prevencao da dengue
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO POPULAR. Requisitos. Contratação direta de editora para aquisição de cartilhas educativas para prevenção da dengue. Singularidade do objeto que inviabiliza disputa concorrencial com outros, similares, mas necessariamente diferenciados. Distribuidor exclusivo. Inexigibilidade de licitação. Ação improcedente. Recursos dos réus providos.

2 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação cominatória para prestação de fatos. Prevenção da dengue. Retirada de vasos de plantas e outros objetos que representam perigo à saúde de condôminos. Deferimento. Fixação da multa em 20 UFIRs por dia. CCB, art. 554.

«Retirada de vasos de plantas que representam efetivo perigo à saúde de condôminos, situados em área comum, por risco de proliferação dos mosquitos transmissores de doenças, especialmente, da dengue. Provimento parcial da apelação para desocupação de partes comuns do prédio com a retirada de todos os vasos e objetos que nele estejam.... (Continua)

3 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das imobiliárias sediadas no município possibilitarem a vistoria dos imóveis desocupados sob sua administração, com vistas à prevenção da dengue. Invasão de atribuição do Chefe do Executivo. Previsão de despesa sem provisão e sem indicação dos recursos. Vulneração dos artigos 5º «caput, 25, 47, II, 144, 174, II e III e 176, I, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada.

4 - STJ Ação civil pública. Ministério público. Interesse transindividual. Epidemia de dengue. Dano coletivo e abstrato. Responsabilidade civil do Estado. Natureza jurídica. Omissão. «Faute du service publique. Serviço deficiente não-configurado. Indenização indevida na hipótese. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«A responsabilidade civil por omissão, quando a causa de pedir da ação de reparação de danos assenta-se no «faute du service publique, é subjetiva, uma vez que a ilicitude no comportamento omissivo é aferido sob a hipótese de o Estado deixar de agir na forma da lei e como ela determina. ... (Continua)

5 - STJ Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade ativa. Interesses transindividuais. Epidemia de dengue. Considerações do Min. João Otávio Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 127 e 129. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. CDC, art. 81.

«... f) Legitimidade ativa do Ministério Público - defesa de interesses transindividuais: ... (Continua)

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA A AUTORIZAÇÃO DE CUSTEIO DA INTERNAÇÃO DA AUTORA, EM 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 10.000,00 - PACIENTE ACOMETIDA DE DENGUE COM QUADRO DE DORES ABDOMINAIS, DIFICULDADE DE INGESTÃO DE ÁGUA E ALIMENTO, ALÉM DA PRESENÇA DE SANGUE NAS FEZES - NEGATIVA SOB O FUNDAMENTO DE VIGÊNCIA DO PRAZO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO QUE CONTRARIA OS ARTS. 12, INC. V, «C E 35-C, I DA LEI 9.656/98 - SÚMULA 103 DESTE E. TJSP - PRECEDENTES - «ASTREINTES E PRAZO FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

7 - STJ Ação civil pública. Ministério público. Interesse transindividual. Epidemia de dengue. Dano coletivo e abstrato. Responsabilidade civil do Estado. Natureza jurídica. Omissão. «Faute du service publique. Serviço deficiente não-configurado. Indenização indevida na hipótese. Considerações do Min. João Otávio Noronha sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. Lei 8.080/90, art. 2º.

«... g) Responsabilidade civil estatal. Sustentou-se, no voto vencedor do acórdão recorrido, que, em se tratando de «faute de service, a responsabilidade estatal é objetiva. Observe-se (fl. 2435): ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO DE MENOR EM QUADRO GRAVE DE EVOLUÇÃO DE DENGUE - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - ASTREINTES - ALEGAÇÃO DE VALOR EXORBITANTE - OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE DEVE REUNIR TODOS OS ESFORÇOS PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - MULTA QUE TEM POR FUNÇÃO OBRIGAR A OPERADORA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NÃO PODENDO SER O VALOR ÍNFIMO A PONTO DE POSSIBILITAR O CÁLCULO MATEMÁTICO, POSSIBILITANDO QUE O PLANO COGITE O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP Ação declaratória. Visitador Sanitário. Pretensão de majoração do adicional de insalubridade. Prova pericial que constatou insalubridade em grau máximo (30%) pela coleta de lixo comum e hospitalar, e em grau médio (20%) pela aplicação de agroquímicos no controle do mosquito da dengue. Adicional de insalubridade previsto na Lei 01/90, art. 25 em percentual único de 10%, incidente sobre o vencimento ou salário, não se vislumbrando possibilidade de majoração, tampouco a aplicação da CLT, por se tratar de servidor estatutário. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Vencimento correspondente ao valor de referência e padrão fixados em lei (LC, art. 10, I 01/90) o que inibe sua incidência sobre as horas extras. Manutenção do adicional em 10% sobre o vencimento. Sentença de improcedência mantida. Sucumbência do autor, observada a gratuidade. Apelação não provida.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidora Pública Municipal de Lucélia - Agente Comunitário de Saúde - Adicional de Insalubridade - Retificação da base de cálculo - Pagamento das diferenças - Elevação do percentual de 20% para 40%, durante o período de pandemia e exercício das campanhas de combate à dengue, com os respectivos reflexos - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidora Pública Municipal de Lucélia - Agente Comunitário de Saúde - Adicional de Insalubridade - Retificação da base de cálculo - Pagamento das diferenças - Elevação do percentual de 20% para 40%, durante o período de pandemia e exercício das campanhas de combate à dengue, com os respectivos reflexos - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Cerceamento do direito inerente à produção de prova - Necessidade de perícia técnica - Afastamento da multa de litigância de má-fé - Ausência de intenção em prejudicar a parte contrária - Mérito: Ausência de previsão legal que não obsta a majoração do adicional de insalubridade - Prova pericial que pode demonstrar as atividades insalubres em grau máximo - Possibilidade de prova emprestada - Desacolhimento - Pedido de pagamento de diferenças reconhecido em outra lide (item «b dos pedidos apresentados na inicial - fl. 17) - Pedido reiterado em sede de réplica (fls. 163/165) - Pretensão formulada sem expor os fatos conforme a verdade - Ofensa à coisa julgada - Litigância de má-fé que deve ser mantida - Inocorrência de cerceamento de direito - Impossibilidade de aproveitamento da prova emprestada - Avaliação indicada nos autos foi realizada para averiguar funções insalubres de servidor de outra municipalidade, sob a égide de outra legislação (Bastos/SP) - Perícia técnica desnecessária, face a ausência de amparo legal - Inexistência de legislação local autorizando a variação do percentual de insalubridade - Estatuto do Servidor Público Municipal de Lucélia nada dispõe sobre o percentual do adicional de insalubridade (arts. 115 e 117 da LCM 3.256/01) - Vinculação ao regime estatutário - Inviabilidade de aplicação dos parâmetros elencados pela CLT - Vedação ao Poder Judiciário de aumentar vencimentos sob o viés de isonomia, nos termos da Súmula Vinculante 37/STFC. STF - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

11 - TJSP Policial Militar. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Não obstante recente alteração de entendimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o Tribunal de Justiça de São Paulo segue entendendo pela impossibilidade. Precedentes desta Turma Recursal seguindo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, em razão da hierarquia. Recurso Ementa: Policial Militar. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Não obstante recente alteração de entendimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o Tribunal de Justiça de São Paulo segue entendendo pela impossibilidade. Precedentes desta Turma Recursal seguindo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, em razão da hierarquia. Recurso provido para que os pedidos sejam julgados improcedentes.

12 - TJSP Policial Militar. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Não obstante recente alteração de entendimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o Tribunal de Justiça de São Paulo segue entendendo pela impossibilidade. Precedentes desta Turma Recursal seguindo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, em razão da hierarquia. Recurso Ementa: Policial Militar. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Não obstante recente alteração de entendimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o Tribunal de Justiça de São Paulo segue entendendo pela impossibilidade. Precedentes desta Turma Recursal seguindo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, em razão da hierarquia. Recurso provido para que os pedidos sejam julgados improcedentes.

13 - TJSP Policial Militar. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Não obstante recente alteração de entendimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o Tribunal de Justiça de São Paulo segue entendendo pela impossibilidade. Precedentes desta Turma Recursal seguindo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, em razão da hierarquia. Recurso Ementa: Policial Militar. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Não obstante recente alteração de entendimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o Tribunal de Justiça de São Paulo segue entendendo pela impossibilidade. Precedentes desta Turma Recursal seguindo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, em razão da hierarquia. Recurso provido para que os pedidos sejam julgados improcedentes.

14 - TJSP Policial Civil. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Não obstante recente alteração de entendimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o Tribunal de Justiça de São Paulo segue entendendo pela impossibilidade. Precedentes desta Turma Recursal seguindo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, em razão da hierarquia. Recurso provido Ementa: Policial Civil. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Não obstante recente alteração de entendimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o Tribunal de Justiça de São Paulo segue entendendo pela impossibilidade. Precedentes desta Turma Recursal seguindo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, em razão da hierarquia. Recurso provido para que os pedidos sejam julgados improcedentes.

15 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Questão debatida está fundamentada em pretensão petitória. Matéria afeta à Primeira Subseção de Direito Privado. Determinada a redistribuição a uma dentre a 1ª e a 10ª Câmara de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, I.16, da Resolução 623/2013. Prevenção não prevalece sobre a competência em razão da matéria, nos termos da Súmula 158 deste E. Tribunal. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso em sentido estrito. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Decisão que entende ter ocorrido a «abolitio criminis da figura do Lei 9503/1997, art. 306. Impugnação. Desacolhimento, porém, sem a mantença do fundamento da decisão que reconheceu a causa extintiva da punibilidade. Inocorrência da descriminalização da conduta. Nova Lei que exige prova objetiva, e não mera presunção, da concentração igual ou superior a 0,6 g/l de álcool no sangue do motorista. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Ministério público. Procedimento investigatório criminal. Apuração de diversos crimes, dentre eles sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Admissibilidade. Impossibilidade de se subtrair do «parquet seu dever, como órgão da sociedade ou do Estado, de agir em prol da segurança pública, atentando-se para a prevenção da criminalidade, em defesa de um direito fundamental assegurado a todos pela Constituição. Poder investigatório limitado e derivado de suas funções constitucionais enumeradas no CF/88, art. 129. Investigação que tem por escopo a formação do «opinio delicti dos membros do Ministério Público, de maneira a formar o seu convencimento, podendo ou não apresentar a denúncia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da efetiva potencialidade lesiva. Conduta praticada após a vigência da Lei 11.705/2008 e antes da Lei 12.760/2012. Teste do etilômetro realizado. Prova idônea. Exame realizado sem a presença de advogado. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

19 - TJMG Prisão preventiva. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Liberdade provisória. Impossibilidade. Prova da existência do crime. Indícios suficientes de autoria. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Ordem denegada

«- Existindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os motivos da preventiva, acertada a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva. ... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Débitos quitados por parte dos sucessores em favor do espólio. Pretensão de imposição, aos demais sucessores, da obrigação de ressarcimento do valor despendido na proporção da correlata quota-parte. Ilegitimidade passiva dos coerdeiros e legatários. Reconhecimento. Até a partilha, o espólio constitui uma universalidade patrimonial, sendo que competirá a tal ente despersonalizado, dentre outros, o custeio dos valores imprescindíveis à manutenção e conservação de tal patrimônio. Sentença extintiva. Recurso parcialmente provido.

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, patrocínio infiel, falsidade ideológica e branqueamento de capitais. Nulidade. Incompetência do juízo que recebeu a denúncia. Inocorrência. Regra da prevenção (CPP, art. 78, II «c). Crime mais grave de natureza permanente. Lavagem de capitais, na modalidade ocultar. Consumação em diversas comarcas. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - «A prevenção constitui critério de fixação da competência (CPP, art. 69, VI), quer na hipótese em que for possível a dois ou mais juízes conhecerem do mesmo caso, seja por dividirem a mesma competência de juízo (CPP, art. 83), seja pela incerteza da competência territorial (CPP, art. 70, § 3º), quer na hipótese de se tratar de crime continuado ou permanente. (HC 170.212, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 18/6/2012, DJe de 29/6/2012). ... (Continua)

22 - TJSP Júri. Pronúncia. Condenação. Inadmissibilidade. Nulidade do processo penal. Grave vulneração do devido processo legal, notadamente nas perspectivas do contraditório e ampla defesa. Apelante revel e sem defensor nos autos. Prova acusatória realizada tão somente em relação ao corréu. Posterior aproveitamento da sobredita prova colhida sem a presença do apelante e seu defensor. Prisão cautelar revogada. Excesso de prazo verificado em decorrência da declaração de nulidade. Habeas Corpus concedido ex-officio, declarada a nulidade do processo penal a abarcar, dentre outros atos, a pronúncia.

23 - STJ Habeas corpus. Homicídio simples. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Roubo tentado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Lavagem de capitais. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Estelionato continuado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Apropriação indébita. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável de forma continuada. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Peculato. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Exaurimento das vias ordinárias. Embargos de declaração já julgados. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável de forma continuada. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Trancamento da ação penal. Reconhecimento fotográfico realizado na fase policial. Existência de outros elementos que fornecem indícios de autoria delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de encerrar prematuramente inquérito policial ou ação penal por meio de habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. ... (Continua)

37 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. POLÍ TICA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA, DO ASSÉDIO E DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO. 1. O assédio e a discriminação são condutas reprováveis e inaceitáveis na atualidade, que configuram evidente afronta ao princípio da moralidade, bem como a lei, podendo gerar consequências disciplinares e judiciais, inclusive previstas na Lei 8.429, de 2 de junho de 1992. 2. Essas práticas são formas de violência psicológica que afetam a vida do trabalhador, comprometendo sua identidade, dignidade e relações afetivas e sociais, podendo ocasionar graves danos à saúde física e mental, inclusive a morte, constituindo risco psicossocial concreto e relevante na organização do trabalho. 3. De forma específica, o assédio sexual viola o direito à liberdade sexual, à intimidade, à vida privada, à igualdade de tratamento e ao meio ambiente de trabalho saudável e seguro, atentando contra a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. 4. A eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho foram tratados no contexto da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pela Convenção 190 e pela Recomendação 206. 5. O Poder Judiciário brasileiro aderiu ao «Pacto pela Implementação da Agenda 2030, que tem por Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) a igualdade de gênero, o trabalho decente e o crescimento econômico e a redução das desigualdades, dentre outros. 6. A Resolução CNJ 351/2020 instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, prevendo ações específicas a serem adotadas por todos os órgãos do Poder Judiciário. 7. A Resolução CSJT 237/2019, que instituiu a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, foi em grande medida tornada sem efeitos práticos pela Resolução CNJ 351/2020, uma vez que esta, além de detalhar diversos pontos já fixados pelo normativo do CSJT, expande o tratamento dado à temática com outros conceitos, diretrizes e orientações. 8. Este Conselho tem a obrigação social de contribuir com o debate de tema tão importante, mostrando-se pertinente a edição de documento nacional próprio, que traduza as disposições gerais do CNJ para a realidade específica da Justiça do Trabalho e aprimore a atuação deste ramo da Justiça a partir de previsões específicas. 9. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de resolução, a fim de instituir a Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência, do Assédio e de Todas as Formas de Discriminação no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

38 - TJSP Policial Militar. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Não obstante recente alteração de entendimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o Tribunal de Justiça de São Paulo segue entendendo pela impossibilidade. Precedentes desta Turma Recursal seguindo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, em razão da hierarquia. Recurso Ementa: Policial Militar. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Não obstante recente alteração de entendimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o Tribunal de Justiça de São Paulo segue entendendo pela impossibilidade. Precedentes desta Turma Recursal seguindo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, em razão da hierarquia. Recurso provido para que os pedidos sejam julgados improcedentes.

39 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO AO PERCEBIMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA A PARTIR DE SEU INGRESSO NA CARREIRA, E NÃO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA EXCLUÍDA NO PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO, TAL COMO ESTABELECIDO PELA C. TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DO E. TJSP NO JULGAMENTO DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO AO PERCEBIMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA A PARTIR DE SEU INGRESSO NA CARREIRA, E NÃO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA EXCLUÍDA NO PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO, TAL COMO ESTABELECIDO PELA C. TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DO E. TJSP NO JULGAMENTO DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (TEMA 36) RECURSO NÃO PROVIDO.

40 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC Acórdão/STF, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC Acórdão/STF, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação confirmada em sede de apelação. Encerramento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Recurso improvido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... (Continua)

43 - TST Recurso de revista do reclamante. Nulidade por cerceamento de defesa e pela suspeição do perito. Preclusão. Razões recursais que não abordam fundamento suficiente ao indeferimento da pretensão.

«O v. acórdão regional, dentre outros fundamentos, registrou a existência de preclusão tanto para a arguição de suspeição do perito, quanto para a alegação de ausência de vistoria no local de trabalho, ao fundamento de que tais requerimentos não foram efetuados na primeira oportunidade que o autor teve para se manifestar nos autos. A insurgência recursal, todavia, tal como efetuada, limita-se a tratar da configuração das aludidas nulidades, olvidando-se a parte, todavia, de rebater a tese de preclusão, fundamento independente que, por si só, mostrou-se suficiente ao afastamento da pretensão do autor, no particular. Inviável, assim a análise das violações dos dispositivos apontados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, emprego de arma e restrição da liberdade. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Furto qualificado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Furto qualificado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Tráfico. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... (Continua)