venda extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo. Venda extrajudicial.

«É válida a venda extrajudicial de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia apreendido judicialmente por inadimplência do devedor, tendo em vista a autorização para esse fim constante do Lei 4.728/1965, art. 66, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-lei 911/69. ... (Continua)

2 - STJ Alienação fiduciária. Venda extrajudicial. Avaliação prévia. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/69, art. 2º.

«A venda extrajudicial do bem não depende de prévia avaliação, sendo esse o comando do Decreto-lei 911/1969, art. 2º.... (Continua)

3 - STJ Alienação fiduciária. Venda extrajudicial. Avaliação prévia. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/69, art. 2º.

«A venda extrajudicial do bem não depende de prévia avaliação, sendo esse o comando do Decreto-lei 911/1969, art. 2º.... (Continua)

4 - TJSP Prescrição. Monitória. Cobrança de saldo remanescente de venda extrajudicial de bem. Aplicação do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição quinquenal. Início da fluência do prazo prescricional. Data da venda extrajudicial e apuração de saldo devedor. Encerramento do grupo não é pressuposto de constituição do processo. Recurso provido. Prescrição reconhecida.

5 - STJ Alienação fiduciária. Consumidor. Venda extrajudicial. Restituição do saldo apurado. Restituição das prestações pagas. Impossibilidade. CDC, art. 53.

«No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, tendo o devedor o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do que pagou durante a execução do contrato. Decretolei 911/69. CDC, art. 53.... (Continua)

6 - STJ Alienação fiduciária. Negócio fiduciário. Consórcio. Busca e apreensão. Venda extrajudicial do bem. Existência de saldo devedor. Fiador. Fiança. Desaparecimento. Lei 4.728/1965, art. 66. Decreto-lei 911/1969, art. 11.

«3. Após a venda extrajudicial do bem garantido por alienação fiduciária, não tendo sido o fiador cientificado acerca da alienação, a obrigação de pagamento do saldo é pessoal do devedor, desaparecendo a garantia da fiança.... (Continua)

7 - 2TACSP Alienação fiduciária. Venda extrajudicial. Execução do saldo devedor. Inexistência de fiscalização ou acompanhamento do devedor. Ausência de liquidez do título. Precedentes do STJ e 2º TACSP. CPC/1973, art. 586.

«A venda extrajudicial do bem objeto da alienação fiduciária em garantia, sem a fiscalização e acompanhamento do devedor ou do judiciário, por constituir ato unilateral do próprio credor, retira a necessária liquidez do título para que possa ser executado.... (Continua)

8 - STJ Ação monitória. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem apreendido. Saldo remanescente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. Decreto-lei 911/69.

«Se o credor não pode valer-se do processo executivo, pertinente é a ação monitória, como no caso do recebimento do saldo remanescente em caso de venda extrajudicial do bem. Quando os embargos enfrentam o mérito, combatendo os juros e a capitalização, pedindo até perícia para a apuração do valor real do débito, devidamente impugnados, não se há de afastar a monitória por falta de liquidez do débito.... (Continua)

9 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Transferência da propriedade do bem ao credor. Falta de pagamento das prestações que determina a resolução do contrato e, por expressa determinação legal (Decreto-Lei 911/69) , a consolidação da propriedade e a venda extrajudicial do bem. Possibilidade de restituição de valores ao devedor apenas após a venda do bem apreendido. Apurado o resultado da venda extrajudicial e deduzido integralmente o débito, o remanescente credor será devolvido ao fiduciante. Inexistência, entre as partes, de contrato de compra e venda a dar incidência ao CDC, art. 53. Recurso improvido.

10 - TAMG Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem imóvel. Venda extrajudicial.

«Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, proposta ação de busca e apreensão, a venda do bem alienado fiduciariamente se faz extrajudicialmente, sendo facultado ao devedor acompanhar o ato, tomando, assim, conhecimento dos valores.... (Continua)

11 - TAMG Alienação fiduciária. Veículo. Venda extrajudicial. Notificação. Decreto-lei 911/69

«Em se tratando de alienação fiduciária em garantia, não está o credor fiduciário obrigado a alienar o bem pelo procedimento judicial, desde que seja o devedor fiduciante notificado para acompanhar a venda.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Venda extrajudicial. Execução do saldo remanescente. Ausência de liquidez e certeza. Precedentes. Não provimento.

«1 - Embora o contrato de alienação fiduciária em garantia seja título executivo, com a venda extrajudicial do bem deixa de ostentar a liquidez e certeza inerentes a qualquer título executivo. Precedente. ... (Continua)

13 - STJ Ação monitória. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem apreendido. Saldo devedor. Cobrança em processo de conhecimento. Necessidade. Cabimento da monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Assentou o STJ que a «venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência da devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal. Cabível, portanto, a ação monitória.... (Continua)

14 - STJ Ação monitória. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem apreendido. Saldo devedor. Cobrança em processo de conhecimento. Necessidade. Cabimento da monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Assentou o STJ que a «venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência da devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal. Cabível, portanto, a ação monitória.... (Continua)

15 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor adquirido por contrato de consórcio. Devolução. Venda extrajudicial do bem promovida pelo credor por valor ínfimo. Cobrança de saldo remanescente do devedor. Inadmissibilidade. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Recurso parcialmente provido.alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor adquirido por contrato de consórcio. Devolução. Venda extrajudicial do bem promovida pelo credor por valor ínfimo. Cobrança de saldo remanescente do devedor. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem apreendido. Acompanhamento pelo devedor.

«A venda do bem apreendido pode ser feita extrajudicialmente, a critério do credor, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º, mas o devedor tem o direito de ser previamente comunicado, a fim de que possa acompanhar a venda e exercer eventual defesa de seus interesses.... (Continua)

17 - STJ Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem sem prévia avaliação ou anuência do devedor. Ajuizamento da execução, contra o avalista. Cobrança do saldo devedor remanescente. Ausência de liquidez e certeza. Cobrança em processo de conhecimento do devedor principal.

«Seguindo os precedentes da Turma «a venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência do devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem. Prestação de contas. Ação autônoma. Agravo interno não provido.

1 - No bojo da ação de busca e apreensão, discute-se apenas a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. ... (Continua)

19 - STJ Alienação fiduciária. Venda extrajudicial. Avaliação prévia. Desnecessidade. Decreto-lei 911/69, art. 2º.

«Se a lei autoriza o proprietário fiduciário ou credor a vender coisa a terceiros independentemente de avaliação prévia (Decreto-lei 911/69, art. 2º), não há como exigi-la, porque a interpretação possível da lei tem um limite: onde a norma legal diz sim, o Juiz está inibido de dizer não.... (Continua)

20 - STJ Prestação de contas. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Venda extrajudicial do bem. Prestação de contas. Ação autônoma. Decreto-lei 911/1969. CPC/2015, art. 550.

«1 - Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e bancário. Juros remuneratórios. Cobrança abusiva não comprovada. Análise da necessidade de limitação à taxa média de mercado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem. Pretensão de avaliação pelo valor de mercado. Não obrigatoriedade. Provimento negado.

«1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado somente quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. ... (Continua)

22 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reintegração de posse. Venda extrajudicial do veículo objeto da lide após a concessão da liminar. Conduta temerária da autora comprovada. Recurso desprovido.

23 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE. POSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE PARA A VENDA DO VEÍCULO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. VENDA EXTRAJUDICIAL PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

24 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar deferida. Venda extrajudicial do bem. Admissibilidade. Necessidade, entretanto, de aguardar-se apenas o decurso do prazo para purga da mora. Recurso não provido.

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Alienação fiduciária. Bem móvel. Consórcio. Saldo devedor remanescente, após a venda extrajudicial do veículo objeto do contrato. Ausência de prova de que o fiador fora notificado da venda do bem. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Imposição de multa por litigância de má-fé. Recurso improvido.

26 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Venda extrajudicial do veículo apreendido. Mora do devedor desde a quinta parcela do financiamento. Consignação das parcelas vencidas. Inocorrência. Restituição proporcional. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Cobrança de saldo remanescente após a venda extrajudicial do bem. Valor cobrado referente a custas e despesas. Cabimento. Obrigação solidária da ré e de seu fiador. Recurso não provido.

28 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Cobrança de saldo remanescente após a venda extrajudicial do bem. Nulidade das cláusulas contratuais. Ausência. Pretendido recebimento de valores em dobro. Impossibilidade, eis que ausente prova da má-fé da apelada. Venda efetuada por aproximadamente 67% do valor do bem. Admissibilidade. Recurso não provido.

29 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Venda extrajudicial do imóvel objeto do contrato. Previsão do Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade. Súmula 20 deste Tribunal de Justiça. Recurso do banco réu provido para este fim.

30 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor. Declaratória de inexistência de débito. Devedor inadimplente. Devolução do bem. Venda extrajudicial. Débito remanescente. Responsabilidade do devedor fiduciante pelo pagamento. Ação improcedente. Recurso do autor não provido e do réu provido

31 - STJ Tutela antecipatória. SFH. Financiamento imobiliário. Antecipação de tutela para obstar a venda extrajudicial e a inscrição em banco de devedores. Existência de ação ordinária. Deferimento. CPC/1973, art. 273.

«O mutuário que promove ação para demonstrar que nada deve ou deve menos do que lhe está sendo exigido, tem o direito de requerer, em antecipação de tutela, a suspensão de ato de alienação do bem em procedimento extrajudicial e a exclusão do seu nome do banco de dados de devedores.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Exigir contas - Alienação fiduciária de veículo - Primeira fase - Pacíficos o contrato, o inadimplemento, a busca e apreensão e a venda extrajudicial do bem - Incontroverso que o agravante (réu) não apresentou documentos como a nota fiscal da venda do bem - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

33 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Financiamento com garantia fiduciária. Aplicação do CDC. Hipótese em que a venda extrajudicial do veículo pelo credor, após a busca e apreensão, foi prematura. Inobservância dos princípios da boa-fé objetiva e dever de informação. Banco que deveria proceder com diligência e comunicar o consumidor acerca da venda extrajudicial. Frustração da intenção do consumidor de reaver o bem com o depósito em juízo das parcelas vencidas e vincendas. Falha na prestação dos serviços e abuso de direito configurado. Dever de indenizar. Dano moral «in re ipsa. Valor fixado em consonância com a reparação do sofrimento, do dano causado ao ofendido pela conduta indevida do ofensor e o desestímulo ao ofensor para que não volte a incidir na mesma falta. Recurso provido para este fim.

34 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Mora do devedor. Venda extrajudicial do bem pelo proprietário fiduciário. Oportuna prestação de contas sobre o saldo entre a importância da venda e o remanescente. Cálculo juntado pelo ora apelante demonstrando que a venda resultou em valor superior ao devido pelo devedor. Devolução determinada. Artigos 2º do Decreto-lei 911/69 e 53 do Código de Defesa do Consumidor. Declaratória procedente. Recurso desprovido.

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Venda extrajudicial. Prestação de contas no âmbito da própria demanda. Inviabilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação de restituição de valores pagos após a venda extrajudicial do bem. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação de restituição de valores pagos após a venda extrajudicial do bem. ... (Continua)

37 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel c/c pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade.

1 - Ação ajuizada em 01/08/2017. Recurso especial interposto em 27/05/2019 e concluso ao Gabinete em 03/09/2019. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ civil. Recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel c/c pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade.

1 - Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel ajuizada em 28/06/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/11/2020 e concluso ao gabinete em 09/02/2022. ... (Continua)

39 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Consórcio. Cobrança de saldo remanescente, após a venda extrajudicial do veiculo objeto do contrato. Ausência de provas quanto à exatidão do valor da dívida remanescente. Ônus que incumbia à autora. Imposição de multa por litigância de má-fé. Recurso improvido.

40 - TJSP Competência recursal. Incompetência Absoluta. Ação indenizatória decorrente de venda extrajudicial de veículo alienado fiduciariamente, enquanto pendente discussão judicial sobre o bem em ação de busca e apreensão. Matéria afeta a 25ª a 36ª Câmaras deste Tribunal de Justiça. Remessa determinada. Recursos não conhecidos.

41 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Modificações introduzidas pela Lei 10931/04. Mora do devedor. Purgação apenas das parcelas vencidas. Possibilidade. Integralidade da dívida pendente que não se confunde com a quitação total da obrigação. Impossibilidade, ainda, da venda extrajudicial do bem. Recurso desprovido.

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Concessão de liminar. Vedação de venda extrajudicial do bem antes de expressa autorização judicial. Impossibilidade. Medida arbitrária. Purgação da mora. Pagamento da dívida pendente. Expressão que abrange apenas as parcelas vencidas. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TRATATIVAS ENTRE AS PARTES PARA EMISSÃO DE BOLETO PELO BANCO CREDOR - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - SUSPENSÃO DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM ATÉ O ESCLARECIMENTO DA QUESTÃO - RECURSO PROVIDO EM PART

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alienação fiduciária de bem móvel. Alegação de nulidade da venda extrajudicial da aeronave, por falta de notificação da devedora sobre a data da Leilão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no contexto fático do caso, que não há nulidade da venda extrajudicial em questão, por falta de notificação da devedora sobre a data da Leilão. ... (Continua)

45 - TJPE Apelação cível. Contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença procedente para rescindir o contrato. Venda extrajudicial do bem alienado. Cobrança de saldo devedor. Possibilidade.

«1. Com a busca e apreensão do bem objeto do contrato de financiamento celebrado entre as partes e a sua posterior venda, torna lícito à instituição financeira credora postular o pagamento do saldo devedor existente, consoante disposição do art. 66, §§ 4º e 5º, DL 911/69. ... (Continua)

46 - TJPE Apelação cível. Contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença procedente para rescindir o contrato. Venda extrajudicial do bem alienado. Cobrança de saldo devedor. Possibilidade.

«1. Com a busca e apreensão do bem objeto do contrato de financiamento celebrado entre as partes e a sua posterior venda, torna lícito à instituição financeira credora postular o pagamento do saldo devedor existente, consoante disposição do art. 66, §§ 4º e 5º, DL 911/69. ... (Continua)

47 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido. Resolução contratual. Devolução do VRG pago antecipadamente. Cabimento. Necessidade, no entanto, de compensação entre entre o débito das prestações vencidas até a reintegração e a multa contratual com o produto da venda extrajudicial do bem. Recurso não provido.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Venda extrajudicial de veículo. Restituição. Valor. Tabela fipe. Artigo de Lei. Violação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - É evidente a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não menciona especificamente como o artigo de Lei foi contrariado pelo aresto recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - TJPE Apelação cível. Contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença procedente para rescindir o contrato. Venda extrajudicial do bem alienado. Cobrança de saldo devedor. Possibilidade.

«1. Com a busca e apreensão do bem objeto do contrato de financiamento celebrado entre as partes e a sua posterior venda, torna lícito à instituição financeira credora postular o pagamento do saldo devedor existente, consoante disposição do art. 66, §§ 4º e 5º, Decreto-lei 911/69. ... (Continua)

50 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão que concedeu liminar, alertando o credor fiduciário para que se abstenha de promover a venda extrajudicial do bem antes da decisão definitiva. Descabimento. Injustificável a providência diante das alterações procedidas no Decreto-Lei 911/1969 pela Lei 10931/04. Recurso provido.