atraso voo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. ATRASO. VOO INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Falha de informação. Atraso voo. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Atraso voo internacional. Indenização. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Quantum indenizatório. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. ATRASO VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO.

Trata-se de recurso de apelação em que as recorrentes se insurgem contra sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Danos morais. Violação do art. 1º e 19 da convenção de montreal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Atraso voo internacional. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso Inominado. Atraso de voo de uma hora e sem maiores consequências. Deram parcial provimento.

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. ATRASO VOO. AVARIA DE BAGAGEM. FALTA DE AUXÍLIO MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. ATRASO VOO. EXTRAVIO E AVARIA DE BAGAGEM. FALTA DE AUXÍLIO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. ... (Continua)

9 - TJSP Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo - atraso de voo - danos morais reconhecidos - valor da indenização mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso e posterior cancelamento de voo com perda de conexão - Autores realocados em outro voo - Incontroverso o atraso em mais de 13 horas na chegada ao destino pelos autores - Ausência de provas de informação adequada e assistência aos passageiros - Descaso com o consumidor - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da empresa aérea - Transtornos causados que superam os meros aborrecimentos do cotidiano - Valor reparatório a título de danos morais que deve ser fixado em R$ 12.000,00 (sendo R$ 6.000,00 para cada autor), observando os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido para julgar procedente a ação.

11 - TJSP Consumidor - Contrato de transporte - Voo alterado - Atraso demasiado - Dano moral configurado cujo valor deve ser mantido - Sentença de procedência que não comporta reparo - Recurso da requerida improvido, vencido em parte o relator que reduzia os danos morais.

12 - TJSP INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo que implicou na perda da conexão. Procedência parcial. Apelo do autor. Incontroversa a falha na prestação dos serviços. Dano moral in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Verba fixada no valor postulado pelo requerente - R$6.000,00. Sentença reformada.

13 - TJSP *Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional - Alteração programada de voo - Hipótese que não se confunde com atraso ou cancelamento de voo - Inteligência do art. 25 da Resolução 400 da ANAC - Falha na prestação de serviço não evidenciada - A transportadora comunicou a autora da alteração programada do voo com 30 dias de antecedência, viabilizando à passageira programar o seu cronograma de viagem - Ausência de pedido de reembolso do bilhete ou remarcação da viagem pela autora, que anuiu com a alteração programada e realizou a viagem, no novo horário informado, com antecedência de 30 dias, não sendo surpreendida com qualquer demora excedente ao esperado durante a viagem - Inteligência do art. 12, §1º, II da Resolução 400 da ANAC - Danos morais não comprovados - Precedentes do TJSP - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Recurso provido.*

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação Indenizatória. - Transporte Aéreo - Atraso de voo com alteração de itinerário - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Assistência material prestada de forma razoável - Adequação com o período de atraso - Percalços e perda de conexões no trajeto - Irrelevância - Atraso global relativamente baixo - Chegada ao destino final em menos de 02 (duas) após a previsão inicial - Inobservância de privilégios pela fidelidade com a Corré «Latam - Inoponibilidade à Corré «United, responsável pelo percurso - Fato que configura, ainda, mero inadimplemento contratual - Ausência de maiores repercussões na esfera de direitos de personalidade do Requerente - Dano moral - Não configuração - - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Atraso de voo. Insurgência dos apelantes. Admissibilidade somente para sanar erro material, a fim de constar o julgamento conjunto da apelação 1010034-13.2020.8.26.0003 e que a indenização de R$ 15.000,00 foi fixada para ambos os apelantes. Inalterado, por ouro lado, o resultado do julgamento.

16 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Responsabilidade civil - Atraso de voo e chegada ao destino com 19 horas de atraso - Voo nacional - Falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do CDC e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Telas sistêmicas dos vouchers de são insuficientes para subtrair a responsabilidade civil da apelante - Dano moral configurado - Valor de R$ 7.000,00, para parte autora apelada, que se mostra razoável e proporcional - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Atraso de voo. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alegação de restrição operacional no aeroporto que impediu o cumprimento do contrato. Ausência de comprovação. Falha na prestação dos serviços configurada. Ausência de auxílio material condizente com a situação imposta ao passageiro. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Cabível indenização no valor sugerido pelo autor, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba honorária calibrada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

18 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Responsabilidade civil - Atraso de voo e chegada ao destino com 12 horas de atraso - Voo nacional - Falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do CDC e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Telas sistêmicas dos vouchers de alimentação e hospedagem são insuficientes para subtrair a responsabilidade civil da apelante - Dano moral configurado - Valor, contudo, reduzido para R$ 4.000,00, para parte autora apelada, mostrando-se razoável e proporcional para o caso em espécie - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva da transportadora. arts. 734 e seguintes, do Código Civil, e 14, da Lei 8078/90. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Atraso no embarque pelo fato da empresa aérea não encontrar uma das passagens dos autores, adquirida junto com as demais, bem como a necessidade de pagar novamente por nova passagem, que se traduz em falha na prestação de serviço tendo em vista a perda do voo no dia programado. Dano moral evidenciado. Sentença mantida.

20 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - DANO MORAL -

Atraso de voo por, aproximadamente, 12 horas - Justificativa apresentada pela companhia aérea de que o atraso decorreu da necessidade de manutenção técnica não programada na aeronave, que não pode seguir a viagem contratada - Fato imprevisível - Não obstante os inegáveis transtornos acarretados aos passageiros em razão do atraso do voo, não ficou evidenciado, neste caso, dano moral indenizável, levando em conta a complexidade do voo, que somente pode ocorrer em total segurança aos passageiros - «A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do STJ - Dano moral não comprovado nos autos - Inexistência de dano moral indenizável em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos sofridos no dia a dia - Hipótese em que foi prestada, pela empresa ré, assistência ao passageiro durante o período de espera - O serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado, tendo o autor chegado ao seu destino, embora com os eventos por ele relatado - Ação improcedente - Em razão da sucumbência, arca o autor com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais - Improcedência - Cancelamento de voo ensejando a perda de conexão e a chegada ao destino com atraso de cerca de 08 horas do horário originalmente contratado - Abusividade - Falha na prestação de serviço configurada - Demandante que faz jus à indenização por danos morais, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Quantificação - Montante que deve ser fixado com discricionariedade pelo julgador - Arbitramento no importe de R$ 3.000,00 - Ação que deve ser julgada procedente - Inversão do ônus da sucumbência que se impõe - Recurso provido.

22 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - DANO MORAL - ATRASO DE VOO -

Pretensão da ré de reforma da respeitável sentença de procedência da demanda - Cabimento - Hipótese em que, embora tenha havido atraso no voo do autor, o que ocasionou a perda da conexão, foi-lhe prestada a devida assistência pela companhia ré, com a reacomodação em voo próximo - Atraso que não pode ser considerado irrazoável, ausente demonstração de que seria possível a reacomodação em voo com previsão de partida anterior - Dano moral não configurado - RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - PROCEDÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCABIMENTO -

Passagens comercializadas conjuntamente pela ré, independentemente de um dos voos ser operado por companhia diversa. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da autora insistindo na ocorrência de danos morais, a partir do atraso do voo contratado junto à ré e do descumprimento das obrigações de assistência previstas na Resolução 400/16 da ANAC. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA

Transporte aéreo - Atraso de voo - Adiamento do voo, chegando os passageiros ao destino com 24 horas de atraso - Atraso ocorreu na cidade onde residem os autores - Mero aborrecimento contratual - Indenização - Não cabimento: - Na hipótese, não restou demonstrado que o atraso de voo, gerou dano moral, mas mero aborrecimento contratual insuscetível de causar lesão a direito da personalidade. Ademais, o atraso ocorreu na cidade onde os autores residem e foram informados sobre o atraso do voo com antecedência. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE - DANO MORAL - FIXAÇÃO

Atraso de voo internacional e realocação em outra aeronave, no dia seguinte - Chegada ao destino 22 horas após o previsto - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação aos lesados - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo.... (Continua)

27 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Alegação de que houve falha na prestação de serviços da ré. Verificado. Atraso em voo que culminou na perda da conexão para o destino final contratada pelo passageiro. Atraso superior a 11 horas, sem que fosse prestado auxílio devido ao apelante. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP Ação indenizatória. Voo doméstico. Alegação de atraso de voo. Atraso não considerável, mas que acarretou a perda da conexão, dado o exíguo intervalo entre chegada/partida dos voos escolhidos pelos autores, inferior a uma hora. Hipótese em que houve reacomodação em outro voo de conexão, com chegada no destino no mesmo dia. Não caracterização de dano moral. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recurso desprovido

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Contrato de transporte aéreo internacional - Atraso de vôo, perda de conexão, cancelamento de voo (trecho Lisboa a Porto) e, após longa espera, realocação dos autores em ônibus para completar o trecho final da viagem por mais de 300 quilômetros - Atraso total de aproximadamente 12 horas até a chegada ao destino final - Dano moral - Arbitramento pela sentença em R$ 5.000,00 - Pretensão dos autores (marido e mulher) para elevação da indenização - Admissibilidade - Indenização majorada para R$ 12.000,00 e não para os R$ 15.000,00 por eles pretendidos - Atualização monetária a partir da data deste acórdão e juros moratórios desde a citação - Honorários advocatícios - Manutenção daqueles arbitrados em primeiro grau: 10% do valor da condenação, cuja base de cálculo foi aqui majorada, descabendo, na espécie, os honorários recursais previstos no § 11 do CPC, art. 85 - Recurso provido em parte.

30 - TJSP INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.

Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 3.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos. Ausência de prestação de assistência material ou realocação em outro voo. Majoração do «quantum arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida... (Continua)

31 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Alegação de que houve falha na prestação de serviços da ré. Verificado. Atraso em voo que culminou na perda da conexão para o destino final contratada pelo passageiro. Atraso superior a 09 horas, sem que fosse prestado auxílio devido ao apelante. Companhia aérea que ofertou hospedagem em cidade diversa e deixou de fornecer transporte até o local. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO.

O dano moral não pode ser presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo. Autor apelante que afirmou que não possuía provas produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. Não comprovação do prejuízo extrapatrimonial. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO - REACOMODAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Atraso do voo incontroverso - Comprovado que os autores, em razão do atraso no segundo voo, deixaram de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Ocorrência do atraso por motivos operacionais que é fato que se insere no risco da atividade da ré, não constituindo hipótese de fortuito externo - Cumpre à transportadora, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de reacomodação ou reembolso, bem como de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e arts. 21 e 27 da Resolução 400 da ANAC - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, não caracterizados - Em que pese o atraso do voo, a companhia aérea ré reacomodou os autores em outros voos até seu destino final, concluindo o transporte contratado, bem como forneceu-lhes toda a assistência material necessária durante a espera para o embarque (alimentação e hospedagem) - Inexistência, ademais, de qualquer prova de que, em razão do atraso do voo, os autores tenham perdido compromissos pessoais ou profissionais no destino - Não comprovada a ocorrência de qualquer fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade dos autores, não há que se falar em dano moral indenizável - III- Sentença reformada - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais carreados aos autores - Apelo provido.... (Continua)

34 - TJSP INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Prestação de serviço. Voo cancelado. Manutenção de aeronave que não caracteriza excludente da ilicitude civil. Dano moral. Caracterização. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.

35 - TJSP Consumidor. Transporte aéreo. Alteração unilateral de voo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva da Ré - Dano moral configurado - Indenização razoável - Negado provimento ao recurso da Ré.

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da ré, sob os seguintes argumentos: (a) ausência de responsabilidade da parte ré, ante a opção do autor pela compra de passagens com intervalo de conexão reduzido; (b) ausência de danos morais indenizáveis; (c) ausência de provas de danos materiais. ... (Continua)

37 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência da companhia aérea ré. Alegação de que a greve dos funcionários aeroportuários italianos, no dia 04/06/2023, constitui fato de terceiro, excluindo sua responsabilidade. Parcial acolhimento. Cancelamento de voo com destino a Roma e remarcação para um dia após a data inicialmente prevista. Existência de greve que é fato que se insere no risco da atividade da ré (fortuito interno), motivo pelo qual lhe cumpre o dever de prestar assistência material necessária aos seus passageiros. Inteligência dos arts. 741, do Código Civil, e 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Descumprimento do dever de assistência material confirmado pela própria apelante, que se limitou a alegar fato de terceiro como excludente de responsabilidade. Afastado o fato de terceiro como excludente de responsabilidade, deve ser mantida a condenação da apelante ao pagamento dos danos materiais e morais. Danos morais, contudo, que devem ser reduzidos. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do autor insistindo na ocorrência de danos morais. ... (Continua)

39 - TJSP *INDENIZATÓRIA - Danos morais e materiais - Cancelamento de voo - Chegada ao destinto com 14 horas de atraso - Parcial Procedência - Inconformismo dos autores - Relação de consumo - Aplicação da regras previstas no CDC, com a devida inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Cancelamento que se tornou incontroverso - Responsabilidade objetiva - Falha na prestação de serviços devidamente comprovada - Violação do contrato de transporte - Danos Morais configurados - Indenização fixada em R$ 3.000,00, para cada autor, que se mostra suficiente para reparar os danos descritos - Valor pleiteado que se mostra excessivo - Ação que deve ser julgada procedente - Sucumbência integral pela ré - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.*

40 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Falha na prestação de serviços - Perda de conexão, que resultou em voo com conexão extra e chegada ao destino final com 12 horas de atraso - Dano moral caracterizado - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante fixado em R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Aplicação do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da empresa ré, alegando: (a) ocorrência de caso fortuito ou força maior, diante da manutenção não programada da aeronave; (b) cumprimento das obrigações de previstas na resolução 400/16 da ANAC, notadamente, reacomodação dos passageiros em próximo voo e alimentação; (c) ausência de comprovação de danos morais; (d) subsidiariamente, a incidência dos juros de mora e correção monetária deveria ocorrer a partir do arbitramento. ... (Continua)

42 - TJSP Ação de indenização - danos morais - responsabilidade civil - transporte aéreo - cancelamento de voo - fortuito interno - danos morais reconhecidos - indenização devida - valor da indenização por danos morais mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recursos improvidos.

43 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Atraso em voo para manutenção não programada. Fortuito interno. Atraso superior a dez horas. Prestação de serviço defeituoso. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação Do autor. Cancelamento de voo por questões operacionais. Atraso superior a doze horas. Prestação de serviço defeituoso. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal dos autores visando a majoração do dano moral. Cabimento. Atraso de voo de mais de dez horas ocasionados pelo atraso do voo por culpa da empresa aérea. Perda de compromisso familiar importante e inadiável, que motivou a viagem da autora. Quantum indenizatório que deve ser majorado para R$10.000,00. Honorários advocatícios corretamente fixados, não se justificando o pedido de majoração. ... (Continua)

46 - TJSP DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO -

Condições climáticas - Responsabilidade objetiva da transportadora - Dano moral incontroverso - Indenização devida, com valor majorado - Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL -

Pretensão do autor de reforma da r. sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais - Descabimento - Hipótese em que, apesar de incontroverso o atraso no voo contratado, não houve a demonstração de circunstâncias concretas que evidenciassem a ocorrência de transtorno exacerbado - Dano moral que, em casos tais, não é de caracterização presumida («in re ipsa) - Fatos narrados pelo autor que se limitam ao próprio inadimplemento do contrato de consumo, sem consequências mais gravosas - Sentença de primeiro grau que deve ser integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO -

Responsabilidade objetiva da ré e ocorrência de danos materiais e morais incontroversas - Valor da indenização mantido - Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO

DEVIdO A QUESTÕES OPERACIONAIS (MANUTENÇÃO DA AERONAVE). FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CHEGADA AO DESTINO COM atraso de 9 (NOVE) horas EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. perda de compromisso. DANOS MORAIS DEVIDOS E FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DO RESP 1584465/MG (R$ 3.000,00). sentença MANTIDa. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.

Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior ante condições climáticas adversas. Prova cabal não realizada. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. DANO MORAL. Ocorrência. Dano «in re ipsa". «QUANTUM ARBITRADO. Redução. Descabimento. JUROS. Fixação correta. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)