1 - STJ Competência. Receptação. Lugar da infração. CPP, art. 70.
«Em casos de reparação, como o dos autos, firma-se a competência pelo lugar onde se deu a tradição da coisa (CPP, art. 70).... ()
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2 - STJ Competência. Receptação. Lugar da infração. CPP, art. 70.
«Em caso de receptação firma-se a competência pelo lugar onde se deu a tradição da coisa. Aplicação, «in casu, do CPP, art. 70.... ()
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3 - STJ Competência. Lugar da infração. Critério de fixação. Crime continuado ou permanente. CPP, art. 70 e CPP, art. 71.
«Em regra, a competência no processo penal é fixada pelo lugar da infração - «locus commissi delicti - (CPP, art. 70) e, em se tratando de hipótese de crime continuado ou permanente, o Código de Processo Penal apresenta regra específica no art. 71.... ()
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4 - STJ Competência. Estelionato. Competência. Local da obtenção da vantagem ilícita. CPP, art. 70.
«Compete ao Juízo do lugar onde o crime se consumou, ou seja, onde o agente obteve a vantagem ilícita, em detrimento alheio, processar e julgar a correspondente ação penal, cuidando a espécie de estelionato, aplicando-se, ainda, a regra do CPP, art. 70.... ()
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5 - STJ Júri. Desaforamento. Imparcialidade dos jurados. Necessidade de comprovação com dados concretos. CPP, art. 70 e CPP, art. 424.
«À luz do disposto no CPP, art. 70, todo acusado, em regra, deve ser julgado no lugar em que supostamente cometeu o delito que lhe foi imputado. Por se tratar de medida excepcional, o desaforamento somente deve ser admitido quando demonstrada, com dados objetivos, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 424.... ()
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6 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Transporte irregular de madeira. Lugar da consumação da infração. CPP, art. 70. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único.
«É competente para processar e julgar a ação o juízo do lugar em que se consumar a infração. CPP, art. 70, primeira parte.... ()
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7 - STJ Competência. Conexão. Lugar do crime. Consumação. Processo. Separação. Possibilidade. CPP, art. 70 e CPP, art. 80.
«Firma-se a competência pelo lugar em que se consumou o crime (CPP, art. 70, «caput). Na espécie, trata-se de crime consumado na cidade de Canoas-RS (posto que naquela cidade foi creditada, na conta corrente da denunciada, a importância que representa a vantagem indevida recebida pela Oficial de Justiça). A despeito da pluralidade de agentes, que resulta de procedimento investigativo preliminar, a separação dos processos consoante o lugar da infração, por conveniência da instrução criminal e da administração da justiça, é faculdade inserta no CPP, art. 80. Inexistência de constrangimento ilegal, também à falta de demonstração de prejuízo.... ()
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8 - STJ Competência. Comercialização de remédio falsificado. Conexão ou continência. Inocorrência. Competência que se define conforme o disposto no CPP, art. 70. CP, art. 272, § 1º. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. CPP, art. 76 e CPP, art. 77.
«Em não se caracterizando qualquer das hipóteses de conexão ou continência, incide o disposto no CPP, art. 70, que define o lugar da consumação do crime ou, no caso de tentativa, o do último ato de execução como determinante da competência.... ()
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9 - STJ Processo penal. Roubo. Competência. Local da consumação. Incerteza. CPP, CPP, art. 70, § 3º. Critério da prevenção. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. No processo penal, como regra, a competência é fixada pelo lugar da infração (CPP, art. 70). No entanto, «quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção (art 70, § 3º, do CPP). ... ()
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10 - STJ Competência. Estelionato simples. Desvio de dinheiro de conta corrente de terceiro. Local da obtenção da vantagem ilícita (saque do dinheiro). CPP, art. 70.
«Compete ao Juízo do lugar onde se consumou, ou seja, onde o agente obteve a vantagem ilícita em detrimento alheio, processar e julgar a correspondente ação penal, aplicando-se, ainda, a regra do CPP, art. 70.... ()
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11 - STJ Competência. Divergência entre Juízos Federais de comarcas diferentes. Quebra de sigilo bancário. Sonegação. Crime contra o sistema tributário. Domicílio fiscal. Local da infração. Precedentes do STJ. CPP, art. 69 e CPP, art. 70.
«Em análise conjunta aos CPP, art. 69 e CPP, art. 70, a competência na hipótese dos presentes autos há de se firmar no juízo de São Paulo, considerando-se que toda a movimentação financeira do ano em apuração se deu naquela comarca.... ()
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12 - STJ Competência. Falsificação de vistos em passaportes. Competência determinada pelo local da consumação do delito. CPP, art. 70. CP, art. 304.
«Excluído o crime de uso de documento falso, passou-se a apurar no Inquérito Policial, a prática dos crimes de falsificação de documento público e estelionato, ocorridos na cidade de Uberlândia/MG. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. (CPP, art. 70, «caput).... ()
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13 - STJ Competência. Tóxicos. Cultivo de maconha. Delito cometido entre dois Estados. Dúvida quanto ao local exato da consumação. Firma-se a competência pela prevenção. Precedente do STJ. CPP, art. 70, § 3º.
«Delito cometido entre dois Estados. Dúvida quanto ao local exato da consumação. Firma-se a competência pela prevenção (CPP, art. 70, § 3º).... ()
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14 - STJ Competência. Evasão de divisas. Lugar do crime. Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único. CPP, art. 70.
«Tratando-se de delito de evasão de divisas, praticado por correntista do Banco Guanabara S/A, com domicílio no no Rio de Janeiro/RJ, consubstanciando-se no envio de divisas com depósito efetuado na cidade do Rio de Janeiro para conta do «laranja na cidade de Foz do Iguaçu/PR. Aplica-se a regra prevista no CPP, art. 70, que determina a competência do Juízo do lugar em que se consumou o delito ou, na hipótese de tentativa, o do lugar em que foi praticado o último ato de execução.... ()
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15 - STJ Competência. Lugar do crime. Evasão de divisas. Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único. CPP, art. 70. Aplicação.
«Tratando-se de delito de evasão de divisas, consubstanciado no envio de valores com depósito efetuado na cidade de São Paulo para conta do «laranja na cidade de Foz do Iguaçu/PR, aplica-se a regra prevista no CPP, art. 70, que determina a competência do Juízo do lugar em que se consumou o delito ou, na hipótese de tentativa, o do lugar em que foi praticado o último ato de execução. Competência do Juízo Federal da 7ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.... ()
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16 - STJ Competência. Homicídio. CPP, art. 70.
«O CPP, art. 70, explicitamente, indica que o critério alí enunciado atua como regra geral. Incidem pois em casos especiais os princípios reitores da competência. O princípio que rege fixação de competência é de interesse público, objetivando a alcançar não só a sentença formalmente legal e se possível justa. ... ()
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17 - STJ Competência. Conflito negativo. Crime de imprensa. Crime contra a honra. Julgamento no local onde foi impressa a revista. CPP, art. 70. CP, art. 138 e CP, art. 139.
«2. Na hipótese de crime contra a honra praticado por meio de publicação impressa de periódico, deve-se fixar a competência do Juízo onde ocorreu a impressão, tendo em vista ser o primeiro local onde as matérias produzidas chegaram ao conhecimento de outrem, nos moldes do CPP, art. 70. Remanesce, na prática, o resultado processual obtido pela antiga aplicação da regra de competência prevista na não recepcionada Lei de Imprensa.... ()
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18 - STJ Júri. Desaforamento. Imparcialidade dos jurados. Necessidade de comprovação com dados concretos. Mera suposição de prestígio político do réu ou do seu defensor. CPP, art. 70 e CPP, art. 424.
«À luz do disposto no CPP, art. 70, todo acusado, em regra, deve ser julgado no lugar em que supostamente cometeu o delito que lhe foi imputado. Por se tratar de medida excepcional, o desaforamento somente deve ser admitido quando demonstrada, com dados objetivos, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 424. Meras suposições ou ilações abstratas sobre a influência ou prestígio político da família do réu ou do seu defensor, sem qualquer menção a fatos concretos, não bastam, por si sós, para justificar o deslocamento do processo por abalada a imparcialidade dos juízes de fato.... ()
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19 - STJ Competência. Crime de roubo de cargas. Localidade incerta. Prevenção. Conexão. Precedentes do STJ. CPP, art. 70, § 3º.
«Opera-se, na presente causa, a prevenção do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE, porquanto, em sendo o local de consumação do delito incerto, a teor do CPP, art. 70, § 3º, este primeiro tomou conhecimento da prática do delito em questão ao decretar a prisão temporária dos indiciados. A prevenção do Juízo suscitado também se deve em razão da conexão probatória do delito de roubo de cargas com o delito de falsificação de documento público, porquanto um dos indiciados utilizou-se de falso boletim de ocorrência de delegacia policial, para comunicar o suposto assalto das mercadorias que transportava, tendo sido perpetrado, indubitavelmente, na Comarca de Aracaju/SE.... ()
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20 - STJ Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desaforamento. Execução da pena. Competência. Foro do local dos fatos. Exegese do CPP, art. 70 e do LEP, art. 65. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Em atenção à finalidade da prevenção geral inerente à sanção penal, embora o julgamento pelo Tribunal do Júri tenha sido desaforado para comarca diversa, compete ao Juízo do local dos fatos a execução da respectiva sentença condenatória. Interpretação lógico-sistemática dos CPP, art. 70 e LEP, art. 65.... ()
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21 - STJ Desaforamento. Existência de fundamentos concretos que justificam a medida. Coação ilegal inexistente. CPP, art. 70 e CPP, art. 427.
«1. A fixação da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, em regra, se dá no local onde se consumou a infração penal, de acordo com o disposto no CPP, art. 70, primeira parte. ... ()
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22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Competência. Crimes contra a honra. Feitos relativos a publicações em jornais de circulação nacional. Consumação do crime. Lugar da publicação (CPP, art. 70). Publicação em locais diferentes. Prevenção (CPP, art. 70, § 3º). Querelado. Detentor de cargo eletivo. Queixa-crime. Ação penal pública condicionada. Legitimidade concorrente. Lugar da infração ou domicílio do réu. Possibilidade (CPP, art. 73). Agravo regimental improvido.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a competência para processar e julgar o feito em relação a publicações em jornais de circulação nacional é o lugar de onde partiu a publicação das reportagens, resultando na consumação do crime, nos termos do CPP, art. 70. ... ()
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23 - STJ Competência. Definição pelo local onde ocorreu o último ato de execução. Estelionato. «Golpe do seguro. Veículo apreendido em posto policial. Julgamento pelo Juízo da Comarca onde situado o posto policial. Precedente do STJ. CPP, art. 70. Inteligência. CP, art. 171, § 2º, V.
««A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que o crime se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução. (CPP, art. 70).... ()
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24 - TJRS Direito criminal. Jurisdição. Ratione loci. Regra. Prevalência. Foro regional. Observância. Competência. Conflito negativo. Procedência. CPP, art. 70. Aplicabilidade. Conflito negativo de jurisdição. Competência.
«Excetuadas as regras de fixação em razão da natureza da infração (ratione materiae - CPP, art. 74) ou em razão da prerrogativa da função (ratione personae - CPP, art. 84), a competência, em regra geral, deverá ser fixada pelo lugar em que se consumar a infração penal (ratione loci - CPP, art. 70, caput). Caso se desconheça o local de consumação da infração, estabeleceu-se regra supletiva, que determina que a competência deverá ser fixada pelo local de domicílio do réu (CPP, art. 72) ou, caso desconhecido, pela conexão/continência (artigo 76 a 82 do CPP) ou pela prevenção (CPP, art. 83).... ()
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25 - STJ Competência. Falso testemunho. Delito consumado no momento em que se encerra o depoimento. Depoimento realizado por carta precatória. Irrelevância. Competência do juízo do local onde foi prestado o depoimento. CP, art. 342. CPP, art. 70, inteligência.
«Firma-se a competência, em regra, pelo lugar em que o delito é consumado, nos termos do CPP, art. 70. O crime de falso testemunho consuma-se com o encerramento do depoimento prestado pela testemunha, quando a mesma profere afirmação falsa, nega ou cala a verdade, razão pela qual, para a sua apuração, sobressai a competência do Juízo do local onde foi prestado o depoimento, sendo irrelevante o fato de ter sido realizado por intermédio de carta precatória.... ()
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26 - STJ Competência. Conflito negativo. Estelionato. Local da consumação. Diversos delitos em localidades diferentes. Conexão probatória. Concurso de jurisdições de mesma categoria. Competência do local onde ocorreu o maior número de infrações. CPP, art. 70 e CPP, art. 78, II, «b. CP, art. 171.
«1. Nos termos do CPP, art. 70, a competência será de regra determinada pelo lugar em que se consumou a infração. O estelionato, crime tipificado no CP, art. 171, consuma-se onde ocorreu o efetivo dano às vítimas, na localidade da agência em que possuíam contas bancárias. 2. Constatada a existência de diversos crimes conexos de mesma natureza e gravidade e tratando-se de jurisdições de mesma categoria, a competência será fixada pelo local onde ocorreu o maior número de infrações, conforme estabelece o CPP, art. 78, II, «b. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Pirapetinga/MG, ora suscitado.... ()
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27 - STJ Competência. Conflito. Possibilidade do STJ definir outro Juízo competente que não o suscitante ou o suscitado. Precedentes do STJ. CPP, art. 70.
«O STJ, no conflito de competência, é competente para declarar a competência de outro juízo, que não o suscitante ou o suscitado.... ()
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28 - STJ Competência. Evasão de divisas. Envio do dinheiro em vôo que parte de Campinas/SP. Lugar do crime. Domicílio fiscal da empresa no Rio de Janeiro. Irrelevância. CPP, art. 70. Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único.
«Tratando-se de delito de evasão de divisas, praticado por representantes legais de empresa com sede no Rio de Janeiro/RJ, consubstanciando-se no envio de divisas em vôo partindo de aeroporto localizado em Campinas/SP, aplica-se a regra prevista no CPP, art. 70, que determina a competência do Juízo do lugar em que se consumou o delito ou, na hipótese de tentativa, o do lugar em que foi praticado o último ato de execução, sendo irrelevante para tanto o local em que a empresa possui domicílio fiscal.... ()
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29 - STJ Busca e apreensão. Buscar domiciliar. Competência. Alegação de incompetência rejeitada. Precedentes do STJ. CPP, art. 70 e CPP, art. 240.
«No caso em tela, o Juízo que determinou a medida de busca domiciliar (Juízo de Araçatuba) não era incompetente para tanto, uma vez que o caso era investigado pela Delegacia de Investigações Gerais de Araçatuba, cidade, inclusive, da residência a ser diligenciada. E, ainda que assim não fosse, tratando-se de competência em razão do território, competência, esta, relativa, eventual alegação de incompetência deve ser feita oportunamente, sob pena de preclusão.... ()
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30 - STJ Competência. Tóxicos. Tráfico internacional de substância entorpecente. Remessa pela via postal. Consumação. Apreensão alfandegária. Consumação no momento da remessa. Julgamento pelo Juízo onde ocorreu a postagem. CPP, art. 70. Aplicação. Lei 6.368/76, art. 12.
«... Na hipótese vertente, restou caracterizada a conduta de remeter a cocaína para o exterior, podendo ser enquadrada na modalidade remeter ou exportar, conforme análise do juízo competente. Não há falar em tentativa, mas em consumação do crime de tráfico, pois houve a completa realização do ato de execução com a remessa da droga. Ressalte-se ser desnecessária para a consumação do crime que a substância entorpecente enviada chegue ao seu destinatário, o que configuraria mero exaurimento do delito. Nesse contexto, a competência deve ser firmada pelo lugar de consumação da infração, nos termos do CPP, art. 70. ... (Minª. Laurita Vaz).... ()
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31 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto mediante fraude eletrônica (via internet). Competência. Consumação. Agência da vítima. Local onde o bem foi subtraído. CPP, art. 70. Precedentes da Terceira Seção. Recurso não provido.
«1. Hipótese em que a denúncia imputa à recorrente a prática de furto mediante fraude, através da invasão, via rede mundial de computadores, de contas bancárias mantidas em agências da Caixa Econômica Federal na cidade de Curitiba/PR. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Denuncia contra membro do Ministério Público federal. Julgamento pelo tribunal federal com jurisdição sobre a unidade da federação onde o cargo era exercido no momento da suposta prática delituosa (CPP, art. 70).
«O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Pet 7063, fazendo uma conjugação entre a prerrogativa de foro prevista na CF/88, art. 108, I, «a, com a regra de fixação de competência prevista no CPP, art. 70, decidiu pela fixação da competência no Tribunal Federal com jurisdição sobre a unidade da federação onde o cargo era exercido no momento da suposta prática delitiva. ... ()
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33 - STJ Competência. Prevenção. Critério de fixação. CPP, arts. 69, VI, 70, § 3º, 71 e 83
«A prevenção, no processo penal, em diversas situações, constitui critério de fixação de competência (CPP, art. 69, VI), quer na hipótese em que for possível a dois ou mais juízes conhecerem do mesmo caso, seja por dividirem a mesma competência de juízo (CPP, art. 83), seja pela incerteza da competência territorial (CPP, art. 70, § 3º), ou ainda, quando se tratar de crime continuado ou permanente (CPP, art. 71).... ()
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34 - STJ Competência. Conflito negativo de competência. Seguridade social. Estelionato previdenciário. Consumação. Efetiva obtenção da vantagem indevida (aposentadoria). Transferência posterior do local de recebimento do benefício. Irrelevância para fins de competência. Precedentes do STJ. CPP, art. 70. CP, art. 171, § 3º.
«1. O crime de estelionato previdenciário se consuma com o efetivo recebimento da vantagem indevida, no caso, com o início do pagamento da aposentadoria, que se deu na cidade do Rio de Janeiro/RJ. 2. Assim, embora o local de recebimento do benefício previdenciário tenha sido posteriormente transferido para a cidade de Brasília/DF, a competência já havia sido fixada pelo lugar em que se consumou a infração, a teor do que dispõe o CPP, art. 70. 3. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado.... ()
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35 - STJ Competência. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta e distribuição disfarçada de lucros. Banco Econômico S/A. Local da consumação. CPP, art. 70. Competência da Justiça Federal do Estado da Bahia. Lei 7.492/86, arts. 4º, 17, II.
«Se os autos revelam que a consumação do delito se deu, em princípio no Estado da Bahia, onde foi iniciada e concluída a operação, local em se encontravam os documentos a ela relativos, bem como onde se localizava a sede do referido Banco e onde foi desenvolvida a investigação policial, sobressai a competência da Justiça Federal local. ... ()
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36 - STJ Conflito negativo de competência. Estelionato. Modus operandi não contemplado pela Lei 14.155/2021. Não configuração das hipóteses descritas no § 4º do CPP, art. 70. Incidência regra geral prevista no CPP, art. 70, caput. Competência do local no qual se auferiu o proveito do crime.
1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d». ... ()
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37 - STJ Penal. Processo penal. Conflito de competência. Delito do Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Venda de produto impróprio para consumo. Consumação. CPP, art. 70. Estabelecimento da relação consumerista. Competência da Justiça Estadual maranhense.
«1. Nos termos do CPP, art. 70, «a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... ()
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38 - STJ Competência. Apropriação indébita. Consumação. Local em que o agente transforma a posse em propriedade. CP, art. 168. CPP, art. 70.
«Hipótese em que o agente entregou, como forma de pagamento de dívida anteriormente contraída, na cidade de Guaraçai/SP, veículo que lhe havia sido emprestado na cidade de Curitiba/PR. Inversão da posse em propriedade se deu no local da entrega do bem. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mirandópolis/SP, suscitado.... ()
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39 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Tentativa de homicídio. Competência determinada pelo lugar do último ato de execução praticado. Inteligência do CPP, art. 70, 2ª parte. Deslocamento de competência para facilitar a instrução probatória que não se justifica na hipótese. Competência do juízo suscitado.
«I - Consoante o CPP, art. 70, a competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Todavia, admite a jurisprudência, excepcionalmente, o deslocamento da competência para local diverso, a fim de garantir que o processo possa atingir a sua finalidade primordial, e no intuito de facilitar a apuração dos fatos e a produção de provas. (Precedentes). ... ()
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40 - STJ Estelionato. Natureza jurídica. Competência. Local da consumação. Local onde foi negociado o automóvel por meios ilícitos. CPP, art. 70.
«...Com efeito, segundo Damásio E. de Jesus, «Estelionato é crime contra o patrimônio, sendo instantâneo o delito, material (de conduta e resultado), e o momento consumativo ocorre com a obtenção da vantagem ilícita, em prejuízo alheio. Portanto, o local da consumação é aquele em que o indiciado negociou e vendeu o automóvel por meios ilícitos (apresentação de documentos falsos). ... (Min. Fernado Gonçalves).... ()
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41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Competência. CPP, art. 70. Local da consumação. Precedente. Furto. Inversão da posse. Precedente. Posse invertida na cidade de São Paulo. Competência fixada. Ausente flagrante ilegalidade.
Agravo regimental improvido.... ()
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42 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Crime de tráfico internacional de entorpecentes. Exportação. Consumação. Local da remessa da droga. CPP, art. 70. Conflito de competência não conhecido.
«1. A caracterização do tráfico internacional de entorpecentes, da indubitável competência da Justiça Federal, decorre necessariamente da entrada ou da saída da droga do país. Assim, a definição da Seção Judiciária da Justiça Federal ao processo e julgamento do caso é feita com supedâneo no CPP, art. 70 - Código de Processo Penal. ... ()
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43 - TJRJ Conflito de jurisdição. Crimes da mesma espécie praticados pelo mesmo réu contra patrimônios diferenes. Propositura de ações penas separada. Inexistência de conexão. CPP, art. 70.
«O acusado foi preso por furto de energia elétrica numa clínica geriátrica, em Santa Tereza, da qual é proprietário, tendo o processo sido distribuído ao Juízo Suscitante - 34ª Vara Criminal da Capital. No dia seguinte, os policiais souberam que ele era dono de mais duas clínicas, na Tijuca, e resolveram continuar as investigações, sendo constatado nestas outro furto de energia elétrica bem como adulteração do medidor de água e ligação do telefone da via pública para o particular da clínica. Novo flagrante foi lavrado, o qual foi distribuído para o Juízo Suscitado - Juízo da 16ª Vara Criminal da Capital. A única identidade verificada entre os dois processos diz respeito à autoria, entretanto, tal situação não é suficiente para a caracterização da conexão. Deste modo, não estando presente nenhuma causa de modificação da competência, deve ser respeitada a regra de competência determinada pelo local da prática da infração penal (CPP, art. 70). Conhecimento do conflito, para afirmar-se a competência de cada Juízo, no tocante a cada um dos feitos originalmente cometidos sob sua jurisdição.... ()
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44 - STJ Conflito negativo de competência. Processo penal. Furto mediante fraude. Transferência de valores de conta bancária. Consumação no local da agência onde o correntista fraudado possui a conta. CPP, art. 70. Competência do juízo suscitado.
«A Terceira Seção desta Corte tem entendido que o delito de furto qualificado, mediante a transferência eletrônica fraudulenta no sistema bancário, consuma-se no local da agência onde o correntista fraudado possui a conta, sendo, portanto, competente o Juízo do local dessa agência, nos termos do CPP, art. 70 - CPP. ... ()
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45 - STJ Competência. Evasão de divisas. Consumação. Operação de câmbio. Precedente do STJ. Lei 7.492/86, art. 22. CPP, art. 70.
«O crime financeiro nacional, tipificado no Lei 7.492/1986, art. 22, se consuma quando o agente efetua «operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País. Não se pode estabelecer competência diversa da regra estatuída pelo estatuto processual penal (local da consumação do delito) em virtude de o domicílio fiscal dos investigados se localizar em Minas Gerais. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Paraná.... ()
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46 - STJ Competência. Falsificação e uso de documento falso. Local da infração desconhecido. Local do uso conhecido. Competência do Juízo Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Precedentes do STJ. CP, art. 297. CPP, art. 70.
«Desconhecendo-se o local da confecção do documento falsificado, compete ao Juízo do local em que este foi utilizado processar e julgar o feito.... ()
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47 - STJ Competência. Falsificação de medicamentos. Quadrilha ou bando. Crime que se consuma no momento da fabricação ou comercialização. CP, arts. 272, § 1º e 288. CPP, art. 70.
«Condutas apuradas - crimes contra a saúde pública - que se encontram tipificadas no CP, art. 272 na redação anterior à Lei 9.677/98, as quais se consumam no momento em que a substância se torna nociva à saúde. Ou seja, já no momento da fabricação e comercialização a competência se encontrava definida.... ()
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48 - STJ Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Sonegação fiscal. CPP, art. 70. Aplicação. Lei 7.492/86, art. 22.
«Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que para a consumação do crime do Lei 7.492/1986, art. 22 não é necessário que as divisas saiam do país, mas deve existir operação cambial não autorizada com o intuito de evadir. «In casu, verifica-se que os crimes foram consumados quando os agentes realizaram operação de câmbio não autorizada, remetendo valores ao exterior a partir da conta-corrente do «laranja em instituição bancária localizada na cidade de Cascavel/PR.... ()
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49 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Operação lava jato. Competência do juízo. Crimes não conexos com investigação primária. Competência definida nos termos do CPP, art. 70. Colaboração premiada. Encontro fortuito de provas. Ausência de conexão subjetiva ou probatória. Agravo regimental provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 70, em regra, a competência penal é definida pelo local em que se consuma a infração ou, no caso dos crimes tentados, pelo foro do lugar em que é praticado o último ato de execução. ... ()
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50 - STJ Penal e processo. Competência territorial. Furto. Autoria desconhecida. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. CPP, art. 69, I. CPP, art. 70, caput.
«No concurso de delitos conexos de furto, receptação e porte ilegal de arma de fogo, sendo desconhecida a autoria do furto, é competente o juízo do lugar em que ocorreram a receptação e o porte ilegal de arma de fogo, inclusive em face de prevenção. Precedentes. ... ()
