerramento. Devolução de prestações. Revendedor de veículos. Responsabilidade civil.

«A empresa revendedora de veículos que permite e tem interesse na existência de grupos informais de consórcio, condicionando-os, inclusive, à compra de seus veículos, é responsável pelo pagamento das prestações pagas pelo consorciado, nos casos de dissolução do grupo e não entrega do veículo objeto do consórcio.... (Continua)

4 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação condenatória - Apelantes responsabilizados por colisão com carro da locadora de veículos apelada - Lucros cessantes - Ônus da locadora de veículos apelada de provar período em que veículo ficou parado para reparo, bem como ausência de veículo substituto - Estoque de veículos de locadoras não está integralmente em uso - Lucros cessantes não provados - Açâo procedente - Recurso provido... (Continua)

5 - 1TACSP Seguro. Veículo. Inclusão de outros veículos na renovação. Falta de pagamento do prêmio. Acidente de trânsito com um destes veículos incluídos. Inexigibilidade da cobertura, sequer proporcional.

«Diante do texto legal, não tendo sucedido pagamento do prêmio, referente ao veículo sinistrado, restou suspensa a cobertura ajustada, não podendo a indenização ser concedida porque a segurada não cumpriu sua obrigação antes de suceder o sinistro.... (Continua)

6 - TJRJ Trânsito. Motorista. Transporte coletivo. Partida do coletivo com portas abertas. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão para dirigir veículos automotores. CTB, art. 302.

«A suspensão do agente para dirigir veículos, em caso de condenação por homicídio culposo decorre de expressa provisão legal prevista no Lei 9.503/1997, art. 302.... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado - Responsabilidade civil - Acidente de trânsito ocorrido em cruzamento - O condutor da moto fez a ultrapassagem do veículo em intersecção e sem se acautelar que a manobra era possível - A condutora do carro convergiu à esquerda sem se acautelar de que a manobra não colocaria outros veículos em risco, sem cuidar dos veículos de menor porte e sem tomar a prudência necessária - Ementa: Recurso inominado - Responsabilidade civil - Acidente de trânsito ocorrido em cruzamento - O condutor da moto fez a ultrapassagem do veículo em intersecção e sem se acautelar que a manobra era possível - A condutora do carro convergiu à esquerda sem se acautelar de que a manobra não colocaria outros veículos em risco, sem cuidar dos veículos de menor porte e sem tomar a prudência necessária - Culpa concorrente das partes, as condutas foram igualmente preponderantes para a ocorrência do acidente - Cada parte deve arcar com metade do prejuízo sofrido pela outra - Recurso improvido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BIRIGUI. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. 1. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. 2. Via de mão dupla devidamente sinalizada com marcação no solo e placa indicativa. Responsabilidade Civil do Município afastada. 3. Prova oral indicativa de culpa do autor ao não observar o direito de preferência de passagem do veículo do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BIRIGUI. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. 1. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. 2. Via de mão dupla devidamente sinalizada com marcação no solo e placa indicativa. Responsabilidade Civil do Município afastada. 3. Prova oral indicativa de culpa do autor ao não observar o direito de preferência de passagem do veículo do requerido. 4. Caracterizada a culpa exclusiva do autor para o evento danoso. 5. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJMG Colisão de veículos. Direito civil. Indenização por danos materiais. Colisão entre veículos. Conversão abrupta

«- Age com culpa o condutor do veículo que, transitando por avenida de três pistas, ocupando a pista do meio, em manobra abrupta de conversão à direita, interfere na trajetória retilínea do veículo que trafega à sua direita.... (Continua)

10 - 1TACSP Responsabilidade civil do condomínio. Danos em veículo estacionado na garagem do prédio. Condomínio que não assume, pela convenção, a guarda dos veículos. Zelador a quem também não se atribui a função específica de vigilância na garagem. Improcedência. (Cita doutrina).

Não cabe responsabilizar o condomínio pelos danos em veículo na garagem do prédio, se a convenção não atribui expressamente ao condomínio a guarda dos veículos, nem incumbe qualquer preposto de tal função.... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Veículo furtado. Responsabilidade do estabelecimento comercial em cujo estacionamento foi subtraído o automóvel do autor. Obrigação de zelar pela guarda e segurança dos clientes e dos veículos estacionados no local, presumivelmente seguro. Indenização devida. Recurso da ré improvido.

12 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículos. Irresignação contra o deferimento do pedido de conversão em penhora das restrições administrativas incidentes sobre veículos indicados pela executada. Acolhimento. O Bloqueio de veículo junto ao DETRAN cabe ao juiz que preside a ação executiva, diante do poder geral de cautela, autorizando a prática de atos que preservem a garantia da execução e a satisfação da pretensão executória. O bloqueio deferido pelo Juiz caracteriza ato preparatório para garantir a segunda penhora e consequente satisfação integral do crédito. Bloqueio de todos os veículos que deve ser mantido para assegurar o legítimo interesse do credor agravante até que seja concluída a fase de penhora de bens. Poder de cautela do juiz. Restrição imposta apenas para fins de transferência, não atingidos o uso dos veículos e o pagamento das respectivas taxas. Ausência de prejuízo à agravada. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Apelação cível. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. SEGURADORA DE VEÍCULOS. 1. Responsabilização por débitos decorrentes de infrações de trânsito relativas a veículos sinistrados. Descabimento. Comprovação de que a autora realizou a comunicação de venda dos veículos alienados a terceiros, nos termos do CTB, art. 134, bem como requereu baixa dos veículos irrecuperáveis, conforme previsão do CTB, art. 126 e da Resolução 11/98 do Contran. Infrações praticadas após as comunicações de venda e a emissão dos Certificados de Baixa de Veículo. Declaração de inexigibilidade dos débitos que se impõe. 2. Verbas sucumbenciais. Majoração. Inadmissibilidade. Possibilidade de apreciação com base na equidade, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º. Aplicação dos princípios da simetria, proporcionalidade e razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recursos voluntários e reexame necessário desprovidos.

14 - TJRS Responsabilidade civil. Ação regressiva. Seguradora. Furto de veículo em estacionamento de centro de compras. Contrato de depósito. Pedido procedente. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 627.

«Restou caracterizado, no caso dos autos, o contrato de depósito, necessário para se exigir o dever de vigilância e guarda sobre os veículos estacionados em frente ao estabelecimento empresarial. Embora a área não fosse cercada, todos os clientes depositavam seus veículos no local, presumindo que estivessem protegidos. Ressalte-se, ainda, que a parte demandada explorava economicamente a área, percebendo os benefícios de oferecer aos clientes um local supostamente seguro para o estacionamento dos veículos. A prova oral produzida durante a instrução atesta que a área em questão era cuidada por seguranças, o que faz presumir a responsabilidade pela guarda dos veículos estacionados no local. Aplicável, à hipótese dos autos, a Súmula 130/STJ, porquanto configurado o proveito econômico, mesmo que indireto, do Centro de Compras, ora demandado.... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Danos em pneus de veículo na garagem do prédio. Inexistência de empregados com atribuição de vigiar os veículos. Simples controle de acesso, na portaria, que não caracteriza relação de guarda. Culpa do condomínio não configurada. Improcedência.

O simples controle de acesso na portaria do edifício, sem outros empregados com função de guardar os veículos na garagem, faz com que o condomínio não possa ser responsabilizado por danos causados a veículo ali estacionado.... (Continua)

16 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Obrigatoriedade de transferência de titularidade de veículos por empresa que os comercializa, em atendimento ao disposto no CTB, art. 123, I. Inadmissibilidade. Abusividade evidente da circular do órgão de trânsito que exige a transferência das concessionárias que recebem e vendem veículos usados. Controle exercido pelos DETRANS afetam os automotores colocados em circulação, não podendo invadir o setor atinente à venda de veículos novos ou as revendas que são levadas a efeito enquanto o auto permanece parado na concessionária. Sentença reformada para a concessão da segurança nos termos da inicial. Recurso provido.

17 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Concessionárias de veículos.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C consolidou o entendimento de que «as empresas concessionárias de veículos, em relação aos veículos novos, devem recolher PIS e COFINS na forma dos arts. 2º e 3º, da Lei 9.718/98, ou seja, sobre a receita bruta/faturamento (compreendendo o valor da venda do veículo ao consumidor) e não sobre a diferença entre o valor de aquisição do veículo junto à fabricante concedente e o valor da venda ao consumidor (margem de lucro). REsp 1.339.767, SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Dje de 02/08/2013. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Alienação do veículo em data anterior ao acidente não comprovada. Responsabilidade civil e solidária do proprietário que consta do registro pelos danos causados por veículos de sua propriedade. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - TJRS Direito público. ICMS. Isenção. Veículo automotor. Deficiente físico. Descabimento. Tributário. Isenção. ICMS. Deficiência física. Aquisição de veículo automotor. Deficiente que não possui habilitação para dirigir. Veículo a ser conduzido por terceiros.

«O portador de enfermidade sem habilitação para conduzir veículos não faz jus à isenção de ICMS para aquisição de veículos automotores. Hipótese em que pretende seja o veículo conduzido por terceiros. Decreto estadual 37.699/97 e Instrução Normativa do Departamento da Receita Pública 045/98. Recurso desprovido. Voto vencido.... (Continua)

20 - TJSP Seguro. Veículo. Empresa de locação. Veículos não devolvidos por locatários. Cobrança contra seguradora. Contrato que cobria riscos de furto e roubo. Caracterização de apropriação indébita, no caso. Risco excluído. Indenização descabida.

«Mencionado o contrato de seguro, expressamente, a cobertura em casos de furto e roubo dos veículos, não se pode interpretar ampliativamente o convencionado para abranger também o risco da apropriação indébita. Tratam-se de figuras sabidamente diferentes.... (Continua)

21 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Veículo automotor. Antecipação. Extinção das tabelas. Base de cálculo. Inexistência. Revendedora. Legitimidade.

«A revendedora de automóveis tem legitimidade para impugnar, em juízo, a exigência de que, a título de substituição tributária, adiante ICMS relativo a futura comercialização de veículos (Convênio ICM 66/88). É ilegal exigência da antecipação de ICMS sobre futuras vendas de veículos automotores (Convênios ICMS 66/88 e 107/89).... (Continua)

22 - TJRS Direito público. Ação declaratória. Veículo novo. Vistoria e licenciamento. Descentralização. Portaria 294/2005. Detran. Regulamentação. Competência. Centro de registro de veículos automotores. Crva. Princípio da circunscrição. Violação. Inocorrência. Embargos infringentes. Ação declaratória movida por oficiais do registro civil de porto alegre. Registro e vistoria de veículos novos em concessionárias. Alteração de limitação territorial para atuação dos titulares dos registros. Portaria 294/2005 do detran-rs.

«Cabe ao DETRAN-RS, especificamente em relação à regulamentação da atividade de licenciamento e registro de veículos, a emissão de normas e portarias, conquanto sabidamente seja o Poder Judiciário, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, competente para regular e controlar a atividade dos Oficiais de Registros Civis. A descentralização da atividade não retira do poder ou órgão competente originariamente a capacidade de regulamentação. Eventual usurpação da competência ocorreria caso se admitisse que ao Poder Judiciário, de forma final e definitiva, coubesse a regulamentação específica da atividade de registro dos veículos. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS.... (Continua)

23 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão deferiu a penhora de veículos e caso queira a remoção dos veículos deverá a exequente fornecer informações quanto a localização dos veículos penhorados, para posterior expedição de mandado e/ou carta precatória para remoção, depósito e avaliação - Alegação de nulidade da decisão por falta de fundamentação - Descabimento - Decisão fundamentada - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

24 - TJMG Clonagem de veículo. Alteração de placa e documentação. Direito administrativo. Apelação cível. Pedido de alteração de placa e documentação do veículo. Clonagem de veículos. Autuação do veículo original. Presença de provas. Procedência do pedido

«- A clonagem de veículos verifica-se em vários níveis. Há desde falsificações grosseiras, como mudança de uma letra na placa, uso de cópias de placas aplicadas em carros de mesmo modelo e cor, até a reprodução perfeita. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. Bloqueio de veículos automotores. Excesso de penhora. Limitação da restrição veicular ao valor atualizado pretendido na execução. Liberação, ademais, da constrição sobre os veículos utilizados como meio de trabalho. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V. Recurso parcialmente provido.

26 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial. Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Acidente de veículos. Foro do domicílio do autor ou do local do fato. Escolha que não compete à locadora de veículos.

«1. É competente o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos. Isso porque a regra geral do foro do domicílio do réu não seria suficiente para atender às necessidades decorrentes de lides relacionadas aos acidentes de trânsito, dado que muitas vezes a vítima haveria de ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicilio ou mesmo do local do fato. ... (Continua)

27 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; MANDADO DE SEGURANÇA.

Lei de Rodízio Municipal de Veículos em São Paulo (Lei 12.490/97). REQUERIMENTO DE INSENÇÃO PARA VEÍCULOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. Caso em Exame: Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença. Reconhecimento de que os veículos da empresa não devem observar o rodízio de veículos. A empresa requerente sustenta que essa isenção deve ocorrer de forma automática. II. Questão em discussão. Controvérsia envolve a necessidade de cadastro prévio para isenção do rodízio de veículos na Capital. III. Razões de decidir. Decreto 58.584/20181, art. 4º e Decreto 58.584/20181, art. 5º, o qual regulamenta Rodízio Municipal na cidade de São Paulo, prevê a necessidade de cadastro prévio para veículos não participantes do rodízio. Exigência que se mostra proporcional e razoável. IV. Dispositivo. Recurso não provido.... (Continua)

28 - TJSP Multa administrativa. Infração de trânsito. Anulatória. Alegação de utilização de veículo em serviços de utilidade pública. Desacolhimento. Benefício do CTB, art. 29, VIII somente aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública de comunicações quando em atividade de manutenção de rede e desde que identificados por dispositivo luminoso regulamentar. Desobrigatoriedade do rodízio municipal paulistano, aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública de comunicações somente quando o deslocamento decorre das referidas necessidades de manutenção da rede. Ausência, todavia, do cumprimento do ônus da demonstração de que as multas por infração à legislação do trânsito foram aplicadas em veículos que se enquadravam nas situações retro mencionadas. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

29 - STF Recurso extraordinário. Tema 708/STF. Repercussão geral. Constitucional. Tributário. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Recolhimento em Estado diverso daquele que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário. Impossibilidade. CF/88, art. 24, § 3º. CF/88, art. 146, III. CF/88, art. 158, III. ADCT/88, art. 34, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Repercussão geral reconhecida no processo RE 784682).

«Tema 708/STF - Possui repercussão geral a controvérsia acerca do local a ser pago o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, se em favor do estado no qual se encontra sediado ou domiciliado o contribuinte ou onde registrado e licenciado o veículo automotor cuja propriedade constitui fato gerador do tributo.
Tese jurídica fixada: - Possibilidade de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.
Descrição:Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 24, § 3º, CF/88, art. 146, I e III e CF/88, art. 155, III, a possibilidade de o contribuinte recolher o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em favor do estado onde o veículo encontra-se registrado e licenciado, e não do estado em que o contribuinte mantém sede ou domicílio tributário.» ... (Continua)

30 - STJ Ação popular. Administrativo. Utilização de veículos de propriedade do Ministério Público com placa descaracterizada. Poder investigatório do parquet. Segurança de seus membros. Ausência de ilegalidade ou imoralidade. CTB, art. 116. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/1965.

«2. O CTB, art. 116 dispõe que «os veículos de propriedade da União, dos Estados e do Distrito Federal, devidamente registrados e licenciados, somente quando estritamente usados em serviço reservado de caráter policial, poderão usar placas particulares, obedecidos os critérios e limites estabelecidos pela legislação que regulamenta o uso de veículo oficial. ... (Continua)

31 - TJSP IPVA. PROVADA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE VEICULAR. EXTEMPORÂNEA COMUNICAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO.

-Se ao tempo do fato gerador dos créditos de Ipva em pauta, a ora recorrida, embora figurando na repartição de trânsito com a qualidade de proprietária do veículo, não o era efetivamente, não se justifica sua responsabilização solidária por despesas cuja hipótese constitucional de incidência é a «propriedade de veículos automotores (inc. III do art. 155 do vigente Código político). ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Seguro DPVAT. Atropelamento envolvendo trem. Abrangência da expressão «veículo automotor de via terrestre. Hipótese que não enquadra os veículos que se locomovem sobre trilhos. CTB. Resolução susep 273/2012. Recurso não provido.

«1. Veículo automotor é «todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. O termo compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus elétrico), nos termos do Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). ... (Continua)

33 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Cobrança pelo Fisco Paulista de veículos que foram licenciados e tiveram tal imposto pago em outro Estado da Federação. Impossibilidade. Estando demonstrado que o impetrante tem duas residências, e sendo-lhe facultado o registro da propriedade do veículo em qualquer dos municípios onde ele mantém as residências, tem-se como regular o registro da propriedade do veículo automotor em tela na cidade paranaense, onde foi feito o recolhimento do IPVA devido. Recurso não provido.

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda. Veículo usado. Fabricante. Concessionária. Falência. Responsabilidade solidária.

«1. São solidariamente responsáveis a montadora de veículos e a concessionária credenciada pela não entrega de veículo. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado. Possibilidade. Não-localização do veículo para fins de penhora ou arresto. Irrelevância. CTN, art. 185-A.

«1. Em conformidade com o CTN, art. 185-A, é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do executado para prevenir eventual fraude à execução, mesmo que ainda não tenha havido a formalização da penhora do veículo automotor. Com efeito, é possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto. De modo a viabilizar futura garantia da execução, bem como sua efetividade perante terceiros, determina-se a indisponibilidade do veículo junto ao DETRAN. ... (Continua)

36 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículos. Cumprimento de sentença. Bloqueio de veículos cadastrados em nome da parte e gravados por alienação fiduciária. Bens alienados fiduciariamente que não podem ser objeto de penhora, eis que pertencem a instituições financeiras. Levantamento da constrição judicial de circulação que recai sobre os tais bens. Manutenção, com referência apenas ao veículo que não possui restrição financeira. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Revendedora de veículos. Obrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo para os automóveis adquiridos para posterior revenda a terceiros. Pretensão de reconhecimento de nulidade da Portaria 736/10 do DETRAN. Invalidade não configurada. Ato administrativo que apenas explicita a lei. Exigência legal aplicável a todos os proprietários de veículos, indistintamente. Precedentes deste Tribunal. Segurança denegada. Recurso não provido.

38 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Furto de veículo na garagem. Área comum. Condomínio que mantém vigia para a guarda dos veículos. Falha do preposto. Não demonstração, todavia, de perda pela redução da jornada de trabalho decorrente da utilização de transporte público. Exclusão desta parcela. Procedência parcial. Súmula 341/STF. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «b. (Cita doutrina).

Falhando o empregado contratado pelo condomínio para vigiar os veículos na garagem, propiciando o furto de um deles, responde o condomínio por ato do preposto.... (Continua)

39 - STJ Tributário. Arrendamento mercantil. Apreensão de veículos arrendados e de mercadorias de origem estrangeira contrabandeada. Aplicação de pena de perdimento aos veículos automotores. Existência de proporcionalidade entre a sanção e o valor dos veículos.

«I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação judicial requerendo a anulação dos atos administrativos que resultaram na apreensão dos veículos arrendados pelo autor, sobre os quais foi aplicada a pena de perdimento. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENATÓRIA À REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - COBRANÇA INDEVIDA DE COMBUSTÍVEL, ENCARGOS E REPARO DE AVARIA EM VEÍCULO APÓS DEVOLUÇÃO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO NOME DO LOCATÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO O PLEITO DE REPETIÇÃO DE VALORES - Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENATÓRIA À REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - COBRANÇA INDEVIDA DE COMBUSTÍVEL, ENCARGOS E REPARO DE AVARIA EM VEÍCULO APÓS DEVOLUÇÃO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO NOME DO LOCATÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO O PLEITO DE REPETIÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO SEM COMBUSTÍVEL E DA CONSTATAÇÃO DE AVARIAS, BASTANDO A JUNTADA DE CHECK LIST REALIZADO NO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VEÍCULOS - COBRANÇAS INDEVIDAS E ILÍCITA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM VALOR SUFICIENTE À ADEQUADA COMPENSAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO

41 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Autor que trabalhava como motorista de táxi utilizando os veículos locados pela requerida. Alegação de que a empresa ré não realizava a manutenção dos veículos de forma adequada. Incidente ocorrido na Rodovia dos Bandeirantes. Automóvel que teria ficado desgovernado. Não comprovação. Ônus da prova da parte autora. Inteligência do art. 373, I do CPC. Hipótese em que, ainda que a alegação do autor seja verdadeira, não restou demonstrado o nexo causal entre o incidente ocorrido na rodovia e a síndrome do pânico relatada pelo requerente. Não comprovação de que a ré não realizava as manutenções necessárias nos veículos. Sentença mantida. Recurso não provido.

42 - TJRS Direito público. Carteira nacional de habilitação. Expedição. Negativa. Exame. Aptidão física e mental. Inaptidão do candidato. Deficiente visual. Daltonismo. Embargos infringentes. Apelação cível. Ato administrativo. Negativa de expedição da primeira habilitação para a condução de veículos. Discromatopsia severa. (daltonismo). Legalidade do ato administrativo.

«É requisito para a expedição da habilitação para a condução de veículo automotor a realização pelo candidato de exames de aptidão física e mental (CTB, art. 147). A Resolução 80/98 do CONTRAN exige para a habilitação do candidato à condução de veículos, a capacidade de identificar as cores vermelha, amarela e verde. Prova pericial que revela a incapacidade do autor em razão discromatopsia severa. Legalidade do ato administrativo que nega a expedição de Carteira de Habilitação para veículos automotores. Embargos desacolhidos, por maioria.... (Continua)

43 - STJ Tributário. Veículo usado. Importação. Regularização através de denúncia espontânea. Impossibilidade. Decreto-lei 2.446/88 e Port. 56/90 do MEFP.

«A edição da Port. 56/90, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, não teve o condão de promover a regularização dos veículos usados irregularmente internados no País, não se aplicando à espécie o princípio da «abolitio delicti. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Utilização de pátio particular pela Administração Pública, para guarda e manutenção de veículos apreendidos, sem contraprestação - Sentença de procedência - Insurgência da Fazenda Pública - Alegação de que inexiste contrato administrativo - Acordo informal - Comprovação do serviço prestado - Irregularidade que não exonera o dever de indenizar o contratado - Vedação ao enriquecimento sem causa - Art. 59, p. único da Lei 8.666/1993 e Lei 14.133/2021, art. 149 - Despesas com a remoção e apreensão de veículos em decorrência de ordem judicial ou à disposição de autoridade policial que não se confundem com as despesas a cargo do proprietário de veículo, por infração de trânsito administrativa - Indenização devida - Ordem de remoção dos veículos do pátio que deve ser cumprida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

45 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Requerida que, após um entrevero verbal, passou a perseguir o carro do autor até que colidiu com ele duas vezes, causando danos materiais - Investigação policial baseada em vistoria dos veículos, oitiva de testemunhas e análise de gravações de câmeras de segurança, com rastreamento dos trajetos dos veículos - Prova segura no sentido da imprudência da requerida na condução Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Requerida que, após um entrevero verbal, passou a perseguir o carro do autor até que colidiu com ele duas vezes, causando danos materiais - Investigação policial baseada em vistoria dos veículos, oitiva de testemunhas e análise de gravações de câmeras de segurança, com rastreamento dos trajetos dos veículos - Prova segura no sentido da imprudência da requerida na condução de seu veículo - Culpa caracterizada - Dever de indenizar - Documento novo que não infirma as conclusões anteriores - Danos morais também configurados - Ação intencional - Estimativa da indenização correta em R$ 5.000,00 - Responsabilidade da seguradora restrita aos limites contratados, que excluem a responsabilidade por danos morais - Recurso da requerida Maria Elisa não provido e da seguradora provido em parte.

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pretensão de entrega de veículos arrematados em leilão extrajudicial. 2. Sentença de procedência em relação ao Detran. 3. Legitimidade passiva da autarquia. Detran é o responsável pela Leilão e guarda dos veículos. 4. Autor tem direito de receber os veículos arrematados livres e desembaraçados. Veículos com restrições administrativas e um deles sem comunicação de venda. Responsabilidade do Detran na regularização. 5. Danos morais configurados. 6. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

47 - TJSP Tutela antecipada. Execução por título extrajudicial. Veículos de propriedade da executada bloqueados administrativamente perante a repartição de trânsito. Pretensão ao licenciamento de um dos veículos. Decisão que incide em equívoco e indefere o pleito como se fosse de desbloqueio do veículo. Falta de nexo entre a pretensão da executada e a decisão agravada. Tutela recursal antecipada, a fim de poder licenciar o automóvel. Pretensão à regularização do licenciamento que é providência voltada à circulação do veículo, mantido o bloqueio administrativo. Recurso provido, com observação.

48 - STJ Trânsito. Administrativo. Mandado de segurança. Recurso especial. CTB, art. 123, I (Código Brasileiro de Trânsito). Aquisição de veículos usados para posterior revenda. Transferência de propriedade para a revendedora. Expedição de novo certificado de registro de veículos. Obrigatoriedade.

1. A transferência de propriedade de veículo automotor usado implica, obrigatoriamente, na expedição de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV, conforme dispõe o CTB, art. 123, I, ainda quando a aquisição ocorra para fins de posterior revenda. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Veículos. Valor do PIS e COFINS. Aquisição de veículos pela concessionária para revenda. Descontos de créditos calculados em relação a frete na operação de venda. Exegese dos arts. 2º, 3º, I e IX, e 15, II, da Lei 10.833/2003. CTN, art. 111

«Na apuração do valor do PIS/COFINS, permite-se o desconto de créditos calculados em relação ao frete também quando o veículo é adquirido da fábrica e transportado para a concessionária – adquirente – com o propósito de ser posteriormente revendido. Recurso especial parcialmente provido.... (Continua)

50 - TJSP Ipva. Inexistência de Débito. Exercícios de 2011 e 2012. Venda do veículo em 2008 e 2009. Decisão ultra petita parcialmente reformada, pois não houve pedido expresso na inicial de não ser o autor responsável pelo pagamento de IPVAs a partir das datas de venda dos veículos. Autora que não se desincumbiu de sua obrigação legal de comunicar formalmente à autoridade competente acerca da venda dos veículos. Admissibilidade dos protestos. Recurso parcialmente provido.