violacao manifesta norma juridica stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. Violação manifesta de norma jurídica. Ausência de indicação da norma jurídica supostamente violada. Inviabilidade do pedido. Pedido rescisório improcedente.

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO FUNDADA EM MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, DISTANTE DE CONSTITUIR TERATOLOGIA OU MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA, ENCERRA INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO.

A ação rescisória constitui demanda de natureza excepcional de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, pena de se transformar em espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da coisa julgada. Precedente do Colendo STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica. Ofensa à norma jurídica que não foi objeto de apreciação pelo acórdão rescindendo. Provimento negado.

1 - É firme o entendimento do STJ de que não cabe ação rescisória, por violação manifesta de norma jurídica, quando o aresto rescindendo não emitiu juízo de valor sobre o normativo apontado como violado.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Julgamento extra petita. Norma jurídica. Violação manifesta. Procedência mantida.

1 - A prolação de decisão extra petita, por constituir manifesta violação de norma jurídica, autoriza a rescisão do julgado.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Violação manifesta da norma jurídica. Não caracterização. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção orienta que a manifesta violação da norma jurídica que propicia o ajuizamento da ação rescisória, na forma do CPC/2015, art. 966, V, pressupõe que o conteúdo normativo tenha sido ofendido de maneira evidente e flagrante, tornando a decisão de tal modo teratológica a consubstanciar afronta ao sistema jurídico vigente. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica. Ofensa à norma jurídica que não foi objeto de apreciação pelo acórdão rescindendo. Provimento negado.

1 - É firme o entendimento do STJ de que não cabe ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica, quando o aresto rescindendo não emitiu juízo de valor sobre o normativo apontado como violado.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Não conhecimento. Violação manifesta de norma jurídica. Flagrante inexistência. Indeferimento liminar da rescisória. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - «O Regimento Interno do STJ (art. 34, XVIII) e a jurisprudência desta Corte autorizam o indeferimento liminar da ação rescisória por decisão monocrática do Relator quando manifestamente improcedente o pedido ou quando for esta Corte incompetente para processá-la, como se deu no caso» (AgInt na AR Acórdão/STJ, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 2/12/2019). Ainda nesse sentido: AgInt na AR Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/3/2019, DJe 22/3/2019. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Não conhecimento. Violação manifesta de norma jurídica. Flagrante inexistência. Indeferimento liminar da rescisória. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - «O Regimento Interno do STJ (art. 34, XVIII) e a jurisprudência desta Corte autorizam o indeferimento liminar da ação rescisória por decisão monocrática do Relator quando manifestamente improcedente o pedido ou quando for esta Corte incompetente para processá-la, como se deu no caso» (AgInt na AR Acórdão/STJ, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 2/12/2019). Ainda nesse sentido: AgInt na AR Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/3/2019, DJe 22/3/2019. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA -

CPC, art. 966, V - Servidores municipais de Presidente Prudente - Recebimento de adicional de nível universitário - Coisa julgada - Leis Municipais 4.110/1995 e 4.715/1997 declaradas inconstitucionais pelo C. Órgão Especial - Abrangência restrita - Art. 535, III § 5º, do CPC - IRDR 0032791-61.2019.8.26.0000 (Tema 41) do C. Órgão Especial deste E. Tribunal - Inconstitucionalidade não declarada pelo C. Supremo Tribunal Federal - Tese jurídica firmada no RE 730.463 - Tema 733 - Improcedência da ação. ... (Continua)

10 - STJ Ação rescisória. Previdência privada. Reserva de poupança. Resgate. Juros remuneratórios. Incidência. Limitação. Período da contratualidade. STJ. Jurisprudência. Correspondência. Norma jurídica. Violação manifesta. Não ocorrência. Pedido rescisório. Improcedência.

1 - Na presente ação rescisória os autores sustentam, em síntese, que a decisão rescindenda teria incorrido em manifesta violação de norma jurídica (arts. 389, 395, 404 e 884 do Código Civil) ao argumento de serem devidos juros remuneratórios até a data da citação nas demandas que têm por objetivo o pagamento de diferenças monetárias devidas em razão dos saques das reservas de poupança.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica. CPC, art. 966, V. Ofensa à norma jurídica que não foi objeto de apreciação pelo acórdão rescindendo. Impossibilidade de utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Provimento negado.

1 - É firme o entendimento do STJ de que não cabe ação rescisória, por violação manifesta de norma jurídica, quando o aresto rescindendo não emitiu juízo de valor sobre o normativo apontado como violado.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Previdenciário. Ação rescisória. Embargos de declaração. Violação manifesta de norma jurídica.

I - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o simples fato de o órgão julgador não ter conferido a melhor aplicação a certo preceito normativo não autoriza a rescisão do julgado com fundamento no referido dispositivo, sendo imperiosa a demonstração de que o decisum desbordou manifestamente de qualquer interpretação razoável do dispositivo em debate (AR 6.010/RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 10/12/2019.).... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Manifesta violação de norma jurídica. CPC, art. 966, V. Dosimetria das penas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Provimento negado.

1 - Para o STJ (STJ), a ação rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica (CPC, art. 966, V) exige que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo seja de tal modo aberrante que destoe de modo manifesto da norma evidentemente extraída do dispositivo de lei.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Hasta pública. Imóvel. Taxa condominial. Edital. Previsão expressa. Violação manifesta à norma. Erro de fato. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na forma do entendimento desta Corte, «[a] manifesta violação da norma jurídica que propicia o ajuizamento da ação rescisória, na forma do CPC/2015, art. 966, V, pressupõe que o conteúdo normativo tenha sido ofendido de maneira evidente e flagrante, tornando a decisão de tal modo teratológica a consubstanciar afronta ao sistema jurídico vigente, o que não ocorreu no caso dos autos (AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe de 15/06/2021). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica. Ofensa à norma jurídica. Texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Incidência de súmula 343/STF. Ação rescisória improcedente. Provimento negado.

1 - « Não cabe ação rescisória por ofensa manifesta à norma jurídica quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais « (Súmula 343/STF), mesmo quando a controvérsia tenha sido posteriormente pacificada em sentido contrário àquele defendido na decisão rescindenda. Aplicação da Súmula 343/STF (STF).... (Continua)

16 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Erro de fato. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Violação manifesta de norma jurídica. Não caracterização. Interpretação consonante com o entendimento do STJ.

1 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Ação rescisória. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Manifesta violação à norma jurídica. Não ocorrência. Colusão das partes para fraudar a lei. Ausência de comprovação. Ação rescisória improcedente.

1 - A legitimidade para figurar no polo passivo da ação rescisória é de todos os sujeitos que figuravam como parte no processo originário. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Alegação de manifesta violação a norma jurídica. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 7/STJ.

«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que o pedido descrito na inicial não visa à rediscussão da matéria e de que a ofensa a dispositivo de lei é evidente, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno em ação rescisória. Alegação de violação manifesta da norma jurídica. Matéria não apreciada na decisão rescindenda. Não cabimento. Erro de fato. Não ocorrência.

1 - Embora não se exija o atendimento ao requisito do prequestionamento em ação rescisória, porquanto se trata de ação originária, e não de recurso, é inviável o pedido de rescisão, com base no CPC, art. 966, V, quando a questão jurídica aduzida na ação rescisória não foi tratada na decisão rescindenda. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação manifesta de norma jurídica. Ausência. Súmula 343/STF. Incidência.

1 - Ação rescisória.... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração em ação rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica. Pedido julgado improcedente diante da ausência de indicação da norma jurídica supostamente violada. Alegação de ocorrência de omissão quanto à questão de fundo suscitada na petição inicial. Não ocorrência. «[a] falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria.» (STJ, Edcl nos Edcl nos Edcl no AREsp. Acórdão/STJ.) embargos de declaração rejeitados.

... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Processual civil. Representação comercial. Ação de cobrança. Prescrição. Ação rescisória. Descabimento. Violação manifesta de norma jurídica. Ausência. Interpretação controversa quando proferidas as decisões rescindendas. Súmula 343/STF.

1 - Ação rescisória, ajuizada em 14/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/04/2024, concluso ao gabinete em 12/08/2024.... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência do autor contra V. Acórdão proferido pela E. 18ª Câmara de Direito Privado do E. TJ-SP, que validou o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova oral, alegando que existiria violação manifesta a norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V), pois as partes deveriam ter acesso aos meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos (CC/15, art. 369). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Prova nova. CPC/2015, art. 966, VII. Não caracterização. Erro de fato. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Violação manifesta de norma jurídica. Não caracterização. Interpretaçao consonante com o entendimento do STJ.

1 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Alienação fiduciária de imóvel. Bem de família. Ausência de violação manifesta a norma jurídica.

1 - É presumido o benefício gerado à entidade familiar nas hipóteses em que a dívida for contraída por empresa cujos únicos sócios são marido e mulher, ou quando se tratar de firma individual. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno na ação rescisória. Violação manifesta à norma jurídica. Dispositivo não examinado no acórdão rescindendo. Ação rescisória inadmissível. Agravo não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que julgou inadmissível a ação rescisória proposta com fundamento no CPC, art. 966, V, porque inexistente, no acórdão rescindendo, qualquer deliberação acerca dos dispositivos legais tidos por violados.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastamento do óbice processual. Ação rescisória. Aposentadoria. Omissão não configurada. Violação manifesta de norma jurídica. Erro de fato. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Recurso Especial ante o impedimento da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Ação rescisória. Impenhorabilidade de bem de família. Manifesta violação à norma jurídica. Não ocorrência. Erro de fato. Ausência de comprovação. Ação rescisória improcedente.

1 - O cabimento da ação rescisória, com amparo na violação literal da norma jurídica, pressupõe que o órgão julgador, ao deliberar sobre a questão posta, confira má aplicação a determinado dispositivo legal ou deixe de aplicar dispositivo legal que, supostamente, melhor resolveria a controvérsia. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Alegação de manifesta violação a norma jurídica. Súmula 7/STJ. Rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «Não é possível, portanto, afirmar que o Acórdão violou literalmente o conteúdo da Lei 8.429/1992, art. 10, caput, pois, contrariamente ao que defendem os Autores, a 5ª Câmara Cível, afirmou que a contratação do advogado Mozart Gouveia Belo Silva, provocou prejuízo ao erário e, em decorrência de tal premissa, condenou os Réus a devolverem em favor do Município os valores respectivos. Note-se que, não sendo possível extrair da leitura da decisão a existência de violação a literal disposição de lei, não é permitido, na via da Ação Rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V, reexaminar as provas dos autos para o fim de aferir a efetiva existência de prejuízo ao erário. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Concurso público. Ação rescisória. Violação manifesta de norma jurídica. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato e contratual. Óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Acórdão recorrido baseado em norma local. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao arts 1.022 do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Servidor público estadual. Pensão parlamentar. Rescisão de decisão monocrática do STJ. Declaração da prescrição do fundo de direito. Ausência de erro de fato e de manifesta contrariedade à norma jurídica. Ação rescisória improcedente.

1 - O objeto dos autos é a rescisão de julgado do STJ que declarou a prescrição do fundo de direito ao recebimento de «pensão parlamentar". Para tanto, o requerente defende a ocorrência de dois vícios rescisórios: erro de fato e manifesta violação de norma jurídica. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Alegação de manifesta violação a norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V). Rejeição. Decisão que deu razoável interpretação a normas do CPC/2015. Manutenção. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - «Para que a ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V prospere, é necessário que a interpretação dada pelo «decisum» rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero «recurso» com prazo de «interposição» de dois anos » (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, julgado em 8/10/1998, DJ de 01/2/1999, p. 156). ... (Continua)

33 - STJ Ação rescisória. Preliminar de decadência. Afastamento. Manifesta violação à norma jurídica. Não ocorrência. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Ação improcedente.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 975, o direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, o que foi observado pelo autor. Rejeição da preliminar. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Não conhecimento. Violação manifesta de norma jurídica. Flagrante inexistência. Ação rescisória fundada no art. 966, V e III, do CPC/2015. Injustiça da decisão rescindenda. Retificação. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, entendimento mantido por esta Corte Superior sob a égide do atual CPC. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Origem. Desconstituição do dispositivo da sentença. Ação de imissão de posse. Honorários sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade. Inexistência de violação à norma jurídica. Ação rescisória. Alegada violação manifesta de norma jurídica. CPC, art. 966, V. Interpretação controvertida. Súmula 343/STF. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Ação rescisória. Violação manifesta de norma jurídica. Erro de fato. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, EM MANDADO DE SEGURANÇA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Violação ao texto expresso de lei, qual seja a Lei 12.016/2009, art. 25 - Vedação, ademais, prevista nas Súmulas 512 do E. Supremo Tribunal Federal e 105 do E. STJ - Procedência de rigor, para afastar a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Violação manifesta a norma jurídica. Não ocorrência. Utilização do instrumento como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ação rescisória. Ausência de manifesta violação da norma jurídica. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Vícios de fundamentação. Ausência. Parcelas retroativas. Anistia. Juros e correção monetária. Manifesta violação da norma jurídica. Inexistência. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, CPC/2015, art. 489, § 1º normativo. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Servidor público municipal. Adicional de tempo de serviço. Rescisão de decisão monocrática do STJ. Declaração da prescrição do fundo de direito. Ausência de manifesta contrariedade à norma jurídica. Ação rescisória não provida.

«1 - O requerente visa à rescisão de decisão monocrática proferida no âmbito do STJ em que se declarou a prescrição do fundo de direito à averbação de tempo de serviço para fins de recebimento de adicional. Para tanto, alega manifesta violação à disposição literal do Decreto 20.910/1932, art. 3º eis que não é possível reconhecer a prescrição do fundo de direito quando se objetiva o recebimento de benefícios sucessivos. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Não conhecimento. Manifesta afronta a norma jurídica. Inexistência. Ação rescisória fundamentada tão somente no CPC/2015, art. 966, V («violar manifestamente norma jurídica). Correção de pretensa injustiça. Impossibilidade. Matéria divergente na jurisprudência. Aplicação da Súmula 343/STF.

1 - A matéria discutida na presente rescisória, relativa à suposta violação dos arts. 3º do CPC/1973 e 206, § 1º, II, do CC/2002, bem como da Resolução 293/2013 da ANAC, encontra obstáculo processual a sua análise, tendo em vista que, para o julgamento das teses apresentadas na rescisória, sob o enfoque do CPC/2015, art. 966, V («violar manifestamente norma jurídica), é indispensável que elas tenham sido decididas no acórdão rescindendo, o que não ocorreu neste caso. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Manifesta violação de norma jurídica. Inexistência. Decisão mantida.

1 - «A ação rescisória fundamentada no CPC/2015, art. 966, V só é admitida quando a interpretação dada pela decisão rescindenda seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. [...] Se, ao contrário, a decisão rescindenda elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece acolhimento, sob pena de se instaurar, por meio dessa excepcional via processual, uma nova instância recursal (AgInt nos EDcl na AR 6.616/ES, relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno em ação rescisória. Alegação de violação manifesta da norma jurídica. Matéria não apreciada na decisão rescindenda. Sucedâneo recursal. Inovação argumentativa. Não cabimento.

1 - Embora não se exija o atendimento ao requisito do prequestionamento em ação rescisória, porquanto se trata de ação originária, e não de recurso, é inviável o pedido de rescisão, com base no CPC, art. 966, V, quando a questão jurídica aduzida na ação rescisória não foi tratada na decisão rescindenda. Precedentes.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO.

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que julgou improcedente a ação rescisória ajuizada sob o fundamento de inexistência de manifesta violação de norma jurídica em decisão relativa a concurso público. O embargante alega omissão quanto à aplicação do Tema 485 do STF e questiona a fundamentação da decisão. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Violação manifesta de norma jurídica. Ausência. Súmula 343/STF. Incidência. Manutenção da decisão unipessoal.

1 - Ação rescisória. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Ação rescisória. Violação manifesta de norma jurídica. CPC, art. 966, V. Reexame da justiça de decisão. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - A violação de literal disposição da lei que autoriza o manejo de ação rescisória, a teor do disposto no CPC, art. 966, V, deve ser manifestamente teratológica, aberrante, detectável primo icto oculi, ou seja, pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão rescindenda conferiu interpretação flagrantemente contrária ao conteúdo da norma jurídica impugnada.... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Manifesta violação de norma jurídica. Dispositivo legal não tratado na decisão rescindenda. Descabimento. Recurso não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não se admite o ajuizamento de ação rescisória, fundamentada no CPC/2015, art. 966, V, quando o aresto rescindendo não emitiu juízo de valor sobre o normativo apontado como violado, sob pena de transformá-la em mero sucedâneo de recurso. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Manifesta violação de norma jurídica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 343/STF.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando rescisão do acórdão atacado para que seja reconhecido seu direito à percepção do complemento de aposentadoria, bem como o pagamento das parcelas vencidas. No Tribunal a quo, a ação rescisória foi julgada improcedente. ... (Continua)

50 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões e contradições. Ação rescisória. Aferição de manifesta violação de norma estadual. Interpretação de direito local. Incidência da Súmula280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o julgado impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)