1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - O presente recurso especial não pode ser conhecido com base no art. 105, III, «b, da CF, pois, no caso, não houve a formulação de teses fundamentadas nesse permissivo;... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - O presente recurso especial não pode ser conhecido com base no art. 105, III, «b, da CF, pois, no caso, não houve a formulação de teses fundamentadas nesse permissivo;... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - O presente recurso especial não pode ser conhecido com base no art. 105, III, «b, da CF, pois, no caso, não houve a formulação de teses fundamentadas nesse permissivo;... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - O presente recurso especial não pode ser conhecido com base no art. 105, III, «b, da CF, pois, no caso, não houve a formulação de teses fundamentadas nesse permissivo;... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - O presente recurso especial não pode ser conhecido com base no art. 105, III, «b, da CF, pois, no caso, não houve aplicação de ato de governo local em detrimento de Lei e nem a formulação de teses fundamentadas nesse permissivo;... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - O presente recurso especial não pode ser conhecido com base no art. 105, III, «b, da CF, pois, no caso, não houve aplicação de ato de governo local em detrimento de Lei e nem a formulação de teses fundamentadas nesse permissivo;... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Processual civil. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade.
1 - As alegações desenvolvidas nos embargos revelam o mero inconformismo do recorrente em relação ao teor do julgado, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Processual civil. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade.
1 - As alegações desenvolvidas nos embargos revelam o mero inconformismo do recorrente em relação ao teor do julgado, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Processual civil. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade.
1 - As alegações desenvolvidas nos embargos revelam o mero inconformismo do recorrente em relação ao teor do julgado, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ Processual civil. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade.
1 - As alegações desenvolvidas nos embargos revelam o mero inconformismo do recorrente em relação ao teor do julgado, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Processual civil. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade.
1 - As alegações desenvolvidas nos embargos revelam o mero inconformismo do recorrente em relação ao teor do julgado, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Conversão de vencimentos em URV. Aplicação da Lei Municipal 7.235/1996. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF.
«1.Em relação ao suposto dissídio jurisprudencial, constata-se a inexistência de cotejo analítico das teses contidas nos arestos colacionados, descumprindo, portanto, os termos dos arts. 255, § 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Ausência de omissão e de contradição no aresto recorrido. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. O presente recurso especial não pode ser conhecido com base no CF/88, art. 105, III, «b, pois, no caso, não houve aplicação de ato de governo local em detrimento de Lei e nem a formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ Recurso especial. Fundamentação. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Embargos de declaração. Ausência de omissão e de contradição no aresto recorrido. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 515, § 1º, 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. O presente recurso especial não pode ser conhecido com base no CF/88, art. 105, inciso III, alínea «b, pois, no caso, não houve aplicação de ato de governo local em detrimento de Lei e nem a formulação de teses fundamentadas nesse permissivo; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em URV. Aplicação da Lei Municipal 7.235/1996. Município de belo horizonte. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Simples reiteração. Não-cabimento. Contradição interna do julgado. Ausência. Embargos rejeitados.
«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - , delineadas no CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STF Agravo regimental: fundamentação desfocada, dirigida contra decisão formal e substancialmente diversa, que equivale a recurso inepto, por ausência de razoes do pedido de reconsideração ou reforma da decisão agravada: não conhecimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Razões fundamentadas. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões discutidas no apelo extremo (AI 1664.567/RS-QO), não havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Razões fundamentadas. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões discutidas no apelo extremo (AI 1664.567/RS-QO), não havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Razões fundamentadas. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões discutidas no apelo extremo (AI 1664.567/RS-QO), não havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Razões fundamentadas. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO), não havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Razões fundamentadas. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões discutidas no apelo extremo (AI 1664.567/RS-QO). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Razões fundamentadas. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões discutidas no apelo extremo (AI 1664.567/RS-QO). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Razões fundamentadas. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentação. Desprovida de conteúdo jurídico. Mera rejeição do decisum. Ausencia de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo infundado. Aplicação de multa. Possibilidade.
1 - A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão agravada não caracteriza a fundamentação específica exigida no âmbito desta Corte, à feição da Súmula 182/STJ, uma vez que tal gesto é desprovido de conteúdo jurídico capaz de estremecer as bases da decisão agravada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Repercussão geral. Razões fundamentadas. Ausência. Agravo regimental não provido. Precedentes.
«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões discutidas no apelo extremo (AI 1664.567/RS-QO). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Razões fundamentadas. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões discutidas no apelo extremo (AI Acórdão/STF QO), não havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Razões fundamentadas. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO), não havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida. ... ()
