Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Manifesta violação de norma jurídica. Inexistência. Decisão mantida.

1 - «A ação rescisória fundamentada no CPC/2015, art. 966, V só é admitida quando a interpretação dada pela decisão rescindenda seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. [...] Se, ao contrário, a decisão rescindenda elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece acolhimento, sob pena de se instaurar, por meio dessa excepcional via processual, uma nova instância recursal (AgInt nos EDcl na AR 6.616/ES, relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022). ... (Continua)