beneficio aposentadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Beneficio. Aposentadoria por invalidez acidentária. Pretensão de que seja reconhecida sua definitividade. Hipótese. Inadmissibilidade. Cancelamento administrativo do beneficio. Possibilidade. Inteligência dos Lei 8213/1991, art. 42 e Lei 8213/1991, art. 47. Ausência de previsão legal de que se declare perpétuo o pagamento deste benefício. Recurso improvido.

2 - TJSP Seguridade social. Competência. Ação de revisão de benefício. Aposentadoria por invalidez. Extinto plano básico. Benefício previdenciário. Competência da Justiça Federal. Impossibilidade de apreciação da matéria na Justiça Estadual. Suscitado conflito negativo de competência. A Justiça Estadual não é competente para o julgamento de causa envolvendo beneficio de natureza previdenciária. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

3 - STJ Processual civil. Previdenciário. Revisão de beneficio. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Verba honorária. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a revisão do benefício de aposentadoria aviado pelo ora recorrente. O Tribunal a quo, deu parcial provimento à apelação para determinar que o INSS proceda à revisão do benefício, reconhecendo o labor rural no período de 21/6/1962 a 31/12/1970, desde a data do requerimento administrativo (1º/12/2006). ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Suspensão de beneficio. Aposentadoria rural. Procedimento administrativo. Devido processo legal garantido. Defesa administrativa insuficiente. Acórdão em consonância com o entendimento firmado pelo STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «sendo regular a primeira notificação enviada pela Autarquia e tendo o segurado apresentado defesa administrativa (fls. 15/17), que foi considerada insuficiente pela Autarquia (conforme fls 21/22), não há que se falar, quanto a este ponto, em irregularidade, diante do disposto no § 3º, do Lei 10.666/2003, art. 11 (fl. 275, e/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria especial. Cumulação com auxílioacidente. Inadmissibilidade, se a incapacidade decorre de atividade laboral que permite o recebimento de aposentadoria especial. Recurso do autor não provido.

6 - TJRJ Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Doença incurável. Revisão de benefício aposentadoria por invalidez. Benefício concedido com base no inc. I, § 1º do CF/88, art. 40.

«Não incidência da Emenda Constitucional 41/2003 que extinguiu o cálculo integral para os benefícios concedidos nos termos do art. 40, § 3º. Hipótese de aplicação da excepcionalidade prevista no CF/88, art. 40, § 1º, I. Direito à percepção da aposentadoria na forma integral. Desprovimento do recurso.... (Continua)

7 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão de cálculo. Pretensão da aplicação da ortn/otn para apuração do salário-de-benefício. Inaplicabilidade da regra da Lei 6423/77. Norma invocada que não alcança os benefícios acidentários, aplicando-se apenas às aposentadorias por tempo de serviço ou por idade. Recurso oficial provido para a decretação da improcedência da ação.

8 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Beneficio. Aposentadoria por invalidez acidentária. Lesões na coluna. Sequela residual. Redução total e permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade. Comprovação. Acréscimo de 25%. Admissibilidade. Dependência de outra pessoa. Existência. Juros de mora contados a partir da citação, de forma englobada sobre as prestações vencidas até então e, após, decrescentemente, mês a mês. Honorários advocatícios de 15% com base na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, apenas, sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença. Recurso do segurado provido.

9 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Lesão no membro inferior direito. Obreiro titular de auxílio acidente deferido administrativamente. Incapacidade total e permanente não configurada. Concessão da aposentadoria por invalidez. Descabimento. Sentença reformada. Recurso provido.

10 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio doença. Osteoartrose de joelhos. Ausente incapacidade total e permanente ou a incapacidade total e temporária, o trabalhador não faz jus aos benefícios (aposentadoria ou auxílio doença). Cassada a tutela antecipada que concedeu auxílio doença enquanto em curso o processo. Recurso do autor improvido, com observação.

11 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Obreiro que alega ser portador de PAIR. Males cardiovasculares. Diabetes. Inexistência, todavia, de incapacidade laborativa indenizável, do ponto de vista auditivo, e a falta de nexo etiológico entre os males cardíacos e o labor. Autor que nunca se afastou de suas atividades permanecendo empregado na mesma função, sem que se verificasse qualquer prejuízo no seu desempenho. Para a concessão do beneficio acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. Ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Ação improcedente. Recurso desprovido.

12 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Conversão em aposentadoria por tempo de contribuição concedida administrativamente pelo INSS ao obreiro, compensando-se os valores pagos. Determinação. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Data do primeiro requerimento administrativo. Agravo regimental não provido.

«1. O auxílio-doença é um benefício previdenciário de certa duração e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. É um benefício pago em decorrência de incapacidade temporária. Se houver incapacidade total do segurado, poderá ser concedido o benefício aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

14 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Beneficio. Aposentadoria por invalidez. Revisional. Benefício que deve ser calculado em 100% do salário de contribuição do obreiro na data do infortúnio. Apuração deste, tomando-se o valor hora e multiplicando-o por duzentos e quarenta. Ação revisional procedente. Correção monetária dos valores em atraso e acréscimo de juros de mora. Lei 8213/1991 combinada com o Código Civil vigente e a Lei 11960/09. Renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção. Reforma parcial da sentença de procedência, melhor adequando a decisão para futura execução. Reexame necessário parcialmente acolhido para este fim.

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Reclamação. CF/88, art. 105, I, «f cumprimento do acórdão da segunda turma do STJ proferido no recurso especial 1.373.761/SP. Aposentadoria por tempo de serviço. Proventos proporcionais. Período trabalhado na condição de contribuinte individual. Decadência para constituição do crédito tributário. Reclamação conhecida e provida em parte.

«1. O reclamante objetiva o cumprimento do acórdão proferido no REsp 1.373.761/SP que aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que é de cinco anos, nos termos do CTN, art. 173, I, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, observando a Súmula Vinculante 8/STF. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Benefício concedido ao segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O caput do Lei 8.213/1991, art. 57 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, elegendo como requisitos para a concessão do benefício aposentadoria especial tão somente a condição de segurado, o cumprimento da carência legal e a comprovação do exercício de atividade especial pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria especial. Benefício concedido ao segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade agravo regimental não provido.

«1. O caput do Lei 8.213/1991, art. 57 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, elegendo como requisitos para a concessão do benefício aposentadoria especial tão somente a condição de segurado, o cumprimento da carência legal e a comprovação do exercício de atividade especial pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. ... (Continua)

18 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Faxineira. Lesão na coluna. Incapacidade parcial e permanente. Aplicação da teoria da substanciação da causa de pedir. Narração da causa de pedir de incapacidade total com pedido exclusivo de aposentadoria por invalidez. Improcedência mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Beneficio. Aposentadoria por invalidez acidentaria. Restabelecimento. Acidente de trânsito. Nexo causal reconhecido. Redução total e permanente da capacidade laborativa. Restabelecimento devido a partir do dia seguinte ao da cessação. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil c.c. o CTN, art. 161, § 1º. Recurso oficial parcialmente provido.

20 - TJSP Revisão de aposentadoria - Servidora Municipal aposentada (médica) - Pretensão de recalculo de seu benefício - Aposentadoria voluntária por idade - Incabível recalculo que considere elementos de regime jurídico diverso, qual seja, de aposentadoria especial - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença - Recurso não provido

21 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Obreiro beneficiário de auxílio-acidente. Incapacidade total e permanente. Caracterização. Inexistência de condições físicas e instrutórias para reabilitação em outra função. Aposentadoria por invalidez acidentária concedida. Recurso voluntário do autor provido e recurso oficial parcialmente provido.

22 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Aposentadoria por invalidez acidentaria. Cálculo da renda mensal inicial. Aplicação dos índices de ortn/otn, na correção monetária dos salários-de-contribuição, de acordo com a Lei nº. 6423/77. Inadmissibilidade. Forma utilizada apenas nas aposentadorias previdenciárias (por tempo de serviço e idade). Não há que se falar em aplicação dos índices de ortn/otn, para a correção monetária dos salários-de-contribuição, consoante a Lei nº. 6423/77, vez que estes somente tem incidência em sede de aposentadoria previdenciária (aposentadoria por tempo de serviço e por idade).

23 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Benefício concedido ao segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade. Agravo regimental não provido. 1. O «caput do Lei 8.213/1991, art. 57 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, elegendo como requisitos para a concessão do benefício aposentadoria especial tão somente a condição de segurado, o cumprimento da carência legal e a comprovação do exercício de atividade especial pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.

«3. O Decreto 3.048/1999, art. 64 ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial e, por conseguinte, o reconhecimento do tempo de serviço especial, ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, extrapola os limites da Lei de Benefícios que se propôs a regulamentar, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegalidade. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria especial. Benefício concedido ao segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade agravo regimental não provido. 1. O «caput do Lei 8.213/1991, art. 57 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, elegendo como requisitos para a concessão do benefício aposentadoria especial tão somente a condição de segurado, o cumprimento da carência legal e a comprovação do exercício de atividade especial pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.

«2. O Decreto 3.048/1999, art. 64 ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial e, por conseguinte, o reconhecimento do tempo de serviço especial, ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, extrapola os limites da Lei de Benefícios que se propôs a regulamentar, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegalidade. ... (Continua)

25 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Problemas na coluna. Laudo pericial. Ausência de nexo de causalidade. Benefício indevido. Obreiro, ademais, beneficiário do «amparo social ao idoso. Impossibilidade de cumulação dos benefícios. Ação improcedente. Recursos do INSS e do autor não conhecidos e oficial provido.

26 - TJSP Interesse processual. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Obreiro titular do benefício quando do ajuizamento da demanda. Falta de interesse de agir. Caracterização. Carência da ação decretada. Recurso não provido, com observação.

27 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Termo inicial. Concessão a partir da data do respectivo requerimento administrativo. Admissibilidade. Recurso do autor provido e oficial improvido.

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Exercício de atividade especial. Segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade. Comprovação da atividade especial. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 pois in casu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região analisou integralmente todas as questões levadas à sua apreciação, notadamente, a possibilidade de se reconhecer ao segurado contribuinte individual tempo especial de serviço, bem como conceder o benefício aposentadoria especial. ... (Continua)

29 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio-acidente. Decisão que desacolhe pretensão de restabelecimento de auxílio-acidente, cessado administrativamente, após a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Inconformismo. Desacolhimento. Impossibilidade de cumulação por vedação expressa da Lei 9528/97, de 10 de dezembro de 1997. Decisão mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Benefício indeferido. Incapacidade total não apurada em laudo técnico. Situação que não se amolda às hipóteses do Lei 8213/1991, art. 42. Recurso do autor improvido.

31 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo de contribuição em atividade especial em comum. Cumulação com auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Identidade de fatos geradores. Recurso não provido.

32 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Dissolução «ope legis do contrato de emprego. Irrelevância do «desligamento. Novo contrato de trabalho. FGTS. Pagamento sem a multa de 40%. Lei 8.213/91, art. 49, I e II. CLT, art. 453. Lei 8.036/90, art. 20, III.

«A aposentadoria espontânea do trabalhador, tal qual a sua morte, provoca caducidade do contrato de emprego; seus efeitos extinguem-se com a decorrência de causa natural. A impossibilidade do cômputo do tempo de serviço coberto pelo benefício aposentadoria, estampada na parte final do CLT, art. 453, conduz o intérprete a essa segura conclusão. O legislador, dentro desse raciocínio e de forma coerente admite «na aposentadoria concedida pela Previdência Social, a liberação dos depósitos do FGTS (Lei 8.036/90, art. 20, III). Na hipótese de prosseguir a prestação de trabalho, pós aposentadoria, novo contrato de emprego emerge no cenário jurídico, considerado o fato como readmissão. ... (Continua)

33 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício- aposentadoria por invalidez. estresse pós-traumático. nexo causal e incapacidade total e permanente demonstrados. benefício devido a partir do dia subsequente ao da cessação do auxílio doença. recurso parcialmente acolhido

34 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Revisional. Pretensão à majoração da aposentadoria para 100% do salário de benefício, após o advento da Lei 9032/95. Benefício concedido em 1º/3/1985 em valor equivalente ao salário de contribuição (ou ao salário de benefício, se superior), de acordo com o disposto no Lei 6367/1976, art. 5º, II. Improcedência da ação. Recurso oficial provido para este fim.

35 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Transtorno afetivo bipolar. Ausência de incapacidade laborativa e nexo causal. Conversão do julgamento em diligência para renovação da perícia médica judicial. Desnecessidade. Improcedência mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Contribuinte individual. Inexistência de vínculo empregatício. Contribuição para o INSS na qualidade de contribuinte facultativo. Impossibilidade de concessão de benefício de natureza acidentária. Extinção do processo sem análise do mérito.

37 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão de cálculo. Renda mensal inicial. Aplicação dos índices de ORTN/OTN , na correção monetária dos salários de contribuição, de acordo com a Lei nº: 6423/77. Inadmissibilidade. Utilização da forma apenas nas aposentadorias previdenciárias (por tempo de serviço e idade). Ação improcedente. Recurso oficial provido e prejudicado o do autor

38 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Acidente típico. Lesão severa na coluna. Trabalhadora com restrita formação profissional. Incapacidade laboral total e permanente caracterizada. Benefício devido. Recurso da autarquia não conhecido e oficial não provido.

39 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Aposentadoria. Proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Impossibilidade.

1 - Não é possível desfazer o ato de concessão de aposentadoria integral para concedê-la com proventos proporcionais.... (Continua)

40 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Aposentadoria. Proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Impossibilidade.

1 - Não é possível desfazer o ato de concessão de aposentadoria integral para concedê-la com proventos proporcionais.... (Continua)

41 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Aposentadoria. Proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Impossibilidade.

1 - Não é possível desfazer o ato de concessão de aposentadoria integral para concedê-la com proventos proporcionais.... (Continua)

42 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Portador de necessidades especiais (deficiente físico). Correta a concessão de aposentadoria por invalidez diante da condição do obreiro e sua reinserção no mercado de trabalho, sopesando idade, escolaridade e tipo de trabalho que sempre exerceu. Atualização e juros moratórios nos termos da Lei 11960/09, uma vez que a data inicial da aposentadoria é a partir da juntada do laudo. Sentença de procedência. Recurso de ofício improvido.

43 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Recálculo da renda mensal inicial (RMI). Pretendida aplicação do disposto no Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Inadmissibilidade. O cálculo com base no disposto no Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º, deve prevalecer quando a aposentadoria foi concedida por transformação de auxílio-doença acidentário. Renda da aposentadoria corretamente estipulada em cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do auxílio-doença acidentário. Sentença de improcedência mantida. Recurso do obreiro improvido.

44 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Concessão administrativa pelo INSS no curso do processo. Reconhecimento parcial do pedido, sendo a aposentadoria administrativa outorgada sem o acréscimo de 25% concedido na esfera judicial. Obreira que sofreu gravíssimo acidente, necessitando de assistência permanente de outra pessoa em virtude das sequelas sofridas. Cabimento, portanto, do acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria, devendo haver a compensação do benefício concedido judicialmente e aquele deferido administrativamente. Recurso de ofício provido parcialmente, com observação.

45 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-doença. Pedido julgado improcedente, diante das conclusões do laudo pericial. Lesões de natureza degenerativa e, curáveis, temporárias. Ausência de nexo de causalidade. Recurso desprovido.

46 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Incontinência urinária. Incapacidade total e permanente configurada. Nexo causal demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Benefício devido. Termo inicial a partir da alta médica indevida. Remessa oficial e apelo autárquico providos em parte.

47 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. evento típico. lesão na coluna. ausência de incapacidade. afecção de origem degenerativa. nexo causal ou concausal afastado por sólida prova pericial. benefício indevido. sentença de improcedência mantida. recurso da obreira improvido.

48 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Faxineiro. Acidente típico. Sequelas por queimaduras. Perícia realizada. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de constatação de incapacidade laborativa. Dano meramente estético. Benefício indevido. Improcedência mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão. Cálculo da renda mensal inicial tomando-se por base o salário de contribuição no dia do acidente do trabalho. Cabimento. Recurso oficial parcialmente provido.

50 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. aposentadoria por invalidez. lesões na mão direita. ausência de incapacidade total e permanente. trabalhador, assim, que não faz jus à aposentadoria por invalidez. manutenção apenas, do auxílio- acidente, já existente. não reconhecimento, ademais, da disacusia. audição dentro dos parâmetros da normalidade. inexistência de dano à própria saúde e ao trabalho. ação improcedente. recurso desprovido.